Procedimento Comum Cível 5220160-29.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5220160-29.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 22:59

Definitivo

25/11/2025, 13:31

Decurso de Prazo

20/11/2025, 09:46

Decurso de Prazo

20/11/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5220160-29.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marinalva De Santana PereiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasDECISÃOA parte autora requereu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda, em razão de suposta responsabilidade solidária pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora envolve diretamente o INSS, autarquia federal responsável pela operacionalização dos descontos questionados, atraindo a legitimidade passiva da entidade para compor o polo passivo da ação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, porquanto é responsável pelos descontos efetuados, conforme art. 6º da Lei 10.820/2003” (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Nesse contexto, reconhecida a legitimidade passiva do INSS, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Pelo exposto, nos termos do art. 329, I, do CPC, defiro o aditamento da petição inicial para inclusão do INSS no polo passivo da ação. Declaro a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda e determino a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária de Uruaçu – TRF-1, com as anotações necessárias.Cumpra-se independentemente do decurso de prazo recursal. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5220160-29.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marinalva De Santana PereiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasDECISÃOA parte autora requereu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda, em razão de suposta responsabilidade solidária pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora envolve diretamente o INSS, autarquia federal responsável pela operacionalização dos descontos questionados, atraindo a legitimidade passiva da entidade para compor o polo passivo da ação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, porquanto é responsável pelos descontos efetuados, conforme art. 6º da Lei 10.820/2003” (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Nesse contexto, reconhecida a legitimidade passiva do INSS, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Pelo exposto, nos termos do art. 329, I, do CPC, defiro o aditamento da petição inicial para inclusão do INSS no polo passivo da ação. Declaro a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda e determino a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária de Uruaçu – TRF-1, com as anotações necessárias.Cumpra-se independentemente do decurso de prazo recursal. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 19:21

Expedida/certificada

22/10/2025, 19:15

Incompetência

22/10/2025, 17:48

Ofício (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5220160-29.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marinalva De Santana PereiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOA parte autora apresentou pedido de aditamento à petição inicial, com a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda.Ocorre que o pedido de aditamento foi formulado após a citação da parte requerida, circunstância que atrai a incidência do art. 329, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe ser admissível a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação, apenas com o consentimento do réu.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a citação, é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial sem a anuência expressa da parte demandada. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes" (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP 2019/0182803-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020)Diante disso, antes de apreciar o pedido de aditamento, é imprescindível a oitiva da parte requerida, a fim de que manifeste expressamente seu consentimento.Pelo exposto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de aditamento à petição inicial, notadamente quanto à inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda, nos termos do art. 329, II, do CPC.Em seguida, renove-se à conclusão. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Confirmada

