Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066060-10.2020.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066060-10.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5066060-10.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Alves Dos Reis E Souza Ltda Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:55

Arquivamento

14/04/2026, 15:39

Expedição de documento

13/04/2026, 13:30

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 16:53

Confirmada

06/10/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 13:01

Expedida/certificada

25/09/2025, 12:55

Recebimento

26/08/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo: 5066060-10.2020.8.09.0011 Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Juiz Sentenciante: Lucas Galindo Miranda Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Alves dos Reis e Souza Ltda Advogada: Orlania Alves Duarte Recorrido: Município de Aparecida de Goiânia Advogado: Fábio Camargo Ferreira Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRIVADA POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de cobrança, compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A existência de ordem judicial determinando matrícula em escola privada, por si só, não comprova a efetiva prestação dos serviços educacionais. 3. A juntada de documentos essenciais (matrícula, histórico e frequência) apenas na fase recursal, quando a parte já os possuía à época da propositura, configura inovação recursal vedada. 4. Inovação recursal configurada. Recurso conhecido e desprovido. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALVES DOS REIS E SOUZA LTDA contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. 2. A empresa recorrente, que opera sob o nome fantasia "Escolinha Escada do Saber", ajuizou ação de cobrança pleiteando o pagamento de despesas educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86, referentes à matrícula, mensalidades e materiais escolares do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva, que teria estudado na instituição entre maio e outubro de 2018. 3. Segundo a inicial, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança (processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011) para garantir vaga em CMEI ao menor, tendo sido deferida liminar em 20/04/2018, posteriormente confirmada em sentença, determinando que o Município procedesse à matrícula da criança em instituição pública ou, subsidiariamente, arcasse com as despesas em escola privada próxima à residência do infante. 4. A autora alegou que, ante a ausência de vaga na rede pública, o menor foi matriculado na "Escolinha Escada do Saber" por ordem judicial, permanecendo até outubro de 2018, quando foi transferido para a rede pública. Sustentou que o Município não adimpliu as mensalidades de maio a outubro de 2018 (R$ 295,00 cada), além de despesas com lista de materiais (R$ 150,00), uniformes (R$ 100,00) e livros didáticos, totalizando R$ 2.194,50, que, corrigidos, alcançariam R$ 3.155,86. 5. O requerido foi citado e o processo seguiu seu curso regular, tendo sido excluída do polo passivo a Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, conforme requerido pela autora. 6. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que, embora houvesse ordem judicial determinando a matrícula do menor Arthur Fellipe em escola privada caso não houvesse vaga na rede pública, a documentação apresentada pela autora não comprovava que a criança foi efetivamente matriculada e frequentou a instituição, limitando-se a demonstrar apenas a existência da determinação judicial, sendo insuficientes a declaração unilateral de débitos e a notificação da Secretaria de Educação que solicitava o envio do comprovante de matrícula, concluindo que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, ao não comprovar o fato constitutivo do seu direito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 7. O recorrente sustenta que a sentença merece reforma porque a recorrente efetivamente recebeu o menor Arthur Fellipe por determinação judicial da Vara da Infância e Juventude, prestando serviços educacionais de maio a outubro de 2018 até sua transferência para a rede pública, argumentando que a documentação apresentada possui fé pública por emanar de processo judicial conduzido pelo Ministério Público e Poder Judiciário, citando jurisprudência favorável de casos idênticos julgados procedentes pelo mesmo juízo, e juntando como prova superveniente o comprovante de matrícula, histórico escolar e controle de frequência do menor, que comprovariam definitivamente a prestação dos serviços e o direito ao recebimento dos valores devidos pelo Município, requerendo a condenação ao pagamento dos débitos educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, conforme certidão de fls. 47. III – RAZÕES DE DECIDIR: 9. Inicialmente, reconheço que a sentença recorrida procedeu a uma análise criteriosa da documentação apresentada com a petição inicial, verificando adequadamente que os documentos juntados não comprovavam, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora. 10. É incontroverso nos autos que houve determinação judicial no processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011, confirmada em sentença, para que o Município providenciasse matrícula do menor em instituição pública ou, subsidiariamente, custeasse os estudos em escola privada próxima à residência. 