Tutela Cautelar Antecedente 5378727-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5378727-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5378727-53.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Roosevelt Krisnamurt Ferreira Requerido: LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Intime-se a parte autora para apresentar os documentos solicitados pelo perito no movimento 115, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab9

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5378727-53.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Roosevelt Krisnamurt Ferreira - CPF/CNPJ: 015.547.041-89 Requerido: LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO - CPF/CNPJ: 107.575.958-71 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Proferida a decisão saneadora (mov. 95), foi deferida a prova pericial e nomeado perito para a sua produção. No mov. 103, o expert ora nomeado apresentou recusa ao encargo. NOMEIO, portanto, novo perito, nos termos do art. 156 do CPC: Sr. RAFAEL SILVA RODRIGUES, contador, e-mail: [email protected], telefone: (62) 9922-78351 e (62) 9911-26550, profissional devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal. Acerca da nomeação, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Não havendo impugnações, desde já, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Apresentada, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre a proposta apresentada. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab 8

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5378727-53.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Roosevelt Krisnamurt Ferreira - CPF/CNPJ: 015.547.041-89 Requerido: LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO - CPF/CNPJ: 107.575.958-71 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Proferida a decisão saneadora (mov. 95), foi deferida a prova pericial e nomeado perito para a sua produção. No mov. 103, o expert ora nomeado apresentou recusa ao encargo. NOMEIO, portanto, novo perito, nos termos do art. 156 do CPC: Sr. RAFAEL SILVA RODRIGUES, contador, e-mail: [email protected], telefone: (62) 9922-78351 e (62) 9911-26550, profissional devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal. Acerca da nomeação, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Não havendo impugnações, desde já, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Apresentada, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre a proposta apresentada. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab 8

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5378727-53.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Roosevelt Krisnamurt Ferreira - CPF/CNPJ: 015.547.041-89 Requerido: LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO - CPF/CNPJ: 107.575.958-71 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Proferida a decisão saneadora (mov. 95), foi deferida a prova pericial e nomeado perito para a sua produção. No mov. 103, o expert ora nomeado apresentou recusa ao encargo. NOMEIO, portanto, novo perito, nos termos do art. 156 do CPC: Sr. RAFAEL SILVA RODRIGUES, contador, e-mail: [email protected], telefone: (62) 9922-78351 e (62) 9911-26550, profissional devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal. Acerca da nomeação, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Não havendo impugnações, desde já, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Apresentada, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre a proposta apresentada. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab 8

