Execução de Título Extrajudicial 5373862-56.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5373862-56.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 17:03

Expedição de documento

23/04/2026, 14:37

Expedição de documento

16/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5373862-56.2024.8.09.0007 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Condominio Residencial Jardim Tropical PROMOVIDO (A): Paulo Victor Zanella Tavares D E C I S Ã O Ao evento 144, o executado depositou o valor de R$ 4.303,93 (quatro mil, trezentos e três reais e noventa e três centavos). Instado, o exequente pugnou pela expedição de alvará e o prosseguimento da execução, com a avaliação do imóvel. Pois bem. Inicialmente, EXPEÇA-SE imediatamente alvará para levantamento da quantia depositada pelo executado ao evento 144, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará. Adiante, tendo alegado o exequente que o depósito não importou quitação integral do débito, intime-o para que junte planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento automático dos autos. Juntada a planilha, intime-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do saldo remanescente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, nos termos requeridos pelo exequente. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 3

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 08:32

Outras Decisões

15/04/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:41

Petição

18/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 09:21

Confirmada

24/02/2026, 09:21

Expedida/certificada

24/02/2026, 09:17

Expedida/certificada

24/02/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5373862-56.2024.8.09.0007 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 5 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução ou comprove o deferimento da gratuidade da justiça. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 27 de novembro de 2025. Natane Franciella de Oliveira Analista Judiciário

