Execução de Título Extrajudicial 5586519-95.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5586519-95.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 13:43

Definitivo

22/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5586519-95.2024.8.09.0023Autor(a): Leandro Vieira Branquinho 01101068140Réu(s): Larissa Emanuelle Silva Lima GarciaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por LEANDRO VIEIRA BRANQUINHO contra LARISSA EMANUELLE SILVA LIMA GARCIA.Na mov. 57 a parte exequente requereu a desistência da ação.É o relatório. Decido.A desistência da ação é uma faculdade da parte autora, em qualquer fase processual, necessitando ser homologada por sentença, como dispõe o parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial."Haja vista o procedimento especializado dos Juizados Especiais, pode a parte promovente desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, conforme dispõe o Enunciado nº. 90 do Fonaje.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. Expeça-se o necessário.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

22/09/2025, 13:50

Desistência

22/09/2025, 13:32

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5586519-95.2024.8.09.0023Autor(a): Leandro Vieira Branquinho 01101068140Réu(s): Larissa Emanuelle Silva Lima GarciaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão do oficial de justiça na mov. 52, bem como dar andamento ao feito, indicando especificadamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Fica a parte exequente ADVERTIDA que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos NÃO1 serão admitidos, em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).Ressalta-se que a efetividade do processo de execução depende da atuação diligente da parte exequente, que tem a incumbência de localizar bens penhoráveis do devedor, a qual não pode ser simplesmente atribuída pelo credor ao Judiciário a pretexto de se conferir concretude aos princípios da cooperação e da efetividade do processo de execução. Sendo assim, INDEFIRO, desde já, eventuais pedidos de expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora, porquanto compete à própria parte exequente diligenciar no sentido de localizar/indicar bens da parte devedor à penhora.Outrossim, já assinalo previamente que não serão deferidas pesquisas nos sistemas ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC (diligências podem ser realizadas pela parte interessada), CCS (sistema conveniado Sisbajud, já alcança os dados do CCS-Bacen, incluindo todas as instituições do sistema financeiro nacional), INFOSEG (trata-se de sistema vinculado ao Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores).Esgotadas as diligências pleiteadas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis).Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1Agravo de Instrumento. (…) Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)3

Confirmada

11/09/2025, 12:43

Outras Decisões

11/09/2025, 12:38

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 17:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 22:18

Outras Decisões

14/07/2025, 19:36

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5586519-95.2024.8.09.0023Autor(a): Leandro Vieira Branquinho 01101068140Réu(s): Larissa Emanuelle Silva Lima GarciaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução proposta por LB MULTIMARCAS MODA MASCULINA E FEMININA em desfavor de LARISSA EMANUELLE SILVA LIMA, partes devidamente qualificadas.Na mov. 22, a parte exequente pede a realização de bloqueio de valores e pesquisa de fatura de cartões via SISBAJUD, além de pesquisa via INFOJUD.DECIDO.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Ademais, o art. 53, §4, do referido ordenamento jurídico determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, ou seja, infrutíferas as pesquisas de bens do devedor pelos sistemas conveniados, o fato do exequente não indicar bens passíveis de penhora resulta na extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis.Sobre o assunto, confira-se:JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). II. Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPF?s. III. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. IV. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017)Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como em razão do indeferimento do pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD. 2. Irresignado com a sentença, o exequente interpôs recurso inominado, requerendo a anulação da sentença, diante da violação pela supressão da prova e decisão surpresa, bem como o prosseguimento do feito com as buscas do crédito e de provas através do sistema Sisbajud (evento nº 32). 3. Em análise detida aos autos, verifico que o feito se arrasta desde o ano de 2020. Observo que houve expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação (evento nº 07) não sendo possível identificar bens de propriedade do executado. Em consulta ao SISBAJUD (evento nº 10) se mostrou infrutífera a penhora, assim como por intermédio do RENAJUD (evento nº 18) e INFOJUD (evento nº 20). 4. O juiz a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD e proferiu sentença extintiva do procedimento do processo, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir o cumprimento da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (evento nº 25). 5. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito, quando já realizadas diversas tentativas de constrição. 6. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de constrição, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. (…) Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 51047434920208090001 ABADIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/11/2022)No presente caso, constata-se que já foi deferido a penhora online nas contas da parte executada, na modalidade continuada (teimosinha) – mov. 5.Sendo assim, considerando que a parte exequente não comprovou alteração do quadro econômico da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora online e pesquisa de bens do devedor via SISBAJUD.Lado outro, DETERMINO a busca de ativos e bens em nome da parte executada, por meio do INFOJUD.Dados para consulta: Larissa Emanuelle Silva Lima - CPF: nº 064.575.561-32;Havendo a juntada de declarações de imposto de renda, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme Ofício Circular nº 244/2023.Do resultado da diligência deferida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, INFOJUD, etc), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Autos n. 5586519-95.2024.8.09.0023 Autor(a): Leandro Vieira Branquinho Réu(s): Larissa Emanuelle Silva Lima Garcia Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando o resultado negativo na penhora online (mov. 10), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Todas as movimentações(68)