Execução de Título Extrajudicial 0216231-97.2004.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0216231-97.2004.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0216231-97.2004.8.09.0149 Polo ativo: BANCO DO BRASIL Polo passivo: AICRAM CONFECCOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., arguindo omissão na decisão proferida no evento 158. Instada, a Embargada manifestou-se no evento 167. Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à apreciação. É sabido que no Código de Processo Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)” Ao analisar a decisão invictada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios opostos, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir aquele decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre todas as questões apontadas, inexistindo, assim, obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ausência de fundamentação. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que o que o Embargante realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que nos embargos declaratórios “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. E continua: “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (cf. “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400). Ante o exposto, por inexistir qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Precluso o presente decisum, CUMPRA-SE o determinado na decisão de evento 158. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0216231-97.2004.8.09.0149 Polo ativo: BANCO DO BRASIL Polo passivo: AICRAM CONFECCOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., arguindo omissão na decisão proferida no evento 158. Instada, a Embargada manifestou-se no evento 167. Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à apreciação. É sabido que no Código de Processo Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)” Ao analisar a decisão invictada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios opostos, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir aquele decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre todas as questões apontadas, inexistindo, assim, obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ausência de fundamentação. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que o que o Embargante realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que nos embargos declaratórios “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. E continua: “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (cf. “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400). Ante o exposto, por inexistir qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Precluso o presente decisum, CUMPRA-SE o determinado na decisão de evento 158. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

08/04/2026, 21:50

Confirmada

08/04/2026, 21:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 21:40

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:39

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 18:40

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:42

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0216231-97.2004.8.09.0149 Polo ativo: BANCO DO BRASIL Polo passivo: AICRAM CONFECCOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por MÁRCIA JOSEFA SILVA nos autos da execução movida por BANCO DO BRASIL S.A., em que a Executada pleiteia o desbloqueio da quantia de R$ 4.417,37, constrita via SISBAJUD. A Executada alega que o valor bloqueado possui natureza salarial, uma vez que corresponde aos seus primeiros pagamentos como servidora pública do município de Trindade-GO, referentes aos meses de março e abril de 2025. Fundamenta seu pedido nos artigos 833, inciso IV (impenhorabilidade de salários), e X (quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, por analogia à conta onde o salário é recebido para subsistência), ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Para comprovar suas alegações, anexou decreto de nomeação, contracheques e extrato bancário. Adicionalmente, mencionou a existência de bens penhorados há dezenove anos, à disposição da justiça. O Exequente, por sua vez, manifestou-se pugnando pelo indeferimento do desbloqueio. Argumenta que a proteção da impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo insuficiente a mera apresentação de contracheques e extrato bancário. Sustenta que a Executada deveria comprovar de forma clara e documentalmente idônea a destinação dos valores para sua subsistência e a exclusividade da conta como “conta salário”. Alegou, ainda, que a penhora anterior de bens móveis não impede novas constrições, uma vez que não foi demonstrado o valor real, a viabilidade de avaliação ou a expropriação dos referidos bens. Subsidiariamente, requereu a intimação da Executada para apresentar extrato completo dos últimos 90 dias da conta onde ocorreu a constrição. Pois bem. A controvérsia reside na natureza jurídica da quantia bloqueada e na aplicabilidade da impenhorabilidade salarial. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos, bens que são impenhoráveis. Especificamente, o inciso IV declara a impenhorabilidade de “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. O inciso X, por sua vez, protege a “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso em análise, a Executada demonstrou, mediante o decreto de nomeação e contracheques, que a quantia bloqueada é proveniente de seus salários recém-recebidos como servidora pública (primeiro pagamento referente a março e abril de 2025). O bloqueio ocorreu em 25/04/2025, período muito próximo ao recebimento dos valores, o que reforça a natureza alimentar e a presunção de que se destinam à sua subsistência e de sua família. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a impenhorabilidade salarial em algumas situações, como quando o valor excede a necessidade de subsistência ou perde sua natureza alimentar ao ser mantido por longo tempo em conta ou investido, tal relativização exige que o Exequente apresente indícios concretos de que a quantia em questão descaracterizou-se como verba alimentar. Neste caso, o valor bloqueado é modesto (R$ 4.417,37), e os documentos apresentados pela Executada são suficientes para, em um primeiro momento, comprovar a origem salarial dos recursos. A solicitação do Exequente de um extrato de 90 dias, sem que haja qualquer indício de que a Executada esteja utilizando a conta para outras finalidades ou que os valores ali depositados perderam sua natureza salarial, mostra-se excessiva e desnecessária, especialmente considerando que se tratam dos primeiros salários. A proteção do salário é um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e visa garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. Quanto à existência de penhora anterior de outros bens, este fato não afasta a proteção legal conferida aos valores de natureza salarial, que possuem impenhorabilidade específica e autônoma. Diante do exposto, os elementos apresentados pela Executada são aptos a comprovar a natureza salarial e, consequentemente, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Isso posto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado por MÁRCIA JOSEFA SILVA. Determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.417,37 e a expedição de alvará para levantamento em favor da Executada. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

