Execução de Título Extrajudicial 5557724-29.2021.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5557724-29.2021.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5557724-29.2021.8.09.0106 Autor(es): Palopa Artigos Do Vestuario Ltda Requerido(os): Maria Jaciane Santos De Lucena Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que, após a transferência de valores parciais via Alvará/Ofício nº 109/2026 (evento 120), a parte exequente foi intimada para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (eventos 117). Certificado o decurso do prazo sem que houvesse qualquer manifestação ou indicação de bens concretos pela parte exequente, os autos vieram conclusos. DECIDO. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (Art. 2º da Lei nº 9.099/95). No âmbito da execução, a ausência de bens penhoráveis ou a inércia do credor em impulsionar o feito com meios eficazes para a satisfação do crédito enseja a extinção anômala do processo. No caso em tela, a parte exequente foi advertida expressamente de que a inércia acarretaria a extinção. Ademais, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser extinto. A impossibilidade de localização de patrimônio da executada, somada à ausência de manifestação da exequente após intimação específica, obsta o prosseguimento da marcha processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:21

Expedida/certificada

27/04/2026, 10:17

Inexistência de bens penhoráveis

27/04/2026, 07:30

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

30/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, para prosseguimento dos atos executórios ou manifestação sobre eventual quitação do débito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 17 de março de 2026. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

18/03/2026, 00:00

Documento

17/03/2026, 14:37

Confirmada

17/03/2026, 12:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:50

Documento

11/03/2026, 15:27

Expedição de documento

09/03/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5557724-29.2021.8.09.0106 Autor(es): Palopa Artigos Do Vestuario Ltda Requerido(os): Maria Jaciane Santos De Lucena Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Palopa Artigos do Vestuário Ltda em desfavor de Maria Jaciane Santos de Lucena. Compulsando os autos, verifico que a executada foi validamente citada via e-Carta (evento 29). Posteriormente, foram realizadas medidas constritivas via sistema SISBAJUD com bloqueio parcial de valores (evento 102). Foram expedidos diversos mandados de intimação da executada acerca da penhora realizada, porém restaram infrutíferos (eventos 108 e 110). Neste contexto, aplico o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Diante do exposto, considerando que a executada foi validamente citada (evento 29), e reputada válida em decisão de evento 86, tomando conhecimento inequívoco da presente execução, e que não comunicou alteração de endereço nos autos, reputo válida a intimação para fins de conhecimento da penhora realizada, aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria que proceda às anotações e alterações necessárias nos autos para fazer constar a intimação como válida. Defiro o pedido de expedição de alvará formulado no evento 107. Expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores depositados em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos. Considerando que a penhora realizada não satisfez integralmente o débito executado, após o levantamento dos valores penhorados, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, para prosseguimento dos atos executórios ou manifestação sobre eventual quitação do débito, sob pena de extinção/arquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito G9

Confirmada

05/03/2026, 09:31

deferimento

05/03/2026, 09:29

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5557724-29.2021.8.09.0106 Autor(es): Palopa Artigos Do Vestuario Ltda Requerido(os): Maria Jaciane Santos De Lucena Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Palopa Artigos do Vestuário Ltda em desfavor de Maria Jaciane Santos de Lucena. Compulsando os autos, verifico que a executada foi validamente citada via e-Carta (evento 29). Posteriormente, foram realizadas medidas constritivas via sistema SISBAJUD com bloqueio parcial de valores (evento 102). Foram expedidos diversos mandados de intimação da executada acerca da penhora realizada, porém restaram infrutíferos (eventos 108 e 110). Neste contexto, aplico o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Diante do exposto, considerando que a executada foi validamente citada (evento 29), e reputada válida em decisão de evento 86, tomando conhecimento inequívoco da presente execução, e que não comunicou alteração de endereço nos autos, reputo válida a intimação para fins de conhecimento da penhora realizada, aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria que proceda às anotações e alterações necessárias nos autos para fazer constar a intimação como válida. Defiro o pedido de expedição de alvará formulado no evento 107. Expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores depositados em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos. Considerando que a penhora realizada não satisfez integralmente o débito executado, após o levantamento dos valores penhorados, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, para prosseguimento dos atos executórios ou manifestação sobre eventual quitação do débito, sob pena de extinção/arquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito G9

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5557724-29.2021.8.09.0106Requerente: Palopa Artigos Do Vestuario Ltda Requerido: Maria Jaciane Santos De Lucena Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Palopa Artigos do Vestuário Ltda. em desfavor de Maria Jaciane Santos de Lucena.Da análise dos autos, observo que foi realizada penhora online parcialmente frutífera no valor de R$ 302,54 (evento 46). A parte exequente requereu em diversos momentos processuais (eventos 47, 51, 58 e 65) a transferência dos valores bloqueados para conta bancária da procuradora, bem como providências para intimação da executada sobre a constrição realizada.Verifico, ainda, que a parte executada foi regularmente citada no evento 29, por meio de carta com aviso de recebimento devidamente cumprida, conforme comprovante de entrega acostado aos autos.Considerando que a executada foi validamente citada para os termos da presente execução, obtendo pleno conhecimento da ação executiva e de seus efeitos, e que as múltiplas tentativas posteriores de intimação restaram infrutíferas em razão da desatualização de dados e não localização da requerida (eventos 55, 59, 70, 72, 84), reputo válida a intimação da parte executada sobre a penhora realizada. Para tanto, aplico o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95.O art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Assim, não tendo a executada comunicado mudança de endereço após sua citação válida, considero eficaz sua intimação sobre a penhora efetivada.Determino à Secretaria que proceda às anotações necessárias nos autos para fazer constar a intimação sobre a penhora como validamente cumprida.Considerando que a penhora realizada garante parcialmente o débito executado, defiro a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados (evento 46) para a conta bancária indicada no evento 51.Nesse sentido, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (artigo 2.º, da Lei n.º 9099/95), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

27/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

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