Execução de Título Extrajudicial 5658511-72.2023.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5658511-72.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, consigno que em paralelo ao presente processo, especificamente na Execução de Título Extrajudicial n. 5192625-26.2025.8.09.0146, as partes formalizaram transação para quitação global de obrigações, homologada por sentença com trânsito em julgado (cópia no evento n. 228). Pactuou-se que a importância de R$ 18.086,71 (dezoito mil, oitenta e seis reais e setenta e um centavos), depositada nesta lide, seria transferida ao terceiro interessado, SICOOB CREDI-RURAL, para abatimento do passivo acordado. Com efeito, intimadas as partes deste processo sobre a pretendida transferência (eventos n. 232 e 233), não houve qualquer oposição. Dessa forma, DETERMINO a imediata expedição de alvará da importância de R$ 18.086,71 (dezoito mil, oitenta e seis reais e setenta e um centavos), acrescida dos rendimentos legais incidentes a partir da data do depósito, em favor da terceira interessada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente, KARLOS DONIZETE JESUS SILVERIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente de seu crédito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, consigno que em paralelo ao presente processo, especificamente na Execução de Título Extrajudicial n. 5192625-26.2025.8.09.0146, as partes formalizaram transação para quitação global de obrigações, homologada por sentença com trânsito em julgado (cópia no evento n. 228). Pactuou-se que a importância de R$ 18.086,71 (dezoito mil, oitenta e seis reais e setenta e um centavos), depositada nesta lide, seria transferida ao terceiro interessado, SICOOB CREDI-RURAL, para abatimento do passivo acordado. Com efeito, intimadas as partes deste processo sobre a pretendida transferência (eventos n. 232 e 233), não houve qualquer oposição. Dessa forma, DETERMINO a imediata expedição de alvará da importância de R$ 18.086,71 (dezoito mil, oitenta e seis reais e setenta e um centavos), acrescida dos rendimentos legais incidentes a partir da data do depósito, em favor da terceira interessada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente, KARLOS DONIZETE JESUS SILVERIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente de seu crédito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, consigno que em paralelo ao presente processo, especificamente na Execução de Título Extrajudicial n. 5192625-26.2025.8.09.0146, as partes formalizaram transação para quitação global de obrigações, homologada por sentença com trânsito em julgado (cópia no evento n. 228). Pactuou-se que a importância de R$ 18.086,71 (dezoito mil, oitenta e seis reais e setenta e um centavos), depositada nesta lide, seria transferida ao terceiro interessado, SICOOB CREDI-RURAL, para abatimento do passivo acordado. Com efeito, intimadas as partes deste processo sobre a pretendida transferência (eventos n. 232 e 233), não houve qualquer oposição. Dessa forma, DETERMINO a imediata expedição de alvará da importância de R$ 18.086,71 (dezoito mil, oitenta e seis reais e setenta e um centavos), acrescida dos rendimentos legais incidentes a partir da data do depósito, em favor da terceira interessada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente, KARLOS DONIZETE JESUS SILVERIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente de seu crédito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:50

Petição

23/04/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o presente feito foi mencionado em sentença homologatória proferida no processo n. 5192625-26 (evento n. 228). Com efeito, tendo em vista que a referida sentença prevê expressamente a utilização de numerário destes autos para a quitação do acordo, bem como a necessidade de uniformizar os procedimentos para evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a formalização da avença nestes autos. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada da cópia integral do instrumento de acordo firmado nos autos n. 5192625-26.2025.8.09.0146, visando a ratificação da sentença homologatória e a consequente viabilização do levantamento de valores ora depositados, conforme pactuado. Após a juntada, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o presente feito foi mencionado em sentença homologatória proferida no processo n. 5192625-26 (evento n. 228). Com efeito, tendo em vista que a referida sentença prevê expressamente a utilização de numerário destes autos para a quitação do acordo, bem como a necessidade de uniformizar os procedimentos para evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a formalização da avença nestes autos. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada da cópia integral do instrumento de acordo firmado nos autos n. 5192625-26.2025.8.09.0146, visando a ratificação da sentença homologatória e a consequente viabilização do levantamento de valores ora depositados, conforme pactuado. Após a juntada, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 16:01