11. Ocorre que, com as razões recursais, a recorrente juntou documentação que pretensamente supriria a deficiência probatória identificada na sentença recorrida, consistente em: a) comprovante de matrícula do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva; b) histórico escolar; e c) controle de frequência mensal. 12. Contudo, tais documentos caracterizam inequívoca inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual, uma vez que a parte autora já detinha a posse desses documentos à época da propositura da ação, tratando-se de documentação essencial produzida pela própria instituição de ensino. 13. Em ação de cobrança, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). No caso específico, cabia à recorrente comprovar a efetiva prestação dos serviços educacionais, o que deveria ter sido feito mediante a juntada dos documentos básicos de qualquer relação educacional: comprovante de matrícula, histórico escolar e registro de frequência. 14. O art. 435 do CPC permite a juntada de documento novo apenas quando se referir a fatos ocorridos após o oferecimento da contestação ou quando, embora anterior, não foi oferecido antes por motivo de força maior ou por não ter tido conhecimento de sua existência. No presente caso, inexiste qualquer justificativa plausível para a não apresentação inicial dos documentos, considerando que a própria recorrente os produziu e mantinha em seus arquivos. 15. A apresentação inicial de documentação insuficiente, reservando-se os documentos essenciais para eventual fase recursal, configura estratégia processual inadequada que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. 16. Assim, mantendo-se apenas a documentação originalmente apresentada, subsiste a conclusão do juízo de primeiro grau no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não demonstrando de forma cabal a prestação dos serviços educacionais alegados. 17. A mera existência de ordem judicial determinando matrícula subsidiária em escola privada, por si só, não comprova que tal matrícula efetivamente ocorreu e que os serviços foram prestados, sendo indispensável a demonstração documental específica da relação educacional estabelecida. 18. Embora a recorrente mencione casos similares julgados procedentes, cada processo possui suas particularidades probatórias, não sendo possível a aplicação automática de precedentes sem a devida análise das especificidades do acervo documental de cada demanda. IV – DISPOSITIVO: 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus fundamentos. 20. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 21. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 02 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRIVADA POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de cobrança, compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A existência de ordem judicial determinando matrícula em escola privada, por si só, não comprova a efetiva prestação dos serviços educacionais. 3. A juntada de documentos essenciais (matrícula, histórico e frequência) apenas na fase recursal, quando a parte já os possuía à época da propositura, configura inovação recursal vedada. 4. Inovação recursal configurada. Recurso conhecido e desprovido. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALVES DOS REIS E SOUZA LTDA contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. 2. A empresa recorrente, que opera sob o nome fantasia "Escolinha Escada do Saber", ajuizou ação de cobrança pleiteando o pagamento de despesas educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86, referentes à matrícula, mensalidades e materiais escolares do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva, que teria estudado na instituição entre maio e outubro de 2018. 3. Segundo a inicial, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança (processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011) para garantir vaga em CMEI ao menor, tendo sido deferida liminar em 20/04/2018, posteriormente confirmada em sentença, determinando que o Município procedesse à matrícula da criança em instituição pública ou, subsidiariamente, arcasse com as despesas em escola privada próxima à residência do infante. 4. A autora alegou que, ante a ausência de vaga na rede pública, o menor foi matriculado na "Escolinha Escada do Saber" por ordem judicial, permanecendo até outubro de 2018, quando foi transferido para a rede pública. Sustentou que o Município não adimpliu as mensalidades de maio a outubro de 2018 (R$ 295,00 cada), além de despesas com lista de materiais (R$ 150,00), uniformes (R$ 100,00) e livros didáticos, totalizando R$ 2.194,50, que, corrigidos, alcançariam R$ 3.155,86. 5. O requerido foi citado e o processo seguiu seu curso regular, tendo sido excluída do polo passivo a Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, conforme requerido pela autora. 6. