Execução de Título Extrajudicial 5823289-53.2024.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5823289-53.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:36

Desarquivamento

15/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:58

Ofício (entregue ao destinatário)

12/12/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5823289-53.2024.8.09.0072 Polo ativo: Marlon Cassio De Paula Polo passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, verifica-se que houve controvérsia sobre o acordo de evento 64. Isso porque a parte devedora compareceu pessoalmente informando que existiu falha de comunicação com seu causídico e de que o acordo não era para ser formulado nos termos do que foi pactuado (evento 79). Nesse ponto, embora se constata deliberações acerca da proposta de acordo, questão esta registrada nos eventos 82 e 86, tem-se que as partes firmaram nova concordância sobre a avença inicial, se manifestando pela sua homologação (eventos 93 e 95). Contudo, apesar da resolução das deliberações, não há que se falar em homologação do acordo, quando observado que o mesmo já foi homologado, conforme se retira do evento 77. Assim, os pedidos devem ser indeferidos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de nova homologação sobre o mesmo acordo. Após, proceda-se a baixa/retirada de eventuais restrições/constrições sobre o nome da parte executada referente ao presente procedimento. Caso seja necessário, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores vinculados ao procedimento que remanescerem após o levantamento da quantia da parte exequente. EXPEÇA-SE alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Diante da efetiva resolução desta demanda, bem como por não haver manifestação sobre eventual descumprimento da avença ora entabulada, arquivem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5823289-53.2024.8.09.0072 Polo ativo: Marlon Cassio De Paula Polo passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, verifica-se que houve controvérsia sobre o acordo de evento 64. Isso porque a parte devedora compareceu pessoalmente informando que existiu falha de comunicação com seu causídico e de que o acordo não era para ser formulado nos termos do que foi pactuado (evento 79). Nesse ponto, embora se constata deliberações acerca da proposta de acordo, questão esta registrada nos eventos 82 e 86, tem-se que as partes firmaram nova concordância sobre a avença inicial, se manifestando pela sua homologação (eventos 93 e 95). Contudo, apesar da resolução das deliberações, não há que se falar em homologação do acordo, quando observado que o mesmo já foi homologado, conforme se retira do evento 77. Assim, os pedidos devem ser indeferidos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de nova homologação sobre o mesmo acordo. Após, proceda-se a baixa/retirada de eventuais restrições/constrições sobre o nome da parte executada referente ao presente procedimento. Caso seja necessário, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores vinculados ao procedimento que remanescerem após o levantamento da quantia da parte exequente. EXPEÇA-SE alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Diante da efetiva resolução desta demanda, bem como por não haver manifestação sobre eventual descumprimento da avença ora entabulada, arquivem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5823289-53.2024.8.09.0072 Polo ativo: Marlon Cassio De Paula Polo passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, verifica-se que houve controvérsia sobre o acordo de evento 64. Isso porque a parte devedora compareceu pessoalmente informando que existiu falha de comunicação com seu causídico e de que o acordo não era para ser formulado nos termos do que foi pactuado (evento 79). Nesse ponto, embora se constata deliberações acerca da proposta de acordo, questão esta registrada nos eventos 82 e 86, tem-se que as partes firmaram nova concordância sobre a avença inicial, se manifestando pela sua homologação (eventos 93 e 95). Contudo, apesar da resolução das deliberações, não há que se falar em homologação do acordo, quando observado que o mesmo já foi homologado, conforme se retira do evento 77. Assim, os pedidos devem ser indeferidos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de nova homologação sobre o mesmo acordo. Após, proceda-se a baixa/retirada de eventuais restrições/constrições sobre o nome da parte executada referente ao presente procedimento. Caso seja necessário, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores vinculados ao procedimento que remanescerem após o levantamento da quantia da parte exequente. EXPEÇA-SE alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Diante da efetiva resolução desta demanda, bem como por não haver manifestação sobre eventual descumprimento da avença ora entabulada, arquivem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 18:10

