Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5674857-34.2024.8.09.0156 - TJGO

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:53

Petição

29/04/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS- COMARCA DE VARJÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - PROCESSO DIGITAL Rua 11 c/ Rua 06, Qd. APM-3, Lt. área 1, Residencial Dona Zizinha, CEP: 75.355-000, FONE (62) 3554-1347 / 1545 - 9 9227-9179, e-mail: [email protected] Autos nº: 5674857-34.2024.8.09.0156 Promovente: Marlene Martins Da Silva Fontes Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, nº 005/2010, de 09/03/2010, publicado em 16/03/2010, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, Edição 539, Seção I, em que o Corregedor-Geral deferiu poderes as escrivanias judiciais para pratica de atos de mero expediente, procedo o seguinte ato ordinatório: "Por determinação judicial, intimo a parte autora para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.". Varjão, 22 de abril de 2026 MILLENA RODRIGUES FRANCO Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 19:21

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:41

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:01

Expedida/certificada

16/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 05:42

Confirmada

12/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 22:50

Expedida/certificada

02/03/2026, 22:40

Expedida/certificada

02/03/2026, 22:40

Trânsito em julgado

02/03/2026, 22:39

Confirmada

15/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5674857-34.2024.8.09.0156 Autor(a): Marlene Martins Da Silva Fontes Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro Social Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Trabalhador Rural proposta por Marlene Martins Da Silva Fontes, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que nasceu em 17 de outubro de 1967, possuindo na data do ajuizamento da ação 56 anos e que, desde sua infância, juntamente com sua família, sempre laborou em atividades rurícolas. Aduz que é casada e, por mais que na certidão de casamento a data seja recente, a mesma está junta de seu marido há mais de 30 anos, o acompanhando na vida laborativa na roça juntamente com seus filhos, trabalhando como diarista. Juntou documentos na movimentação 1 e emenda à movimentação 8. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do réu (mov. 5). Contestação apresentada no movimento 9. Após, fora realizada audiência de instrução, oportunidade em que fora realizada a inquirição da requerente e foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, conforme termo de audiência de mov. 65. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito está em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas. Inexiste questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito. Nos termos da Lei do Plano de Benefícios (Lei 8.213/91, art. 143), aquele que trabalha no meio rural poderá requerer aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal. Para a concessão deste benefício, é necessária a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, obedecendo-se à tabela do art. 142 da lei supracitada. Em outras palavras: do trabalhador rural não é exigido tempo de contribuição. Ademais, a aposentadoria por idade rural exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, artigo 202, inc. I, da Constituição Federal e artigo 48 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme estabelece a jurisprudência do Superior de Justiça, ilustrada no julgamento dos EREsp 1.171.565/SP1, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, DJe. 05/03/2015, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. In casu, a parte requerente preenche o requisito etário (55 anos em 2022), bem como as provas documentais carreadas aos autos possibilitam o reconhecimento da qualidade de segurada especial, são elas: comprovante de endereço rural, certidão de casamento onde consta a profissão do seu cônjuge como lavrador, CTPS do cônjuge com anotações rurais, CTPS da autora com anotações rurais de cozinheira, na Fazenda Carrijo, declaração de quitação eleitoral da autora onde consta sua profissão como trabalhadora rural, entre outros. Em juízo, a requerente narra com clareza as atividades laborais exercidas, declarações corroboradas pela prova testemunhal. A testemunha Neide Eliane da Mota Santana, compromissado(a), narrou: “Não sei falar tempo, mas que ela mora vizinha da minha fazenda e trabalha lá uns 14 a 15 anos. A conheci desde a cidade de Edéia e agora como vizinha da minha fazenda. Na época ela já era casada com o Esposo, Sr. Edimar e trabalhava na fazenda.” (mídia de audiência de mov. 62). Da mesma forma, a Sra. Maria Miguel dos Santos, testemunha, declarou: “Conheço ela (a autora) há uns 20 anos, ela morava na cidade (Trindade) e o esposo trabalhava na fazenda. Hoje ela mora na Fazenda com o marido, onde ele trabalha e ela o ajuda, nos serviços de roça mesmo...” (mídia de audiência de mov. 62). Portanto, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (STJ - AgInt no REsp: 1768946 PR 2018/0248700-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) Com efeito, restam preenchidos os requisitos estabelecidos conforme preceitua a súmula n. 149 do STJ. Desse modo, restaram comprovados o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício almejado. Assim, o período de carência exigido pelo art. n.º 142, da Lei n.º 8.213/91, encontra-se perfectibilizado. Conclui-se, pois, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à aposentadoria rural por idade, razão por que a procedência do pedido é medida que se impõe. Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a Autarquia Previdenciária a implantar em favor da requerente Marlene Martins Da Silva Fontes o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural no valo de 1 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo, DIB: 09/11/2023, cujo valor deverá ser apurado pela autarquia conforme os parâmetros legais, ressalvando as parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo de benefício por idade (09/11/2023), suprimindo as anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da data da citação (Súmula 204 do STJ). (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo (Info 620). No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/80), condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, no patamar mínimo, da forma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, a incidirem sobre as parcelas vencidas do benefício até a data da presente Sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ, que, conforme disposto em seu § 4º, II, terá a definição do percentual, entre os índices previstos nos incisos I a V do § 3º, quando liquidado o julgado. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

03/12/2025, 17:53

Procedência

03/12/2025, 17:28

Expedição de documento

03/12/2025, 13:16

Expedição de documento

02/09/2025, 18:23

Confirmada

18/07/2025, 03:03

Expedida/certificada

08/07/2025, 11:59

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/07/2025, 18:48

Retificação de Classe Processual

12/06/2025, 16:16

Publicação

10/06/2025, 17:45

Publicação

10/06/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:35

Expedição de documento

09/06/2025, 12:37

Confirmada

09/06/2025, 03:11

Documento

05/06/2025, 18:36

Mero expediente

29/05/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 16:31

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/05/2025, 14:50

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:56

Expedição de documento

13/05/2025, 14:55

Confirmada

21/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

11/03/2025, 18:57

Mero expediente

11/03/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:35

Confirmada

03/02/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:01

Confirmada

23/01/2025, 17:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

23/01/2025, 17:59

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

23/01/2025, 17:59

Mero expediente

23/01/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 14:58

Confirmada

21/01/2025, 03:20

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/01/2025, 14:59

Mero expediente

20/12/2024, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 18:27

Por decisão judicial

19/12/2024, 15:52

Mero expediente

19/12/2024, 14:50

Expedição de documento

13/12/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 22:15

Confirmada

21/10/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:55

Confirmada

09/10/2024, 11:57

Ato ordinatório

09/10/2024, 11:57

Petição (Impugnação)

08/10/2024, 21:29

Confirmada

20/09/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 06:52

Confirmada

19/08/2024, 03:10

Expedição de documento

07/08/2024, 18:43

Emenda a inicial

07/08/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:57

Confirmada

23/07/2024, 16:20

Emenda à Inicial

22/07/2024, 14:58

Documento

11/07/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 12:33

Distribuição (sorteio)

11/07/2024, 11:58

Petição (Petição inicial)

11/07/2024, 11:57

—

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(78)