Execução de Título Extrajudicial 5558092-20.2019.8.09.0167 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5558092-20.2019.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000- Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5539083-69 e 5558092-20 D E C I S Ã O Nos autos das execuções de nº 5539083-69.2023.8.09.0071 e 5558092-20.2023.8.09.0071, tramita a penhora de direitos aquisitivos decorrentes da Escritura Pública de Compra e Venda com Alienação Fiduciária registrada sob a matrícula nº 6.358 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Indiara-GO. Em ambos os feitos, os credores fiduciários declararam a quitação integral da dívida garantida, requerendo sua exclusão do processo (mov. 137 e mov. 119, respectivamente). Todavia, verifica-se que a alienação fiduciária ainda permanece registrada na matrícula do imóvel, conforme certidão atualizada juntada pelas partes. A permanência do gravame, apesar da quitação, impede a adjudicação ou alienação judicial do imóvel, pois compromete a segurança jurídica da expropriação e dos atos subsequentes de transmissão. Dessa forma, é imprescindível a baixa do registro da alienação fiduciária como condição prévia à continuidade dos atos expropriatórios. Ante o exposto, INTIMEM-SE os credores fiduciários, na forma pessoal, nos dois processos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o cancelamento do registro da alienação fiduciária junto ao CRI de Indiara-GO, apresentando a respectiva certidão atualizada da matrícula com a baixa do gravame, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10 salários-mínimos, e ainda responsabilidade penal por crime de desobediência. Advirtam-se que, em caso de inércia injustificada, será expedido mandado judicial para o cancelamento do registro, com base na quitação expressamente declarada nos autos, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Com a informação nos autos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo de cinco dias. Após, façam-me conclusos para decisão. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Documento Expedido

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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