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:42

Perito

29/04/2026, 14:12

Expedição de documento

08/04/2026, 13:19

Expedição de documento

07/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5378727-53.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Roosevelt Krisnamurt Ferreira - CPF/CNPJ: 015.547.041-89 Requerido: LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO - CPF/CNPJ: 107.575.958-71 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, ajuizada por ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 29.627, com endereço profissional na Avenida Goiás, nº 606, 11º Andar, sala 1104, Ed. MINAS BANK, Centro, Goiânia-GO em face de LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO, pensionista, viúva, nascida em 13/09/1957, portadora do RG 360159965, CPF nº 107.575.958-71, residente e domiciliada na Rua da Perca, quadra 32, lote 13, Jardim Atlântico, Goiânia-GO e PAULO HENRIQUE BOTELHO DE OLIVEIRA, solteiro, comerciário, portador do RG 5809066 SSP/GO e do CPF nº 049.712.281-28, domiciliado na Rua 04, Quadra 03, Lote 07, Vila São José, Luziânia-GO. Narra o autor, na petição inicial (mov. 01), que atuou como advogado dos requeridos no processo de inventário de José Candido de Oliveira (nº 5550414-40.2021.8.09.0051), desde o protocolo da ação em 21/10/2021, sem receber a devida contraprestação pelos serviços prestados. Sustenta que, embora tenha envidado esforços na defesa dos direitos dos clientes, estes se recusam a pagar os honorários advocatícios sem justificativa. Aduz que o processo de inventário está próximo da partilha e, por isso, requereu a concessão de tutela cautelar para determinar o bloqueio dos quinhões hereditários dos réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Por meio da decisão do mov. 05, este juízo indeferiu o pedido liminar por ausência de prova inequívoca da obrigação e do perigo de dano, e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação (mov. 62), o autor não compareceu, enquanto os requeridos estiveram presentes e representados por advogados, que pleitearam a aplicação de multa e a extinção do feito. No mov. 69, o autor justificou sua ausência, em seguida, em decisão proferida no mov. 72, este juízo, reconhecendo o não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação, aplicou-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), e decretou a revelia dos requeridos. Contudo, em observância ao princípio da primazia do mérito, concedeu ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, formulando o pedido principal de arbitramento de honorários, sob pena de extinção. O autor apresentou emenda à inicial no mov. 79, na qual reformulou seus pedidos, buscando o arbitramento de honorários advocatícios. Juntou comprovante de pagamento da multa aplicada (mov. 80). Em nova decisão (mov. 82), este juízo recebeu a emenda, converteu o rito para ação de conhecimento e, garantindo o contraditório, determinou a intimação dos requeridos para apresentarem contestação. Os requeridos, devidamente intimados, apresentaram contestação no mov. 89. Aduzem, em sede de preliminares, a incorreção do valor da causa e a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça já concedida no processo de inventário. No mérito, verberam a exceção do contrato não cumprido, apontando uma série de erros grosseiros e negligência por parte do autor na condução do inventário, que teriam resultado em atraso processual, imposição de multas tributárias e a necessidade de contratação de novos patronos para sanar as irregularidades. Argumentam que a atuação do autor foi defeituosa e prejudicial, o que desautoriza a cobrança de honorários. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 93), rebatendo as alegações dos requeridos. Sustenta que a contestação é intempestiva e que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados. Pondera que eventuais retificações no curso do inventário são atos corriqueiros e não configuram imperícia, sendo o trabalho desenvolvido devido e passível de remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E SANEAMENTO (ART. 357, CPC) 1. Considerações Preliminares Declaro encerrada a fase postulatória, porquanto as partes tiveram oportunidade de apresentar seus argumentos e documentos. O feito encontra-se em ordem, sendo o caso de proceder ao seu saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Questões Processuais (Art. 357, I, CPC) 2.1. Da Tempestividade da Contestação Alega o autor a intempestividade da contestação apresentada pelos requeridos. Contudo, sem razão. A decisão do mov. 82, que recebeu a emenda à inicial e converteu o rito para ação de conhecimento, reabriu expressamente o prazo para contestação, determinando a intimação dos requeridos para, querendo, apresentarem defesa. A intimação dos patronos dos requeridos ocorreu em 19/02/2026 (mov. 90) e a contestação foi protocolada no mesmo dia, 19/02/2026 (mov. 89). Portanto, a peça defensiva é tempestiva, razão pela qual rejeito a preliminar de preclusão. 