Execução de Título Extrajudicial 5421462-98.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421462-98.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

20/04/2026, 23:42

Expedição de documento

15/04/2026, 12:30

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 12:27

Petição

20/03/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento do feito. Morrinhos, 9 de março de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5421462-98.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO em desfavor de RODRIGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Concedida liminarmente a ordem de busca e apreensão (mov. 4), as tentativas de localização do veículo foram infrutíferas. Deferida a busca de endereço (mov. 27). A nova tentativa foi infrutífera. A parte autora reiterou o pedido de buscas nos sistemas conveniados (mov. 45), o que foi indeferido (mov. 47). Intimada, a parte autora requereu a conversão do processo em ação de execução (mov. 55). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como o bem objeto do contrato não foi encontrado para apreensão, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como requereu a parte autora, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969.AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. REMANESCÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, faculta-se ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, consoante prescreve o art. 4º, do Decreto-lei nº 911/1969). 2. Estando o bem dado em garantia em alienação fiduciária em nome de terceiro e não puder ser apreendido e vendido extrajudicialmente, é permitida a conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, visto que remanesce a existência de título executivo hábil. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5706198-75.2023.8.09.0136, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Ante o exposto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e determino a retificação do nome da ação no sistema, fazendo constar ação de execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das eventuais custas complementares advindas da modificação da natureza da ação e do valor da causa, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite-se a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida principal, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução (arts. 827 e 829, ambos do CPC). Em relação aos honorários, estes poderão ser elevados em face de eventuais embargos rejeitados. Contudo, efetuado o pagamento do débito no prazo antes apontado, o valor dos honorários será de 5% (art. 827 do CPC); ou b) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária de INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Advirto, desde já, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios será penalizada com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 918 do CPC. Por fim, considerando que todas as tentativas de localização do endereço atual da requerida restaram infrutíferas e, havendo requerimento, DEFIRO desde já a citação por edital. Expeça-se o respectivo edital de citação à executada, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem resposta, nomeio curador especial, à demandada citada, o (a) ilustre profissional dativo de acordo com o banco de advogados, na condição de defensor dativo, devendo aquele (a) ser intimado (a), via DJE, para apresentar defesa técnica em favor da parte assistida, com fundamento no art. 72, II, CPC/15. Não havendo manifestação do curador nomeado, no prazo estipulado, proceda-se nomeação de novo curador especial, reiterando o ato se necessário. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção do feito. Da pesquisa de bens Não efetuado o pagamento ou não realizado acordo, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC). Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Do arresto Esgotadas todas as tentativas de citação e havendo requerimento, proceda-se ao arresto executivo via SISBAJUD até o valor necessário para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Efetuado o arresto e observado o disposto no art. 830, §1°, do CPC, a parte exequente deverá ser intimada para providenciar a citação da parte executada por edital. Aperfeiçoada a citação, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Confirmada

16/12/2025, 14:52

Expedida/certificada

16/12/2025, 14:35

deferimento

15/12/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5421462-98.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO em desfavor de RODRIGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Concedida liminarmente a ordem de busca e apreensão (mov. 4), as tentativas de localização do veículo foram infrutíferas. Deferida a busca de endereço (mov. 27). A nova tentativa foi infrutífera. A parte autora reiterou o pedido de buscas nos sistemas conveniados (mov. 45), o que foi indeferido (mov. 47). Intimada, a parte autora requereu a conversão do processo em ação de execução (mov. 55). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como o bem objeto do contrato não foi encontrado para apreensão, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como requereu a parte autora, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969.AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. REMANESCÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, faculta-se ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, consoante prescreve o art. 4º, do Decreto-lei nº 911/1969). 2. Estando o bem dado em garantia em alienação fiduciária em nome de terceiro e não puder ser apreendido e vendido extrajudicialmente, é permitida a conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, visto que remanesce a existência de título executivo hábil. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5706198-75.2023.8.09.0136, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Ante o exposto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e determino a retificação do nome da ação no sistema, fazendo constar ação de execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das eventuais custas complementares advindas da modificação da natureza da ação e do valor da causa, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite-se a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida principal, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução (arts. 827 e 829, ambos do CPC). Em relação aos honorários, estes poderão ser elevados em face de eventuais embargos rejeitados. Contudo, efetuado o pagamento do débito no prazo antes apontado, o valor dos honorários será de 5% (art. 827 do CPC); ou b) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária de INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Advirto, desde já, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios será penalizada com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 918 do CPC. Por fim, considerando que todas as tentativas de localização do endereço atual da requerida restaram infrutíferas e, havendo requerimento, DEFIRO desde já a citação por edital. Expeça-se o respectivo edital de citação à executada, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem resposta, nomeio curador especial, à demandada citada, o (a) ilustre profissional dativo de acordo com o banco de advogados, na condição de defensor dativo, devendo aquele (a) ser intimado (a), via DJE, para apresentar defesa técnica em favor da parte assistida, com fundamento no art. 72, II, CPC/15. Não havendo manifestação do curador nomeado, no prazo estipulado, proceda-se nomeação de novo curador especial, reiterando o ato se necessário. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção do feito. Da pesquisa de bens Não efetuado o pagamento ou não realizado acordo, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC). Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Do arresto Esgotadas todas as tentativas de citação e havendo requerimento, proceda-se ao arresto executivo via SISBAJUD até o valor necessário para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Efetuado o arresto e observado o disposto no art. 830, §1°, do CPC, a parte exequente deverá ser intimada para providenciar a citação da parte executada por edital. Aperfeiçoada a citação, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento do feito. Morrinhos, 9 de março de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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