Procedimento Comum Cível 5283732-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5283732-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5283732-82.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Norte Sul Consultoria Projetos E Construções Ltda REQUERIDO (S): FGR Empreendimentos Imobiliarios S/A Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATI promovida por NORTE SUL CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, todos qualificados na inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que o cerne da questão processual pendente de deliberação gravita em torno do pedido formulado pela ré para a substituição da prova pericial topográfica/agrimensura determinada neste feito pela admissão de prova emprestada, a ser produzida nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 5747570-65, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, a qual envolve as mesmas partes (autora e ré) e versa sobre a mesma base territorial em litígio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, consagra expressamente a possibilidade de o juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o princípio do contraditório. A admissão da prova emprestada encontra sólido amparo nos princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da vedação à prática de atos inúteis, evitando-se o dispêndio desnecessário de tempo e de recursos financeiros das partes e do próprio Poder Judiciário, além de afastar o risco de decisões judiciais conflitantes baseadas em laudos periciais distintos sobre a mesma exata realidade fática. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica e majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é firme ao chancelar o uso da prova emprestada, especialmente quando preenchidos os requisitos da identidade de partes e da correlação do objeto probatório. Cito, a título de fundamentação, o entendimento sedimentado da Corte Goiana: "O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. (TJGO – Apelação Cível nº 5332703-41.2017.8.09.0117, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2024) (grifei) No caso em tela, resta incontroverso que as partes são idênticas (NORTE SUL CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A) e que o escopo da perícia deferida nestes autos (identificação, localização e verificação de eventual sobreposição das áreas) é exatamente o mesmo daquele a ser apurado no processo nº 5747570-65. A imposição de nova perícia, com o pagamento de expressivos honorários no importe de R$ 28.000,00, revela-se desarrazoada diante da iminente produção da mesma prova perante o juízo da 10ª Vara Cível. Isto posto, com fulcro no art. 372 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido formulado pela ré (movimentos 86 e 92) para admitir a utilização da prova emprestada consistente no laudo pericial de agrimensura a ser produzido nos autos nº 5747570-65. Por consequência, SUSPENDO a realização da prova pericial deferida no movimento 75 destes autos, tornando sem efeito, por ora, a proposta de honorários de movimento 87. Ficam as partes cientes de que a indicação de assistentes técnicos e os quesitos apresentados (movimento 95) poderão ser aproveitados no âmbito da prova emprestada, garantindo-se o pleno contraditório no momento da juntada do respectivo laudo a estes autos. INTIME-SE a parte ré para que promova a juntada aos presentes autos a prova pericial produzida no processo nº 5747570-65, referente à identificação, localização e verificação de eventual sobreposição das áreas, a fim de possibilitar a adequada apreciação da prova técnica no presente feito. Dê-se ciência ao perito nomeado acerca do teor da presente decisão, especialmente quanto à possibilidade de aproveitamento da prova já produzida nos autos nº 5747570-65, circunstância que, em princípio, torna desnecessária a realização de nova perícia no presente feito. Caso o expert já tenha recebido adiantamento de honorários periciais, deverá informar nos autos e proceder ao depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ulterior deliberação após manifestação das partes acerca da utilização da prova emprestada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5283732-82.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Norte Sul Consultoria Projetos E Construções Ltda REQUERIDO (S): FGR Empreendimentos Imobiliarios S/A Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATI promovida por NORTE SUL CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, todos qualificados na inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que o cerne da questão processual pendente de deliberação gravita em torno do pedido formulado pela ré para a substituição da prova pericial topográfica/agrimensura determinada neste feito pela admissão de prova emprestada, a ser produzida nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 5747570-65, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, a qual envolve as mesmas partes (autora e ré) e versa sobre a mesma base territorial em litígio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, consagra expressamente a possibilidade de o juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o princípio do contraditório. A admissão da prova emprestada encontra sólido amparo nos princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da vedação à prática de atos inúteis, evitando-se o dispêndio desnecessário de tempo e de recursos financeiros das partes e do próprio Poder Judiciário, além de afastar o risco de decisões judiciais conflitantes baseadas em laudos periciais distintos sobre a mesma exata realidade fática. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica e majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é firme ao chancelar o uso da prova emprestada, especialmente quando preenchidos os requisitos da identidade de partes e da correlação do objeto probatório. Cito, a título de fundamentação, o entendimento sedimentado da Corte Goiana: "O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. (TJGO – Apelação Cível nº 5332703-41.2017.8.09.0117, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2024) (grifei) No caso em tela, resta incontroverso que as partes são idênticas (NORTE SUL CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A) e que o escopo da perícia deferida nestes autos (identificação, localização e verificação de eventual sobreposição das áreas) é exatamente o mesmo daquele a ser apurado no processo nº 5747570-65. A imposição de nova perícia, com o pagamento de expressivos honorários no importe de R$ 28.000,00, revela-se desarrazoada diante da iminente produção da mesma prova perante o juízo da 10ª Vara Cível. Isto posto, com fulcro no art. 372 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido formulado pela ré (movimentos 86 e 92) para admitir a utilização da prova emprestada consistente no laudo pericial de agrimensura a ser produzido nos autos nº 5747570-65. Por consequência, SUSPENDO a realização da prova pericial deferida no movimento 75 destes autos, tornando sem efeito, por ora, a proposta de honorários de movimento 87. Ficam as partes cientes de que a indicação de assistentes técnicos e os quesitos apresentados (movimento 95) poderão ser aproveitados no âmbito da prova emprestada, garantindo-se o pleno contraditório no momento da juntada do respectivo laudo a estes autos. INTIME-SE a parte ré para que promova a juntada aos presentes autos a prova pericial produzida no processo nº 5747570-65, referente à identificação, localização e verificação de eventual sobreposição das áreas, a fim de possibilitar a adequada apreciação da prova técnica no presente feito. Dê-se ciência ao perito nomeado acerca do teor da presente decisão, especialmente quanto à possibilidade de aproveitamento da prova já produzida nos autos nº 5747570-65, circunstância que, em princípio, torna desnecessária a realização de nova perícia no presente feito. Caso o expert já tenha recebido adiantamento de honorários periciais, deverá informar nos autos e proceder ao depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ulterior deliberação após manifestação das partes acerca da utilização da prova emprestada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Petição

15/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 20:01

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:36

Petição

09/04/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 13:52

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:43

Petição

25/03/2026, 20:49

Petição

25/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO PROCESSO Nº: 5283732-82.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Norte Sul Consultoria Projetos E Construções Ltda REQUERIDO (S): Fgr Empreendimentos Imobiliários S/A Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATI promovida por NORTE SUL CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, todos qualificados na inicial. A parte autora, na petição inicial (movimento 1), alega ser proprietária de um imóvel de 4,6709 hectares, adquirido em 01/07/2002 e registrado sob a matrícula n. 176.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia. Sustenta que a parte ré ajuizou a ação de usucapião n. 0259432-79.2003.8.09.0051 sobre o referido imóvel, na qual obteve provimento parcial em segundo grau, sem que a autora, legítima proprietária, fosse citada para integrar a lide. Aponta a ausência de citação como vício transrescisório, configurando nulidade insanável passível de ser declarada por meio de querela nullitatis. Argumenta, ainda, que a ré nunca exerceu posse com ânimo de dona e que há confusão sobre a real localização do imóvel objeto da usucapião. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do processo de usucapião e a retirada de placas instaladas pela ré no local. Pleiteou, ao final, a declaração de nulidade da ação de usucapião e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em sua contestação (movimento 64), a parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência deste juízo cível, afirmando que a competência para julgar o feito seria da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com base em suposta decisão proferida em conflito de competência. No mérito, sustentou a total improcedência da ação, ao argumento de que os imóveis em questão são distintos e não se sobrepõem: a propriedade da autora estaria localizada no "Condomínio Pôr do Sol", em Aparecida de Goiânia, enquanto a área que usucapiu se situa em Goiânia, às margens da GO-040, ao lado do Portal Sul Shopping. Acusou a autora e seus sócios de praticarem grilagem de terras, mencionando a existência de processos criminais. Defendeu, por fim, a inadequação da querela nullitatis por ausência de legitimidade e interesse da autora, uma vez que ela não seria proprietária da área usucapida, e a regularidade do processo de usucapião, no qual foram publicados editais para ciência de terceiros interessados. Intimada para especificar provas (movimento 68), a parte autora não se manifestou, de acordo com os documentos fornecidos, prosseguindo o feito para a fase de saneamento. A parte ré, no movimento 73, requereu a produção de prova pericial técnica em agrimensura, para demonstrar a distinção entre as áreas, além de protestar pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. A parte autora, na petição inicial (movimento 1), requereu genericamente a produção de todas as provas em direito admitidas. As partes foram devidamente citadas, conforme despacho do movimento 42, tendo comparecido à audiência de conciliação realizada no movimento 63, que restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A parte ré arguiu preliminar de incompetência absoluta deste juízo, ao fundamento de que a competência para processar e julgar a causa seria de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A presente ação de querela nullitatis foi proposta entre duas pessoas jurídicas de direito privado. O objeto da ação, qual seja, a declaração de nulidade de um ato processual por suposto vício de citação, insere-se na competência residual das Varas Cíveis, conforme o art. 57 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Ademais, o próprio juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em análise anterior, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este juízo cível (movimento 37). A alegação da parte ré de que um conflito de competência teria alterado essa definição não veio acompanhada de prova documental, prevalecendo a última decisão documentada nos autos que firmou a competência da jurisdição cível. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de incompetência. Tratando-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) fundada em vício insanável de citação, a pretensão não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de vício que impede a própria formação válida da relação jurídico-processual. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ação que visa declarar a nulidade de sentença por ausência ou vício de citação é imprescritível. Portanto, não há que se falar em prescrição ou decadência no presente caso. A parte ré foi regularmente citada, tendo comparecido espontaneamente aos autos (movimento 62), participado da audiência de conciliação (movimento 63) e apresentado tempestivamente sua contestação (movimento 64). Dessa forma, não se cogita a ocorrência de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A parte ré arguiu a ausência de legitimidade e interesse processual da autora (art. 337, XI, do Código de Ritos), ao argumento de que esta não é proprietária da área usucapida. Tal questão, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa. A aferição da titularidade do bem é o cerne da controvérsia fática e jurídica, cuja solução depende de dilação probatória. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são analisadas com base nas alegações da petição inicial. Tendo a autora afirmado ser a proprietária prejudicada pela ausência de citação, possui, em abstrato, legitimidade e interesse para a causa. A verificação da veracidade de tal alegação é matéria de mérito. Assim, AFASTO, por ora, a preliminar de ilegitimidade ativa. Não houve, na petição inicial ou na contestação, pedido para qualquer modalidade de intervenção de terceiros, como assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou amicus curiae. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) A correta identificação, localização, limites, perímetro e confrontações do imóvel de propriedade da parte autora, objeto da Matrícula n. 176.384, do CRI de Aparecida de Goiânia; b) A correta identificação, localização, limites, perímetro e confrontações do imóvel objeto da Ação de Usucapião n. 0259432-79.2003.8.09.0051, cuja posse e propriedade foi declarada em favor da parte ré; c) A existência de sobreposição, total ou parcial, ou a completa distinção geográfica entre os dois imóveis acima referidos. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A existência de vício insanável (nulidade de citação) na ação de usucapião, a justificar a procedência da querela nullitatis; b) A legitimidade ativa e o interesse de agir da parte autora para a propositura da presente ação, a ser analisada definitivamente após a instrução probatória sobre a titularidade da área; c) A eficácia da citação por edital de terceiros interessados realizada na ação de usucapião frente à alegação da autora de ser a real proprietária do bem. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a titularidade do domínio sobre a área exata que foi objeto da ação de usucapião e o consequente vício na sua citação (inciso I). Caberá à parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, em especial a tese de que os imóveis são distintos e não guardam qualquer relação entre si (inciso II). Não se vislumbra, no presente momento, hipótese de inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, por não haver relação de consumo nem peculiaridades que justifiquem a medida. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: Defiro a produção de prova pericial técnica em agrimensura, requerida pela parte ré no movimento 73, por ser fundamental ao deslinde da controvérsia fática. Defiro, outrossim, a produção de prova documental, para juntada de novos documentos, na forma do art. 435 do Código de Ritos. Postulações sobre a produção de provas orais (depoimento pessoal e testemunhal) serão analisadas após a apresentação do laudo pericial. NOMEIO como perito deste juízo o(a) Dr(a) JOÃO PAULO MACHADO, com telefone: 3223-8313 e (62) 98156-7314, e e-mail: [email protected], nos termos do artigo 465 do novo Código de Processo Civil - CPC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e confirmar o valor de seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceito o encargo, INTIME-SE a parte requerida para depositar o valor dos honorários em 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito para designar data e hora para o início dos trabalhos, prazo esse que não poderá ser maior que 30 (trinta) dias contados da data do depósito. E deverá constar do laudo os requisitos expressos no art. 473 do CPC. O PERITO deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (§ 2º, art. 466, CPC). As partes deverão ser intimadas sobre a data de início da perícia, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, em 15 (quinze) dias (§ 1º, art. 465, CPC/15). Registre-se que as partes terão o mesmo prazo para arguir a suspeição ou impedimento do Perito, contados da intimação da presente decisão. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo Perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento a ser designada, em sendo o caso, devendo o Escrivão dar ciência da juntada desses quesitos suplementares (art. 469). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, contados da data designada pelo Sr. Perito para início dos trabalhos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre sua juntada, tendo os assistentes técnicos o prazo de 15 (quinze) dias, a partir daquela ciência, para oferecerem pareceres, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Oportunamente será agendada, em sendo o caso, a audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