2.2. Da Gratuidade da Justiça Os requeridos postulam a extensão do benefício da justiça gratuita, já concedido nos autos do processo de inventário nº 5550414-40.2021.8.09.0051 (mov. 07 daqueles autos). Argumentam que sua condição de hipossuficiência econômica permanece inalterada. A parte autora, por sua vez, impugna o pedido. Contudo, em sua atuação anterior como patrono dos réus no processo de inventário, o próprio autor não apenas anuiu como fundamentou o pedido de gratuidade em favor deles, conforme se observa na inicial daquele feito, sendo deferida as benesses no andamento processual seguinte (mov. 01, arq. 6, pág. 6-8). Assim, com fulcro no art. 98 do CPC, defiro a extensão do benefício da gratuidade da justiça aos requeridos. 2.3. Do Valor da Causa e aplicação de multa sobre o valor real e atualizado Os requeridos impugnam pela incorreção do valor atribuído, inicialmente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), e posteriormente retificado pelo autor para R$ 11.172,80 (onze mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao proveito econômico pretendido. A impugnação se refere à base de cálculo da multa processual aplicada ao autor no mov. 72, que incidiu sobre o valor inicial da causa. Todavia, a questão da multa já foi superada, com o seu pagamento pelo autor sobre a base de cálculo definida na decisão, conforme comprovante do mov. 80. Portanto, vejo que a matéria houve sua preclusão. Posteriormente, o valor da causa foi devidamente retificado pelo autor na emenda do mov. 79, refletindo sua pretensão econômica, em conformidade com o art. 292 do CPC. Assim, rejeito a impugnação de incorreção do valor da causa, custas iniciais e da multa, por perda superveniente de objeto. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito (Art. 357, II e III, CPC) Resolvidas as questões processuais pendentes, passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: Questões de Fato: Fato 1 – A efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor dos requeridos no processo de inventário nº 5550414-40.2021.8.09.0051, incluindo a extensão e a qualidade do trabalho desenvolvido. Fato 2 – A existência de falhas, erros grosseiros, negligência ou abandono processual por parte do autor que comprometam a qualidade do serviço prestado e justifiquem a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Fato 3 – O proveito econômico obtido ou a ser obtido pelos requeridos no processo de inventário. Questões de Direito: Direito 1 – A aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) ao caso concreto, em face das alegações de imperícia e negligência. Direito 2 – A definição do valor justo e proporcional dos honorários advocatícios, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade da causa, o tempo despendido e o valor econômico envolvido, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §2º do CPC. 4. Do Ônus da Prova (Art. 373, CPC) Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva e adequada prestação dos serviços e o valor que entende devido. Aos requeridos, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a má prestação do serviço por imperícia e negligência. 5. Das Provas a Serem Produzidas (Art. 357, V, CPC) Para a solução das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, se pertinentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. b) Prova Pericial Contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, para mensurar, com base em elementos objetivos e nas diretrizes da tabela de honorários, o valor correspondente aos atos realizados na prestação de serviço profissional, conforme artigo 22, §2º, da Lei n.º 8.906/94. Para tanto, nomeio o perito judicial MARCELO ROSA E SILVA Contador, que poderá ser localizado por meio do seguinte e-mail: [email protected] e contato telefônico: (62) 3598-0150 (62) 9825-01660, vinculado ao banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no endereço eletrônico: http//corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos. Do qual, deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte autora, que requereu a prova. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). c) Prova Testemunhal: INDEFIRO, desde já, a produção de prova oral ou o depoimento pessoal das partes, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. A matéria em debate é estritamente documental e técnica, de sorte que a prova testemunhal em nada contribuiria para o deslinde do feito, servindo apenas para retardar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça aos requeridos. DEFIRO a produção de prova documental, pericial contábil, nos termos acima delineados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, solicitarem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização desta decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para as providências subsequentes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab. 8