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:18

Outras Decisões

09/04/2026, 13:25

Documento

25/03/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:42

Documento

16/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5658511-72.2023.8.09.0146 Parte autora: Karlos Donizete Jesus Silverio Parte ré: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DESPACHO Pela impugnação à penhora do rosto autos (ev. 218), intime-se o terceiro credor Sicoob para manifestação e, após, conclusos. Prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

12/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) ajuizada pelo KARLOS DONIZETE JESUS SILVERIO em face de ARIEDSON JORGE DA SILVA BARROS, partes qualificadas. Em análise, verifico que o juízo ad quem determinou a desconstituição da penhora incidente sobre os ativos financeiros da esposa do executado, Thalita Carlos Toledo (evento 166). Dessa forma, em estrito cumprimento à decisão superior, REVOGO as decisões anteriores que determinaram a pesquisa e constrição de bens em nome de THALITA CARLOS TOLEDO (SISBAJUD e RENAJUD). Neste teor, DETERMINO o imediato desbloqueio de quaisquer valores ou bens constritos em nome da referida terceira. Ademais, EXPEÇA-SE alvará ou ordem de desbloqueio, se houver saldo remanescente retido, promovendo a exclusão da terceira do polo passivo da demanda executiva, mantendo-a apenas cadastrada como interessada, se necessário, para fins de intimação. Em prosseguimento, após diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo buscas via SISBAJUD/RENAJUD e mandados de remoção, a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Em específico, pugnou pela: (i) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); (ii) suspensão do passaporte; e (iii) bloqueio de cartões de crédito do executado. Neste caso, o exequente ampara seu pedido no esgotamento dos meios típicos, na suposta ocultação de bens (motocicletas não localizadas) e no fato de o executado ostentar padrão de vida incompatível com a insolvência, circulando com veículo de luxo (Haval H6). Nesse contexto, é importante destacar que o STJ, ao fixar a tese no Tema 1.137, estabeleceu que a adoção de meios executivos atípicos é lícita, desde que verificadas, cumulativamente: a subsidiariedade, a adequação, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, devendo haver fundamentação específica sobre as particularidades do caso. Assim sendo, embora o exequente alegue má-fé e ocultação de bens, a análise rigorosa dos autos não sustenta a aplicação de medidas tão gravosas aos direitos fundamentais do devedor (artigo 5º, inciso XV, da CF). Ademais, para serem aplicadas, deve haver um nexo lógico entre a restrição e a satisfação do crédito. Neste caso, não há evidências de que o executado realize viagens internacionais frequentes ou de luxo que justifiquem a apreensão do passaporte como meio de coação patrimonial eficiente. Igualmente, a suspensão da CNH, embora cause embaraço à rotina do devedor, não garante o pagamento da dívida. O fato de o executado dirigir um veículo alugado (Haval H6) indica despesa mensal, e não patrimônio acumulado. Logo, a medida teria caráter eminentemente punitivo e não coercitivo (meio de pagamento), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Confira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)". Na mesma direção, o bloqueio de cartões de crédito também se mostra inadequado. Vale dizer, se o executado possui renda para pagar faturas, essa renda deve ser objeto de penhora via SISBAJUD (o que já foi tentado via "Teimosinha"). Desse modo, impedir o uso de crédito rotativo apenas retira do devedor meios de subsistência cotidiana e gestão financeira, sem converter patrimônio em favor do credor. Além disso, a insolvência civil não pode resultar em "morte civil" do devedor. Ademais, ressalto que a execução deve se processar do modo menos gravoso ao executado (artigo 805 do CPC), e as medidas atípicas não podem ser utilizadas como sucedâneo da ausência de bens penhoráveis. A frustração da execução por falta de bens é um risco do negócio jurídico e não autoriza o avanço desmedido sobre a pessoa do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito), por entender que, neste momento processual, tais medidas revelam-se desproporcionais, não havendo comprovação inequívoca de que sua aplicação resultará na quitação do débito. Neste teor, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens efetivos e passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte executada (evento n. 174), insurgindo-se contra a decisão de evento n. 168, que deferiu a constrição do veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV, cor Azul, Placa: SGZ-4C60, RENAVAM: 0143274705. Na oportunidade, o executado alegou que o referido bem não integra o seu patrimônio, tratando-se, em verdade, de veículo objeto de contrato de locação (modalidade assinatura), de propriedade da empresa LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A. Com efeito, consigno a desnecessidade de prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. Embora o contraditório seja a regra (art. 9º e 10 do CPC), o caso em tela apresenta prova documental pré-constituída e inequívoca de que o bem constrito pertence a terceiro estranho à lide. A manutenção da restrição, ainda que por breve período para aguardar o prazo de manifestação do credor, configuraria medida inócua e potencialmente lesiva ao direito de propriedade da locadora, além de fomentar o ajuizamento desnecessário de Embargos de Terceiro, o que atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual. Diante da clareza solar dos documentos, a revogação é medida de ofício que se impõe para sanear o feito. Ademais, a decisão anterior (evento n. 168) deferiu a penhora baseada na premissa de que a posse do veículo pelo executado faria presumir sua propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, ainda que registrado em nome de outrem. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e cede diante de prova em contrário. Contudo, os documentos colacionados no evento n. 174, verifico a existência de: A) Contrato de Locação de Veículo (AssineCar): Datado de 20.02.2025, firmado entre o executado e a empresa LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., com prazo de 36 meses. B) Boletos de Pagamento: Comprovantes recentes (outubro e novembro de 2025) que demonstram o adimplemento das mensalidades da locação pelo executado à proprietária registral. O conjunto probatório demonstra, de forma cabal, que o executado detém apenas a posse direta do bem em virtude de relação contratual de locação, mantendo-se a propriedade plena e a posse indireta com a locadora. O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Por corolário lógico, bens de terceiros não podem ser objeto de expropriação para pagamento de dívida do executado, salvo exceções legais de fraude, o que não se vislumbra neste momento. A constrição de bem comprovadamente pertencente a terceiro, sob contrato de locação, configura ilegalidade que deve ser imediatamente cessada. Dessa forma, ACOLHO a impugnação apresentada no evento n. 174 e, exercendo o juízo de retratação parcial, REVOGO a determinação de penhora contida na decisão de evento n. 168, exclusivamente em relação ao veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV, cor Azul, Placa: SGZ-4C60. DETERMINO o cancelamento imediato da ordem de penhora e de qualquer restrição de circulação ou transferência inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo supracitado. Proceda a Escrivania à baixa da restrição, se já efetivada. MANTENHAM-SE inalteradas as demais disposições da decisão de evento n. 168 (mandado de remoção dos outros bens indicados). INTIMEM-SE as partes desta decisão. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte executada (evento n. 174), insurgindo-se contra a decisão de evento n. 168, que deferiu a constrição do veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV, cor Azul, Placa: SGZ-4C60, RENAVAM: 0143274705. Na oportunidade, o executado alegou que o referido bem não integra o seu patrimônio, tratando-se, em verdade, de veículo objeto de contrato de locação (modalidade assinatura), de propriedade da empresa LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A. Com efeito, consigno a desnecessidade de prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. Embora o contraditório seja a regra (art. 9º e 10 do CPC), o caso em tela apresenta prova documental pré-constituída e inequívoca de que o bem constrito pertence a terceiro estranho à lide. A manutenção da restrição, ainda que por breve período para aguardar o prazo de manifestação do credor, configuraria medida inócua e potencialmente lesiva ao direito de propriedade da locadora, além de fomentar o ajuizamento desnecessário de Embargos de Terceiro, o que atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual. Diante da clareza solar dos documentos, a revogação é medida de ofício que se impõe para sanear o feito. Ademais, a decisão anterior (evento n. 168) deferiu a penhora baseada na premissa de que a posse do veículo pelo executado faria presumir sua propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, ainda que registrado em nome de outrem. