Execução de Título Extrajudicial 5458693-39.2023.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5458693-39.2023.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/06/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5458693-39.2023.8.09.0050CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Oseas Marcelino Campos NetoRÉU: Espólio de Cristiano Portilho da Silva DECISÃO Declarada a insolvência civil do devedor, o que se verifica na mov. 9 dos autos n. 5591959-91, seu patrimônio passa a representar acervo vinculado à satisfação da universalidade de credores e, por isso, submetido à administração judicial, implicando na suspensão das execuções singulares, com fulcro nos artigos 751, II e 762 do CPC/73 c/c artigo 1.052 do CPC/15.Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.§1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.§2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Nesse sentido:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COEXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA E INSOLVÊNCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA APÓS DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. NULIDADE. VALOR DADO À CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. 1- DECLARADA A INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR SEU PATRIMÔNIO PASSA A REPRESENTAR ACERVO VINCULADO à SATISFAÇÃO DA UNIVERSALIDADE DE CREDORES E, POR ISSO MESMO SUBMETIDO à ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, IMPLICANDO NA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES SINGULARES E RESPECTIVAS PENHORAS (ARTS. 751, III E 762 DO CPC). 2- PREMISSA QUE IMPENDE A REMESSA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS ANTERIORES E/OU POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR (VIS ATTRACTIVA) AO JUÍZO COMPETENTE PARA DELAS CONHECER E PROCESSAR (ART. 762, § 1º DO CPC), RESSALVADA A ULTIMAÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO SE Já DESIGNADA DATA PARA ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 762 §2º DO CPC. 3- IN CASU, EFETIVADA PENHORA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PRECEDENTEMENTE à DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA, IRRECUSÁVEL A NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO, IMPONDO-SE, DE CONSEQUÊNCIA, A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITADO À PARTE INTERESSADA, VIA BACEN- JUD. 4 DESNECESSÁRIO QUE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE EMBARGOS SEJA O MESMO DA AÇÃO EXECUTIVA NO CASO DE NÃO VERSAREM SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA, PRESSUPOSTA CORRELAÇÃO COM O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 309320-83.2009.8.09.0155, Rel. DES. STENKA I. NETO, 3ª CAMARA CIVEL, julgado em 08/06/2010, DJe 604 de 23/06/2010)De tal modo, defiro o pedido de mov. 51 e determino a suspensão do feito a fim de que se aguardem as providências a serem tomadas no processo de insolvência.Por fim, proceda-se ao apensamento destes autos ao processo de insolvência civil de n. 5591959-91.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 17:00

Por decisão judicial

28/05/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5458693-39.2023.8.09.0050CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Oseas Marcelino Campos NetoRÉU: Espólio de Cristiano Portilho da Silva DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento do feito.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 22:04

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 14:57

Mero expediente

16/12/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 14:21

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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