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que, embora houvesse ordem judicial determinando a matrícula do menor Arthur Fellipe em escola privada caso não houvesse vaga na rede pública, a documentação apresentada pela autora não comprovava que a criança foi efetivamente matriculada e frequentou a instituição, limitando-se a demonstrar apenas a existência da determinação judicial, sendo insuficientes a declaração unilateral de débitos e a notificação da Secretaria de Educação que solicitava o envio do comprovante de matrícula, concluindo que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, ao não comprovar o fato constitutivo do seu direito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 7. O recorrente sustenta que a sentença merece reforma porque a recorrente efetivamente recebeu o menor Arthur Fellipe por determinação judicial da Vara da Infância e Juventude, prestando serviços educacionais de maio a outubro de 2018 até sua transferência para a rede pública, argumentando que a documentação apresentada possui fé pública por emanar de processo judicial conduzido pelo Ministério Público e Poder Judiciário, citando jurisprudência favorável de casos idênticos julgados procedentes pelo mesmo juízo, e juntando como prova superveniente o comprovante de matrícula, histórico escolar e controle de frequência do menor, que comprovariam definitivamente a prestação dos serviços e o direito ao recebimento dos valores devidos pelo Município, requerendo a condenação ao pagamento dos débitos educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, conforme certidão de fls. 47. III – RAZÕES DE DECIDIR: 9. Inicialmente, reconheço que a sentença recorrida procedeu a uma análise criteriosa da documentação apresentada com a petição inicial, verificando adequadamente que os documentos juntados não comprovavam, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora. 10. É incontroverso nos autos que houve determinação judicial no processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011, confirmada em sentença, para que o Município providenciasse matrícula do menor em instituição pública ou, subsidiariamente, custeasse os estudos em escola privada próxima à residência. 11. Ocorre que, com as razões recursais, a recorrente juntou documentação que pretensamente supriria a deficiência probatória identificada na sentença recorrida, consistente em: a) comprovante de matrícula do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva; b) histórico escolar; e c) controle de frequência mensal. 12. Contudo, tais documentos caracterizam inequívoca inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual, uma vez que a parte autora já detinha a posse desses documentos à época da propositura da ação, tratando-se de documentação essencial produzida pela própria instituição de ensino. 13. Em ação de cobrança, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). No caso específico, cabia à recorrente comprovar a efetiva prestação dos serviços educacionais, o que deveria ter sido feito mediante a juntada dos documentos básicos de qualquer relação educacional: comprovante de matrícula, histórico escolar e registro de frequência. 14. O art. 435 do CPC permite a juntada de documento novo apenas quando se referir a fatos ocorridos após o oferecimento da contestação ou quando, embora anterior, não foi oferecido antes por motivo de força maior ou por não ter tido conhecimento de sua existência. No presente caso, inexiste qualquer justificativa plausível para a não apresentação inicial dos documentos, considerando que a própria recorrente os produziu e mantinha em seus arquivos. 15. A apresentação inicial de documentação insuficiente, reservando-se os documentos essenciais para eventual fase recursal, configura estratégia processual inadequada que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. 16. Assim, mantendo-se apenas a documentação originalmente apresentada, subsiste a conclusão do juízo de primeiro grau no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não demonstrando de forma cabal a prestação dos serviços educacionais alegados. 17. A mera existência de ordem judicial determinando matrícula subsidiária em escola privada, por si só, não comprova que tal matrícula efetivamente ocorreu e que os serviços foram prestados, sendo indispensável a demonstração documental específica da relação educacional estabelecida. 18. Embora a recorrente mencione casos similares julgados procedentes, cada processo possui suas particularidades probatórias, não sendo possível a aplicação automática de precedentes sem a devida análise das especificidades do acervo documental de cada demanda. IV – DISPOSITIVO: 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus fundamentos. 20. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 21. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 21 de julho de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5066060-10.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Alves Dos Reis E Souza Ltda Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, diante dos documentos de eventos n. 01 e 56. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado lançado no evento n. 46, nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 42 e 43, da Lei n. 9.099/95). Devidamente intimado, o recorrido apresentou as contrarrazões intempestivamente (mov. 50). Com efeito, REMETAM-SE os autos à Turma Julgadora Recursal do Juizado Especial das Fazendas Públicas, com as homenagens de estilo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo: 5066060-10.2020.8.09.0011 Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Juiz Sentenciante: Lucas Galindo Miranda Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Alves dos Reis e Souza Ltda Advogada: Orlania Alves Duarte Recorrido: Município de Aparecida de Goiânia Advogado: Fábio Camargo Ferreira Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRIVADA POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de cobrança, compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A existência de ordem judicial determinando matrícula em escola privada, por si só, não comprova a efetiva prestação dos serviços educacionais. 3. A juntada de documentos essenciais (matrícula, histórico e frequência) apenas na fase recursal, quando a parte já os possuía à época da propositura, configura inovação recursal vedada. 4. Inovação recursal configurada. Recurso conhecido e desprovido. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALVES DOS REIS E SOUZA LTDA contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. 2. A empresa recorrente, que opera sob o nome fantasia "Escolinha Escada do Saber", ajuizou ação de cobrança pleiteando o pagamento de despesas educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86, referentes à matrícula, mensalidades e materiais escolares do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva, que teria estudado na instituição entre maio e outubro de 2018. 3. Segundo a inicial, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança (processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011) para garantir vaga em CMEI ao menor, tendo sido deferida liminar em 20/04/2018, posteriormente confirmada em sentença, determinando que o Município procedesse à matrícula da criança em instituição pública ou, subsidiariamente, arcasse com as despesas em escola privada próxima à residência do infante. 4. A autora alegou que, ante a ausência de vaga na rede pública, o menor foi matriculado na "Escolinha Escada do Saber" por ordem judicial, permanecendo até outubro de 2018, quando foi transferido para a rede pública. Sustentou que o Município não adimpliu as mensalidades de maio a outubro de 2018 (R$ 295,00 cada), além de despesas com lista de materiais (R$ 150,00), uniformes (R$ 100,00) e livros didáticos, totalizando R$ 2.194,50, que, corrigidos, alcançariam R$ 3.155,86. 5. O requerido foi citado e o processo seguiu seu curso regular, tendo sido excluída do polo passivo a Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, conforme requerido pela autora. 6. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que, embora houvesse ordem judicial determinando a matrícula do menor Arthur Fellipe em escola privada caso não houvesse vaga na rede pública, a documentação apresentada pela autora não comprovava que a criança foi efetivamente matriculada e frequentou a instituição, limitando-se a demonstrar apenas a existência da determinação judicial, sendo insuficientes a declaração unilateral de débitos e a notificação da Secretaria de Educação que solicitava o envio do comprovante de matrícula, concluindo que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, ao não comprovar o fato constitutivo do seu direito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 7. O recorrente sustenta que a sentença merece reforma porque a recorrente efetivamente recebeu o menor Arthur Fellipe por determinação judicial da Vara da Infância e Juventude, prestando serviços educacionais de maio a outubro de 2018 até sua transferência para a rede pública, argumentando que a documentação apresentada possui fé pública por emanar de processo judicial conduzido pelo Ministério Público e Poder Judiciário, citando jurisprudência favorável de casos idênticos julgados procedentes pelo mesmo juízo, e juntando como prova superveniente o comprovante de matrícula, histórico escolar e controle de frequência do menor, que comprovariam definitivamente a prestação dos serviços e o direito ao recebimento dos valores devidos pelo Município, requerendo a condenação ao pagamento dos débitos educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, conforme certidão de fls. 47. III – RAZÕES DE DECIDIR: 9. Inicialmente, reconheço que a sentença recorrida procedeu a uma análise criteriosa da documentação apresentada com a petição inicial, verificando adequadamente que os documentos juntados não comprovavam, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora. 10. É incontroverso nos autos que houve determinação judicial no processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011, confirmada em sentença, para que o Município providenciasse matrícula do menor em instituição pública ou, subsidiariamente, custeasse os estudos em escola privada próxima à residência. 11. Ocorre que, com as razões recursais, a recorrente juntou documentação que pretensamente supriria a deficiência probatória identificada na sentença recorrida, consistente em: a) comprovante de matrícula do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva; b) histórico escolar; e c) controle de frequência mensal. 