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e cede diante de prova em contrário. Contudo, os documentos colacionados no evento n. 174, verifico a existência de: A) Contrato de Locação de Veículo (AssineCar): Datado de 20.02.2025, firmado entre o executado e a empresa LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., com prazo de 36 meses. B) Boletos de Pagamento: Comprovantes recentes (outubro e novembro de 2025) que demonstram o adimplemento das mensalidades da locação pelo executado à proprietária registral. O conjunto probatório demonstra, de forma cabal, que o executado detém apenas a posse direta do bem em virtude de relação contratual de locação, mantendo-se a propriedade plena e a posse indireta com a locadora. O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Por corolário lógico, bens de terceiros não podem ser objeto de expropriação para pagamento de dívida do executado, salvo exceções legais de fraude, o que não se vislumbra neste momento. A constrição de bem comprovadamente pertencente a terceiro, sob contrato de locação, configura ilegalidade que deve ser imediatamente cessada. Dessa forma, ACOLHO a impugnação apresentada no evento n. 174 e, exercendo o juízo de retratação parcial, REVOGO a determinação de penhora contida na decisão de evento n. 168, exclusivamente em relação ao veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV, cor Azul, Placa: SGZ-4C60. DETERMINO o cancelamento imediato da ordem de penhora e de qualquer restrição de circulação ou transferência inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo supracitado. Proceda a Escrivania à baixa da restrição, se já efetivada. MANTENHAM-SE inalteradas as demais disposições da decisão de evento n. 168 (mandado de remoção dos outros bens indicados). INTIMEM-SE as partes desta decisão. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação e indicou o endereço completo para a diligência: Rua Juruema, q, 1, l.13, n. 711, Setor Santana, São Luís de Montes Belos (GO). Informou, ainda, que os bens costumam ficar em frente à empresa "HABITAR IMÓVEIS" Com efeito, constato que o cumprimento desta diligência já foi despachado, com a expedição do competente Mandado de Remoção no evento n. 165. Portanto, mantenha a ordem expedida no evento n. 165, devendo o mandato ser cumprido com as informações adicionais fornecidas pelo exequente no evento n. 162. Por outro lado, o exequente requer a penhora do veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV, cor Azul, Placa: SG(...)0, RENAVAM: 014(...)4705. O exequente alegou que, embora o veículo esteja registrado em nome de terceiro (LM TRANSPORTES INT SERV E COMERCIO LTDA), ele está, de fato, na posse dos executados, que o utilizam publicamente com intenção de frustrar a execução. Para corroborar sua alegação, o exequente anexou fotografias do veículo, inclusive imagens que demonstraram Thalita Carlos Toledo conduzindo o automóvel. Com tal consideração, consigno que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, firmando-se a jurisprudência no sentido de que é possível a penhora de veículo que esteja em nome de terceiro e em posse do executado. Nesse sentido, temos o entendimento jurisprudencial do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO CONSTANTE NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não obsta sua penhora quando restar comprovado que o executado é quem efetivamente detém a posse do bem. 2. Viável a penhora do bem registrado em nome de terceiro, quando as provas constantes nos atos forem capazes de elidir a presunção relativa de propriedade do veículo. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355026-27.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022) O registro administrativo junto ao DETRAN gera apenas uma presunção relativa de propriedade, que pode ser elidido quando houver provas de que o executado detém a posse e é o verdadeiro proprietário do bem. No caso em tela, as fotografias anexadas fornecem subsídios suficientes e fortes que demonstram o exercício da posse direta do veículo pelos executados, autorizando a penhora, que o bem esteja registrado em nome de terceiro. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do exposto, MANTENHO a ordem de expedição do mandado (evento n.165), referente aos bens indicados no evento n. 162. Cumpra-se, cientificando o Oficial de Justiça dos detalhes informados na referida petição. DETERMINO a penhora do veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV / AZUL, Placa: SGZ4(...) RENAVAM: 014327(...). EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do referido veículo. O Oficial de Justiça deverá certificar, no ato da diligência, quem se encontra na posse efetiva do bem. PROMOVA-SE, via RENAJUD, a restrição de circulação e transferência do automóvel. INTIME-SE o terceiro interessado, proprietário registral (LM TRANSPORTES INT SERV E COMERCIO LTDA, CNPJ 00.389.(...)/0015-74), no endereço a ser fornecido pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, para que tome ciência da penhora e, querendo, oponha a medida cabível. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5658511-72.2023.8.09.0146$ Promovente: Karlos Donizete Jesus Silverio Promovido: Ariedson Jorge Da Silva Barros Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação e indicou o endereço completo para a diligência: Rua Juruema, q, 1, l.13, n. 711, Setor Santana, São Luís de Montes Belos (GO). Informou, ainda, que os bens costumam ficar em frente à empresa "HABITAR IMÓVEIS" Com efeito, constato que o cumprimento desta diligência já foi despachado, com a expedição do competente Mandado de Remoção no evento n. 165. Portanto, mantenha a ordem expedida no evento n. 165, devendo o mandato ser cumprido com as informações adicionais fornecidas pelo exequente no evento n. 162. Por outro lado, o exequente requer a penhora do veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV, cor Azul, Placa: SG(...)0, RENAVAM: 014(...)4705. O exequente alegou que, embora o veículo esteja registrado em nome de terceiro (LM TRANSPORTES INT SERV E COMERCIO LTDA), ele está, de fato, na posse dos executados, que o utilizam publicamente com intenção de frustrar a execução. Para corroborar sua alegação, o exequente anexou fotografias do veículo, inclusive imagens que demonstraram Thalita Carlos Toledo conduzindo o automóvel. Com tal consideração, consigno que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, firmando-se a jurisprudência no sentido de que é possível a penhora de veículo que esteja em nome de terceiro e em posse do executado. Nesse sentido, temos o entendimento jurisprudencial do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO CONSTANTE NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não obsta sua penhora quando restar comprovado que o executado é quem efetivamente detém a posse do bem. 2. Viável a penhora do bem registrado em nome de terceiro, quando as provas constantes nos atos forem capazes de elidir a presunção relativa de propriedade do veículo. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355026-27.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022) O registro administrativo junto ao DETRAN gera apenas uma presunção relativa de propriedade, que pode ser elidido quando houver provas de que o executado detém a posse e é o verdadeiro proprietário do bem. No caso em tela, as fotografias anexadas fornecem subsídios suficientes e fortes que demonstram o exercício da posse direta do veículo pelos executados, autorizando a penhora, que o bem esteja registrado em nome de terceiro. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do exposto, MANTENHO a ordem de expedição do mandado (evento n.165), referente aos bens indicados no evento n. 162. Cumpra-se, cientificando o Oficial de Justiça dos detalhes informados na referida petição. DETERMINO a penhora do veículo I/GWM HAVAL H6 PREM HEV / AZUL, Placa: SGZ4(...) RENAVAM: 014327(...). EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do referido veículo. O Oficial de Justiça deverá certificar, no ato da diligência, quem se encontra na posse efetiva do bem. PROMOVA-SE, via RENAJUD, a restrição de circulação e transferência do automóvel. INTIME-SE o terceiro interessado, proprietário registral (LM TRANSPORTES INT SERV E COMERCIO LTDA, CNPJ 00.389.(...)/0015-74), no endereço a ser fornecido pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, para que tome ciência da penhora e, querendo, oponha a medida cabível. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/11/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5658511-72.2023.8.09.0146Parte autora: Karlos Donizete Jesus SilverioParte ré: Ariedson Jorge Da Silva BarrosEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por KARLOS DONIZETE JESUS SILVÉRIO em face de ARIEDSON JORGE DA SILVA BARROS, todos qualificados nos autos. A decisão do evento n. 100, determinou a pesquisa de bens em nome da esposa do executado, tendo em vista serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens.Instado, o cônjuge do devedor opôs exceção de pré-executividade (evento n. 105). Na oportunidade, defendeu-se da penhora alegando a ausência do proveito comum da dívida entre o casal. É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Assim, no caso em questão, constata-se que a excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, se a dívida contraída pelo executado, ora seu esposo, foi revertida em proveito do casal, fato que demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o incidente da exceção de pré-executividade.Dessa forma, em decorrência da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade relativa à matéria que demande dilação probatória, esta deve ser rejeitada.Impõe-se destacar que o atual Código de Processo Civil também não prevê a exceção de pré-executividade dentre os meios de impugnação oferecidos ao executado. Todavia, em seu artigo 803, trata das hipóteses de nulidade da execução em que serão pronunciadas pelo Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Vejamos:Art. 803: É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II – o executado não for regularmente citado;III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Portanto, somente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração.Assim, a intenção do ordenamento jurídico é, tão somente, delimitar o referido instituto para a análise de temas mais concretos que não demandem dilação probatória profunda.Nesse sentido, consigno o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MEIO INADEQUADO. MATÉRIA DE EMBARGOS. 