Execução de Título Extrajudicial 5697150-09.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5697150-09.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 5697150-09.2024.8.09.0023 Autor(a): Ivando Luiz Catarino Réu(s): Transportes J A Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA TERMINATIVA Trata-se execução de título executivo extrajudicial promovida por por IVANDO LUIZ CATARINO contra TRANSPORTES JA LTDA e JOSE ANTONIO DUARTE. A parte exequente se manifestou na mov. 86 pugnando pela suspensão da execução ante a dificuldade de localizar o executado, embora alegue que existam bens passíveis de penhora. Discorre, ainda, que conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos no evento nº 77, restou consignado que o executado não foi encontrado no endereço informado, apesar das diligências realizadas, encontrando-se, até o presente momento, em local incerto e não sabido. Decido. Analisando os autos, observa-se que a execução foi distribuída em 18/07/2024 e, até a presente data, foram empreendidas diversas diligências com o objetivo de localizar o executado, todas infrutíferas, conforme se extrai, especialmente, da certidão do Oficial de Justiça acostada na mov. 77, na qual se consignou que o executado não foi encontrado no endereço fornecido, encontrando-se, até o momento, em local incerto e não sabido. Ressalta-se, ainda, que também foram realizadas diligências visando à localização de bens passíveis de penhora, não tendo sido obtido êxito até o momento, apesar das alegações da parte exequente quanto à existência de patrimônio penhorável (eventos 36, 44, 55, 58 e 83). Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a suspensão do processo de execução, prevista no art. 921 do CPC, por ser norma geral. Por força do princípio da especialidade, devem ser aplicadas as disposições da Lei 9.099/1995, que é norteada pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade processual, inexistindo previsão legal para a suspensão da execução nas hipóteses aventadas pela parte exequente. Assim, considerando que o devedor não foi encontrado e que inexistem bens penhoráveis, deve o processo de execução ser arquivado, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, in verbis: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Nesta linha, é o entendimento do TJGO: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER). INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N.º 9.099/95 E ENUNCIADO N.º 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. (...) Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências, evento 53, entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, § 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contraria os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências. Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do cumprimento de sentença, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos(..) No caso em tela, extrai-se dos autos que o exequente, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito, reconhecido na sentença lançada na mov. n.º 18. 6.2 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 6.3 O Enunciado n.º 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 6.4 No caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, MIDAS e também realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (teimosinha), não tendo encontrado bens.(...) Nesse sentido: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, Recurso Inominado n.º 5057545.44.2010.8.09.0008, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/05/2020). 6.7 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que o enunciado n.º 75 do FONAJE deve ser aplicado (?... entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?). 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO 54230608120238090012, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2024). (grifei). Com efeito, a extinção da execução, em tais circunstâncias, deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: “(Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Por fim, ressalte-se que a extinção do feito não impede a tratativa de acordo pela parte exequente, sendo plenamente possível que essa requeira a homologação do acordo em autos autônomos. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei no 9.099/95. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 5697150-09.2024.8.09.0023 Autor(a): Ivando Luiz Catarino Réu(s): Transportes J A Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se execução de título executivo extrajudicial promovida por por VANDO LUIZ CATARINO contra TRANSPORTES J A LTDA e JOSE ANTONIO DUARTE. Na mov. 81 a parte exequente pede nova penhora de valores via SISBAJUD (teimosinha); Expedição de ofício às instituições financeiras locais; Bloqueio de cartões de crédito e suspensão do passaporte; aplicação da multa do art. 774, inciso V, do CPC, pelo comportamento atentatório à dignidade da justiça; Expedição de ofício à Saneago e Equatorial para obtenção de endereços da parte executada. Decido. 1 – DO PEDIDO SISBAJUD O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional. Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização o processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum. Sobre o assunto, confira-se: Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de R. Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de reiteração de utilização dos sistemas Sisbajud e Infojud e utilização dos sistemas Arisp e CNIB. Invoca-se o princípio da efetividade da execução e impossibilidade, por parte do exequente, de realizar diligências visando receber seu crédito. Na esteira do já decidido às fls. 20/21, verifico que o MM. Juízo indeferiu os requerimentos lançados em execução pelo ora Agravante ao fundamento de que eram reiterados, inócuos e inviáveis. Também naquela Decisão discorri sobre o fato de que os princípios norteadores do do rito dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade e informalidade; art. 2.