25/06/2025, 04:02

Expedida/certificada

24/06/2025, 15:58

Mero expediente

24/06/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5220160-29.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marinalva De Santana PereiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOA parte autora apresentou pedido de aditamento à petição inicial, com a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda.Ocorre que o pedido de aditamento foi formulado após a citação da parte requerida, circunstância que atrai a incidência do art. 329, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe ser admissível a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação, apenas com o consentimento do réu.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a citação, é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial sem a anuência expressa da parte demandada. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes" (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP 2019/0182803-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020)Diante disso, antes de apreciar o pedido de aditamento, é imprescindível a oitiva da parte requerida, a fim de que manifeste expressamente seu consentimento.Pelo exposto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de aditamento à petição inicial, notadamente quanto à inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda, nos termos do art. 329, II, do CPC.Em seguida, renove-se à conclusão. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5220160-29.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marinalva De Santana PereiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOA presente demanda versa sobre descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, cuja operacionalização somente se concretiza por meio da estrutura técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É fato notório que a efetivação de descontos em proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS somente ocorre mediante autorização e intermediação da própria autarquia previdenciária, por meio dos sistemas sob sua gestão. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Isso porque a autarquia é responsável pela efetivação dos descontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003 (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Em tais hipóteses, o INSS não atua como mero agente técnico, mas como ente que, por sua anuência, omissão ou falha de fiscalização, a depender do caso, pode atrair a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Considerando os potenciais reflexos processuais dessa análise, revela-se pertinente oportunizar às partes manifestações sobre a presença ou não de interesse jurídico do INSS na presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, como litisconsorte necessário. No mesmo prazo, caso assim entenda, deverá a parte autora promover a qualificação do referido ente.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5220160-29.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marinalva De Santana PereiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOA presente demanda versa sobre descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, cuja operacionalização somente se concretiza por meio da estrutura técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É fato notório que a efetivação de descontos em proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS somente ocorre mediante autorização e intermediação da própria autarquia previdenciária, por meio dos sistemas sob sua gestão. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Isso porque a autarquia é responsável pela efetivação dos descontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003 (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Em tais hipóteses, o INSS não atua como mero agente técnico, mas como ente que, por sua anuência, omissão ou falha de fiscalização, a depender do caso, pode atrair a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Considerando os potenciais reflexos processuais dessa análise, revela-se pertinente oportunizar às partes manifestações sobre a presença ou não de interesse jurídico do INSS na presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, como litisconsorte necessário. No mesmo prazo, caso assim entenda, deverá a parte autora promover a qualificação do referido ente.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - EM ANEXO www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIARIA A Requerida, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados signatários que subscrevem, apresentar a presente JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS SUPERVENIENTES A requerida é entidade associativa voltada à representação de aposentados e pensionistas, com atuação nacional e sem fins lucrativos. Contudo, no último dia 23 de abril de 2025, foi surpreendida pela deflagração da operação policial conduzida pela Polícia Federal, com foco no INSS e entidades conveniadas. No âmbito dessa operação, foram expedidos mandados de busca e apreensão, bem como ordens de bloqueio de contas e afastamento de dirigentes. Tais medidas provocaram desorganização institucional, indisponibilidade de recursos financeiros e paralisação parcial das atividades operacionais da requerida, impedindo, inclusive, o comparecimento a audiências ou a realização de tratativas conciliatórias. II – DA BOA-FÉ E DO IMPEDIMENTO POR FORÇA MAIOR A requerida sempre pautou sua atuação pela boa-fé, transparência e responsabilidade junto aos seus associados e perante o Judiciário. Entretanto, os eventos decorrentes da operação policial em curso se configuram como força maior, conforme dispõe o art. 393 do Código Civil, por serem fatos imprevisíveis e irresistíveis que impactaram diretamente sua rotina de funcionamento. Não se trata de recusa injustificada à conciliação, mas de impossibilidade concreta de exercer o direito de defesa de forma plena neste momento processual, situação que justifica, inclusive, a não aplicação dos www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC e conforme entendimento consolidado em diversos tribunais, a saber: “A ausência justificada da parte à audiência, devidamente comprovada, impede a imposição da pena de revelia, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (TRT 6ª Região – 3ª Turma, RO 0001103- 10.2016.5.06.0009) Esses precedentes demonstram que, em situações excepcionais, como o caso concreto da operação policial e seus efeitos na capacidade operacional da parte, é perfeitamente viável afastar a aplicação da pena de revelia, assegurando o pleno direito de defesa e o contraditório. III – DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, as partes e o Juízo devem cooperar para que o processo alcance seu resultado de maneira célere, efetiva e justa. A cooperação processual exige atuação leal e racional, de modo a evitar a prática de atos inúteis e protelatórios. A insistência na realização de audiências de conciliação, quando já comprovada a impossibilidade atual de acordo por força dos acontecimentos amplamente divulgados e reconhecidos, afronta diretamente o princípio da celeridade, consagrado constitucionalmente. Além disso, a realização de audiências infrutíferas implica gasto desnecessário de tempo, estrutura judiciária e recursos das partes, sem perspectiva de êxito na composição, o que contraria o dever de boa-fé objetiva e racionalidade processual. Diante desse quadro, requer-se a dispensa da audiência de conciliação e o prosseguimento direto do feito, com o regular impulso www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 processual, em respeito aos princípios da cooperação, da boa-fé e da duração razoável do processo. IV – DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE RESTITUIÇÃO A Reclamada informa que, em respeito ao consumidor e como medida para mitigar eventuais prejuízos, já adotou todas as providências cabíveis no âmbito de sua atuação, procedendo ao cancelamento definitivo dos descontos objeto da presente demanda. Contudo, no que se refere ao pedido de restituição dos valores descontados, a Reclamada esclarece que, diante do grave cenário atual, especialmente em razão da deflagração da Operação e da suspensão dos repasses financeiros por determinação do Governo Federal, não dispõe de condições financeiras para apresentar qualquer proposta de devolução neste momento. Assim, a Reclamada reforça que vem atuando de boa-fé, com total transparência e dentro dos limites que a realidade financeira lhe impõe, buscando minimizar os prejuízos sem, contudo, comprometer ainda mais sua sobrevivência institucional. V – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento da presente justificativa de ausência da parte requerida à audiência de conciliação designada, conforme previsto no art. 223 do Código Civil, bem como em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil); b) Subsidiariamente, requer que a audiência de conciliação seja cancelada, com base no poder geral de cautela do juízo (art. 139, inc. IX do www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 CPC), a fim de preservar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; c) A expressa não aplicação dos efeitos da revelia, diante da demonstração de justo impedimento por força maior; d) A suspensão do presente processo por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso VI, do CPC, em razão da força maior decorrente da Operação “Sem Desconto”; Nestes termos, Pede deferimento.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5220160-29.2025.8.09.0113Polo Ativo: Marinalva De Santana PereiraPolo Passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasDECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARINALVA DE SANTANA PEREIRA, em desfavor do CENTRO DE ESTUDO DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP). As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que, ao verificar junto ao INSS, constatou descontos mensais, desde fevereiro de 2024, de valores denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou, como tutela de urgência, “liminar para paralisar/suspender de imediato” os descontos e repasse de valores para a requerida pelo INSS; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente. Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC. 2. Da tutela provisória de urgência Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em comento, a parte autora conseguiu comprovar satisfatoriamente os requisitos ensejadores para a concessão da tutela pleiteada, restando demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos relativos à requerida.Isso porque os documentos que instruem a petição inicial constituem prova aparente das alegações da parte requerente, demonstrando, em sede perfunctória, a plausibilidade do direito alegado, em especial pelos extratos que demonstram os descontos questionados. De igual forma, também restou demonstrado o receio de risco de resultado útil ao processo, porquanto os descontos realizados de forma consignada no benefício previdenciário da autora ocasionam a diminuição da renda por ela percebida, a qual inclusive é de natureza alimentar, o que conduz, necessariamente, a uma série de restrições presumíveis. Por fim, não há perigo de irreversibilidade das medidas requeridas.Nesse contexto, a concessão da liminar perseguida é a única medida capaz de cessar as cobranças alegadas na petição inicial.3. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora; c.1) DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado, e, em consequência, determino à requerida para que proceda com a suspensão dos descontos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, referentes ao objeto da presente lide, sob pena de multa/astreintes;c.2) Oficie-se ao INSS para que proceda com a suspensão dos descontos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, referentes ao objeto da presente lide no benefício previdenciário da parte autora (NB 141.243.547-9, CPF 967.216.691-53);d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas, e DETERMINO que parte requerida apresente, no prazo da contestação, a autorização/contrato celebrado entre as partes que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC.e) Outrossim, PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(55)