Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5431381-33.2022.8.09.0112 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5431381-33.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5431381-33.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente: Wlr Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Ltda Requerido: Valdemir Jose do Nascimento DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizado por WLR EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de VALDEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO e EMILIA MARTINS DE FREITAS, referente à rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel. A sentença proferida no movimento 44, já transitada em julgado (mov. 63), julgou procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel em favor da exequente. Contudo, condicionou a efetivação da medida à restituição das parcelas pagas pelos executados, com as devidas deduções, e à indenização pelas benfeitorias por eles edificadas, cujo valor deveria ser apurado em fase de liquidação. Instaurada a fase de liquidação, a exequente apresentou sua planilha de cálculo para a restituição dos valores (mov. 139), impugnando o cálculo previamente apresentado pelos executados (mov. 95). Por sua vez, os executados requereram a produção de prova pericial para a apuração do valor da edificação (benfeitoria), conforme determinado no título judicial, alegando não possuírem todos os comprovantes de despesas (mov. 86). Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. A sentença proferida no movimento 44 estabeleceu, de forma clara e imutável, as seguintes obrigações recíprocas: a) A reintegração de posse do imóvel em favor da exequente; b) A restituição das parcelas pagas aos executados, com a dedução de 10% a título de taxa de administração e 10% a título de impostos e despesas; c) O direito dos executados à indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, a ser apurada em liquidação; d) O condicionamento da reintegração de posse ao efetivo pagamento dos valores devidos aos executados (restituição + indenização). A controvérsia atual cinge-se, portanto, à apuração desses valores. Do valor a ser restituído A fase de liquidação de sentença exige a apuração exata do quantum debeatur (o valor devido), em estrita conformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial, que, no presente caso, é a sentença do movimento 44, acobertada pelo manto da coisa julgada. Observa-se uma clara divergência entre os cálculos apresentados pelas partes: Cálculo dos Executados (mov. 95): A planilha apresentada pelos devedores padece de vício insanável, pois se limita a atualizar monetariamente os valores pagos, ignorando por completo as deduções de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração e outros 10% (dez por cento) a título de impostos e despesas. Tal cálculo afronta diretamente o comando sentencial, que é claro e imutável nesse ponto. Cálculo da Exequente (mov. 139): A planilha da credora, por outro lado, aparenta seguir a metodologia correta, pois aplica os percentuais de retenção sobre o valor atualizado das parcelas. Contudo, ainda que o cálculo da exequente pareça, em princípio, correto, a existência de controvérsia sobre o montante exato, somada à necessidade de garantir a máxima precisão e imparcialidade na liquidação, torna a remessa dos autos à Contadoria Judicial a medida mais prudente e adequada. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e capacidade técnica para realizar os cálculos em estrita observância aos parâmetros legais e judiciais. A sua intervenção assegura: Imparcialidade: Afasta qualquer suspeita de parcialidade nos cálculos, que poderiam ser questionados se elaborados unilateralmente por uma das partes. Precisão Técnica: Garante a correta aplicação dos índices de correção monetária e a exata incidência dos percentuais de dedução, evitando erros que poderiam prolongar a fase de liquidação. Celeridade e Economia Processual: A elaboração de um cálculo oficial pelo órgão técnico do juízo tende a pacificar a controvérsia, evitando um ciclo infindável de impugnações e manifestações sobre os valores, o que contribui para a razoável duração do processo. Portanto, para conferir segurança jurídica à liquidação e dar fiel cumprimento ao título executivo, a apuração do valor a ser restituído deve ser realizada pela Contadoria Judicial. Da Apuração do Valor das Benfeitorias A sentença transitada em julgado (mov. 44) foi inequívoca ao reconhecer o direito dos executados à indenização pelas benfeitorias edificadas no lote, postergando, contudo, a quantificação do valor para a fase de liquidação. Este direito não é uma mera liberalidade, mas uma imposição legal expressa no art. 34 da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que dialoga diretamente com a proteção ao possuidor de boa-fé, consagrada no art. 1.219 do Código Civil, e com o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A controvérsia, portanto, não reside