19/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5283732-82.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Norte Sul Consultoria Projetos e Construções Ltda REQUERIDO (S): FGR Empreendimentos Imobiliarios S/A Trata-se de AÇÃO DE CLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATI ajuizada por Norte Sul Consultoria Projetos e Construções Ltda em face de FGR Empreendimentos Imobiliarios S/A, ambos qualificados. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária para a parte requerente, RECEBO a petição inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 334 do CPC e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais poderão encontrar solução que melhor se amolde às suas necessidades e expectativas, inclua-se o feito em pauta de sessão de mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a requerida para que compareça na audiência designada devidamente acompanhado por advogado, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e que não havendo acordo ou dispensada a audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, I, do CPC). Os honorários do conciliador deverão ser pagos pelo autor, salvo se beneficiário da gratuidade nos termos do Decreto Judiciário nº 2.736/2021. A falta de pagamento importará na impossibilidade de realização da conciliação por culpa do autor, com as penalidades previstas em lei. Não sendo realizada a audiência por falta de pagamento dos honorários, o prazo de resposta correrá da data em que ela deveria ter sido realizada. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento à audiência consubstancia ato atentatório à dignidade da justiça sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida/valor da causa, bem como que, em querendo, poderão se fazer representar por procuradores com poderes especiais.(art. 334, § 8º, do CPC). Ressalto que o ato somente não será realizado se ambos os litigantes manifestarem expressamente o desinteresse. Igualmente, após terem sido fixados o dia e a hora em que a audiência acontecerá, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que nela se faça presente acompanhado por seu patrono (art. 334, §§ 3° e 9°, CPC). Havendo acordo, volvam-me os autos conclusos para homologação. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5283732-82.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Norte Sul Consultoria Projetos e Construções Ltda REQUERIDO (S): FGR Empreendimentos Imobiliarios S/A Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATIS proposta por NORTE SUL CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese o requerente alega ser proprietária de um imóvel, de 4,6709 hectares na Fazenda Santo Antônio Dourados ou Saco Feio dos Dourados em Aparecida de Goiânia-GO. Verbera que o imóvel foi objeto de ação de usucapião autos nº 0259432-79.2003.8.09.0051, ajuizada pela requerida, no qual a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de usucapião, mas em segundo grau o pedido foi parcialmente provido reconhecendo a usucapião em favor da requerida. Assevera que não foi citado na ação de usucapião constituindo vício insanável que torna nula a sentença. Aduz ainda que o laudo pericial, na ação de usucapião, foi inconclusivo quanto à propriedade e que a prova de sua propriedade se encontra nos documentos anexos incluindo georreferenciamento. O requerente afirma manter a posse do imóvel desde a aquisição, em 01/07/2002, e que a requerida ocupou o imóvel de forma arbitrária e ilegal fatos esses já noticiados em ação de manutenção de posse. O requerente afirma ainda que a requerida não comprovou o animus domini e que houve confusão nos pedidos da requerida na indicação das partes contrárias e confrontantes. Por fim o requerente apresenta documentos comprovando sua propriedade e a inatividade da empresa requerendo a gratuidade de justiça. O requerente pede, liminarmente, a suspensão do processo de usucapião e retirada das placas colocadas pela requerida no imóvel a citação da requerida, a declaração de nulidade da ação de usucapião a declaração de sua propriedade e o deferimento da gratuidade de justiça Os autos em análise, inicialmente distribuídos para 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, por dependência à ação de usucapião dos autos n. 0259432-79.2003.8.09.0051 (evento 02), todavia redistribuídos para 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, conforme decisão de evento 05. No evento 15, foi proferida decisão, no qual o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, determinou que os autos fossem remetidos, novamente, ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, tendo em vista o princípio constitucional do Juiz Natural, nos termos do art. 286, II, CPC. No evento 20, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual (evento 18), o Magistrado determinou a restituição dos autos ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, para, se quiser, suscitar eventual conflito de competência. No evento 24, o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia reconheceu a incompetência daquele juízo, tendo em vista a ausência de prevenção ou interesse público primário a justificar a manutenção da demanda no juízo especializado, ocasião em que determinou a remessa dos autos a Varas Cíveis da capital. Os autos foram redistribuídos para 15 ª Vara de Goiânia, conforme evento 28. No evento 30, este juízo suscitou conflito de competência. No evento 35, foi expedido ofício comunicatório, no qual o Tribunal de Justiça de Goiás determinou ao juízo suscitante resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, com fulcro no artigo 955, do CPC/15. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifico que o autor pugnou pela concessão da Gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições financeiras para pagar as custas e as despesas processuais iniciais. Entretanto, os documentos que acompanham a petição inicial não bastam para comprovar, de forma satisfatória, que é impossível à parte o recolhimento da guia inicial. Faço constar, por oportuno, que a simples declaração de insuficiência de recursos não basta para comprovar a vulnerabilidade econômica e, portanto, a real necessidade de deferimento do benefício da gratuidade. Isso porque, embora, de fato, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC, permitam a concessão da gratuidade da justiça mediante simples declaração da parte interessada, a Constituição Federal exige, expressamente, em seu art. 5º, inc. LXXIV, a comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira para deferimento da pretensão. Assim, também, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ante a exigência constitucional, destinada a coibir abusos na utilização do benefício, deve a parte carrear aos autos elementos que possibilitem ao magistrado aferir os seus rendimentos e, a partir deles, a necessidade (ou não) de concessão da benesse. Por tais razões, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar documentos que reputar pertinentes para comprovar sua hipossuficiência financeira. Passo a análise da tutela de urgência. Acerca dos requisitos autorizados da medida o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos, salientando-se que, em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico, que não é possível aferir a prova inequívoca do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação neste momento limiar do processo, não estando preenchidos os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar ora vindicada. Isto porque, a despeito da documentação acosta na inicial, não há que se falar em suspensão da processo de usucapião autos nº 0259432-79.2003.8.09.0051, sem estabelecer o contraditório. Ademais, verifica-se que já foi proferida sentença naqueles autos, pendente a análise dos recursos interpostos. Por outro lado, não verifico o perigo do dano, pois o requerente ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR, em face da requerida, por meio dos autos n. 5747570-65.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de tutela de urgência para expedir mandado proibitório, para que a ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel da autora, até o julgamento final da demanda. Desta forma, com fulcro no a § 3º do art. 300, do CPC, extrai-se ser incabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO PRÉVIO À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA SINGULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 76, deste Sodalício Goiano, ?É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem?. 2. Por ser o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, a instância revisora não pode se ater à análise de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, condiciona-se à verificação da presença dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Na situação vertente, a parte autora/agravante não demonstrou a presença da probabilidade do direito alegado, de modo que estão ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o que impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080701-79.2024.8.09.0005, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar documentos que reputar pertinentes para comprovar sua hipossuficiência financeira. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5283732-82.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Norte Sul Consultoria Projetos e Construções Ltda REQUERIDO (S): FGR Empreendimentos Imobiliarios S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO proposta por NORTE SUL CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Na espécie, os autos em análise, inicialmente distribuídos para 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, por dependência à ação de usucapião dos autos n. 0259432-79.2003.8.09.0051, foram redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, conforme decisão de evento 05. O Magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, entendeu que a presente demanda é idêntica à ação anulatória de usucapião dos autos nº 5720289-37.2023.8.09.0051, que foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que contém as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, tendo ela sido apreciada pelo Juiz Titular 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. Destarte, declinou da competência e determinou a redistribuição por dependência àquele anteriormente julgado, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, após a redistribuição para 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO (evento13), o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou que os autos fossem remetidos, novamente, ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, tendo em vista o princípio constitucional do Juiz Natural, nos termos do art. 286, II, CPC. Assim que a demanda retornou para 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual (evento 18), o Magistrado determinou a restituição dos autos ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, para, se quiser, suscitar eventual conflito de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Os autos retornaram para 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, contudo a decisão de evento 24, reconheceu a incompetência daquele juízo, tendo em vista a ausência de