Cumprimento de sentença 5089279-58.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5089279-58.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5089279-58.2022.8.09.0051 Exequente(s): EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR Executado(s): OLINDA MARIANO DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR e como executados OLINDA MARIANO DA SILVA, no qual, após a regular tramitação do feito, houve a parcial satisfação da obrigação mediante bloqueio nas contas de titularidade da parte executada (movimentação 238). Devidamente intimado, a parte executada quedou-se inerte. Na sequência, a exequente peticionou em evento 256, pugnando pela expedição de alvará do valor bloqueado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que, conforme substabelecimento acostado no evento 230, restou regularizada a representação processual do escritório BOLLELA E TAVARES ADVOGADOS, CNPJ nº 49.313.369/0001-43, inclusive com poderes para receber e dar quitação. Estando preclusa esta decisão determino que se expeça alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores bloqueados no evento nº 238, sendo R$ 38.085,19 (trinta e oito mil, oitenta e cinco reais e dezenove centavos), mais acréscimos, para a conta bancária informada pelo defensor da parte exequente (evento nº 256), a saber: Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Titular: BOLLELA E TAVARES ADVOGADOS CNPJ: 49.313.369/0001-43 Agência: 0656 Conta Corrente: 98231-1 Chave Pix/CNPJ: 49.313.369/0001-43 Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual quitação integral do débito, devendo, em caso negativo, apresentar planilha de débito atualizada, considerando os valores já levantados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 7

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5089279-58.2022.8.09.0051 Exequente(s): EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR Executado(s): OLINDA MARIANO DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR e como executados OLINDA MARIANO DA SILVA, no qual, após a regular tramitação do feito, houve a parcial satisfação da obrigação mediante bloqueio nas contas de titularidade da parte executada (movimentação 238). Devidamente intimado, a parte executada quedou-se inerte. Na sequência, a exequente peticionou em evento 256, pugnando pela expedição de alvará do valor bloqueado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que, conforme substabelecimento acostado no evento 230, restou regularizada a representação processual do escritório BOLLELA E TAVARES ADVOGADOS, CNPJ nº 49.313.369/0001-43, inclusive com poderes para receber e dar quitação. Estando preclusa esta decisão determino que se expeça alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores bloqueados no evento nº 238, sendo R$ 38.085,19 (trinta e oito mil, oitenta e cinco reais e dezenove centavos), mais acréscimos, para a conta bancária informada pelo defensor da parte exequente (evento nº 256), a saber: Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Titular: BOLLELA E TAVARES ADVOGADOS CNPJ: 49.313.369/0001-43 Agência: 0656 Conta Corrente: 98231-1 Chave Pix/CNPJ: 49.313.369/0001-43 Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual quitação integral do débito, devendo, em caso negativo, apresentar planilha de débito atualizada, considerando os valores já levantados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 7

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5089279-58.2022.8.09.0051 Exequente(s): EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR Executado(s): OLINDA MARIANO DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Verifico que a parte exequente requer a expedição de alvará em favor de pessoa jurídica diversa do outorgante. Todavia, embora a procuração confira poderes aos patronos para receber e dar quitação, não há outorga de poderes à pessoa jurídica indicada para levantamento de valores. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual quanto ao destinatário do alvará, mediante juntada de instrumento de mandato atualizado em que conste a pessoa jurídica indicada como beneficiária dos poderes de recebimento, ou, alternativamente, para que o levantamento se dê em nome dos patronos constituídos ou do próprio exequente. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 7

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5089279-58.2022.8.09.0051 Exequente(s): EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR Executado(s): OLINDA MARIANO DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Verifico que a parte exequente requer a expedição de alvará em favor de pessoa jurídica diversa do outorgante. Todavia, embora a procuração confira poderes aos patronos para receber e dar quitação, não há outorga de poderes à pessoa jurídica indicada para levantamento de valores. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual quanto ao destinatário do alvará, mediante juntada de instrumento de mandato atualizado em que conste a pessoa jurídica indicada como beneficiária dos poderes de recebimento, ou, alternativamente, para que o levantamento se dê em nome dos patronos constituídos ou do próprio exequente. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 7