Confirmada

11/12/2025, 18:10

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5823289-53.2024.8.09.0072 Polo ativo: Marlon Cassio De Paula Polo passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, verifica-se que houve controvérsia sobre o acordo de evento 64. Isso porque a parte devedora compareceu pessoalmente informando que existiu falha de comunicação com seu causídico e de que o acordo não era para ser formulado nos termos do que foi pactuado (evento 79). Nesse ponto, embora se constata deliberações acerca da proposta de acordo, questão esta registrada nos eventos 82 e 86, tem-se que as partes firmaram nova concordância sobre a avença inicial, se manifestando pela sua homologação (eventos 93 e 95). Contudo, apesar da resolução das deliberações, não há que se falar em homologação do acordo, quando observado que o mesmo já foi homologado, conforme se retira do evento 77. Assim, os pedidos devem ser indeferidos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de nova homologação sobre o mesmo acordo. Após, proceda-se a baixa/retirada de eventuais restrições/constrições sobre o nome da parte executada referente ao presente procedimento. Caso seja necessário, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores vinculados ao procedimento que remanescerem após o levantamento da quantia da parte exequente. EXPEÇA-SE alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Diante da efetiva resolução desta demanda, bem como por não haver manifestação sobre eventual descumprimento da avença ora entabulada, arquivem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5823289-53.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marlon Cassio De PaulaPolo Passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada oferece embargos alegando excesso de execução, por suposta nulidade do contrato de honorários advocatícios, bem como apresenta impugnação à penhora realizada.Preliminarmente, no tocante ao alegado excesso de execução, é fundamental esclarecer que o contrato de honorários firmado entre as partes estabeleceu de forma inequívoca que qualquer quantia que a parte executada viesse a receber a título de êxito na ação trabalhista estaria sujeita ao pagamento de 35% em favor da parte exequente. Nessa esteira, tendo em vista que tal avença foi devidamente assinada pela parte executada, demonstrando sua livre anuência, não há qualquer vício de consentimento ou nulidade contratual que possa ser reconhecida.Sob essa perspectiva, cumpre observar que a ação trabalhista que ensejou a relação jurídica entre as partes envolvia pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, circunstância que torna todas as verbas recebidas pela parte executada dependentes da procedência do pedido principal. Por conseguinte, o percentual de 35% pactuado incide sobre a totalidade das quantias auferidas no processo trabalhista, incluindo FGTS, multas, seguro-desemprego e eventuais acordos.Nesse contexto, procedendo à análise dos valores efetivamente recebidos pela parte executada, verifica-se que foram auferidos R$ 24.909,07, compostos por FGTS depositado em conta bancária própria (R$ 22.264,27) e acordo depositado na conta bancária da parte exequente (R$ 2.644,80), acrescidos de R$ 6.942,00 referentes a três parcelas de seguro-desemprego, totalizando R$ 31.851,07. Assim sendo, aplicando-se o percentual contratual de 35%, o valor devido seria de R$ 11.147,87.Ocorre que, considerando que a quantia de R$ 2.644,80, originalmente pertencente à parte executada, foi depositada diretamente na conta da parte exequente, tal montante deve ser amortizado do saldo devedor, resultando em débito principal de R$ 8.503,07. Diante disso, deve ser reconhecido o excesso na execução inicialmente proposta.Noutro ponto, quanto à impugnação à penhora oferecida pela parte executada, fundamentada na alegação de impenhorabilidade dos valores constritados por se tratarem de conta poupança destinada ao sustento pessoal, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Isso porque a parte executada não logrou demonstrar que os valores penhorados são efetivamente provenientes de salário ou benefício previdenciário, tampouco comprovou que a conta bancária objeto da constrição possui natureza única de poupança.Mais que isso, ainda que uma das contas atingidas pela penhora possui natureza de poupança, competia à parte executada comprovar que não utilizava referida conta para fins diversos de sua finalidade precípua. Todavia, a análise dos extratos bancários apresentados revela múltiplas transferências e movimentações que caracterizam o desvirtuamento da finalidade da conta poupança, conferindo-lhe características de conta corrente. Em razão disso, tal circunstância afasta a proteção legal conferida às contas poupança, tornando os valores penhoráveis.PELO EXPOSTO:a) Reconheço o excesso de execução da quantia apontada pela parte exequente, fixando o montante principal devido em R$ 8.503,07.b) Rejeito a impugnação à penhora apresentada (alegação de impenhorabilidade) pela parte executada, mantendo-se a constrição realizada. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5823289-53.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marlon Cassio De PaulaPolo Passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DESPACHO1) Intime-se a parte executada para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, proceder com as seguintes diretrizes:a) Comprovar o número de parcelas de seguro-desemprego recebidas, bem como os valores correspondentes, anexando eventuais extratos dos meses em que recebeu, incluindo o mês imediatamente anterior ao início e o imediatamente posterior ao término do benefício, além de quaisquer outros documentos que possam auxiliar na comprovação. A ausência de tais documentos implicará a presunção dos valores indicados pela parte exequente;b) Comprovar o valor exato recebido a título de FGTS e multa, anexando extratos do mês do recebimento, do mês imediatamente anterior e do mês subsequente, bem como quaisquer outros documentos relevantes para a comprovação. A falta da documentação ensejará a presunção dos valores indicados pela parte exequente; c) Comprovar/esclarecer o valor exato recebido a título do acordo celebrado, anexando eventuais extratos e outros documentos que possam contribuir para a comprovação. A ausência desses documentos implicará na presunção dos valores apontados pela parte exequente. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, proceder com as seguintes diretrizes:a) Comprovar os valores recebidos diretamente em sua conta bancária ou por outro meio, referentes ao acordo realizado no processo trabalhista. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5823289-53.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marlon Cassio De PaulaPolo Passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DESPACHO1) Intime-se a parte executada para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, proceder com as seguintes diretrizes:a) Comprovar o número de parcelas de seguro-desemprego recebidas, bem como os valores correspondentes, anexando eventuais extratos dos meses em que recebeu, incluindo o mês imediatamente anterior ao início e o imediatamente posterior ao término do benefício, além de quaisquer outros documentos que possam auxiliar na comprovação. A ausência de tais documentos implicará a presunção dos valores indicados pela parte exequente;b) Comprovar o valor exato recebido a título de FGTS e multa, anexando extratos do mês do recebimento, do mês imediatamente anterior e do mês subsequente, bem como quaisquer outros documentos relevantes para a comprovação. A falta da documentação ensejará a presunção dos valores indicados pela parte exequente; c) Comprovar/esclarecer o valor exato recebido a título do acordo celebrado, anexando eventuais extratos e outros documentos que possam contribuir para a comprovação. A ausência desses documentos implicará na presunção dos valores apontados pela parte exequente. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, proceder com as seguintes diretrizes:a) Comprovar os valores recebidos diretamente em sua conta bancária ou por outro meio, referentes ao acordo realizado no processo trabalhista. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5823289-53.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marlon Cassio De PaulaPolo Passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DESPACHO1) Intime-se a parte executada para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, proceder com as seguintes diretrizes:a) Comprovar o número de parcelas de seguro-desemprego recebidas, bem como os valores correspondentes, anexando eventuais extratos dos meses em que recebeu, incluindo o mês imediatamente anterior ao início e o imediatamente posterior ao término do benefício, além de quaisquer outros documentos que possam auxiliar na comprovação. A ausência de tais documentos implicará a presunção dos valores indicados pela parte exequente;b) Comprovar o valor exato recebido a título de FGTS e multa, anexando extratos do mês do recebimento, do mês imediatamente anterior e do mês subsequente, bem como quaisquer outros documentos relevantes para a comprovação. A falta da documentação ensejará a presunção dos valores indicados pela parte exequente; c) Comprovar/esclarecer o valor exato recebido a título do acordo celebrado, anexando eventuais extratos e outros documentos que possam contribuir para a comprovação. A ausência desses documentos implicará na presunção dos valores apontados pela parte exequente. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, proceder com as seguintes diretrizes:a) Comprovar os valores recebidos diretamente em sua conta bancária ou por outro meio, referentes ao acordo realizado no processo trabalhista. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5823289-53.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marlon Cassio De PaulaPolo Passivo: Claudio Ferreira De Oliveira DESPACHO1) Diante do apontamento do(s) apontamento(s) indicado(s) pela parte executada, defiro apenas seu pedido de nomeação de advogado dativo, pois os documentos anexados não são suficientes para analisar eventual impenhorabilidade.2) Nomeio o advogado(a) dativo(a) em favor da parte executada, nesse ponto indico para o encargo a Dr(a).Divino Antônio Sousa e Silva, OAB/GO 72.657, o(a) qual deverá, caso necessário, entrar em contato com a parte demandante pelo telefone indicado no procedimento.Ressalta-se que, caberá ao advogado(a) dativo(a), entrar em contato com a parte autora, mediante dados informados nos autos, e solicitar a esta, bem como anexar, no prazo para impugnação a penhora, toda a documentação que entender pertinente. (ex: 1) contracheques/comprovantes de rendimentos de janeiro a abril de 2025; 2) extratos bancários de todas as suas contas, com inteiro teor das movimentações mensais, de janeiro a abril de 2025. Tal extrato deve ser de forma que seja possível aferir toda a movimentação do mês em uma única página, tal qual consiga aferir a indicação da conta e seu titular; 3) Comprovar os valores que precisam ser pagos a título de pensão alimentícia, comprovando para quem deve ser transferida a quantia e/ou a forma de pagamento – anexando o comprovante dos últimos meses para aferição da veracidade do destino dos valores e 4) outros documentos que entender pertinentes).3) Assim, intime-se a parte executada, por meio do advogado(a) nomeado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação sobre o montante total penhorado, manifestar-se e juntar a documentação pertinente ou informar a sua recusa na nomeação.Cientifique-se a(o) causídica(o) acerca do arbitramento de 02 (duas) UHD’s, a título de honorários dativos, caso patrocine os interesses da parte até o deslinde da ação.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)