no se há direito à indenização, mas em como apurar seu justo valor. Os executados, no movimento 86, requereram a produção de prova pericial, alegando a impossibilidade de apresentar a totalidade dos comprovantes de despesas, o que é comum em construções residenciais realizadas ao longo do tempo e de forma gradual. O pedido é não apenas pertinente, mas processualmente adequado e juridicamente indispensável. A apuração do valor de uma edificação é matéria que exige conhecimento técnico especializado, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 464 do Código de Processo Civil. É crucial ressaltar que a indenização por benfeitorias não se mede, necessariamente, pelo custo histórico da obra (o que as notas fiscais provariam), mas sim pelo valor atual da benfeitoria, ou seja, o quanto a construção agregou de valor ao imóvel no momento da avaliação. A perícia de engenharia é o meio idôneo para realizar essa avaliação de mercado, considerando fatores como o padrão do acabamento, a área construída e o estado de conservação. A ausência de notas fiscais não pode servir de obstáculo ao direito material dos executados. A existência da edificação é fato notório e incontroverso nos autos. Exigir a comprovação por meio de documentos que, compreensivelmente, podem não mais existir, seria impor aos devedores um ônus probatório diabólico e esvaziar o próprio direito à indenização que a sentença lhes garantiu. Deferir a prova pericial é, portanto, a única forma de dar efetividade ao comando sentencial, garantir o direito legal dos possuidores de boa-fé e, fundamentalmente, impedir que a exequente se enriqueça ilicitamente ao reaver não apenas o lote, mas também a residência nele construída às expensas dos executados. Da Reintegração de Posse A determinação de que a reintegração de posse somente ocorra após a compensação financeira aos executados não é um mero detalhe procedimental, mas sim um corolário lógico dos princípios que regem a rescisão contratual e a posse de boa-fé no direito brasileiro. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 28) e, posteriormente, consolidada na sentença transitada em julgado (mov. 44), está em perfeita harmonia com a jurisprudência e a lei, e se fundamenta em dois pilares essenciais: O Retorno das Partes ao Status Quo Ante: A rescisão de um contrato de compra e venda impõe o desfazimento do negócio, o que gera obrigações recíprocas e simultâneas. Assim como a exequente tem o direito de reaver o imóvel, os executados têm o direito de receber de volta os valores pagos (conforme Súmula 543 do STJ) e de serem indenizados pelas benfeitorias. A simultaneidade é crucial para garantir o equilíbrio e evitar que uma parte cumpra sua obrigação sem que a outra cumpra a contrapartida correspondente. O Direito de Retenção (Art. 1.219 do Código Civil): Este é o ponto central. A legislação civil confere ao possuidor de boa-fé, como é o caso dos executados que construíram sua moradia no lote, uma garantia expressa: o direito de retenção. Este direito permite que eles permaneçam na posse do imóvel até que sejam devidamente indenizados pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizaram. Trata-se de um meio de coerção legal para compelir o proprietário-retomante a pagar a indenização devida, impedindo seu enriquecimento ilícito. A expedição do mandado de reintegração de posse antes da apuração e do pagamento integral do crédito dos executados (soma da restituição das parcelas e da indenização pela edificação) configuraria uma violação direta não apenas ao título executivo judicial, que é protegido pela coisa julgada material, mas também ao direito de retenção garantido por lei. Portanto, qualquer ato de desocupação forçada neste momento processual é manifestamente prematuro e ilegal, devendo a ordem de reintegração permanecer suspensa até que a exequente cumpra integralmente sua obrigação de pagar, depositando em juízo o valor total que será liquidado. Ante o exposto: DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo do valor a ser restituído aos executados, devendo, sobre o montante total das parcelas pagas devidamente atualizado, aplicar as deduções de 10% (taxa de administração) e 10% (impostos e despesas), em estrita conformidade com o determinado na sentença do movimento 44. DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do imóvel, incumbindo ao Oficial de Justiça proceder à descrição pormenorizada do bem, inclusive de todas as benfeitorias nele existentes. REITERO E MANTENHO a suspensão de qualquer ordem de reintegração de posse até que sejam apurados ambos os valores (restituição e indenização) e a parte exequente comprove o depósito judicial da quantia total devida aos executados. Após a apresentação do laudo de avaliação e do cálculo da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem. Em seguida, voltem os autos conclusos para homologação dos valores e prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