prevenção ou interesse público primário a justificar a manutenção da demanda no juízo especializado, ocasião em que determinou a remessa dos autos autos a Varas Cíveis da capital. Os autos foram redistribuídos para 15 ª Vara de Goiânia, conforme evento 28. Analisando minuciosamente o caderno processual, em que pese a conclusão adotada para a redistribuição da presente demanda, dela divirjo. Isto porque de acordo com o disposto no art. 286, I, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. In casu, verifica-se que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, por meio dos autos n. 0259432-79.2003.8.09.0051 ação de usucapião, envolvendo as mesmas partes da presente demanda, já que autor é terceiro interessado naqueles autos, cujo objeto de ambas as demandas é o usucapião do imóvel de matrícula número 176.384. Nesse contexto, cediço que havendo risco de julgamento conflitante, o magistrado poderá determinar a reunião dos feitos, ainda que afastada a existência de continência ou conexão, conforme prescreve o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: “Art. 55. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Nesta perspectiva, o julgamento separado da presente demanda, que visa a anulação do usucapião, e da ação de usucapião, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual (autos n. 0259432-79.2003.8.09.0051), por se tratar do mesmo imóvel litigioso, acarretará sério risco de prolação de decisões conflitantes. Além disso, importante pontuar que há interesse público, quanto ao imóvel, objeto da presente demanda declaratória de nulidade de usucapião, a qual visa desconstituir a sentença prolatada na ação de usucapião ( n.0259432-79), ajuizada em desfavor do Estado de Goiás, Município de Goiânia e Município de Aparecida de Goiânia, o que torna incompetente a Vara Cível para processar e julgar o presente conflito. No caso, existe conexão por prejudicialidade entre as citadas demandas, haja vista o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, estando clarividente que a solução jurídica a ser atribuída em um dos feitos influirá no resultado do outro. Por sua vez, a própria natureza dúplice das ações declaratória enseja a prolação de ordem de manutenção da propriedade em face daquele que vencer a lide, o que revela forte risco de possível julgamento conflitante. Ademais, o próprio legislador, conforme fundamentado em linhas pretéritas, estabeleceu a possibilidade de reunião de ações ainda que afastada a conexão ou a continência (artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil), regra processual que, inclusive, vem sendo ratificada pela jurisprudência goiana, confira-se, litteris: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 5731910-68.2023.8.09.0168 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 5779188-65.2023.8.09.0168 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DUPLO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO FUNDADAS NO MESMO IMÓVEL. REESTRUTURAÇÃO DA COMARCA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I Reconhecida a conexão entre as ações de rescisão contratual c/c reintegração de posse e ação de usucapião, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. II A posterior reestruturação da Comarca, com consequente determinação de identificação das distribuições por finais de números pares e números ímpares, não tem o condão de afastar a regra processual imposta nos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. DUPLO CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5779188-65.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 2ª Seção Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Em regra, a reunião de ações se dá em casos de conexão e continência e sempre que haja conveniência na medida, para evitar decisões contraditórias. A abertura de testamento não se vincula ao juízo do inventário, devido à diversidade de objetos e causa de pedir. Não há pois, prevenção de competência para o foro do inventário. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 434692-12.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2148 de 11/11/2016).” EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO EM OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECHAÇADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS EXISTENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDÃO REFORMADO. 1. Nos termos do 996, do Código de Processo Civil o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, in casu a embargante trata-se de terceiro interessado que poderá ser prejudicado, diretamente, nos autos originais, sendo assim legitimado para opor recursos. Tese preliminar rechaçada.2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC, art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação.3. O artigo 55, caput, do Código de Processo Civil preconiza que a conexão entre as ações se dão quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Corrobora com seu § 3º que determinar a reunião dos feitos para julgamento em conjunto quando possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. In casu, denota conexão entre os feitos, de modo que devem ser julgado por um único Juízo a fim de evitar decisões conflitantes.4. É competente para processar e julgar as ações conexas o juízo prevento que primeiro recebeu o registro ou a distribuição de uma das demandas, conforme preconiza o artigo 59, do Código de Processo Civil.5. In casu, verifica-se que a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada de caráter incidente, junto a comarca de Palmeiras de Goiás, foi ajuizada em 27/07/2022 e a ação declaratória de nulidade em contrato social com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter liminar, junto a comarca de Goiânia, foi ajuizada em 10/08/2022. Assim, resta caracteriza que o juízo da comarca de Palmeiras de Goiás é o prevento.6. Afastada a possibilidade de condenação do embargante a litigância de má-fé porquanto ausente a condicionante descrita no artigo 80, do Código de Processo Civil.7. Os autos em apreço, trata-se de conflito de competência, não tratando do rol previsto no artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil para arbitramento de honorários advocatícios.8. Assim, merece acolhimento o embargos de declaração, com efeito infringente para reformar o acórdão fustigado, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, em consequência, reconhecer a conexão dos processos 5451173.55 e 5482789.52 e, ainda, declarar competente para dirimir as causas o juízo da comarca de Palmeiras de Goiás, em razão da prevenção.