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5373862-56.2024.8.09.0007NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Condominio Residencial Jardim TropicalPROMOVIDO (A): Paulo Victor Zanella Tavares D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO VICTOR ZANELLA TAVARES, qualificado, no bojo da presente ação, ao argumento de omissão na decisão prolatada à movimentação 110.Houve contrarrazões (evento 121).É o relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil, verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”No caso sob exame, de detida análise da fundamentação invocada nas razões recursais, não se verifica a omissão levantada pela parte embargante.Embora o executado tenha alegado a nulidade da citação, verifica-se que o endereço indicado na carta de citação refere-se a um condomínio edilício, conforme restou fundamentado na decisão.Ademais, ainda que a citação tenha sido realizada quando o processo tramitava perante o Juizado Especial Cível, o regime jurídico aplicável à citação em condomínios edilícios já era plenamente cabível à hipótese, não havendo que se falar em irregularidade.Sobre o tema:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO MANDADO POR PORTEIRA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, consta dos autos que o autor ingressou em juízo com a presente ação, pela qual pleiteou a condenação da ré à exclusão de publicações em redes sociais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, restou consignado que a requerida ?não compareceu à audiência de conciliação, não apresentou defesa e não justificou os motivos da sua inércia, incorrendo em revelia, nos termos dos artigos 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC?. Assim, foi a requerida condenada à obrigação de fazer - consistente na proibição de publicar conteúdo relacionado ao autor -, e ao pagamento da verba indenizatória por danos morais, no valor de valor de R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais). 2. Na sequência, a demandada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que houve nulidade da citação, na medida em que estava ausente nas ocasiões em que a oficial de justiça dirigiu-se ao seu endereço e, ainda, porque não foi oportunizado à porteira declarar por escrito que não receberia o mandado em decorrência de sua ausência, sendo imputada a trabalhadora uma responsabilidade da qual esta não queria se comprometer. Tal impugnação foi rejeitada pelo juízo a quo, o que desafiou a interposição do presente recurso inominado. 3. Pois bem. A respeito da citação por oficial de justiça e recebimento do mandado por terceiros, o Código de Processo Civil assim estabelece: ?Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência?. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a oficial de justiça compareceu ao endereço de residência desta nos dias 06, 08 e 10 de março de 2023, ocasiões em que a moradora não estava. Assim, na derradeira data de comparecimento da servidora, esta efetuou o ato citatório mediante entrega do mandado à responsável pelo recebimento de correspondências do condomínio edilício, Franciely Uberaba e Silva (porteira), a qual recebeu a contrafé do mandado, se comprometendo a entregá-lo à requerida, mas deixou de exarar o ciente? ? evento 24. 5. Nessa perspectiva, forçoso reconhecer como válida a citação realizada, uma vez que não restou minimamente evidenciado que a porteira teria intenção de recusar o recebimento. Aliás, esta sequer poderia, uma vez que o supracitado dispositivo do Diploma Processual Civil preconiza que será válida a intimação a feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 6. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Agravo de Instrumento 5558367-55.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5055353-79.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021. 7. Na presente situação, verifica-se que a citação direcionada à recorrente não padece de vícios formais que ensejam sua nulidade, haja vista não restou comprovada a confirmação de recebimento do ato pelo destinatário, nos termos do art. 246, § 1º-A, o qual preconiza que ?a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação? por correio, oficial de justiça, em cartório ou por edital, o que não ocorreu. 8. As demais alegações expendidas no recurso inominado referem-se ao mérito da lide, o qual já foi apreciado pelo juízo de origem e, ante a validade da citação e ausência de impugnação pela ré em momento oportuno por via do recurso adequado, impossibilitada está a apreciação de tais questões por esta casa revisora. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Em face da sucumbência, fica a recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50175832520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023)" - Negrito inserido.O que se vê nos presentes aclaratórios, é a pretensão da parte requerida, ora embargante, à guisa de declaração, de modificação da decisão combatida, cujos efeitos infringentes que se pretende emprestar não podem ser admitidos, pois objetivam modificar o provimento que, conforme fundamentação retro, foi devidamente clara e explícita.Vale realçar que a modificação da decisão é admitida de forma excepcional, sendo consequência lógica do acolhimento em razão de um dos vícios previstos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e após o devido contraditório, à luz do artigo 1.023, § 2º do mesmo diploma.Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão prolatada à movimentação 110.Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5373862-56.2024.8.09.0007NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Condominio Residencial Jardim TropicalPROMOVIDO (A): Paulo Victor Zanella Tavares D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL, em desfavor de PAULO VICTOR ZANELLA TAVARES, partes qualificadas.O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação e reconhecimento de excesso de execução (movimentação 103).Impugnação à exceção de pré-executividade (movimentação 107).É o relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a exceção de pré-executividade se constitui em meio de defesa, por meio do qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar determinado vício, lastreando-se em matérias de ordem pública. Neste enfoque, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, pelo juiz, e que a conclusão não dependa de dilação probatória, isto é, seja fundamentada por prova pré-constituída. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgINT no AREsp 2.2012.421/SP, em 26.08.2022, definiu que a exceção de pré-executividade, em outras palavras, é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal. Configurado o preenchimento desses critérios, o instituto pode ser manifesto a qualquer tempo, independente de preclusão. Feita esta introdução fundada em posicionamento atualizado do Superior Tribunal de Justiça, passo à análise dos pontos relevantes para o deslinde conferido à postulação, em observância ao artigo 93, IX da Constituição Federal c/c artigo 11 do Código de Processo Civil.Pois bem. Inicialmente, o executado alegou nulidade da citação mas tal argumento não merece prosperar. Explico.Em detida análise dos autos, verifica-se que a citação do executado ocorreu via carta com aviso de recebimento, assinado por terceiro (Camila Rodrigues), conforme movimentação 16. O endereço indicado na carta de citação é Rua Marreco 465, Jardim Tropical Bl, 12, Apto 101, Loteamento Jibran El Hadj. Portanto, se trata de condomínio. Com efeito, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (artigo 248, § 1º, Código de Processo Civil). Entretanto, referida regra é excepcionada no § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ENDEREÇO EM CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. ENDEREÇO INDICADO PELA REPRESENTANTE LEGAL NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. I ? Nos termos do art. 242 do CPC, a citação será pessoal e poderá ser feita na pessoa do representante legal do réu. II - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (artigo 248, § 1, CPC). Entretanto, referida regra é excepcionada no § 4º do artigo 248 do CPC ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento. III - Não prospera a alegação de que o endereço da citação não está correto, pois o AR foi enviado ao endereço informado pela própria representante legal da Apelante no contrato de locação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 51833439420218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 09/05/2023)Assim sendo, tratando-se de endereço em condomínio edilício com controle de acesso, a citação por meio de terceiro que assinou o aviso de recebimento mostra-se válida, não havendo que se falar em nulidade da citação.Quanto à alegação de excesso de execução, entendo que não merece acolhimento.O executado sustenta que "os cálculos apresentados carecem de memória discriminada, acarretando potencial excesso de execução (art. 535 do Código de Processo Civil)" e requer "a intimação do Exequente para apresentar planilha pormenorizada".Todavia, durante o trâmite da presente execução, o executado demonstrou os valores envolvidos na execução, apresentando cálculos do valor devido.Assim, considerando que o executado não apresentou impugnação específica em relação aos cálculos, não há que se falar em análise de eventual excesso de execução.Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado.Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5373862-56.2024.8.09.0007NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Condominio Residencial Jardim TropicalPROMOVIDO (A): Paulo Victor Zanella Tavares D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL, em desfavor de PAULO VICTOR ZANELLA TAVARES, partes qualificadas.O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação e reconhecimento de excesso de execução (movimentação 103).Impugnação à exceção de pré-executividade (movimentação 107).É o relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a exceção de pré-executividade se constitui em meio de defesa, por meio do qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar determinado vício, lastreando-se em matérias de ordem pública. Neste enfoque, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, pelo juiz, e que a conclusão não dependa de dilação probatória, isto é, seja fundamentada por prova pré-constituída. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgINT no AREsp 2.2012.421/SP, em 26.08.2022, definiu que a exceção de pré-executividade, em outras palavras, é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal. Configurado o preenchimento desses critérios, o instituto pode ser manifesto a qualquer tempo, independente de preclusão. Feita esta introdução fundada em posicionamento atualizado do Superior Tribunal de Justiça, passo à análise dos pontos relevantes para o deslinde conferido à postulação, em observância ao artigo 93, IX da Constituição Federal c/c artigo 11 do Código de Processo Civil.Pois bem. Inicialmente, o executado alegou nulidade da citação mas tal argumento não merece prosperar. Explico.Em detida análise dos autos, verifica-se que a citação do executado ocorreu via carta com aviso de recebimento, assinado por terceiro (Camila Rodrigues), conforme movimentação 16. O endereço indicado na carta de citação é Rua Marreco 465, Jardim Tropical Bl, 12, Apto 101, Loteamento Jibran El Hadj. Portanto, se trata de condomínio. Com efeito, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (artigo 248, § 1º, Código de Processo Civil). Entretanto, referida regra é excepcionada no § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ENDEREÇO EM CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. ENDEREÇO INDICADO PELA REPRESENTANTE LEGAL NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. I ? Nos termos do art. 242 do CPC, a citação será pessoal e poderá ser feita na pessoa do representante legal do réu. II - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (artigo 248, § 1, CPC). Entretanto, referida regra é excepcionada no § 4º do artigo 248 do CPC ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento. III - Não prospera a alegação de que o endereço da citação não está correto, pois o AR foi enviado ao endereço informado pela própria representante legal da Apelante no contrato de locação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 51833439420218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 09/05/2023)Assim sendo, tratando-se de endereço em condomínio edilício com controle de acesso, a citação por meio de terceiro que assinou o aviso de recebimento mostra-se válida, não havendo que se falar em nulidade da citação.Quanto à alegação de excesso de execução, entendo que não merece acolhimento.O executado sustenta que "os cálculos apresentados carecem de memória discriminada, acarretando potencial excesso de execução (art. 535 do Código de Processo Civil)" e requer "a intimação do Exequente para apresentar planilha pormenorizada".Todavia, durante o trâmite da presente execução, o executado demonstrou os valores envolvidos na execução, apresentando cálculos do valor devido.Assim, considerando que o executado não apresentou impugnação específica em relação aos cálculos, não há que se falar em análise de eventual excesso de execução.Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado.Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