Confirmada

30/03/2026, 17:31

Confirmada

30/03/2026, 17:31

Decisão de Saneamento e Organização

30/03/2026, 16:56

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5378727-53.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Roosevelt Krisnamurt Ferreira Requerido: LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente com Tutela de Urgência e Evidência proposta por Roosevelt Krisnamurt Ferreira em face de Luciene de Oliveira Candido e Paulo Henrique Botelho de Oliveira, na qual o autor busca o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação no processo de inventário de José Candido de Oliveira, que tramitou sob o número 5550414-40.2021.8.09.0051 perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Narra o autor que atuou como advogado dos requeridos desde o protocolo da ação de arrolamento de bens em inventário, datado de 21/10/2021, até a decisão final, sem que houvesse o pagamento de qualquer remuneração a título de honorários advocatícios. Alega que, embora tenha envidado todos os esforços na defesa dos direitos de seus clientes, estes se recusam a pagar qualquer valor sem justificativa plausível. Sustenta que o inventário judicial encontra-se próximo da partilha, razão pela qual requer medida cautelar para determinar a penhora ou bloqueio dos quinhões hereditários pertencentes aos réus, com expedição de ofício ao juízo do inventário para que se abstenha de transferir o patrimônio aos herdeiros até o pagamento dos honorários devidos, sob pena de multa pessoal. Invoca os princípios da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé objetiva, além do artigo 658 do Código Civil, que estabelece a presunção de onerosidade do mandato profissional. Ressalta ainda a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Requer a designação de audiência de conciliação e mediação e postula que, efetivada a tutela cautelar, seja intimado para formular o pedido principal no prazo de 30 dias. Junta documentos. Por decisão exarada no mov. 05, o pedido liminar foi indeferido ao fundamento de que o autor não apresentou contrato de honorários, declaração firmada pelos requeridos acerca da contratação ou qualquer prova inequívoca da obrigação de pagamento ou da inadimplência, não se configurando, naquele momento processual, a verossimilhança necessária à concessão da medida excepcional postulada. Consignou-se também que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou devidamente caracterizado, pois o eventual recebimento de quinhão hereditário pelos requeridos não implica, por si só, risco de ineficácia da prestação jurisdicional final, uma vez que o crédito, se reconhecido judicialmente, poderá ser satisfeito por meio das vias ordinárias de execução. Determinou-se a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC, com citação dos réus e intimação do autor. Arbitrou-se a remuneração do conciliador conforme tabela prevista no Decreto Judiciário número 757/2018 e na Instrução de Serviço número 002/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás, devendo a parte autora realizar o pagamento da quantia respectiva em até 72 horas antes da audiência, com a devida comprovação nos autos. Estabeleceu-se que, apresentada a contestação, o autor seria intimado para impugná-la no prazo de 15 dias e que, em seguida, as partes seriam intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, também no prazo de 15 dias. A audiência de conciliação foi designada para o dia 03/09/2025, às 15h, conforme termo de audiência constante do mov. 62. O autor não compareceu à audiência, embora devidamente intimado. Compareceram os requeridos Luciene de Oliveira Candido e Paulo Henrique Botelho de Oliveira, acompanhados dos advogados Luiz Humberto Miranda Rocha e João Diogo Vilela. Em razão da ausência da parte autora, a audiência restou frustrada. Os advogados dos requeridos solicitaram a aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado da parte autora à audiência, considerando que esta foi devidamente citada e intimada, além de requererem a extinção do feito. No mov. 69, o autor manifestou-se alegando que não pagou os honorários do conciliador, razão pela qual estaria aguardando o cancelamento da audiência conforme normas dos conciliadores, justificando a ausência pela impossibilidade de comparecer. Afirma que, no momento da audiência designada, estava em voo para o escritório de Florianópolis, Santa Catarina, e junta comprovante de pagamento de passagem aérea. Requer a certificação de revelia da primeira audiência em relação ao segundo requerido e que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Roosevelt Krisnamurt Ferreira. No mov. 70, a serventia certificou que transcorreu em branco o prazo para os requeridos apresentarem resposta. É o relatório. Decido. A questão que se impõe à apreciação deste juízo refere-se ao pedido de decretação de revelia dos requeridos, formulado pelo autor, e ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, formulado pelos requeridos. Cumpre analisar ambas as questões de forma concatenada, uma vez que estão intimamente ligadas ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, no que concerne à ausência do autor à audiência de conciliação, a justificativa apresentada no mov. 69 não merece acolhida. O autor alega que não compareceu porque não efetuou o pagamento dos honorários do conciliador e que, por tal razão, estaria aguardando o cancelamento da audiência. Ocorre que a decisão do mov. 05 foi expressa ao determinar que a parte autora realizasse o pagamento da quantia respectiva em até 72 horas antes da audiência, com a devida comprovação nos autos, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor não comprovou o pagamento dos honorários do conciliador, não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tampouco peticionou tempestivamente requerendo o