Execução de Título Extrajudicial 5668411-93.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5668411-93.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5668411-93.2019.8.09.0025Polo ativo: Vinicius Marques AbdalaPolo passivo: Allan Wendel Reis Simões Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Vinicius Marques Abdala em face de Allan Wendel Reis Simões, partes devidamente qualificadas nos autos.Com o cumprimento integral da obrigação (evento 58), os autos foram extintos (evento 82) e expedido alvará em favor do exequente (evento 84).Em seguida, o exequente requereu a expedição de certidão de crédito (evento 89).Os autos foram suspensos para julgamento do incidente de suspeição (evento 93).A exceção de suspeição não foi conhecida (evento 96).Intimada para se manifestar acerca do pedido de expedição de certidão de crédito, diante do pagamento integral da dívida pelo executado (evento 99), a parte exequente requereu a suspensão dos prazos processuais em razão do afastamento, por motivos de saúde, de seu advogado constituído (eventos 103 e 105). Pleiteou, ainda, que a suspensão alcance somente os prazos de sua responsabilidade, mantendo-se o regular prosseguimento do feito quanto aos demais atos processuais.Relatado o essencial, decido.Em análise detida aos autos, verifico que o pleito formulado carece de respaldo normativo e jurisprudencial. A pretendida suspensão parcial e fracionada dos prazos processuais mostra-se incompatível com os princípios estruturantes do microssistema dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade, simplicidade e efetividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de medida atípica, que compromete a previsibilidade e a isonomia na condução do processo.Vale lembrar que o advogado é sócio e proprietário da empresa exequente, atuando neste juízo em diversas ações.Embora o relatório médico acostado (evento 105, arquivo 2) indique a necessidade de afastamento das atividades laborais, verifica-se que o patrono da parte autora permaneceu atuando regularmente em diversas ações, inclusive protocolando petições em processos que tramitam neste Juizado Especial, conforme demonstrado nos seguintes autos:1 - Processo n.º 5539129-94.2022.8.09.0025 — petição de homologação de acordo apresentada em 04.07.2025.2 - Processo n.º 5585814-62.2022.8.09.0025 — requerimento de expedição de alvará protocolado em 08.07.2025.3 - Processo n.º 5029825-94.2023.8.09.0025 — pedido de cumprimento de sentença protocolado em 09.07.2025.4 - Processo n.º 5490448-59.2023.8.09.0025 — pedido de celeridade processual e validação de intimação, apresentados em 26.06.2025 e 17.07.2025, respectivamente.Ressalte-se que, em todos os casos acima citados, o atestado médico foi juntado em 24.06.2025.Desse modo, apesar da alegada incapacidade temporária para o exercício da advocacia, a atuação efetiva do patrono nos processos mencionados acima evidencia uma possível tentativa de utilização indevida de prerrogativas processuais com o intuito de protelar o regular andamento dos feitos.Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência consolidada, especialmente sob a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a simples juntada de atestado médico não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão ou a prorrogação de prazos processuais. Nesse sentido:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). 2. É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC). 3. A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no RCD no AREsp n. 1.866.765/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 22/4/2022.)Assim, o impedimento alegado pelo advogado, consistente em comorbidades neuropsíquicas (evento 105, arquivo 2), somente configuraria justa causa para a suspensão de prazos processuais se ficasse comprovada a absoluta impossibilidade de exercício da advocacia ou de substabelecimento do mandato.Todavia, a incapacidade temporária não restou comprovada de forma inequívoca, sobretudo porque o referido advogado continuou atuando em outros processos, inclusive após a juntada do atestado médico.Deste modo, ausente a demonstração de absoluta impossibilidade do exercício da advocacia ou da outorga de poderes a substituto, indefiro o pedido de suspensão de prazos processuais.Prosseguindo, verifico que o exequente formulou pedido de expedição de certidão de crédito em desfavor do executado, o que se revela manifestamente descabido, haja vista a inexistência de crédito remanescente e a plena satisfação da obrigação. Ressalte-se que o exequente foi intimado para prestar esclarecimentos acerca do pleito (evento 99), contudo permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo concedido.Considerando que o processo já foi extinto pelo cumprimento da obrigação, indefiro a expedição de certidão de crédito.Retornem-se os autos ao arquivo, tendo em vista o trânsito em julgado já certificado, não restando providências a serem adotadas.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 13:11

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:06

Arquivamento

28/08/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 23:03

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5668411-93.2019.8.09.0025Polo ativo: Vinicius Marques AbdalaPolo passivo: Allan Wendel Reis Simoes Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas.A parte compareceu em juízo para pugnar a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte ré.Porém, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ev. 82).Sendo assim, considerando que o pedido da parte contraria a boa-fé objetiva processual, intime-se o exequente para prestar esclarecimentos, em 5 (cinco) dias.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 16:53

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5668411-93.2019.8.09.0025Polo ativo: Vinicius Marques AbdalaPolo passivo: Allan Wendel Reis Simoes Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas.A parte compareceu em juízo para pugnar a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte ré.Porém, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ev. 82).Sendo assim, considerando que o pedido da parte contraria a boa-fé objetiva processual, intime-se o exequente para prestar esclarecimentos, em 5 (cinco) dias.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

Confirmada

14/05/2025, 14:20

Julgamento em Diligência

13/05/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00