03/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº 5431381-33.2022.8.09.0112 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Polo Ativo:Wlr Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Ltda Polo Passivo: Valdemir Jose do Nascimento DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Catalão e Região (SINDITAC) (evento 104), em face do despacho proferido no evento 96.O embargante alega, em síntese, que o despacho contém omissão fundada em premissa equivocada. Sustenta que o despacho embargado não analisou o pedido de evento 86.Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e analisar o pedido de evento 86.É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.No presente caso, a parte embargante se insurge contra o despacho de Mov. 96, que possui o seguinte teor:“Verifico que a reintegração da posse está condicionada ao pagamento da restituição à parte requerida dos valores pagos, o que não foi feito até o presente momento.Assim, determino o recolhimento do mandado de reintegração de posse, o qual só pode ser cumprido após o depósito do valor devido aos promovidos.Sem prejuízo, intime-se o promovente a manifestar-se sobre a planilha apresentada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.Havendo impugnação aos valores a serem restituídos, encaminhem-se os autos à contadoria.Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes sobre o memorial de cálculos, após, conclusos para decisão.Cumpra-se. Intimem-se.”Da análise do ato judicial impugnado, verifica-se que este se classifica como despacho de mero expediente, pois sua finalidade é unicamente impulsionar o andamento do processo, determinando os atos subsequentes a serem praticados. Não há, no referido despacho, qualquer conteúdo decisório que aprecie o mérito da causa, defira ou indefira pleitos, ou que cause gravame às partes.O Código de Processo Civil, em seu art. 1.001, é categórico ao estabelecer que “dos despachos não cabe recurso”. A oposição de embargos de declaração, que possuem natureza recursal, contra um ato meramente ordinatório constitui via inadequada e erro grosseiro.A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que despachos que apenas ordenam o prosseguimento do feito são irrecorríveis.Sobre o tema, cito o seguinte precedente:AGRA VO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil. 2. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1763032 RS 2018/0221958-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) (grifou-se) Dessa forma, por se tratar de um despacho de mero expediente, desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, os presentes embargos de declaração não merecem ser conhecidos por ausência de cabimento.Ressalto que, o embargante não cumpriu com sua parte conforme determina a sentença de evento 44, vejamos:A parte autora deverá, ainda, realizar o pagamento de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, valor a ser apurado em liquidação de sentença, desde que a parte executada apresente o valor dos custos com as benfeitorias, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios nos autos.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.001 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por manifesta inadmissibilidade.Preclusa a presente decisão, cumpra-se o despacho de evento 96. Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5431381-33.2022.8.09.0112 Promovente: Wlr Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Ltda Promovido: Valdemir Jose do Nascimento I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 28 de maio de 2025. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( x) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"322999"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5431381-33.2022.8.09.01121PROMOVENTE: Wlr Empreendimentos e Negocios Imobiliarios LtdaPROMOVIDO: Valdemir Jose do Nascimento DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse cujo pedido foi julgado procedente, determinando-se a reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como condicionada a parte autora a restituição dos valores pagos pela parte ré com as retenções.Por meio do petitório de evento 72, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, pugnando pela expedição de mandado para sua reintegração na posse do imóvel, tendo em vista que o requerido não cumpriu com a sentença.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que a sentença/acórdão transitou em julgado em 13/03/2025, conforme certidão juntada no evento 68. Assim, considerando que a ação de reintegração de posse tem caráter mandamental, inexiste fase de cumprimento de sentença para sua execução, posto que enseja execução imediata, de plano, materializada através de simples expedição e cumprimento do respectivo mandado.No tocante à obrigação de pagar quantia certa em favor dos requeridos, com as deduções previstas na sentença, intime-se o exequente para, no prazo 15 (quinze), comprovar nos autos o pagamento do valor devido. Após, intime-se a parte requerida para manifestar, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de concordância.Transcorrido in albis o prazo e não apresentada a impugnação, intime-se o exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.No mais, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos determinados na sentença (evento 44).Desde já, autorizo ao Sr.Oficial de Justiça a utilização da faculdade do § 2º do art. 212 do CPC, bem como defiro, se necessário, reforço policial para o cumprimento integral da decisão.