Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416090-10.2025.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416090-10.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:12

Remessa

23/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 11:35

Outras Decisões

17/04/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

18/03/2026, 16:43

Confirmada

23/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5416090-10.2025.8.09.0137 Requerente(s): Marcos Roberto Da Silva Requerido(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 45 por Marcos Roberto Da Silva em face da decisão que recebeu o cumprimento de sentença e não manifestou acerca do pedido de reserva de honorários contratuais. Instada a contrarrazoar, a parte embargada não se manifestou. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pelo Embargante, verifica-se que razão lhe assiste, posto que, de fato, incorreu em omissão a decisão de recebimento do cumprimento de sentença, pois não mencionou acerca do pedido de reserva de honorários contratuais. É o que basta. Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO a fim SANAR a omissão apontada e, acrescentar na decisão de ev. 41, o seguinte: “AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV/Precatório, pois apresentado nos autos o respectivo contrato (evento 01) e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.” No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, por ser conforme a legislação aplicada. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 2

Confirmada

13/01/2026, 11:40

Expedida/certificada

13/01/2026, 11:30

Expedida/certificada

13/01/2026, 11:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:35

Confirmada

04/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE-GO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735 ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5416090-10.2025.8.09.0137 Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário 1° Grau 5113636, do juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás.. Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Fica intimado, para ter vistas dos Embargos de Declaração opostos, pela parte adversa. Prazo de 05 (cinco) dias Rio Verde-GO, 24 de novembro de 2025. Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário 1° Grau (Documento assinado eletronicamente)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5416090-10.2025.8.09.0137 Requerente(s): Marcos Roberto Da Silva Requerido(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 45 por Marcos Roberto Da Silva em face da decisão que recebeu o cumprimento de sentença e não manifestou acerca do pedido de reserva de honorários contratuais. Instada a contrarrazoar, a parte embargada não se manifestou. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pelo Embargante, verifica-se que razão lhe assiste, posto que, de fato, incorreu em omissão a decisão de recebimento do cumprimento de sentença, pois não mencionou acerca do pedido de reserva de honorários contratuais. É o que basta. Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO a fim SANAR a omissão apontada e, acrescentar na decisão de ev. 41, o seguinte: “AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV/Precatório, pois apresentado nos autos o respectivo contrato (evento 01) e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.” No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, por ser conforme a legislação aplicada. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5416090-10.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 18.663,35Promovente: Marcos Roberto Da SilvaPromovido:Estado De GoiasEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GOSENTENÇAMARCOS ROBERTO DA SILVA propôs ação declaratória em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados.Em síntese, relata o requerente que é professor temporário do Estado, mas não recebe o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assim, ajuíza a presente ação para que o Requerido seja condenado ao pagamento da diferença decorrente do não pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, durante o período em que manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, bem ainda, o pagamento dos reflexos sobre o 13º, Férias, Terço de Férias, Complementação da Carga horária.Junta documentação.Recebida a demanda, o requerido apresenta proposta de acordo no evento 16, a qual fora recusada pelo requerente.Posteriormente, o requerido apresenta defesa no evento 24, pugnando pela improcedência do pedido inicial.Intimado, o requerente reitera os termos da exordial.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Pois bem. O artigo 206, inciso VIII, da CRFB/88, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possua formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08).A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano.Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação.Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica.Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC.Ressalto, no entanto, que a adequação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério estadual deve se adequar a carga horária a que foram contratados.Assim, entendo que o piso nacional deve ser adimplido, no entanto, tal deve proporcional à carga horária realizada. Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) reconhecer que durante a vigência do contrato temporário não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08, deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional;b) condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional nos períodos de irregularidades, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro;c) sobre essa condenação deverão incidir juros de mora e correção monetária na forma da EC 113/2021.Sem custas, face à isenção legal.Deixo de condenar o requerido no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

25/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Remessa

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(66)