Execução da Pena 5232433-89.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5232433-89.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE CALDAS NOVAS - 3ª VARA CRIMINALAV. C, QD. 1-A, BAIRRO ITAGUAÍ IIIGabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9631Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9635 - Email: [email protected] Autos nº 5232433-89.2024.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do estado de Goiás em face de Jair Filho Silva de Oliveira e outro, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. De acordo com a exordial acusatória (movimentação nº 55), com lastro nos inclusos autos de Inquérito Policial, 28 de março de 2024, por volta das 18h07min, na Avenida Presidente Deodoro da Fonseca, Setor Mansões das Águas Quentes, neste município e comarca de Caldas Novas/GO, em comunhão de esforços e desígnios, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, Jair Filho Silva de Oliveira vendeu e Júlio Cesar Silva transportou, para fins de tráfico, 16 (dezesseis) porções da droga conhecida como cocaína, pesando cerca de 11g (onze gramas) e acondicionadas em saco plástico transparente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destacou-se que a substância é proscrita no país pela portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 581, de 02/12/2021, da ANVISA, conforme descrito no Laudo de Constatação de Drogas, em exame preliminar, juntado nas páginas 98 a 102 do PDF. Segundo a Peça Preambular, no dia e local supracitados, uma equipe da polícia militar realizava patrulhamento pelo Setor Mansões das Águas Quentes, nesta urbe, quando avistaram um indivíduo, mais tarde identificado como sendo o denunciado Júlio Cesar Silva, falando ao telefone em uma motocicleta marca/modelo Honda/CG150 FAN ESDI, cor azul, com placa vermelha (categoria aluguel) de numeração ONZ8291, contudo, sem a utilização do colete refletivo de uso obrigatório para mototaxistas, o que levantou suspeitas na equipe policial. Ao perceber a aproximação da equipe, o Júlio fez menção de fuga, tendo sido rapidamente interceptado pela viatura policial. Os policiais militares então realizaram a abordagem e identificação, durante a busca pessoal, foram encontradas, dentro do bolso de sua bermuda, uma caixa de cigarro contendo em seu interior 16 (dezesseis) porções da droga conhecida como cocaína, pesando cerca de 11g (onze gramas) e acondicionadas em saco plástico transparente do tipo ziplock. Indagado, o Júlio disse aos policiais que transportava a droga a pedido do denunciado Jair Filho Silva de Oliveira, cuja venda seria realizada pelo valor de R$ 600,0 (seiscentos reais) e que receberia uma comissão no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo transporte da droga. Na oportunidade, Júlio mostrou aos policiais as conversas via aplicativo de mensagens whatsapp com Jair Filho e conduziu a equipe até a residência do acusado, que se encontrava no aguardo de Júlio com o montante da venda dos entorpecentes. Ao ser questionado pelos policiais militares, o réu, buscando se eximir da responsabilidade, disse que a droga pertencia a seu irmão, Gabriel Yuri da Silva, que também se encontrava na residência. Ouvido, Gabriel afirmou desconhecer a negociação entre Jair Filho e Júlio Cesar sobre a mercancia da droga, nem como o denunciado teria adquirido os entorpecentes. Vislumbrada a fundada suspeita, a equipe policial adentrou na residência de Jair Filho e, em cima de um guarda-roupas, foram encontrados 1 (uma) balança de precisão e 8 (oito) sacos plásticos transparentes do tipo ziplock, mesmo tipo utilizado para embalar as porções da droga encontradas com Júlio Cesar. Diante da situação de flagrância, foi realizada a prisão e os autuados foram encaminhados para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Caldas Novas para realização do relatório médico e, em seguida, para a Delegacia de Polícia de Caldas Novas para as demais providências cabíveis. Por fim, informou-se que no procedimento administrativo, apesar da prisão em flagrante de Gabriel Yuri da Silva, juntamente com Jair e Júlio, a autoridade policial entendeu não haver elementos suficientes para a ratificação, razão pela qual ele foi ouvido na condição de testemunha. As prisões em flagrante de foram relaxadas (movimentação nº 17). Oferecida denúncia em 23/05/2024, foi determinada a notificação dos acusados, em atenção ao rito especial. Defesas Prévias apresentadas (movimentações nº 76 e nº 78). Denúncia recebida em 17 de outubro de 2024 (movimentação nº 81). Em relação ao acusado Júlio Cesar Silva, foi celebrado ANPP (movimentação nº 105). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 10 de abril de 2025 (movimentação nº 107). No que tange ao réu Jair Filho Silva de Oliveira, seguiu-se a instrução, com inquirição da testemunha e realização do interrogatório (gravações audiovisuais – movimentação nº 106). Por fim, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, em relação ao crime de tráfico. Contudo, no que tange à associação, pugnou pela absolvição ante a insuficiência probatória (gravação audiovisual – movimentação nº 106). A defesa, por sua vez, também apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como manifestou-se pela adequação do tráfico privilegiado ao caso em tela, com aplicação do maior patamar de diminuição (gravação audiovisual – movimentação nº 106)..Certidão de Antecedentes Criminais acostada ao feito (movimentação nº 110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, é preciso frisar que este comando sentencial abarca apenas o réu Jair Filho Silva de Oliveira. Nesse sentido, observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Passo, assim, ao enfrentamento do mérito, ressaltando que os crimes serão analisados de forma individualizada. Sobre o tráfico de entorpecentes, prevê art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Da leitura do dispositivo supratranscrito, denota-se que o tipo penal do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente é múltiplo, se amoldando a ele qualquer das condutas descritas nos verbos que o compõe (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas). É crime de perigo abstrato, ou seja, basta que a conduta do denunciado se subsuma a um dos verbos descritos no tipo para que esteja configurada a infração, independentemente de ter causado perigo concreto ou dano efetivo. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública. Trata-se de crime comum, que, em regra, poder ser perpetrado por qualquer pessoa. O sujeito passivo primário do crime de tráfico é a coletividade, o Estado (saúde pública). Secundariamente, a família e, especialmente, o usuário. Impende aqui ressaltar que, para a caracterização típica do delito de tráfico, imprescindível se faz observar as orientações contidas nos arts. 28, §2º, e 52, I, da Lei nº 11.343/06. Ou seja, “finalidade das substâncias”. Essas orientações auxiliam o julgador a distinguir-se o verdadeiro viciado do traficante e vice-versa. São elas: a) a natureza e a quantidade da substância apreendida; b) o local e às condições em que se desenvolveu a ação; c) as circunstâncias sociais e pessoais do agente; e d) a conduta e os antecedentes do agente. Há que se observar que tais orientações apenas auxiliam o julgador, não sendo necessário para caracterização do delito o esgotamento de todas elas. Pois bem.Qualquer condenação na Justiça Criminal, conforme entendimento corredio, é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a saber: a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime. A materialidade do delito emerge do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 06/08); Termos de Depoimentos (fls. 10/22 – complementados às fls. 209/212); Termo de Interrogatório de Júlio (fls. 32/36); Auto de Exibição e Apreensão (fl. 44); Termo de Cessão de Acesso às Informações (fls. 68/69); RAI nº 34990925 (fls. 74/94); Laudo de Constatação Provisório (fls. 98/102); Print da corrida realizada (fl. 229); Laudo Pericial de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (fls. 280/282), o qual constatou tratar-se de porções de cocaína, e ainda pela prova oral colhida na fase instrutória. Em relação à autoria, a princípio, esclareço que análise tem como parâmetro a orientação contida nos artigos 28, § 2º, e 52, I, da Lei nº 11.343/06 (finalidade das substâncias). Nesse conduto, a autoria do acusado é inconteste. De início, é incontroverso que o denunciado foi abordado pela Polícia Militar e preso em flagrante ao realizar a venda de substância entorpecente. A testemunha Arthur Lira Santa, policial militar que participou da ocorrência (gravação audiovisual – movimentação nº 106), em juízo, afirmou que Jair é conhecido no meio policial pela traficância. Relatou que no dia dos fatos a equipe visualizou Júlio Cesar conduzindo uma motocicleta com placa de mototáxi, contudo sem a utilização do colete obrigatório e falando ao celular. Ao se aproximar da viatura, narrou que Júlio empreendeu fuga, momento em que os policiais passaram a acompanhá-lo e realizaram a abordagem. Diante da situação de suspeição, destacou que foi realizada busca pessoal, oportunidade na qual foi localizada a droga apreendida. Posto isto, contou que ao questionarem Júlio, este esclareceu que foi contratado por Jair para transportar a substância entorpecente que estava sendo vendida por ele. Confirmou que Júlio apresentou as conversas que demonstravam a atuação de Jair, bem como informou que este estaria aguardando o seu retorno para entrega do valor referente à venda da substância, assim conduziu a equipe até a residência do acusado. Explicou que ao chegarem ao local, visualizaram o denunciado Jair aguardando na porta e, considerando as apurações prévias, adentraram ao local e localizaram uma balança de precisão e itens relacionados ao porcionamento da droga. Por fim, disse que o acusado negou a prática do crime e disse que a droga pertencia a seu irmão, versão esta que não foi corroborada. Assim, os envolvidos foram conduzidos para adoção das providências cabíveis. No mesmo sentido foi o relato do policial militar Rafael Antônio Sousa Silva, condutor do flagrante. Afirmou, perante a Autoridade Policial que: estava em patrulhamento no setor das mansões das Águas Quentes, em frente ao condomínio Lagoa Quente, momento em que o depoente avistou a pessoa de Júlio Cesar, o