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:41

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:29

Petição

24/04/2026, 14:42

Expedição de documento

09/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 12:30

Expedição de documento

25/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Autos processuais n.º: 5089279-58.2022.8.09.0051 OLINDA MARIANO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante a insigne presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. SÍNTESE DOS FATOS A excipiente teve valores bloqueados via sistema SISBAJUD, em virtude de ordem de penhora proferida nos presentes autos. Ocorre que os valores constritos se referem exclusivamente aos proventos de sua aposentadoria, conforme demonstram os extratos bancários ora anexos. Importante destacar que a executada é pessoa idosa, portadora de diversas comorbidades, dentre as quais se destacam:  Arritmia cardíaca  Artrite  Deslocamento no joelho  Gastrite aguda  Toxoplasmose ocular Além disso, faz uso contínuo de diversos medicamentos essenciais à manutenção de sua saúde, o que exige desembolso mensal fixo e inadiável. O bloqueio judicial realizado atingiu todo o saldo de sua conta bancária, comprometendo de maneira gravíssima sua subsistência, alimentação e o custeio de tratamento médico contínuo. 2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria discutida dispensa a necessidade de dilação probatória e pode ser analisada de ofício pelo juízo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência reconhece sua admissibilidade para discutir questões relativas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, assim como para impugnar penhoras ilegais ou abusivas. No presente caso, a ilegalidade da penhora determinada pode ser verificada de imediato, sem necessidade de prova complexa, pois decorre de manifesta violação à impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Assim, é plenamente cabível a presente exceção, visando à correção da ilegalidade imposta. 3. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A penhora em questão recaiu sobre verba que possui natureza alimentar e caráter vital, cuja proteção legal é expressa no art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios [...] A proteção legal se aplica de forma ampla e irrestrita, independentemente do montante bloqueado, desde que comprovada a origem dos valores, o que se verifica nos documentos anexados. Vejamos: Contracheque: Recebimento aposentadoria: Bloqueio que recaiu sobre a aposentadoria: Dessa forma, a executada está impossibilitada de promover seu sustento e até mesmo de adquirir seus medicamentos de uso contínuo, colocando sua vida e saúde em risco. Destaca-se que, a única ressalva diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia (§2º, Art. 833), o que não se aplica ao presente caso. Ao contrário, os valores bloqueados possuem caráter alimentar, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor da excipiente, afinal os valores bloqueados tratam -se de verbas salariais (aposentadoria). Portanto, tem -se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 4. DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A manutenção do bloqueio judicial sobre os proventos da executada viola frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do mínimo existencial, da proteção à saúde (art. 6º e art. 196 da CF) e do devido processo legal substancial (art. 5º, LIV). Trata-se de situação de risco iminente à integridade física e à própria vida da executada, uma vez que não dispõe de qualquer outra fonte de renda, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria para suprir necessidades básicas de subsistência e tratamento médico contínuo. 5. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O recebimento da presente Exceção de Pré-Executividade; 2. A imediata suspensão da penhora e desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verba alimentar, impenhorável e indispensável à sobrevivência da executada, com a LIBERAÇÃO dos valores bloqueados; 3. A intimação da parte exequente para manifestação, nos termos da lei; 4. Ao final, o julgamento procedente da presente exceção, com o reconhecimento da nulidade do ato de constrição, por violação ao art. 833, IV, do CPC e aos princípios constitucionais supracitados; Termos em que, Pede e espera deferimento. Goiânia- Goiás, 27 de maio de 2025. SUZANA FERREIRA DA SILVA Advogada Inscrita na OAB/GO sob o n.º 49.014 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5089279-58.2022.8.09.0051Exequente(s): EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIORExecutado(s): OLINDA MARIANO DA SILVANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, visto que, conforme demonstrado pelo exequente no evento n. 169, a advogada da executada já voltou a sua atividade laboral.Pois bem. Como a parte executada, devidamente intimada, não apresentou a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar apresentar planilha do débito devidamente atualizada. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 26 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

28/03/2025, 00:00

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