26/11/2025, 19:46

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0216231-97.2004.8.09.0149 Polo ativo: BANCO DO BRASIL Polo passivo: AICRAM CONFECCOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por MÁRCIA JOSEFA SILVA nos autos da execução movida por BANCO DO BRASIL S.A., em que a Executada pleiteia o desbloqueio da quantia de R$ 4.417,37, constrita via SISBAJUD. A Executada alega que o valor bloqueado possui natureza salarial, uma vez que corresponde aos seus primeiros pagamentos como servidora pública do município de Trindade-GO, referentes aos meses de março e abril de 2025. Fundamenta seu pedido nos artigos 833, inciso IV (impenhorabilidade de salários), e X (quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, por analogia à conta onde o salário é recebido para subsistência), ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Para comprovar suas alegações, anexou decreto de nomeação, contracheques e extrato bancário. Adicionalmente, mencionou a existência de bens penhorados há dezenove anos, à disposição da justiça. O Exequente, por sua vez, manifestou-se pugnando pelo indeferimento do desbloqueio. Argumenta que a proteção da impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo insuficiente a mera apresentação de contracheques e extrato bancário. Sustenta que a Executada deveria comprovar de forma clara e documentalmente idônea a destinação dos valores para sua subsistência e a exclusividade da conta como “conta salário”. Alegou, ainda, que a penhora anterior de bens móveis não impede novas constrições, uma vez que não foi demonstrado o valor real, a viabilidade de avaliação ou a expropriação dos referidos bens. Subsidiariamente, requereu a intimação da Executada para apresentar extrato completo dos últimos 90 dias da conta onde ocorreu a constrição. Pois bem. A controvérsia reside na natureza jurídica da quantia bloqueada e na aplicabilidade da impenhorabilidade salarial. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos, bens que são impenhoráveis. Especificamente, o inciso IV declara a impenhorabilidade de “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. O inciso X, por sua vez, protege a “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso em análise, a Executada demonstrou, mediante o decreto de nomeação e contracheques, que a quantia bloqueada é proveniente de seus salários recém-recebidos como servidora pública (primeiro pagamento referente a março e abril de 2025). O bloqueio ocorreu em 25/04/2025, período muito próximo ao recebimento dos valores, o que reforça a natureza alimentar e a presunção de que se destinam à sua subsistência e de sua família. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a impenhorabilidade salarial em algumas situações, como quando o valor excede a necessidade de subsistência ou perde sua natureza alimentar ao ser mantido por longo tempo em conta ou investido, tal relativização exige que o Exequente apresente indícios concretos de que a quantia em questão descaracterizou-se como verba alimentar. Neste caso, o valor bloqueado é modesto (R$ 4.417,37), e os documentos apresentados pela Executada são suficientes para, em um primeiro momento, comprovar a origem salarial dos recursos. A solicitação do Exequente de um extrato de 90 dias, sem que haja qualquer indício de que a Executada esteja utilizando a conta para outras finalidades ou que os valores ali depositados perderam sua natureza salarial, mostra-se excessiva e desnecessária, especialmente considerando que se tratam dos primeiros salários. A proteção do salário é um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e visa garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. Quanto à existência de penhora anterior de outros bens, este fato não afasta a proteção legal conferida aos valores de natureza salarial, que possuem impenhorabilidade específica e autônoma. Diante do exposto, os elementos apresentados pela Executada são aptos a comprovar a natureza salarial e, consequentemente, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Isso posto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado por MÁRCIA JOSEFA SILVA. Determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.417,37 e a expedição de alvará para levantamento em favor da Executada. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(156)

legal