Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529941-61.2018.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529941-61.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5529941-61.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Getulio Alves Teles Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GETÚLIO ALVES TELES, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos já qualificados nos autos. No ev. 136, verifica-se que fora informada a satisfação integral da obrigação. Após, vieram-me conclusos. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve a satisfação da obrigação, conforme atestado no ev. 136. Nesse sentido, o art. 924, inciso II, do CPC, estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” Logo, com o cumprimento da obrigação, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO a extinção do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 20:50

Expedida/certificada

27/04/2026, 20:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:59

Petição

17/04/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 5529941-61.2018.8.09.0011 Nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do CPC, INTIMO a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da satisfação integral da obrigação. Aparecida de Goiânia, 10 de abril de 2026. Matheus Linnyker Goudinho Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:04

Confirmada

10/04/2026, 17:03

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:30

Documento

10/04/2026, 16:29

Expedição de documento

16/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5529941-61.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Getulio Alves Teles Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GETULIO ALVES TELES, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. No evento n. 76, foi informada a cessão dos direitos creditórios referentes ao crédito do exequente. Decido. O Código Civil, em seu art. 286, assevera que o credor poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do devedor (§ 13, do art. 100 da CF). No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e Isaias Rufino de Souza, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual o exequente e o advogado cede e transfere o montante total referente ao crédito principal objeto da presente ação (evento n. 76). Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito da parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 – AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CREDITO REMANESCENTE EM PRECATÓRIOS – CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – POSSIBILIDADE – VALOR DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DISPENSA DE PRECATÓRIO – CONTRADIÇÃO – SANADA – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0033256-49.2019.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci – J. 17.07.2020) (TJ-PR - ED: 00332564920198160000 PR 0033256-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2020) Ante o exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito de evento n. 76. Com efeito, EXPEÇA-SE as respectivas ordens de requisição de pagamento, na forma da cessão de crédito de evento n. 76 e petição de evento n. 86, ou seja: a) em relação ao crédito principal, deve ser expedida RPV no valor de R$ 15.037,33 (quinze mil e trinta e sete reais, e trinta e três centavos) em favor do cessionário Isaias Rufino de Souza, porém, dessa quantia deve ser reservado o valor de R$ 4.511,19 (quatro mil e quinhentos e onze reais, e dezenove centavos), correspondente aos honorários contratuais devidos a advogada Dra. Larissa de Carvalho Cardoso (OAB/GO n. 28.212); b) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, DETERMINO a expedição da respectiva RPV em favor da advogada Dra. Larissa de Carvalho Cardoso (OAB/GO n. 28.212). EXPEÇA-SE o necessário. Em tempo, DETERMINO o cancelamento da RPV de evento n. 75, porquanto fora expedida de maneira equivocada. Comunique-se ao executado acerca do cancelamento da referida ordem de pagamento. No mais, CUMPRA-SE de acordo com a decisão de evento n. 69. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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