15/08/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5373862-56.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Residencial Jardim TropicalPolo Passivo: Paulo Victor Zanella TavaresApós analisar detidamente os autos, constatei que a parte exequente pleiteou a penhora do imóvel cuja certidão de matrícula foi juntada aos autos. Da referida certidão, depreende-se que o bem está gravado de restição.Apesar de, outrora, já ter me posicionado acerca da possibilidade da penhora de direitos aquisitivos, após aprofundar reflexão acerca da matéria, entendi, por bem alterar tal entendimento, pelo que passei a entender que a penhora de direitos aquisitivos é incompatível com a razão de ser da Lei 9.099/95.Assim, visto que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, entendo que descabida é a penhora de direitos aquisitivos, isso porque descabe ao Poder Judiciário, no âmbito dos juizados especiais cíveis, prolongar indefinidamente a relação jurídica processual em busca de bens penhoráveis do devedor/executado, sob pena de ofensa aos postulados normativos do rito sumaríssimo, comprometendo, inclusive, a celeridade não apenas da ação em si, mas de elevado número de outras demandas que diuturnamente são ajuizadas com base na Lei 9.099/95.Registro que, ao propor sua ação perante o juizado especial cível (procedimento facultativo), presume-se que a parte demandante tenha ciência que terá vantagens e desvantagens, já que o procedimento sumaríssimo é mais abreviado que o ordinário, sendo, pois, descabida a adoção de medida que eternize a demanda e sendo a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, uma medida impositiva, posto que, do contrário, transformar-se-ia o rito sumaríssimo em ordinário, desvirtuando-se a intenção do legislador quando da criação da Lei 9.099/95.Feita essas considerações, entendo que, uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional.Assim, indefiro o pedido penhora retro e determino que:1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 02 dias, indique concretamente bens passíveis de bens (livres e desembaraçados), sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, independentemente de nova intimação.2. Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, venham-me os autos conclusos para nova deliberação;3. Caso a parte exequente, quede inerte, não indique bens à penhora ou pugne por diligência já realizada ou indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)..732

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"602956"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5373862-56.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Residencial Jardim TropicalPolo Passivo: Paulo Victor Zanella Tavares1. Proceda à pesquisa de bens via SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas por esse juízo, sobretudo porque já observado o princípio da cooperação e pelo fato da busca de bens caber à parte interessada e não ao juízo que, por sua vez, é sobrecarregado pelo volume de processos.2. Realizadas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que, em 2 dias, indique concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção, independentemente de nova intimação.3. Caso não indique bens passíveis de penhora ou insista em diligências já realizadas de forma inexitosas ou indeferidas anteriormente, venham-me os autos conclusos na tela de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/90.No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).028

05/03/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(150)

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