1. Eventual discussão acerca da abusividade do título executivo não é comportável em exceção de pré-executividade, porquanto não cabe dilação probatória em seus estreitos lindes. 2. A parte agravante argui a existência de excesso de execução, ao questionar a metodologia de cálculos utilizada pelo exequente/agravado. Entretanto a referida matéria deve ser tratada exclusivamente em sede de embargos à execução, por demandar a necessária dilação probatória, a qual não é cabível em sede de objeção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5111518-49.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Logo, concluo que o incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição, o que não se vislumbra na espécie.Com essas considerações, de pronto observo que não há razão para acolhimento da exceção, entretanto, resta à excipiente se socorrer aos embargos de terceiros (art. 674, do CPC).Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento n. 105, conforme as razões acima.AGUARDEM-SE a juntada da pesquisa SISBAJUD (evento n. 101).CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5658511-72.2023.8.09.0146Parte autora: Karlos Donizete Jesus SilverioParte ré: Ariedson Jorge Da Silva Barros DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugna pela inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, no intuito de encontrar bens passíveis para satisfazer o crédito percorrido neste processo (eventos 82 e 84).Com efeito, constato que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, fato este, que não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma instantânea por todas as obrigações adquiridas pelo consorte, conforme consta no art. 1.659, do Código Civil.Sobre o assunto, consigno o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. (…) 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. (…) 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021).Por outro lado, constato que a solidariedade poderá prevalecer, na hipótese de se comprovar que o cônjuge, ora terceiro, beneficiou-se da dívida contraída (art. 1.663, do Código Civil).Não obstante, destaco que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão de bens, respeitando-se a meação do cônjuge do devedor. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.862.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e, consequentemente, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) comprovar indícios da reversão da dívida em benefício da unidade familiar do executado; e, (b) demonstrar a existência de bens em nome do cônjuge do devedor.Em tempo, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se da penhora on-line realizada em seu desfavor (evento n. 83).INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5658511-72.2023.8.09.0146Parte autora: Karlos Donizete Jesus SilverioParte ré: Ariedson Jorge Da Silva Barros DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela busca de ativos financeiros do executado, junto ao SISBAJUD, na modalidade reiterada (evento n. 74).Com efeito, destaco que a constrição pecuniária é a maneira preferencial na satisfação do crédito, assim, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, do Resp. n. 2.034208/RS de 2023, a modalidade de repetição programada “teimosinha”, apresenta-se como um instrumento mais célere na satisfação do crédito, quando instrumentalizada dentro da razoabilidade. No entendimento do STJ, a busca diária, no período de 30 (trinta) dias, não configura modalidade gravosa ao executado, sendo, apenas, uma forma sucessiva de buscas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como #teimosinha#), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art.805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.)Dessa forma, PROCEDA-SE à constrição de valores, via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última planilha juntada aos autos (evento n. 96), desbloqueando eventual excesso. Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 100,00), proceder o desbloqueio. Sendo frutífera a pesquisa, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à penhora realizada, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Logo em seguida, intime-se, também, o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(37)