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES CONHECIDO E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5847764-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 1ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVENÇÃO NÃO IDENTIFICADA. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE AUSENTES. ARTIGO 55, CAPUT E § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. 1. A conexão entre ações se dá quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, segundo preconiza o artigo 55, caput, Código de Processo Civil. O mesmo dispositivo estatui em seu § 3º que os feitos serão reunidos para julgamento conjunto quando possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. É dizer, para que ações sejam conexas hão de lhes ser comuns a causa de pedir ou o pedido, optando, ainda, o legislador pela reunião, mesmo quando não verificada conexão, nas hipóteses em que identificado perigo de prolatação de provimentos judiciais conflitantes, desarmônicos, inconciliáveis entre si. 2. Na ação suscitada questiona-se a contratação do empréstimo consignado n.º 11343226, sustentando o autor a ilicitude da operação e a ausência da prova da entrega do valor mutuado; na registrada sob n.º 5005225-85, o empréstimo consignado n.º 11881124, também supostamente não contratado pelo autor. 3. Malgrado ambas as demandas ostentem as mesmas partes, distanciam-se no objeto, não havendo falar em conexão (artigo 55, CPC), tampouco em prejudicialidade (§ 3º do mesmo dispositivo), dispensando-se a reunião dos processos, porquanto inocorrente risco de julgamentos conflitantes ou dissonantes por tratar-se de relações jurídicas diversas. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência Cível 5432180- 87.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 2ª Seção Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MESMO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. Há conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e a ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, nos termos do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da existência da relação de prejudicialidade entre essas demandas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5250699-60.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 1ª Seção Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A reunião de processo por conexão decorre do Princípio da Segurança Jurídica e deve ser levada a termo se vislumbrada a possibilidade de proferimento de decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.2. Verificada a necessidade de reunião das ações em razão do risco de decisões conflitantes, o juízo suscitante é competente para processar e julgar ambas as demandas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5242345-39.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) Ademais, a presente demanda, também apresenta mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir da presente ação, protocolada sob nº 5720289-37.2023.8.09.0051, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, por desistência. Nesse sentido, mister destacar o entendimento jurisprudencial da Colenda Corte de Justiça deste Estado, mutatis mutandis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. CONEXÃO E DEPENDÊNCIA OBSERVADAS. I. Como o contexto fático entre as duas ações é o mesmo, de forma que o petitório inicial de ambas vem amparado na mesma causa de pedir e pedido, tem-se por caracterizada a conexão, devendo as ações serem processadas no mesmo juízo. II. Por outro lado, mesmo considerando que processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior - viabilizada pela verificação de simples coisa julgada formal -, o novo processo deve ser distribuído por dependência ao primeiro, mesmo que haja eventual modificação dos limites subjetivos da lide, não se cogitando falar em distribuição aleatória, isso para coibir práticas ilegais de ?escolha do juízo conveniente? pelas partes, resguardando-se, assim, os princípios da lealdade processual e do juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5598204-08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 3ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Destaquei. Destarte, resta evidente a prevenção da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual para julgamento da presente ação, notadamente, porque há interesse público no imóvel, objeto do litígio de ambas as demandas. Tendo o juízo que primeiramente recebeu o processo declinado a sua incompetência, compete ao juízo para o qual o processo foi distribuído, em não concordando com a redistribuição, suscitar o conflito negativo de competência. Na confluência do exposto, fundamentado no artigo 951 do Código de Processo Civil, suscito a instauração do conflito negativo de competência, devendo o incidente ser distribuído a uma das Seções Cíveis deste Egrégio Tribunal. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O ofício deverá ser instruído com as cópias do despacho que declinou da competência (evento nº 05, 13, 18, 24 e 28) e da presente decisão. Aguarde-se o julgamento do conflito. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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