Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5373614-17.2025.8.09.0117 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5373614-17.2025.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5373614-17.2025.8.09.0117 Vistos os autos. Considerando que os Embargos de Declaração opostos podem ensejar efeitos infringentes, impõe-se a prévia oitiva da parte embargada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - art. 1.023, § 2º, NCPC. Diante disso, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5373614-17.2025.8.09.0117 Vistos os autos. Considerando que os Embargos de Declaração opostos podem ensejar efeitos infringentes, impõe-se a prévia oitiva da parte embargada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - art. 1.023, § 2º, NCPC. Diante disso, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:04

Confirmada

22/04/2026, 13:04

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:56

Mero expediente

17/04/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:56

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N: 5373614-17.2025.8.09.0117 POLO ATIVO: Melk Janay da Costa de Almeida Batista POLO PASSIVO: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. AÇÃO: Outros procedimentos de jurisdição voluntária S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte A. foi intimada para adequar o pedido da peça inicial ao microssistema dos Juizados Especiais, ou, ainda, para reiterar de forma expressa a sua intenção de obtenção das tutelas pretendidas (mov. 24). O prazo transcorreu in albis, conforme certificado na (mov. 39). O R. sustenta a inexistência do dever legal de monitoramento prévio do conteúdo disponibilizado por seus usuários, sob pena de violação aos direitos de livre manifestação do pensamento e de liberdade de expressão. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, na hipótese em exame, não se configura a responsabilidade civil do reclamado, sobretudo diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e os danos alegadamente sofridos pela reclamante. Ademais, o provedor Facebook não está obrigado a fiscalizar previamente o conteúdo de todas as mensagens publicadas em sua plataforma, de modo a evitar eventual prejuízo a terceiros. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVEDOR DE BLOGs. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. INFORMAÇÃO DO URL PELO OFENDIDO. 1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. 2. Se em algum blog for postada mensagem ofensiva à honra de alguém, o interessado na responsabilização do autor deverá indicar o URL das páginas em que se encontram os conteúdos consideradas ofensivos. Não compete ao provedor de hospedagem de blogs localizar o conteúdo dito ofensivo por se tratar de questão subjetiva, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL. Caso contrário, o provedor não poderá garantir a fidelidade dos dados requeridos pelo ofendido. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1274971 RS 2011/0207597-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015). Ressalte-se, ainda, a vigência da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e disciplina a responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, especialmente nos artigos 18 e 19, in verbis: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro dos limites técnicos do serviço e do prazo assinalado. § 1º A ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita sua localização inequívoca. § 2º A aplicação do disposto neste artigo às infrações a direitos autorais ou conexos depende de previsão legal específica. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos relacionados à honra, à reputação ou a direitos da personalidade poderão ser apresentadas perante os Juizados Especiais. § 4º O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os requisitos legais. É fato incontroverso que os provedores de busca não são responsáveis pelo conteúdo das informações às quais dão acesso, limitando-se a localizar, por meio de ferramentas eletrônicas, conteúdos disponíveis em páginas de terceiros. Desst forma, no que se refere às obrigações de fazer (remoção de conteúdo e fornecimento de dados), considerando que o requisito legal consistente na indicação das URLs foi suprido no curso do processo, torna-se possível a emissão de ordem judicial específica. As publicações cujo conteúdo é manifestamente ofensivo, extrapolando os limites da liberdade de expressão, violam direitos da personalidade e devem ser removidas. Do mesmo modo, a fim de coibir o anonimato vedado pela Constituição Federal, é cabível a ordem para o fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora), viabilizando assim a futura identificação e responsabilização do ofensor. Assim, embora o dano moral seja evidente, verifica-se que foi ele causado exclusivamente por terceiro anônimo, inexistindo nexo de causalidade entre tal dano e qualquer conduta ilícita atribuível à ré que justifique a sua condenação ao pagamento de indenização. Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta e de conformidade com a legislação aplicável à espécie, JULGO IN PARTEM PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I – CONDENAR a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. à obligatio et faciendo consistente em REMOVER, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, os conteúdos ilícitos hospedados nas URLs indicadas no mov. 30, aí sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; II – CONDENÁ-LA na obrigação de fazer consistente em FORNECER, no prazo de 15 (quinze) dias, os registros de acesso (endereço IP, data e hora – GMT) referentes ao usuário criador do perfil “@severinomorais488” na plataforma Instagram, bem como aos administradores do grupo “100 Limites” no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento; III – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca e a ausência de previsão legal para condenação em verbas de sucumbência em primeiro grau nos Juizados Especiais, deixo de fixá-las. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N: 5373614-17.2025.8.09.0117 POLO ATIVO: Melk Janay da Costa de Almeida Batista POLO PASSIVO: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. AÇÃO: Outros procedimentos de jurisdição voluntária S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte A. foi intimada para adequar o pedido da peça inicial ao microssistema dos Juizados Especiais, ou, ainda, para reiterar de forma expressa a sua intenção de obtenção das tutelas pretendidas (mov. 24). O prazo transcorreu in albis, conforme certificado na (mov. 39). O R. sustenta a inexistência do dever legal de monitoramento prévio do conteúdo disponibilizado por seus usuários, sob pena de violação aos direitos de livre manifestação do pensamento e de liberdade de expressão. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, na hipótese em exame, não se configura a responsabilidade civil do reclamado, sobretudo diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e os danos alegadamente sofridos pela reclamante. Ademais, o provedor Facebook não está obrigado a fiscalizar previamente o conteúdo de todas as mensagens publicadas em sua plataforma, de modo a evitar eventual prejuízo a terceiros. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVEDOR DE BLOGs. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. INFORMAÇÃO DO URL PELO OFENDIDO. 