º da Lei n.º 9099/95) também se estendem à fase executiva e têm por efeito tornar as providências a cargo do Juízo menos abrangentes que aquelas que corriqueiramente são tomadas no Juízo Comum, sob pena de ordinarização do procedimento, o que não é admitido nem pela Lei n.º 9099/95, nem pela Constituição Federal, que impõe seja o rito "sumaríssimo", é dizer, não equivalente ao comum ( CPC) e ao mesmo tempo mais simples, seja na fase cognitiva, seja na fase executiva. É por isto que a parte, ao optar pelo rito célere, simplificado – e gratuito – do JEC, já deve saber que na execução serão utilizados apenas os sistemas à disposição do Juízo observando-se a economicidade - o que impede a reiteração de utilização do Sisbajud e do Infojud - como se pretendeu; e com simplicidade, o que previne a utilização sem efetividade do Arisp e do CNIB. É sempre salutar lembrar que a execução corre no interesse do credor. Ele é seu principal agente. Não há meios e nem é razoável pretender que todos as diligências possíveis visando a localização de bens penhoráveis recaiam unicamente sobre o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. (TJ-SP - AI: 01002624920228269002 SP 0100262- 49.2022.8.26.9002, Relator: João Aender Campos Cremasco, Data de Julgamento: 12/09/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/09/2022) No presente caso, constata-se que na mov. 14 já foi deferida a penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, que foi cumprida na mov. 19. Sendo assim, considerando que a parte exequente não demonstrou qualquer alteração da situação financeira da parte executada que evidencie a possibilidade de êxito na nova penhora SISBAJUD, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. II – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCAIS Entendo inviável a expedição de ofício às instituições financeiras locais, considerando que a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD nos presentes autos é suficiente e adequada para localizar valores existentes em contas bancárias da parte devedora. O SISBAJUD constitui ferramenta eletrônica que permite a consulta e o bloqueio de ativos financeiros de forma célere e abrangente, garantindo maior eficiência na busca patrimonial, dispensando a necessidade de expedição de ofícios individualizados a cada instituição financeira. Ademais, a expedição de ofícios físicos às instituições financeiras locais, além de redundante diante da consulta já realizada via SISBAJUD, importaria em considerável dilação do feito, contrariando o princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da duração razoável do processo, bem como os princípios da eficiência e da economia processual consagrados no Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo sido realizada a diligência eletrônica por meio do sistema próprio, não se justifica a adoção de medida paralela que apenas retardaria a solução do litígio, sem agregar maior probabilidade de êxito na localização de ativos. III – PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE Embora o art. 139, IV, do CPC confira ao magistrado amplos poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais poderes não são absolutos. A sua aplicação foi detalhadamente balizada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. O STF, no julgamento da ADI 5.941/DF, declarou a constitucionalidade do dispositivo, mas estabeleceu que a aplicação de medidas atípicas deve sempre respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posteriormente, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.137), pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: "Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, julgado em 04/12/2025). Nesse contexto, a adoção de medidas executivas atípicas é ferramenta de caráter subsidiário e excepcional. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte constituem providências de elevada gravidade, que restringem direitos fundamentais, devendo ser reservadas para situações extremas, quando comprovada a ineficácia das demais alternativas. No presente caso, não se verifica o esgotamento dos meios típicos de execução, razão pela qual não resta preenchido o requisito essencial da subsidiariedade. Remanescem diligências ordinárias a serem realizadas, tais como pesquisas patrimoniais e de vínculos por meio dos sistemas SNIPER e PREVJUD, entre outras medidas aptas a subsidiar a localização de bens passíveis de constrição. Ademais, as medidas postuladas não se revelam adequadas ou proporcionais ao fim buscado. Não há nos autos elementos que indiquem que a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte teriam efetividade concreta para compelir o executado ao adimplemento. Tampouco há indícios de ocultação patrimonial ou de conduta fraudulenta que justifiquem restrições de tal natureza. O mero insucesso das tentativas de constrição até então realizadas não é suficiente para limitar direitos fundamentais. Tais medidas, no contexto apresentado, assumem um caráter puramente punitivo, sem resultado prático para a execução, o que é vedado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, possuem caráter excepcional e devem ser aplicadas com cautela, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ofender direitos e garantias fundamentais, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a aplicação de medidas atípicas é subsidiária e exige indícios concretos de ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta do devedor, não bastando o mero insucesso das tentativas de constrição. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5697248-70.2025.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 14/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização das medidas atípicas deve ser avaliada diante da eventual constatação de que o devedor resiste injustificadamente ao cumprimento da obrigação imposta e da adequação à efetividade da medida para persuadi-lo concretamente à quitação do débito. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55139076120238090067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença pelo rito de expropriação de bens. I. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Medida executiva atípica. ADI 5941/STF. (...) II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO 5402761-86.2023.8.09.0011, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023). Portanto, no estágio atual da execução, as medidas requeridas mostram-se inadequadas e desproporcionais, assumindo caráter meramente punitivo, dissociado da efetiva satisfação do crédito exequendo. IV – DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC AO EXECUTADO O art. 774, inciso V, do CPC assim dispõe: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." No presente caso, verifica-se que em nenhum momento o devedor foi intimado para indicar bens à penhora. Destarte, não há que se falar em aplicação de multa ao devedor por comportamento atentatório à dignidade da justiça. V – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA O executado já foi regularmente citado nos autos, tendo sido plenamente atendida a exigência processual prevista no art. 829 do Código de Processo Civil. Nesta fase executiva, o que se exige da parte exequente é a indicação de bens passíveis de penhora e não a mera localização de endereços. A expedição de ofícios para busca de endereços revela-se medida processualmente inócua neste momento processual, pois: 1) A citação válida já perfectibilizou a relação jurídica processual; 2) O conhecimento de novos endereços não supre a ausência de indicação concreta de bens penhoráveis; 3) Compete à parte exequente o ônus de diligenciar na localização de bens do devedor aptos à satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não exime a parte exequente de seu dever de diligenciar ativamente na busca de bens. A movimentação da máquina judiciária deve ocorrer de forma subsidiária, quando demonstrada a impossibilidade ou o esgotamento das diligências particulares. Portanto, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios para obtenção de endereços da parte devedora é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO todos os pedidos da parte exequente na mov. 81. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando especificadamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual. Fica a parte exequente ADVERTIDA que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos NÃO1 serão admitidos, em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Ressalta-se que a efetividade do processo de execução depende da atuação diligente da parte exequente, que tem a incumbência de localizar bens penhoráveis do devedor, a qual não pode ser simplesmente atribuída pelo credor ao Judiciário a pretexto de se conferir concretude aos princípios da cooperação e da efetividade do processo de execução. Sendo assim, INDEFIRO, desde já, eventuais pedidos de expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora, porquanto compete à própria parte exequente diligenciar no sentido de localizar/indicar bens da parte devedor à penhora. Outrossim, já assinalo previamente que não serão deferidas pesquisas nos sistemas ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC (diligências podem ser realizadas pela parte interessada), CCS (sistema conveniado Sisbajud, já alcança os dados do CCS-Bacen, incluindo todas as instituições do sistema financeiro nacional), INFOSEG (trata-se de sistema vinculado ao Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores). Esgotadas as diligências pleiteadas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1Agravo de Instrumento. (…) Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) 3

Confirmada

18/12/2025, 14:33

Outras Decisões

18/12/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5697150-09.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Ivando Luiz Catarino Promovido(a).....................: Transportes J A Ltda Intima-se à parte autora para manifestar sob evento anterior no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 14:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/11/2025, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5697150-09.2024.8.09.0023Autor(a): Ivando Luiz CatarinoRéu(s): Transportes J A LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOVerifica-se que na mov. 66 o Oficial de Justiça não cumpriu o mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, pois informado que a comarca não possui pátio ou local para que o bem possa ser acautelado.Torno sem efeito a decisão de mov. 55, que indeferiu o pedido de depósito do veículo em poder do exequente, pois na mov. 44 este juízo já havia nomeado o exequente como fiel depositário do veículo, ao passo em que MANTENHO a decisão de mov. 44 que nomeou o exequente como fiel depositário do veículo.Destarte, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, nos termos da decisão de mov. 44.Cumpra-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 15:51

Outras Decisões