qual estava conduzindo uma moto de placa vermelha, que significa ser motoboy, sem o coletivo reflexivo de uso obrigatório para motoboys e, quando a viatura se aproximou, o depoente percebeu que o condutor estava falando ao telefone, em seguida o condutor, ao avistar a viatura da PM, dez menção de fuga, ato contínuo, a equipe se aproximou rapidamente do veículo, fazendo com que o condutor desistisse da fuga; Que Júlio Cesar foi abordado e na busca pessoal, foi encontrado dentro do bolso de sua bermuda, um maço de cigarro com alguns ziplocks com cocaína (...) - fls. 211/212 -destaques e supressões nossos. (...) Que ao indagá-lo sobre a substância encontrada, Júlio Cesar Silva disse que estava transportando a droga a pedido de Jair Filho Silva de Oliveira e que esta seria vendida por R$ 600,00 e que receberia uma comissão no valor de R$50,00 pelo transporte da droga; Que de livre e espontânea vontade, Júlio Cesar Silva, além de mostrar as conversas via WhatsApp com Jair Filho Silva de Oliveira, conduziu a equipe até a casa deste, na Rua Zacarias M. De Lima, QD. 6, LT 5; Que ao chegarem no local, Jair Filho estava na porta de sua casa aguardando Júlio Cesar chegar com o dinheiro da venda do entorpecente; Que diante dos fatos, a equipe procedeu a abordagem e a busca pessoal no indivíduo, e ao entrevistá-lo, Jair Filho afirmou à equipe de militares categoricamente que a droga era de propriedade de seu irmão Gabriel Yuri da Silva, que também estava no local; Que dadas as suspeições e a materialidade em mãos (cocaína) a equipe procedeu com a busca domiciliar, momento em que, em um dos cômodos da casa, em cima de um guarda-roupa velho, foi encontrada uma balança de precisão, bem como 8 ziplocks vazios, do mesmo modelo encontrado anteriormente (...) – fls. 10/12 – grifos e omissões nossos A propósito, destaca-se que os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência podem ser utilizados para a formação do convencimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações (HC 87662/PE, Min. Carlos Ayres Britto). Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. SÚMULA 706/STF. FALTA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.296/96. PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA LICITUDE DOS IMÓVEIS. SÚMULA 7/STJ. IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. NÃO VERIFICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO ÍNDICE DE AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDOS EM OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (…) 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (Grifos e supressões nossos) Trata-se exatamente da situação que se visualiza nestes autos, uma vez que, concernente à imputação feita ao acusado, os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, na fase investigativa, estão amparados pelos demais elementos colhidos, como a prova técnica documental e a prova oral produzida em audiência. Destarte, em crimes desta natureza, não se pode olvidar a dificuldade de se buscar testemunhas fora da esfera policial. Cabe ressaltar que, em delegacia, Júlio César Silva confirmou a versão dos policiais militares. Disse que a corrida foi solicitada por Jair, que lhe entregou uma embalagem para ser entregue no endereço indicado, a qual continha, conforme descoberta posterior, a droga apreendida. Alegou que cobrou cinquenta reais pelo transporte e que no local da entrega deveria receber seiscentos reais (fls. 32/34). Perante o juízo, em sede de acordo de não persecução penal, confessou que transportou a droga a pedido de Jair, conforme narrado na exordial (gravação audiovisual – movimentação nº 105). Ao ser interrogado em Juízo (gravação audiovisual – movimentação nº 95), o réu Jair Filho Silva de Oliveira optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Posto isto, frisa-se que o policial militar inquirido em audiência foi firme em indicar que o denunciado é conhecido no meio pela traficância, o que é possível observar também a partir da sua Certidão de Antecedentes Criminais, bem como os depoimentos prestados indicam a regularidade da abordagem e das buscas realizadas. Nestas circunstâncias, o conjunto probatório sinaliza com absoluto grau de segurança o édito condenatório. Os depoimentos do corréu e das testemunhas são coesos e harmônicos, evidenciando a venda de drogas por Jair. É certo que a natureza, as circunstâncias, o porcionamento, o modo de acondicionamento, além petrechos típicos da traficância apreendidos (balança de precisão e invólucros) também revelam que a substância se destinava à comercialização. Portanto, em análise aos elementos colhidos, reputo que há provas indubitáveis do envolvimento do denunciado com o tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente as declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Por todo o exposto, não sobra espaço para absolvição do acusado e muito menos para a desclassificação do ilícito. Como se só isso não bastasse, não é demais lembrar que o art. 33 da Lei de Drogas é contemplado por 18 (dezoito) verbos distintos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas) sendo que os vários núcleos verbais constantes fazem dele