1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. 2. Se em algum blog for postada mensagem ofensiva à honra de alguém, o interessado na responsabilização do autor deverá indicar o URL das páginas em que se encontram os conteúdos consideradas ofensivos. Não compete ao provedor de hospedagem de blogs localizar o conteúdo dito ofensivo por se tratar de questão subjetiva, cabendo ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer o URL. Caso contrário, o provedor não poderá garantir a fidelidade dos dados requeridos pelo ofendido. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1274971 RS 2011/0207597-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015). Ressalte-se, ainda, a vigência da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet, a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e disciplina a responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, especialmente nos artigos 18 e 19, in verbis: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro dos limites técnicos do serviço e do prazo assinalado. § 1º A ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita sua localização inequívoca. § 2º A aplicação do disposto neste artigo às infrações a direitos autorais ou conexos depende de previsão legal específica. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos relacionados à honra, à reputação ou a direitos da personalidade poderão ser apresentadas perante os Juizados Especiais. § 4º O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os requisitos legais. É fato incontroverso que os provedores de busca não são responsáveis pelo conteúdo das informações às quais dão acesso, limitando-se a localizar, por meio de ferramentas eletrônicas, conteúdos disponíveis em páginas de terceiros. Desst forma, no que se refere às obrigações de fazer (remoção de conteúdo e fornecimento de dados), considerando que o requisito legal consistente na indicação das URLs foi suprido no curso do processo, torna-se possível a emissão de ordem judicial específica. As publicações cujo conteúdo é manifestamente ofensivo, extrapolando os limites da liberdade de expressão, violam direitos da personalidade e devem ser removidas. Do mesmo modo, a fim de coibir o anonimato vedado pela Constituição Federal, é cabível a ordem para o fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora), viabilizando assim a futura identificação e responsabilização do ofensor. Assim, embora o dano moral seja evidente, verifica-se que foi ele causado exclusivamente por terceiro anônimo, inexistindo nexo de causalidade entre tal dano e qualquer conduta ilícita atribuível à ré que justifique a sua condenação ao pagamento de indenização. Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta e de conformidade com a legislação aplicável à espécie, JULGO IN PARTEM PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I – CONDENAR a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. à obligatio et faciendo consistente em REMOVER, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, os conteúdos ilícitos hospedados nas URLs indicadas no mov. 30, aí sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; II – CONDENÁ-LA na obrigação de fazer consistente em FORNECER, no prazo de 15 (quinze) dias, os registros de acesso (endereço IP, data e hora – GMT) referentes ao usuário criador do perfil “@severinomorais488” na plataforma Instagram, bem como aos administradores do grupo “100 Limites” no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento; III – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca e a ausência de previsão legal para condenação em verbas de sucumbência em primeiro grau nos Juizados Especiais, deixo de fixá-las. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5373614-17.2025.8.09.0117 POLO ATIVO:Melk Janay Da Costa De Almeida Batista POLO PASSIVO:Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária D E C I S Ã O Vistos os autos. As tutelas de urgência, segundo conteúdo do ENUNCIADO FONAJE 163(*), são incompatíveis com o rito dos JUIZADOS ESPECIAIS por força da sistemática a eles direcionada pela Lei 9.099/95. *ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Também assim entende a jurisprudência: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 10084628520218110041 Jurisprudência. Acórdão publicado em 20/07/2023 Ementa: Recurso Inominado nº 1008462-85.2021.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: GUILHERME & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ. Data do Julgamento: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099 /95. 2- Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” 3- Incompetência reconhecida de oficio. 4- Recurso prejudicado. A jurisprudência sobre o Enunciado 163 do FONAJE é a seguinte: Em caso de conflito negativo de competência, o Enunciado 163 do FONAJE é aplicável, reconhecendo a competência da justiça comum. A tutela de urgência requerida em caráter antecedente é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, sendo que o procedimento é incompatível com a Lei Federal 9.099 /95. TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000221294820000 MG Jurisprudência. Acórdão publicado em 12/12/2022 Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ENUNCIADO 163 FONAJE. Embora o valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos e o mérito da ação não esteja previsto nas exceções do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 /09, buscando efetivar os princípios atinentes aos Juizados Especiais, quais sejam, informalidade, simplicidade, economicidade e celeridade processual, o Enunciado 163 da Súmula do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, estabeleceu que os procedimentos de tutela de urgência em caráter antecedente são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, reconhecendo a competência da justiça comum. TJ-MS - Agravo de Instrumento 14075591820208120000 Campo Grande Jurisprudência. Acórdão publicado em 30/07/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE – PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 303 E 304, CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 163, FONAJE – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE APENAS NO VALOR DA CAUSA CASSADA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Conforme o Enunciado 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, entendimento este aplicável inclusive ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste passo, como a exordial navegou pela disposições contidas no art. 300/NCPC para fins de obtenção da tutela de urgência, a priori a pretensão nela externada não pode ser apreciada ou esmiuçada em sede de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (não se trata de quebra do princípio da isonomia, exatamente porque a opção da parte pelo Juizado fez nascer a submissão do procedimento ao rito especial para este previsto). Em enfoque que tal, determino que a parte A. seja intimada para que adeque o seu pedido ao microssistema dos Juizados, ou mesmo para que reiterem efetivamente o seu intento de obtenção das tutelas inibitória e de urgência, quando então o processo não poderá tramitar pelo rito da Lei 9099/95. Prazo de 05 dias, com nova conclusão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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