26/09/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 5697150-09.2024.8.09.0023 Autor(a): Ivando Luiz Catarino Réu(s): Transportes J A Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se execução de título executivo extrajudicial promovida por por VANDO LUIZ CATARINO contra TRANSPORTES J A LTDA e JOSE ANTONIO DUARTE. Na mov. 81 a parte exequente pede nova penhora de valores via SISBAJUD (teimosinha); Expedição de ofício às instituições financeiras locais; Bloqueio de cartões de crédito e suspensão do passaporte; aplicação da multa do art. 774, inciso V, do CPC, pelo comportamento atentatório à dignidade da justiça; Expedição de ofício à Saneago e Equatorial para obtenção de endereços da parte executada. Decido. 1 – DO PEDIDO SISBAJUD O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional. Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização o processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum. Sobre o assunto, confira-se: Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de R. Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de reiteração de utilização dos sistemas Sisbajud e Infojud e utilização dos sistemas Arisp e CNIB. Invoca-se o princípio da efetividade da execução e impossibilidade, por parte do exequente, de realizar diligências visando receber seu crédito. Na esteira do já decidido às fls. 20/21, verifico que o MM. Juízo indeferiu os requerimentos lançados em execução pelo ora Agravante ao fundamento de que eram reiterados, inócuos e inviáveis. Também naquela Decisão discorri sobre o fato de que os princípios norteadores do do rito dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade e informalidade; art. 2.º da Lei n.º 9099/95) também se estendem à fase executiva e têm por efeito tornar as providências a cargo do Juízo menos abrangentes que aquelas que corriqueiramente são tomadas no Juízo Comum, sob pena de ordinarização do procedimento, o que não é admitido nem pela Lei n.º 9099/95, nem pela Constituição Federal, que impõe seja o rito "sumaríssimo", é dizer, não equivalente ao comum ( CPC) e ao mesmo tempo mais simples, seja na fase cognitiva, seja na fase executiva. É por isto que a parte, ao optar pelo rito célere, simplificado – e gratuito – do JEC, já deve saber que na execução serão utilizados apenas os sistemas à disposição do Juízo observando-se a economicidade - o que impede a reiteração de utilização do Sisbajud e do Infojud - como se pretendeu; e com simplicidade, o que previne a utilização sem efetividade do Arisp e do CNIB. É sempre salutar lembrar que a execução corre no interesse do credor. Ele é seu principal agente. Não há meios e nem é razoável pretender que todos as diligências possíveis visando a localização de bens penhoráveis recaiam unicamente sobre o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. (TJ-SP - AI: 01002624920228269002 SP 0100262- 49.2022.8.26.9002, Relator: João Aender Campos Cremasco, Data de Julgamento: 12/09/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/09/2022) No presente caso, constata-se que na mov. 14 já foi deferida a penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, que foi cumprida na mov. 19. Sendo assim, considerando que a parte exequente não demonstrou qualquer alteração da situação financeira da parte executada que evidencie a possibilidade de êxito na nova penhora SISBAJUD, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. II – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCAIS Entendo inviável a expedição de ofício às instituições financeiras locais, considerando que a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD nos presentes autos é suficiente e adequada para localizar valores existentes em contas bancárias da parte devedora. O SISBAJUD constitui ferramenta eletrônica que permite a consulta e o bloqueio de ativos financeiros de forma célere e abrangente, garantindo maior eficiência na busca patrimonial, dispensando a necessidade de expedição de ofícios individualizados a cada instituição financeira. Ademais, a expedição de ofícios físicos às instituições financeiras locais, além de redundante diante da consulta já realizada via SISBAJUD, importaria em considerável dilação do feito, contrariando o princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da duração razoável do processo, bem como os princípios da eficiência e da economia processual consagrados no Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo sido realizada a diligência eletrônica por meio do sistema próprio, não se justifica a adoção de medida paralela que apenas retardaria a solução do litígio, sem agregar maior probabilidade de êxito na localização de ativos. III – PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE Embora o art. 139, IV, do CPC confira ao magistrado amplos poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais poderes não são absolutos. A sua aplicação foi detalhadamente balizada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. O STF, no julgamento da ADI 5.941/DF, declarou a constitucionalidade do dispositivo, mas estabeleceu que a aplicação de medidas atípicas deve sempre respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posteriormente, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.137), pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: "Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, julgado em 04/12/2025). Nesse contexto, a adoção de medidas executivas atípicas é ferramenta de caráter subsidiário e excepcional. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte constituem providências de elevada gravidade, que restringem direitos fundamentais, devendo ser reservadas para situações extremas, quando comprovada a ineficácia das demais alternativas. No presente caso, não se verifica o esgotamento dos meios típicos de execução, razão pela qual não resta preenchido o requisito essencial da subsidiariedade. Remanescem diligências ordinárias a serem realizadas, tais como pesquisas patrimoniais e de vínculos por meio dos sistemas SNIPER e PREVJUD, entre outras medidas aptas a subsidiar a localização de bens passíveis de constrição. Ademais, as medidas postuladas não se revelam adequadas ou proporcionais ao fim buscado. Não há nos autos elementos que indiquem que a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte teriam efetividade concreta para compelir o executado ao adimplemento. Tampouco há indícios de ocultação patrimonial ou de conduta fraudulenta que justifiquem restrições de tal natureza. O mero insucesso das tentativas de constrição até então realizadas não é suficiente para limitar direitos fundamentais. Tais medidas, no contexto apresentado, assumem um caráter puramente punitivo, sem resultado prático para a execução, o que é vedado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, possuem caráter excepcional e devem ser aplicadas com cautela, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ofender direitos e garantias fundamentais, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5941. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a aplicação de medidas atípicas é subsidiária e exige indícios concretos de ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta do devedor, não bastando o mero insucesso das tentativas de constrição. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5697248-70.2025.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 14/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização das medidas atípicas deve ser avaliada diante da eventual constatação de que o devedor resiste injustificadamente ao cumprimento da obrigação imposta e da adequação à efetividade da medida para persuadi-lo concretamente à quitação do débito. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55139076120238090067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença pelo rito de expropriação de bens. I. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Medida executiva atípica. ADI 5941/STF. (...) II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO 5402761-86.2023.8.09.0011, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023). Portanto, no estágio atual da execução, as medidas requeridas mostram-se inadequadas e desproporcionais, assumindo caráter meramente punitivo, dissociado da efetiva satisfação do crédito exequendo. IV – DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC AO EXECUTADO O art. 774, inciso V, do CPC assim dispõe: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." No presente caso, verifica-se que em nenhum momento o devedor foi intimado para indicar bens à penhora. Destarte, não há que se falar em aplicação de multa ao devedor por comportamento atentatório à dignidade da justiça. V – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA O executado já foi regularmente citado nos autos, tendo sido plenamente atendida a exigência processual prevista no art. 829 do Código de Processo Civil. Nesta fase executiva, o que se exige da parte exequente é a indicação de bens passíveis de penhora e não a mera localização de endereços. A expedição de ofícios para busca de endereços revela-se medida processualmente inócua neste momento processual, pois: 1) A citação válida já perfectibilizou a relação jurídica processual; 2) O conhecimento de novos endereços não supre a ausência de indicação concreta de bens penhoráveis; 3) Compete à parte exequente o ônus de diligenciar na localização de bens do devedor aptos à satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não exime a parte exequente de seu dever de diligenciar ativamente na busca de bens. A movimentação da máquina judiciária deve ocorrer de forma subsidiária, quando demonstrada a impossibilidade ou o esgotamento das diligências particulares. Portanto, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios para obtenção de endereços da parte devedora é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO todos os pedidos da parte exequente na mov. 81. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando especificadamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual. Fica a parte exequente ADVERTIDA que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos NÃO1 serão admitidos, em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Ressalta-se que a efetividade do processo de execução depende da atuação diligente da parte exequente, que tem a incumbência de localizar bens penhoráveis do devedor, a qual não pode ser simplesmente atribuída pelo credor ao Judiciário a pretexto de se conferir concretude aos princípios da cooperação e da efetividade do processo de execução. Sendo assim, INDEFIRO, desde já, eventuais pedidos de expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora, porquanto compete à própria parte exequente diligenciar no sentido de localizar/indicar bens da parte devedor à penhora. Outrossim, já assinalo previamente que não serão deferidas pesquisas nos sistemas ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC (diligências podem ser realizadas pela parte interessada), CCS (sistema conveniado Sisbajud, já alcança os dados do CCS-Bacen, incluindo todas as instituições do sistema financeiro nacional), INFOSEG (trata-se de sistema vinculado ao Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores). Esgotadas as diligências pleiteadas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1Agravo de Instrumento. (…) Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) 3

19/12/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(83)