cancelamento da audiência ou justificando antecipadamente sua impossibilidade de comparecimento. A alegação de que estava em voo para o escritório de Florianópolis, Santa Catarina, no momento da audiência designada não configura justificativa razoável para a ausência, especialmente considerando que a audiência foi designada com ampla antecedência e que o autor, na qualidade de advogado, tinha pleno conhecimento de sua obrigação de comparecer ou de comunicar previamente ao juízo qualquer impossibilidade. A realização de viagem profissional na data da audiência denota desinteresse na autocomposição. O artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), embora se vislumbre que o proveito econômico pretendido seja substancialmente superior, uma vez que busca o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário, cujo patrimônio inventariado não foi sequer indicado. A ausência do autor à audiência de conciliação, sem justificativa razoável ou comunicação prévia ao juízo, caracteriza efetivamente ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que frustra a tentativa de autocomposição, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e os requeridos, que compareceram acompanhados de advogados, e revela desprezo pelo calendário judicial. A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil possui finalidade pedagógica e coercitiva, visando desestimular condutas que prejudiquem a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça. Assim, acolho o pedido formulado pelos requeridos e aplico ao autor multa no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa, ou seja, R$ 20,00 (vinte reais), a ser recolhida em favor do Estado de Goiás no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto ao pedido de decretação de revelia formulado pelo autor no mov. 69, verifica-se manifesta incoerência técnica e fática. O autor requer a certificação de revelia da primeira audiência em relação ao segundo requerido, Paulo Henrique Botelho de Oliveira. Ocorre que, conforme consta expressamente do termo de audiência de conciliação do mov. 62, ambos os requeridos compareceram à audiência, acompanhados de advogados devidamente habilitados. Não há qualquer fundamento legal ou fático para a decretação de revelia, uma vez que os réus compareceram ao ato processual para o qual foram regularmente citados e intimados. A revelia pressupõe a inércia do réu, caracterizada pela ausência de resposta no prazo legal. No presente caso, a audiência de conciliação foi realizada em 03/09/2025 e, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentar contestação de 15 dias começaria a fluir a partir da data da referida audiência. A certidão do mov. 70 atesta que transcorreu em branco o prazo para os requeridos apresentarem resposta, o que, em tese, autorizaria a decretação de revelia. Contudo, cumpre ponderar que a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação configura conduta processual desarrazoada que prejudicou o regular desenvolvimento do feito e pode ter influenciado a estratégia processual dos requeridos, que compareceram à audiência demonstrando interesse na autocomposição. Não obstante, a decretação de revelia não pode ser afastada em razão exclusivamente da conduta processual inadequada do autor, pois a revelia decorre de fato objetivo, qual seja, a ausência de contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia dos requeridos Luciene de Oliveira Candido e Paulo Henrique Botelho de Oliveira. Contudo, esclareço que a revelia não implica necessariamente na procedência dos pedidos formulados pelo autor, uma vez que, nos termos do artigo 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não se produzem quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, embora não tenha sido apresentada contestação, a própria petição inicial carece de elementos probatórios mínimos que demonstrem a existência e a extensão do crédito que o autor pretende ver reconhecido. Passo, portanto, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos, declarando o feito saneado para o prosseguimento da instrução processual. O processo encontra-se em fase de saneamento, momento processual adequado para a verificação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a fixação dos pontos controvertidos e a determinação das provas a serem produzidas. A presente demanda possui natureza cautelar antecedente, nos termos dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo o autor requerido a concessão de medida cautelar consistente na penhora ou bloqueio dos quinhões hereditários pertencentes aos réus no inventário que tramita sob o número 5550414-40.2021.8.09.0051, com o objetivo de garantir a satisfação futura dos honorários advocatícios que pretende ver arbitrados. O autor expressamente consignou que proporá no prazo legal ação declaratória de arbitramento de honorários advocatícios, a ser protocolada nos presentes autos. Contudo, até o presente momento, não foi aditada a petição inicial para inclusão do pedido principal de arbitramento de honorários advocatícios, permanecendo o feito restrito ao pedido cautelar. O artigo 308 do Código de Processo Civil estabelece que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. O parágrafo único do referido artigo determina que, não apresentado o pedido principal no prazo, cessam a eficácia da medida cautelar concedida, se a decisão não determinar prazo diverso, e o processo será extinto. No caso dos autos, embora tenha sido indeferida a concessão da tutela cautelar liminar, o processo prosseguiu regularmente com a citação dos réus e a realização de audiência de conciliação. Considerando que o autor não apresentou o pedido principal no prazo legal, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, antes de proceder à extinção do feito, reputo necessário conceder ao autor prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que adite a petição inicial, formulando expressamente o pedido principal de arbitramento de honorários advocatícios, com a indicação precisa do valor pretendido, da base de cálculo dos honorários, do período de atuação profissional, da complexidade das questões tratadas no inventário e de todos os demais elementos que julgar pertinentes à apreciação do pedido, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O autor deverá ainda juntar aos autos cópia integral do processo de inventário número 5550414-40.2021.8.09.0051, especialmente a procuração outorgada pelos requeridos, eventuais contratos de honorários celebrados, petições subscritas pelo autor, decisões e sentenças proferidas, bem como certidão de trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou certidão de que o inventário encontra-se em fase de partilha, conforme alegado na petição inicial. Caso o autor providencie o aditamento da petição inicial e a juntada da documentação solicitada, o feito prosseguirá para a fase de instrução probatória, oportunidade em que deverão ser fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. Desde já, considerando a natureza da pretensão deduzida e as alegações formuladas na petição inicial, verifico que os pontos controvertidos centrais a serem elucidados nos autos referem-se à efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor em favor dos requeridos no processo de inventário, à existência ou não de contrato escrito de honorários entre as partes, à fixação de percentual ou valor certo a título de honorários contratuais, ao proveito econômico obtido pelos requeridos com a atuação profissional do autor, à complexidade das questões jurídicas tratadas no inventário, ao tempo despendido pelo profissional na condução do processo, à razoabilidade e proporcionalidade do valor pretendido pelo autor e à eventual existência de pagamentos parciais realizados pelos requeridos ao autor. No que concerne às provas a serem produzidas, verifico que o autor não especificou, na petição inicial, quais provas pretende produzir para demonstrar suas alegações. A decisão do mov. 05 determinou que, após a apresentação de eventual contestação e respectiva impugnação, as partes seriam intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Contudo, considerando a ausência de contestação e a necessidade de aditamento da petição inicial, reputo mais adequado intimar o autor, após o aditamento, para especificar as provas que pretende produzir, demonstrando a pertinência de cada modalidade de prova requerida para a entrega da prestação jurisdicional. Caberá ao autor indicar se pretende a produção de prova documental complementar, prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos ou realização de perícia contábil para apuração do proveito econômico obtido pelos herdeiros com a partilha de bens no inventário. Ressalto que eventual pedido de produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, com a indicação de seus nomes completos, qualificações e endereços, além da demonstração da pertinência de seus depoimentos para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Quanto a produção de provas, mantenho a distribuição legal do ônus da prova prevista no artigo 373, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No que tange ao pedido de extinção do feito formulado pelos requeridos no termo de audiência do mov. 62, entendo que, embora a conduta processual do autor seja passível de censura, a extinção imediata do processo, sem concessão de oportunidade para saneamento das irregularidades verificadas, mostra-se medida excessivamente gravosa e contrária ao princípio da primazia da resolução do mérito consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser medida excepcional, sendo preferível, sempre que possível, a concessão de oportunidade para que a parte sane eventuais irregularidades processuais, especialmente quando não se verifica má-fé ou intuito protelatório. Assim, concederei ao autor prazo derradeiro para aditamento da petição inicial e regularização do feito, sob pena de extinção. Por fim, esclareço que a concessão de prazo para aditamento da petição inicial não afasta a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que tal penalidade decorre da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, fato consumado que não se relaciona com a regularização processual ora determinada. A multa possui caráter pedagógico e visa desestimular condutas processuais inadequadas, razão pela qual deve ser mantida. Considerando que o autor atribuiu à causa valor manifestamente inferior ao proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, determino ainda que, no aditamento da petição inicial, o autor corrija o valor da causa, atribuindo-lhe valor correspondente ao montante dos honorários advocatícios que pretende ver arbitrados, procedendo ao recolhimento complementar das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decreto a revelia dos requeridos Luciene de Oliveira Candido e Paulo Henrique Botelho de Oliveira, ressalvando que os efeitos materiais da revelia não se produzem nos termos do artigo 345, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a petição inicial não está acompanhada de instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato, especialmente contrato de honorários, procuração outorgada pelos requeridos e documentação comprobatória da prestação de serviços e do proveito econômico obtido. Condeno o autor ao pagamento de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) em favor do Estado de Goiás, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, caracterizadora de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, formulando expressamente o pedido principal de arbitramento de honorários advocatícios, com a indicação precisa do valor