12. Contudo, tais documentos caracterizam inequívoca inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual, uma vez que a parte autora já detinha a posse desses documentos à época da propositura da ação, tratando-se de documentação essencial produzida pela própria instituição de ensino. 13. Em ação de cobrança, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). No caso específico, cabia à recorrente comprovar a efetiva prestação dos serviços educacionais, o que deveria ter sido feito mediante a juntada dos documentos básicos de qualquer relação educacional: comprovante de matrícula, histórico escolar e registro de frequência. 14. O art. 435 do CPC permite a juntada de documento novo apenas quando se referir a fatos ocorridos após o oferecimento da contestação ou quando, embora anterior, não foi oferecido antes por motivo de força maior ou por não ter tido conhecimento de sua existência. No presente caso, inexiste qualquer justificativa plausível para a não apresentação inicial dos documentos, considerando que a própria recorrente os produziu e mantinha em seus arquivos. 15. A apresentação inicial de documentação insuficiente, reservando-se os documentos essenciais para eventual fase recursal, configura estratégia processual inadequada que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. 16. Assim, mantendo-se apenas a documentação originalmente apresentada, subsiste a conclusão do juízo de primeiro grau no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não demonstrando de forma cabal a prestação dos serviços educacionais alegados. 17. A mera existência de ordem judicial determinando matrícula subsidiária em escola privada, por si só, não comprova que tal matrícula efetivamente ocorreu e que os serviços foram prestados, sendo indispensável a demonstração documental específica da relação educacional estabelecida. 18. Embora a recorrente mencione casos similares julgados procedentes, cada processo possui suas particularidades probatórias, não sendo possível a aplicação automática de precedentes sem a devida análise das especificidades do acervo documental de cada demanda. IV – DISPOSITIVO: 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus fundamentos. 20. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 21. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 02 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRIVADA POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de cobrança, compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A existência de ordem judicial determinando matrícula em escola privada, por si só, não comprova a efetiva prestação dos serviços educacionais. 3. A juntada de documentos essenciais (matrícula, histórico e frequência) apenas na fase recursal, quando a parte já os possuía à época da propositura, configura inovação recursal vedada. 4. Inovação recursal configurada. Recurso conhecido e desprovido. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALVES DOS REIS E SOUZA LTDA contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. 2. A empresa recorrente, que opera sob o nome fantasia "Escolinha Escada do Saber", ajuizou ação de cobrança pleiteando o pagamento de despesas educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86, referentes à matrícula, mensalidades e materiais escolares do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva, que teria estudado na instituição entre maio e outubro de 2018. 3. Segundo a inicial, o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança (processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011) para garantir vaga em CMEI ao menor, tendo sido deferida liminar em 20/04/2018, posteriormente confirmada em sentença, determinando que o Município procedesse à matrícula da criança em instituição pública ou, subsidiariamente, arcasse com as despesas em escola privada próxima à residência do infante. 4. A autora alegou que, ante a ausência de vaga na rede pública, o menor foi matriculado na "Escolinha Escada do Saber" por ordem judicial, permanecendo até outubro de 2018, quando foi transferido para a rede pública. Sustentou que o Município não adimpliu as mensalidades de maio a outubro de 2018 (R$ 295,00 cada), além de despesas com lista de materiais (R$ 150,00), uniformes (R$ 100,00) e livros didáticos, totalizando R$ 2.194,50, que, corrigidos, alcançariam R$ 3.155,86. 5. O requerido foi citado e o processo seguiu seu curso regular, tendo sido excluída do polo passivo a Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, conforme requerido pela autora. 6. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que, embora houvesse ordem judicial determinando a matrícula do menor Arthur Fellipe em escola privada caso não houvesse vaga na rede pública, a documentação apresentada pela autora não comprovava que a criança foi efetivamente matriculada e frequentou a instituição, limitando-se a demonstrar apenas a existência da determinação judicial, sendo insuficientes a declaração unilateral de débitos e a notificação da Secretaria de Educação que solicitava o envio do comprovante de matrícula, concluindo que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, ao não comprovar o fato constitutivo do seu direito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 7. O recorrente sustenta que a sentença merece reforma porque a recorrente efetivamente recebeu o menor Arthur Fellipe por determinação judicial da Vara da Infância e Juventude, prestando serviços educacionais de maio a outubro de 2018 até sua transferência para a rede pública, argumentando que a documentação apresentada possui fé pública por emanar de processo judicial conduzido pelo Ministério Público e Poder Judiciário, citando jurisprudência favorável de casos idênticos julgados procedentes pelo mesmo juízo, e juntando como prova superveniente o comprovante de matrícula, histórico escolar e controle de frequência do menor, que comprovariam definitivamente a prestação dos serviços e o direito ao recebimento dos valores devidos pelo Município, requerendo a condenação ao pagamento dos débitos educacionais no valor atualizado de R$ 3.155,86. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, conforme certidão de fls. 47. III – RAZÕES DE DECIDIR: 9. Inicialmente, reconheço que a sentença recorrida procedeu a uma análise criteriosa da documentação apresentada com a petição inicial, verificando adequadamente que os documentos juntados não comprovavam, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora. 10. É incontroverso nos autos que houve determinação judicial no processo nº 5180718.18.2018.8.09.0011, confirmada em sentença, para que o Município providenciasse matrícula do menor em instituição pública ou, subsidiariamente, custeasse os estudos em escola privada próxima à residência. 11. Ocorre que, com as razões recursais, a recorrente juntou documentação que pretensamente supriria a deficiência probatória identificada na sentença recorrida, consistente em: a) comprovante de matrícula do menor Arthur Fellipe Caetano da Silva; b) histórico escolar; e c) controle de frequência mensal. 12. Contudo, tais documentos caracterizam inequívoca inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual, uma vez que a parte autora já detinha a posse desses documentos à época da propositura da ação, tratando-se de documentação essencial produzida pela própria instituição de ensino. 13. Em ação de cobrança, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). No caso específico, cabia à recorrente comprovar a efetiva prestação dos serviços educacionais, o que deveria ter sido feito mediante a juntada dos documentos básicos de qualquer relação educacional: comprovante de matrícula, histórico escolar e registro de frequência. 14. O art. 435 do CPC permite a juntada de documento novo apenas quando se referir a fatos ocorridos após o oferecimento da contestação ou quando, embora anterior, não foi oferecido antes por motivo de força maior ou por não ter tido conhecimento de sua existência. No presente caso, inexiste qualquer justificativa plausível para a não apresentação inicial dos documentos, considerando que a própria recorrente os produziu e mantinha em seus arquivos. 15. A apresentação inicial de documentação insuficiente, reservando-se os documentos essenciais para eventual fase recursal, configura estratégia processual inadequada que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. 16. Assim, mantendo-se apenas a documentação originalmente apresentada, subsiste a conclusão do juízo de primeiro grau no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não demonstrando de forma cabal a prestação dos serviços educacionais alegados. 17. A mera existência de ordem judicial determinando matrícula subsidiária em escola privada, por si só, não comprova que tal matrícula efetivamente ocorreu e que os serviços foram prestados, sendo indispensável a demonstração documental específica da relação educacional estabelecida. 18. Embora a recorrente mencione casos similares julgados procedentes, cada processo possui suas particularidades probatórias, não sendo possível a aplicação automática de precedentes sem a devida análise das especificidades do acervo documental de cada demanda. IV – DISPOSITIVO: 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus fundamentos. 20. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 21. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 21 de julho de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5066060-10.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Alves Dos Reis E Souza Ltda Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O O procedimento do Juizado Especial das Fazendas Públicas é regido pelas Leis n. 9.099/95 (art. 41) e n. 12.153/09 (art. 4º), que prevê um único recurso cabível contra sentença proferida em primeiro grau, denominado Recurso Inominado. Cabe ressaltar que no tocante ao juízo prévio de admissibilidade no Juizado da Fazenda Pública, prevê o Enunciado da Fazenda Pública n. 01 c/c o Enunciado Cível n. 166: “ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).” Na hipótese, apesar de pugnar pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. Com efeito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento das custas do recurso inominado (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), ou sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos (contracheques, cópia da última declaração de imposto de renda, etc.), aptos a demonstrar que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso. Vencido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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