Execução da Pena 5785982-15.2022.8.09.0176 - TJGO

Execução da Pena 5785982-15.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

10/04/2026, 16:02

Definitivo

04/02/2026, 17:23

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5785982-15.2022.8.09.0176 Comarca: NOVA CRIXÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Wallef Cardoso Guimaraes Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 12 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 08:40

Expedição de documento

12/12/2025, 08:35

Expedida/certificada

12/12/2025, 08:31

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:31

Confirmada

12/12/2025, 08:31

Desarquivamento

12/12/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 16:07

Documento

29/10/2025, 15:31

Custas

29/10/2025, 15:27

Definitivo

29/10/2025, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Nova Crixás Este ato decisório serve automaticamente de instrumento/mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do foro judicial do TJGO. Processo n.: 5785982-15.2022.8.09.0176 Natureza: Ação Penal. Acusado: Wallef Cardoso Guimarães. Juiz: Lucas De Simoni Oliveira Silva. Promotor de Justiça: Yuri Coelho Dias. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (19/5/2025), às 13h, na sala de audiência virtual deste Juízo, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (plataforma–zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. Lucas De Simoni Oliveira Silva. Presentes, também, o representante do Ministério Público, Dr. Yuri Coelho Dias; e o defensor constituído, Dr. Jose Ubiratan Ramos De Oliveira, OAB/GO n. 66636 A. Ausente o acusado Wallef Cardoso Guimarães, que devidamente intimado, deixou de comparecer, conforme certidões nos autos. Diante da ausência injustificada, o MM. Juiz determinou o prosseguimento do feito à revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Aberta a audiência, foi possível a oitiva da vítima Alessandra Lopes Morais. Não foram requeridas diligências complementares. Dada oportunidade às partes para apresentarem alegações finais, o Minis- tério Público e a Defesa fizeram oralmente. SENTENÇA 1. Relatório Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de WALLEF CARDOSO GUIMARÃES, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipi- ficado no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia que, em data não precisa, mas entre 29 de dezembro de 2022 a 23 de outubro de 2023, na cidade de Mundo Novo/GO, o acusado perseguiu reiteradamente a vítima com quem manteve um relacionamento amoroso descompro- missado por cerca de um ano, valendo-se da intimidade para invadir a sua privacidade e ameaçar a sua integridade física e psicológica. Após a vítima recusar assumir publi- camente o relacionamento, o denunciado passou a vigiá-la, rondar a sua residência, enviar-lhe fotos com arma em punho e ameaçar expô-la nas redes sociais. Alegou, ain- da, uma suposta dívida de R$ 20.000,00 por materiais de construção, passou a proferir ofensas, invadir a casa da vítima, danificar bens como a geladeira e a máquina de la- var, amassar o portão da residência e ameaçar incendiá-la. A vítima representou criminalmente e requereu medidas protetivas de urgên- cia, a qual foi concedida no ev. 08. A denúncia foi recebida no evento 27, determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Citado, o acusado apresentou resposta no evento 35. Designada a audiência de instrução e julgamento (evento 47), foi possível a oitiva da vítima Alessandra Lopes Morais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando reconciliação do casal e desinteresse atual da vítima na punição. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] prova da materialidade delitiva o termo de solicitação de medidas protetivas de urgência, termo de declaração, registro de atendimento integrado, depoimento da vítima em juízo. Do mesmo modo, há prova segura da autoria, que deve ser imputada ao acusado Wallef Cardoso Guimarães. Em juízo, a vítima confirmou os fatos narrados da denúncia, no sentido de que após não assumir o relacionamento com o acusado, passou a ser perseguida por ele. Nar- rou que o acusado enviou foto dele com uma arma na mão; que o acusado disse que a ex- poria em rede social; que chegou a dizer que ela devia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil re- ais); que chegou a rondar a casa da depoente; que a depoente sentiu-se coagida em sua li- berdade. Cumpre ressaltar que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, que comumente acontecem longe da presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando o depoimento é harmônico, firme e coeso. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICA- DA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI 11.340/06. 1. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Suficientemente comprovadas a materiali- dade e autoria dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, impõe-se a condenação do Apelante, nos termos da sentença vergastada. 2. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPE- CIAL RELEVÂNCIA. A palavra da vítima, em delitos pra- ticados no âmbito doméstico, possui especial relevân- cia, principalmente quando corroborados com outros ele- mentos probatórios constantes nos autos. Precedentes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 52820033320218090178 MAURILÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Maurilândia - Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) - (destaquei) Portanto, demonstradas estão materialidade e autoria delitivas. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] defesa alegou que acusado e vítima reataram o relacionamento, que uma sen- tença condenatória abalaria a relação, bem como demonstração de desinteresse em prosse- guir com a ação penal. Razão não lhe assiste. Cumpre destacar que não existe retratação da representação após o recebimento da denúncia nos crimes em contexto de violência doméstica e familiar (art. 16 da Lei 11.340/2006). Assim, a manifestação de interesse ou desinteresse da vítima no prossegui- mento do feito não repercute na continuidade da persecução penal. Na fase processual na qual a tese foi suscitada pela defesa, o Ministério Público assume incondicionalmente a titu- laridade da ação penal, informada pelo princípio da indisponibilidade do objeto do processo, sendo irrelevante qualquer tentativa de retratação. Assim, o acusado, ao perseguir reiteradamente a vítima, mulher, por razões da condição de sexo feminino, ameaçando sua integridade física e psicológica, bem como per- turbando sua esfera de liberdade, incorreu na prática do delito descrito no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade que pos- sam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou o delito descrito na denúncia, devendo responder penalmente pelo crime praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado WALLEF CARDOSO GUIMARÃES, como incurso nas penas do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Em atenção ao que dispõem os arts. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria. Na primeira fase da pena, a culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, verifico maus antecedentes, na medida em que ostenta condenações criminais por fatos anteriores, com trânsito em julgado, mas que não caracterizam reincidência (5246807-42.2020.8.09.0176 e 5380752-23.2023.8.09.0176). Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima, com seu Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected], não contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base em 7 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da pena, não reconheço agravantes nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 7 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase da pena, verifico a causa de aumento prevista no artigo 147-A, §1º, II, do CP - contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Não verifico causa de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 10 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Considerando a pena, nos termos do art. 33 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto. Deixo de proceder à detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, I e III, do Código Penal, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar, conforme disposto também no art. 17 da Lei n.º 11.340/06 e súmula 588 do STJ. Deixo de aplicar a suspensão da pena em razão dos maus antecedentes (art. 77, II, do CP). Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante do regime inicial fixado e que não se encontram presentes os requisitos que autorizariam a prisão cautelar. Em relação à fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos crimes envolvendo violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a única prova que se exige é a de que houve o crime, uma vez que demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultante são presumidos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected]. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV-fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo-Tema 983) (Info 621). Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas da vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do código de processo penal. Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado, DETERMINO: 1. Oficie-se ao INI-Instituto Nacional de Identificação Criminal. 2. Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação. 3. Expeça-se a guia de execução penal, remetendo-a à Vara de Execuções Penal. 4. Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 5. Após o cálculo das custas processuais, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 6. Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e para fins de gestão no sistema Projudi, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO). A audiência foi por videoconferência, dispensando assim a assinatura física do termo. Assim, considerando que todos os atos praticados estão gravados e serão Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] disponibilizados no sistema PROJUDI, concedo o prazo de 5 dias para as partes impugnarem eventual incorreção do presente termo de audiência. Os registros foram feitos via sistema disponibilizado pelo CNJ (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, registrados no arquivo desta sala de audiência e disponibilizado aos sujeitos processuais. Nada mais havendo, o MM Juiz determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Maria Liliane dos Santos Cavalcanti, Assistente de Juiz, que o fiz digitar e subscrevo. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente) YURI COELHO DIAS Promotor de Justiça (assinado eletronicamente) JOSE UBIRATAN RAMOS DE OLIVEIRA Advogado Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected]

29/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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