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5431381-33.2022.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: VALDEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO e OUTRAAPELADA: WLR EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 48) interposta por VALDEMIR JOSE DO NASCIMENTO e EMÍLIA MARTINS DE FREITAS, contra a sentença (movimentação 44), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nerópolis, Dra. Roberta Wolpp Gonçalves, nos autos do cumprimento de sentença arbitral deflagrado por WLR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., ora apelada. A exequente/apelada ajuizou cumprimento de sentença, pleiteando a reintegração de posse do imóvel, em razão da rescisão contratual, conforme determinado na sentença arbitral proferida pela 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO. Alegou que possui título executivo judicial, consubstanciado na sentença arbitral de 21 de fevereiro de 2017, que homologou acordo firmado entre as partes e transitou em julgado em 28 de fevereiro de 2018. Informou que os executados/apelantes efetuaram o pagamento de 61 das 140 parcelas originalmente pactuadas, totalizando R$ 20.752,37, montante que, com as correções contratuais, alcançou R$ 33.085,06. Sustentou que, apesar da renegociação da dívida, os executados/apelantes não quitaram nenhuma das parcelas repactuadas e atualmente se encontram inadimplentes em 65 parcelas. Destacou que a sentença arbitral estabeleceu que, em caso de rescisão contratual, o imóvel deveria ser restituído à exequente, sendo ressarcido aos réus apenas os valores pagos, com as deduções contratuais aplicáveis. Afirmou que, após as deduções contratuais, não há saldo remanescente a ser restituído aos executados/apelantes, que continuam usufruindo do imóvel sem cumprir suas obrigações contratuais. Por fim, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse, com ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. A sentença foi assentada nos seguintes termos: “(…) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça de ingresso, para o fim de determinar a reintegração da exequente na posse do imóvel individualizado na inicial (Lote 27, Quadra 24, Rua NC3, Loteamento Residencial Nova Cidade, Nerópolis/GO).DETERMINO a devolução dos valores pagos pelos(as) requeridos(as) à parte autora, sendo que, da importância a ser devolvida, deverá ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração, além do percentual de 10% (dez por cento) a título de impostos não recuperáveis, despesas postais e cartorárias.A parte autora deverá, ainda, realizar o pagamento de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, valor a ser apurado em liquidação de sentença, desde que a parte executada apresente o valor dos custos com as benfeitorias, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios nos autos.CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no entanto, resta suspensa a exigibilidade em razão da parte executada ser beneficiária da gratuidade de justiça.DEIXO de determinar aos(às) requeridos(as) que apresentem em Juízo os comprovantes de pagamento das taxas e/ou impostos incidentes sobre o imóvel, porquanto tais dados estão facilmente à disposição da autora, na qualidade de proprietária do bem, sendo que eventuais cobranças deverão ser objeto de ação própria para tal desiderato.” Irresignados, os apelados interpuseram o presente recurso de apelação (movimentação 48). Alegam, inicialmente, que a sentença validou cláusulas contratuais abusivas, as quais colocam os consumidores em desvantagem exagerada, o que configura nulidade de pleno direito. Argumentam que a retenção integral dos valores pagos contraria o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentam que as penalidades impostas no contrato excedem os limites da razoabilidade, destacando, em especial: multa de 23% sobre os valores pagos e retenção de 7% a título de corretagem. Defendem que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considera razoável a retenção de até 10% do valor pago em casos de rescisão contratual de compra e venda de imóveis, o que demonstra o caráter excessivo e desproporcional das multas aplicadas. Alegam ainda que edificaram sua residência no imóvel, fato que não foi considerado na sentença. Sustentam que o artigo 34 da Lei nº 6.766/79 e o artigo 1.255 do Código Civil garantem o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, motivo pelo qual devem ser ressarcidos pelos investimentos feitos no imóvel. Com fundamento na Súmula 543 do STJ, defendem que os valores pagos devem ser restituídos, ainda que de forma proporcional, em caso de inadimplemento. Argumentam que a retenção integral dos valores pagos caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Apelada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Asseveram que não há fundamentação legal para a desocupação imediata do imóvel sem que antes sejam asseguradas: (i) a restituição proporcional dos valores pagos e (ii) a indenização pelas benfeitorias realizadas. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de declarar a nulidade das cláusulas abusivas, determinar a restituição proporcional dos valores pagos, condenar a Apelada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e assegurar a manutenção da posse do imóvel em favor dos Apelantes até a efetiva restituição integral dos valores pagos e o devido ressarcimento pelas benfeitorias realizadas. Ausente o preparo, vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, (movimentação 51) É o relatório. Decido. De início, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pois bem. É cediço que os requisitos de admissibilidade dos recursos dividem-se em: a) intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer, e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e b) extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal, e o preparo. Assim o interesse recursal exige a conjugação do binômio necessidade e utilidade, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da decisão de mérito. O interesse recursal resume-se na necessidade de recorrer por conta de uma decisão que cause à parte prejuízo. No presente caso, os apelantes, por meio deste recurso, buscam a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição proporcional dos valores pagos, a condenação da apelada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e a garantia da manutenção da posse até que sejam integralmente restituídos os valores pagos e devidamente ressarcidas as benfeitorias efetuadas. Analisando todos os pontos discutidos na sentença, verifica-se que a decisão determinou expressamente a devolução dos valores pagos, estabelecendo apenas a dedução de 10% a título de taxa de administração e mais 10% referentes a impostos, despesas postais e cartorárias. Quanto à indenização pelas benfeitorias, a sentença reconheceu expressamente o direito ao ressarcimento, condicionando seu pagamento à comprovação dos gastos pelos apelantes, mediante apresentação de comprovantes de despesa. Em relação à manutenção da posse do imóvel, ficou estabelecido que a reintegração de posse da apelada somente ocorrerá após a devolução dos valores pagos pelos apelantes, assegurando, portanto, a permanência dos recorrentes no imóvel até que sejam ressarcidos. Dessa forma, verifica-se que os pedidos apresentados no recurso já foram integralmente contemplados na sentença, o que demonstra a ausência de interesse recursal e, consequentemente, a impossibilidade de conhecimento do presente recurso. A propósito: “(…). 3. Como se sabe, o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, vejamos: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 4. Importante destacar, que o interesse de agir é analisado sob o aspecto da utilidade, tendo em vista que o processo deve propiciar algum proveito para o demandante, bem como da necessidade, uma vez que é preciso demonstrar que essa utilidade só pode ser atingida através do processo. 5. Insta salientar, por oportuno, que além dos pressupostos objetivos (previsão legal, formalidade, tempestividade e adequação), o exame do mérito recursal fica condicionado à presença de pressupostos de ordem subjetiva, quais sejam, o interesse recursal e a legitimidade para a interposição do inconformismo. 6. Desse modo, percebe-se que o requisito do interesse em recorrer guarda correlação com o interesse processual, de modo que, assim como se exige o interesse processual para se postular em juízo, há necessidade de estar presente o interesse em recorrer, a fim de que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, inexistindo o interesse em recorrer, o recurso não será conhecido. (…). 8. Portanto, não deve ser conhecido o recurso interposto pelo Recorrente, ante a ausência de interesse recursal, porquanto se volta contra questão que lhe fora decidida favoravelmente. 9. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. (…).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029866-90.2021.8.09.0038, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) Assim, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, diante da ausência de requisito extrínseco, qual seja, o interesse recursal. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da sua manifesta inadmissibilidade por conta da ausência de interesse recursal. Intime-se e comunique-se ao Juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)

14/02/2025, 00:00

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