Execução de Título Extrajudicial 5810138-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5810138-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5810138-83.2024.8.09.0051Requerente: Belocorp Intermediadora De Servicos Ltda Requerido(a): Debora Bruna Conceicao De Souza PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Belocorp Intermediadora De Servicos Ltda em face de Debora Bruna Conceicao De Souza e Nair Da Conceicao De Souza, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 30, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), estando devidamente assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes acordaram o reconhecimento da dívida da parte devedora na quantia de R$ 12.187,93 (doze mil cento e oitenta e sete reais e noventa e três centavos). O pagamento será realizado da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividida em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante transferência via PIX, com vencimentos até 15/08/2025, e o valor remanescente de R$ 10.187,93 (dez mil cento e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), será quitado em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), por meio de boleto bancário, vencendo-se a primeira em 15/09/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, a extinção do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Danilo Farias Batista Cordeiro Juiz de Direito em substituição automáticaGoiânia, datado e assinado digitalmente.Warley Bezerra dos SantosJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA)Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Danilo Farias Batista CordeiroJuiz de Direito em Substituição

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 20:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 20:12

Confirmada

28/05/2025, 16:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2025, 14:53

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 16:40

Confirmada

20/05/2025, 14:32

Confirmada

20/05/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:04

Expedida/Certificada

07/04/2025, 23:31

Expedida/Certificada

07/04/2025, 23:27

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 16:13

Expedida/Certificada

02/04/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 00:49

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 00:49

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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