um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a prática de quaisquer um deles para configuração. Ademais, todas as condutas têm o complemento “ainda que gratuitamente”, ou seja, sem cobrança de qualquer preço. Nota-se que é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Sendo assim, o crime de tráfico não se verifica apenas se o agente for surpreendido vendendo ou oferecendo drogas. Se o agente pratica quaisquer das condutas acima mencionadas e a substância não se destina ao uso próprio, caracterizado está o crime de tráfico de drogas. No particular, a conduta do acusado guarda perfeita subsunção ao núcleo verbal “vender”. De todo o exposto, reputo provadas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, ressaltando que inexiste qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que favoreça o acusado. Por outro lado, foi imputada ao réu também a prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Sobre o crime em si, refere-se à junção de agentes com o objetivo específico de praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas, podendo o sujeito ativo ser qualquer pessoal que se associe para esse fim, sendo o delito de concurso necessário. O bem jurídico tutelado é a saúde pública e o sujeito passivo é representado pela sociedade. É imprescindível destacar que o elemento subjetivo consiste no dolo específico, estável e permanente de associar-se no sentido supramencionado. A doutrina e a jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a ausência de atividade organizada e estruturada, com viés eventual, não se subsumi na conduta descrita no dispositivo legal em análise. Vejamos entendimento da Corte Superior a esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa.4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) – destaques nossos Este também é o posicionamento recente do e. TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.1. A condenação pelo crime de associação ao tráfico demanda prova incontestável da existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o ânimo associativo, que se traduz no prévio ajuste com terceiros para a formação de um vínculo associativo, inexistindo estes requisitos a absolvição é medida impositiva. (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 0381596-29.2013.8.09.0105 MINEIROS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifos e omissões nossos Diante disso, entendo que não houve a comprovação da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Conforme reconheceu o próprio órgão acusador, não existe prova judicializada apta a demonstrar o ânimo associativo, pautado na permanência, estabilidade e demais características que envolvem a associação com o fim de promover o tráfico de drogas. Note-se que os indícios levados a efeito nestes autos foram satisfatórios para que a autoridade policial pudesse instaurar o inquérito em desfavor do denunciado. Foram também suficientes ao Ministério Público, para embasar o oferecimento da denúncia. Mas a verdade é que na fase judicial as provas não são capazes de fundamentar um julgamento de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico imputado ao réu. O direito penal não comporta hipóteses abstratas. Ao órgão acusador incumbe a demonstração da efetiva ocorrência do fato denunciado. Apenas a certeza processual tem o condão de autorizar o veredicto condenatório, pois, restando dúvida, imperioso que a controvérsia deva ser resolvida em favor do denunciado, como corolário do axioma in dubio pro reo. Destarte, quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, a absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na denúncia e condeno o réu Jair Filho Silva de Oliveira, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como o absolvo da imputação do delito tipificado no art. 35, caput, do referido diploma legal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Considerando o princípio constitucional da individualização da pena (CRFB/88, art. 5º, XLVI) e o modelo trifásico de aplicação da sanção (CP, art. 68), passo à dosimetria da pena do acusado. Para a fixação da pena-base, analisa-se as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não é lhe desfavorável; b) Antecedentes: esta circunstância trata-se da vida pregressa do agente, englobando tudo que ocorreu no campo penal antes da prática do crime. In casu, o acusado ostenta uma condenação definitiva, não obstante está será utilizada na segunda fase (movimentação nº 110); c) Conduta social do agente: é o papel do acusado na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola e, dentre outros, da vizinhança. Não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente: reflete os papéis que são desempenhados na vida em sociedade traduzidos no conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. No caso em tela, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixa de valorar a circunstância; e) Motivos do crime: é o plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, tanto podendo ser a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente. Na hipótese, são comuns ao tipo, razão pela qual não merece aumento de pena, uma vez que a reprovação ao motivo já está ínsita no próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. No caso em tela, são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no próprio tipo penal; g) Consequências do delito: é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico, que na hipótese são as inerentes ao tipo; h) Comportamento da vítima: modo de agir da vítima que pode contribuir para a prática do delito. Neste caso, a sociedade, não contribuiu para a prática do crime. Circunstâncias Preponderantes(Art. 42 da Lei 11.343/06) Compulsando os autos, entendo que a natureza e a quantidade são indiferentes no caso em apreço, assim deixo de valorar negativamente. A personalidade e a conduta social do acusado, também eleitas à condição de circunstâncias preponderantes pelo dispositivo legal supramencionado, já foram sopesadas acima. Feita a análise das circunstâncias judiciais, e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na 2ª fase, verifico que não concorre circunstância atenuante. Por outro lado, está presente uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência (CP, art. 61, I) – movimentação nº 110 – autos nº 5108913-29.2023.8.09.0011 (data do fato: 24/02/2023; data do trânsito: 06/09/2023), de modo que, agravo a pena 1/6, passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Por fim, na 3ª fase, ausentes causa de aumento e de diminuição – ao contrário do alegado pela defesa de Jair, o privilégio previsto no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se adequada ao caso em tela, considerando que o acusado não cumpre os requisitos, já que é reincidente em crime de mesma natureza. Assim, permanece inalterado o quantum fixado, tornando a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A quantidade de dias – multa segue a mesma proporção da pena privativa de liberdade, razão pela qual, fixo em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sendo assim, torno definitiva a sanção pelo crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A reprimenda deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, o que entendo ser mais adequado ao caso em tela, tendo em vista o patamar de pena aplicado e a reincidência do réu em crime de mesma natureza pouco tempo após a condenação anterior (art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito, visto que o montante estabelecido é superior a quatro anos e o denunciado é reincidente em crime doloso, enquadrando-se nas vedações do art. 44, I e II, do CP. No mesmo sentido, não é cabível a suspensão condicional da reprimenda, em atenção à previsão do art. 77, I, do CP. Disposições Finais: Tendo em vista que o réu se encontra em liberdade nos presentes autos e, ainda, vislumbrando que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, não se mostra imperiosa a necessidade da constrição de liberdade. Desta feita, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. No entanto, considerando que foi acompanhado ao longo de todo o processo pela defensoria dativa, presume-se a hipossuficiência econômico-financeira, assim suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma do Código de Processo Civil. A pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, atualizada pelo índice de correção monetária (art. 50 e art. 49, § 2º, ambos do CP). Ademais, arbitro 06 (seis) UHDs a título de honorários em favor da advogada dativa que atuou na defesa de Jair. Expeça-se a certidão. No que tange a Júlio César Silva, considerando que foi celebrado acordo de não persecução penal (movimentação nº 105), promova-se o desmembramento. Por fim, inexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade substância apreendida, ou sobre a regularidade do laudo pericial, incinere-se a droga, nos termos do art. 58, § 1º da Lei nº 11.343/06. Quanto aos itens pertencentes a Jair Filho, quais sejam, 08 (oito) embalagens plásticas; 01 (um) aparelho celular marca Samsung; e 01 (uma) balança de precisão, decreto o perdimento, tendo em vista que são instrumentos do crime pelo qual foi condenado. Outrossim, tendo em vista o valor antieconômico, destrua-se. Ressalto que, em relação aos bens de propriedade de Júlio Cesar, considerando que não houve condenação, a destinação será determinada, em momento oportuno, nos autos apensos (após desmembramento), sem necessidade de análise por ora. Intime-se pessoalmente o réu da presente sentença, advertindo-o que o prazo para eventual interposição de recurso correrá a partir da intimação e não da juntada do mandado ou carta precatória aos autos (art.798, §5º, “a”, do CPP e Súmula 710 do STF). Intime-se a Defesa Técnica. Intime-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado: a) Proceda-se as devidas anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal, para registro nos Sistema Nacional de Identificação (SINIC), conforme disposto no artigo 809, §3º, do CPP. c) Expeça-se mandado de prisão com validade de 12 (doze) anos. Com o cumprimento do mandado, encaminhem-se os autos para realização da audiência de custódia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, expeça-se a guia de execução definitiva, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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