Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5708308-77.2022.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5708308-77.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 14:30

Expedição de documento

10/04/2026, 14:29

Expedição de documento

10/04/2026, 14:28

Documento

04/03/2026, 12:31

Documento

27/02/2026, 15:32

Confirmada

20/02/2026, 03:04

Documento

19/02/2026, 15:05

Documento

18/02/2026, 13:54

Confirmada

13/02/2026, 03:04

Expedição de documento

12/02/2026, 12:53

Documento

12/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 5708308-77.2022.8.09.0105. Demandante(s): Ademir Jose Dario. Demandado(a/s): Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No evento 74, foram homologados os cálculos e determinada a expedição das RPV's. Intimada, a parte executada quedou-se inerte, conforme evento 77. Depósito da RPV dos honorários sucumbenciais no evento 141/142. Decisão de expedição de alvará em evento 144. Comprovante de depósito da RPV da parte acerca do crédito principal no evento 151. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Verifica-se que as RPVS foram devidamente quitadas, conforme documentação juntada aos autos. Portanto, considerando o pagamento integral do débito, é desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em evento 151, na forma requerida pela exequente. Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, comparecer à agência bancária, antes do efetivo pagamento dos atrasados, e informar o que entender de direito acerca da retenção de valores a título de imposto de renda. Consta do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada. Intimem-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de Araújo Juiz de Direito 4

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 20:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:21

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 5708308-77.2022.8.09.0105. Demandante(s): Ademir Jose Dario. Demandado(a/s): Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No evento 74, foram homologados os cálculos e determinada a expedição das RPV's. Intimada, a parte executada quedou-se inerte, conforme evento 77. Depósito da RPV dos honorários sucumbenciais no evento 141/142. Decisão de expedição de alvará em evento 144. Comprovante de depósito da RPV da parte acerca do crédito principal no evento 151. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Verifica-se que as RPVS foram devidamente quitadas, conforme documentação juntada aos autos. Portanto, considerando o pagamento integral do débito, é desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se à expedição de alvará para transferência do valor depositado em evento 151, na forma requerida pela exequente. Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, comparecer à agência bancária, antes do efetivo pagamento dos atrasados, e informar o que entender de direito acerca da retenção de valores a título de imposto de renda. Consta do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada. Intimem-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de Araújo Juiz de Direito 4

11/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 5708308-77.2022.8.09.0105Requerente: Ademir Jose DarioRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social – InssEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 101 pela parte exequente, em face da decisão prolatada no evento 97, sob o argumento de que há contradição no pronunciamento judicial. Instado, o INSS manteve-se inerte (evento 107). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por finalidade afastar eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte embargante alega que há contradição na decisão de evento 97, porquanto reconheceu-se que a aposentadoria por idade rural foi concedida em razão do enquadramento do autor como segurado especial. Porém, esse juízo, anteriormente, havia homologado os cálculos da parte autora realizados considerando o autor como trabalhador rural empregado. Pois bem. Analisando os autos, verifico que razão não assiste à parte embargante em relação à existência de contradição. Conforme demonstrado em evento 97, no caso em tela, a aposentadoria por idade rural foi concedida em razão do enquadramento do autor como segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91) e preenchimento dos respectivos requisitos. Destaca-se novamente o trecho da sentença que expressamente afasta o enquadramento como contribuinte individual rural e empregado rural: Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, "g" da Lei n° 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I "a" da Lei n° 8.213/91). Da analise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. (grifou-se) A julgadora expressamente consignou não se tratar de contribuinte individual ou empregado rural. Entendendo haver contradição, omissão ou obscuridade, a parte pode opor recurso adequado, contudo, escoado o prazo recursal, a sentença transitou em julgado. Dessa forma, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Em relação aos cálculos apresentados, a parte executada deixou de impugná-los, incorrendo em preclusão. Neste caso, a inércia da parte executada acarretou-lhe consequência processual desfavorável - art. 507, CPC, com consequente homologação dos cálculos, não havendo que se falar em contradição. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSECTÁRIOS. CÁLCULOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DECOTE. I Hipótese em que se debate acerca da homologação de cálculos em fase de cumprimento de sentença proferida em demanda que concedeu o benefício de amparo assistencial à parte autora, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com o pagamento das parcelas respectivas. II Correta a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte autora, ao deixar o INSS transcorrer o prazo de que dispunha para impugnação. III "Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, ainda que a matéria seja de ordem pública, as questões sobre as quais se operou a preclusão não podem ser decididas no mesmo processo. Precedentes.( AgInt nos EDcl no REsp 1462772/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2018, DJe 29/08/2018) IV Embora correta a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte autora, diante da preclusão da oportunidade de impugnação pelo INSS, deve ser afastada a cobrança indevida do período já pago administrativamente. V Apelação do INSS parcialmente provida, para decotar dos cálculos apresentados o período cobrado indevidamente, em decorrência do pagamento na via administrativa.(TRF-1 - AC: 10205821420204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/12/2021 PAG PJe 03/12/2021 PAG) Deste modo, conheço e recebo os embargos de declaração, porém, não os acolho no mérito. Cumpra-se conforme decisão de evento 74. Certifique-se a preclusão da referida decisão e expeçam-se as RPVs conforme determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 3

