Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5354788-04.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública Estadual TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 17:11

Processo Arquivado

05/03/2026, 17:11

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 14:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 14:02

Transitado em Julgado

05/03/2026, 14:01

Transitado em Julgado

26/02/2026, 13:02

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:50

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2026, 09:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/01/2026, 09:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/12/2025, 13:53

Intimação Efetivada

15/12/2025, 17:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/12/2025, 17:36

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 17:11

Processo Arquivado

05/03/2026, 17:11

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 14:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 14:02

Transitado em Julgado

05/03/2026, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:27

Decisão

•20/08/2024, 19:02

Transitado em Julgado

26/02/2026, 13:02

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:50

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2026, 09:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/01/2026, 09:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/12/2025, 13:53

Intimação Efetivada

15/12/2025, 17:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/12/2025, 17:36

Intimação Expedida

15/12/2025, 17:36

Intimação Expedida

15/12/2025, 17:36

Autos Conclusos

26/11/2025, 17:38

Recurso Autuado

26/11/2025, 17:37

Recurso Distribuído

26/11/2025, 15:48

Recurso Distribuído

26/11/2025, 15:48

Remetido o Processo

26/11/2025, 15:48

Término da Suspensão do Processo

09/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2025, 18:05

Transitado em Julgado

28/07/2025, 16:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/07/2025, 16:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/07/2025, 16:12

Intimação Lida

04/07/2025, 03:02

Certidão Expedida

24/06/2025, 06:40

Intimação Expedida

24/06/2025, 06:40

Recurso Inserido

24/06/2025, 06:39

Juntada -> Petição

23/06/2025, 16:55

Intimação Lida

06/06/2025, 03:00

Intimação Efetivada

27/05/2025, 18:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/05/2025, 15:50

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:50

Autos Conclusos

26/05/2025, 17:42

Recurso Autuado

26/05/2025, 17:42

Recurso Distribuído

26/05/2025, 17:38

Remessa em grau de recurso

26/05/2025, 17:38

Recurso Distribuído

26/05/2025, 17:38

Intimação Lida

23/05/2025, 03:05

Juntada -> Petição

14/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5354788-04.2024.8.09.0011 Polo ativo: Wellington Ferreira Dos Santos Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Em consonância com a orientação do Enunciado 166 do FONAJE, não se aplicando o art. 1.010, § 3º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, exaro o juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto. Preparo recursal devidamente recolhido no evento n. 31. Assim, verifica-se que o recurso é próprio e tempestivo, todavia, não identifico motivo plausível e suficiente para lhe conferir efeito além do devolutivo, razão pela qual o recebo sem eficácia suspensiva (Lei 9.099/1995, art. 43). INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo legal. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:44

Intimação Expedida

13/05/2025, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 20:54

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:27

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:24

Juntada -> Petição

14/02/2025, 19:07

Intimação Lida

13/02/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

07/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nbsp

04/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

03/02/2025, 18:59

Intimação Efetivada

03/02/2025, 18:59

Intimação Expedida

03/02/2025, 18:59

Autos Conclusos Para Sentença

25/11/2024, 13:21

Autos Conclusos

25/11/2024, 13:21

Prazo Decorrido

25/11/2024, 13:20

Intimação Lida

18/10/2024, 03:03

Juntada -> Petição

10/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

08/10/2024, 13:56

Intimação Efetivada

08/10/2024, 13:56

Intimação Expedida

08/10/2024, 13:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/10/2024, 16:13

Ato Ordinatório

12/09/2024, 17:24

Intimação Efetivada

12/09/2024, 17:24

Juntada -> Petição -> Contestação

12/09/2024, 14:12

Citação Efetivada

02/09/2024, 03:17

Juntada -> Petição

27/08/2024, 09:32

Citação Expedida

21/08/2024, 13:52

Intimação Efetivada

21/08/2024, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2024, 19:02

Autos Conclusos

12/08/2024, 16:08

Juntada -> Petição

10/06/2024, 09:42

Certidão Expedida

16/05/2024, 18:35

Certidão Expedida

16/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório

16/05/2024, 18:27

Intimação Efetivada

16/05/2024, 18:27

Processo Distribuído

06/05/2024, 15:14

Peticão Enviada

06/05/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:56

Sentença

•03/02/2025, 18:59

Decisão

•04/04/2025, 20:54

Decisão Monocrática

•27/05/2025, 15:50

Despacho

•15/12/2025, 17:36

Ementa

•26/01/2026, 15:57

Relatório e Voto

•26/01/2026, 15:57