Execução de Título Extrajudicial 5618690-58.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5618690-58.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5618690-58.2024.8.09.0168Polo Ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento SaPolo Passivo: Juciana Maceli de Cirqueira da SilvaSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa em desfavor de Juciana Maceli de Cirqueira da Silva. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, através da Mov. 24, informou que a parte executada efetuou o pagamento do débito extrajudicialmente, requerendo assim a extinção do processo.É o relatório. Decido.É certo que a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial.Com efeito, a quitação da dívida objeto da lide, anteriormente à citação da parte executada, faz com que não subsista mais a mora que ensejou o ajuizamento da ação. Assim, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir do interesse processual da parte autora, quanto à pretensão deduzida na inicial.Acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial. 2. Assim, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional. 3. Cumprida a obrigação de fazer objeto do litígio após o ajuizamento da demanda de busca e apreensão, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto, a autorizar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, tal como decidido pelo magistrado singular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5625753-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Portanto, é causa de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.Eventuais custas remanescentes, pela parte exequente.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Baixe-se e oficie-se, se necessário.Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para cobrança de eventuais custas finais.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Confirmada

13/09/2025, 18:50

Perda do objeto

13/09/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 5618690-58.2024.8.09.0168 AUTOR: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa REQUERIDO(A): Juciana Maceli de Cirqueira da Silva ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o autor para que se manifeste acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça acostada aos autos (Mov. 34), no prazo de 15 (quinze) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 28 de maio de 2025. Rubens Diogenes Cardoso Fernandes Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 16:51

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2025, 10:20

Evolução da Classe Processual

13/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5618690-58.2024.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais de conversão da natureza da ação de busca e apreensão em execução, conforme decisão de mov. 23. Águas Lindas de Goiás, 4 de fevereiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário - 5244483

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 09:04

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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