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5708308-77.2022.8.09.0105Requerente: Ademir Jose DarioRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Em evento 89, a parte exequente afirma que o executado cometeu erro no cálculo da RMI/RMA do benefício. Isso porque, teria considerado o segurado como trabalhador rural especial, quando na verdade, ele laborou a maior parte de sua vida produtiva com trabalhador rural empregado. Sob tal justificativa, requer que o executado seja intimado, sob pena de multa, para: a) implementar a RMI/RMA no valor de R$ 2.307,91 (dois mil trezentos sete reais e noventa um centavo); b) pagar, administrativamente, via complemento positivo, as diferenças dos valores pagos a título de benefício entre a DIP em 01/01/2023 até o efetivo pagamento da nova RMI/RMA. Devidamente intimado, o executado, então, manifestou-se aduzindo que o benefício em questão de fato foi implementado considerando o enquadramento como Segurado Especial, no valor de um salário-mínimo. Ressalta que, na sentença, “não há especificação de quais vínculos da CTPS foram considerados como de Trabalhador Rural”, sendo que existem diversos vínculos com cargos diversos. Ainda, defende que “não é deixado claro qual é o período de Segurado Especial, citando-se apenas que cumpriu a carência de 180 meses de trabalho rural”. Ao final, então, a parte executada aponta que, para fazer a revisão no benefício com cálculo de RMI de acordo com as remunerações do CNIS, necessita que sejam especificados os seguintes pontos que não conseguiram extrair da sentença: a) quais vínculos da CTPS devemos considerar como de Empregado Rural; b) qual o período ou o tempo de atividade de segurado especial devem considerar ou apenas complementar com o tempo necessário para alcançar os 180 meses. É o relato do necessário. Decido. Diante das dúvidas e controversas suscitadas pelas partes, faz-se necessário analisar os termos da sentença proferida por esse juízo, constante no evento 57. Verifica-se que, na respectiva fundamentação, deixou-se claro que, in casu, o autor fora enquadrado como segurado especial. Senão, veja-se: (...)Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, "g" da Lei n° 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I "a" da Lei n° 8.213/91). Da analise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. (grifou-se) Por fim, concluiu-se que restou evidenciada a qualidade de segurado especial, quando analisado o início de prova material em conjunto com os depoimentos das testemunhas, que direcionaram a parte autora à condição de rurícola. Observe-se, então, a parte final do pronunciamento judicial: (...)No caso, evidencia-se a qualidade de segurada especial, quando analisado o início de prova material em conjunto com os depoimentos das testemunhas, que direcionaram a parte autora à condição de rurícola, sendo o deferimento do pedido medida imperativa.DATA INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento" (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ), fixo a data inicial do benefício (DIB) em 26/09/2022 (mov. 1, arq. 21).CORREÇÃO MONETÁRIA: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora. b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetárias supracitadas, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Isenta do pagamento de custas, condeno a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil – CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR). Dessa forma, é imperativo concluir que, no caso em tela, a aposentadoria por idade rural foi concedida em razão do enquadramento do autor como segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91) e preenchimento dos respectivos requisitos. Referida sentença fora proferida em 13/12/2023, não tendo sido interposto qualquer recurso em face dela. Portanto, transitou em julgado sem posteriores alterações. Assim, não havendo o erro alegado pela parte exequente, indefiro os pedidos constantes no evento 89. Intimem-se. Cumpra-se na forma decidida em evento 74. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

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Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(134)