pretendido, da base de cálculo dos honorários, do período de atuação profissional, da complexidade das questões tratadas no inventário e de todos os demais elementos que julgar pertinentes, bem como para juntar aos autos cópia integral do processo de inventário número 5550414-40.2021.8.09.0051, especialmente procuração outorgada pelos requeridos, eventuais contratos de honorários celebrados, petições subscritas pelo autor, decisões e sentenças proferidas, certidão de trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou certidão de que o inventário encontra-se em fase de partilha, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em igual prazo, deverá o autor corrigir o valor da causa, atribuindo-lhe valor correspondente ao montante dos honorários advocatícios que pretende ver arbitrados, e proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Após o aditamento da petição inicial e a regularização das custas processuais, intime-se o autor para especificar as provas que pretende produzir, demonstrando a pertinência de cada modalidade de prova requerida para a entrega da prestação jurisdicional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem o cumprimento das determinações acima, certifique-se e tornem conclusos para extinção do processo. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para deliberação quanto ao saneamento do feito e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5378727-53.2025.8.09.0051Autor (es): Roosevelt Krisnamurt FerreiraRéu (s): LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDOTrata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, ajuizada por ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA em face de LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO e PAULO HENRIQUE BOTELHO DE OLIVEIRA, partes previamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, o autor atuou como advogado dos requeridos no processo de inventário n.º 5550414-40.2021.8.09.0051, promovido perante a Vara de Família e Sucessões de Goiânia/GO, prestando serviços jurídicos desde a propositura da ação até a decisão final, sem, no entanto, receber qualquer contraprestação pelos serviços realizados. Sustenta que, embora os herdeiros tenham se beneficiado da atuação profissional no processo, recusam-se, injustificadamente, a pagar os honorários devidos, motivo pelo qual propôs a presente medida cautelar, com a finalidade de garantir a futura propositura da ação principal de arbitramento de honorários advocatícios.Aduz que a ausência de pagamento configura enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da obrigatoriedade dos contratos.A medida cautelar tem por objetivo o bloqueio ou penhora dos quinhões hereditários dos requeridos no inventário em trâmite, de modo a assegurar a efetividade da futura execução dos honorários, requerendo, inclusive, que seja expedido ofício ao juízo responsável pelo inventário para impedir a transferência dos bens aos herdeiros até que seja quitado o valor devido ao advogado, sob pena de multa.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos o art. 319 e seguintes do CPC.Passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC.Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Transpondo tais lições ao caso concreto, não vislumbro, nessa sede de cognição sumária, a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.Isso porque, no caso dos autos, embora o autor afirme ter exercido a atividade advocatícia no processo de inventário, deixou apresentar contrato de honorários, declaração firmada pelos requeridos acerca da contratação ou qualquer prova inequívoca da obrigação de pagamento ou da inadimplência. Ausente, portanto, elemento suficiente que comprove, de forma inequívoca, a existência do vínculo obrigacional e do inadimplemento, não se configura, neste momento processual, a verossimilhança necessária à concessão da medida excepcional postulada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco restou devidamente caracterizado. Isso porque o eventual recebimento de quinhão hereditário pelos requeridos não implica, por si só, risco de ineficácia da prestação jurisdicional final, uma vez que o crédito, se reconhecido judicialmente, poderá ser satisfeito por meio das vias ordinárias de execução, não havendo elementos que demonstrem concreta intenção dos herdeiros de ocultar patrimônio ou frustrar a prestação jurisdicional. Assim, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que torna despicienda a análise da probabilidade do direito e da possibilidade de reversibilidade da medida, já que estes requisitos devem ser presentes concomitantemente àquele.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Determino que o processo seja incluído na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC (a Escrivania deverá designar no próximo evento/movimentação a data e local).Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado.Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias da audiência designada, ficando, desde já, ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/15).Ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica arbitrada a remuneração do conciliador em conformidade com os valores da tabela em anexo, prevista, pois, no Decreto Judiciário n. 757/2018 e na Instrução de Serviço n. 002/2016 do TJ/GO, devendo a parte autora realizar o pagamento da quantia respectiva em até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência, com a devida comprovação nos autos.A audiência somente não será realizada se o réu, em conjunto com o autor, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) (art. 334, § 10, do CPC).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento.Intimem-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 4

22/05/2025, 00:00

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