Execução de Título Extrajudicial 5515078-49.2019.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5515078-49.2019.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5515078-49.2019.8.09.0146Parte autora: Banco Bradesco S/aParte ré: Rco Refrigerantes Centro Oeste Ltda - Ep DECISÃOEm análise aos autos, verifico que o segundo requerente pugna pela reconsideração da decisão do evento n. 119, a qual determinou o arquivamento do processo. Com efeito, não consta em nosso ordenamento jurídico o pedido de reconsideração, o que obsta o acolhimento do pleito. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM EFEITO OBSTATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. […] 2.O pedido de reconsideração não tem previsão legal, representando mera manifestação de inconformismo da parte, ou seja, não externa o efeito obstativo próprio dos recursos. [...] RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355798-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022).Assim, indefiro o pedido e mantenho inalterada a decisão questionada. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 21:43

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:00

Desarquivamento

09/06/2025, 17:00

Outras Decisões

09/06/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:12

Definitivo

29/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5515078-49.2019.8.09.0146Parte autora: Banco Bradesco S/aParte ré: Rco Refrigerantes Centro Oeste Ltda - EpDECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de RCO REFRIGERANTES CENTRO OESTE LTDA- EP, partes qualificadas.Em análise, verifico que o exequente visa ao recebimento de quantia decorrente de contrato bancário inadimplido. Ademais, observo também que este executivo se encontrava suspenso, ante a ausência de localização de bens pertencentes ao executado.Por sua vez, o banco manifesta requerendo diligências, via sistema CNIB.Neste caso, ressalto que não há previsão legal do uso do CNIB para a penhora ou pesquisa de bens penhoráveis, como pretendido pelo exequente, ao passo que o sistema está regulamentado apenas para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade patrimonial (art. 2º, Provimento 39/2014, CNJ), o que não é o caso. A propósito, o TJ- GO já decidiu que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada" (Súmula n. 77 do TJ- GO). Dessa forma, INDEFIRO o pedido pleiteado pelo exequente. No mais, não havendo indicação de bens/valores após o término do prazo de suspensão, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC.Ainda, ressalto que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §5º do CPC.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5515078-49.2019.8.09.0146Parte autora: Banco Bradesco S/aParte ré: Rco Refrigerantes Centro Oeste Ltda - EpDECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de RCO REFRIGERANTES CENTRO OESTE LTDA- EP, partes qualificadas.Em análise, verifico que o exequente visa ao recebimento de quantia decorrente de contrato bancário inadimplido. Ademais, observo também que este executivo se encontrava suspenso, ante a ausência de localização de bens pertencentes ao executado.Por sua vez, o banco manifesta requerendo diligências, via sistema CNIB.Neste caso, ressalto que não há previsão legal do uso do CNIB para a penhora ou pesquisa de bens penhoráveis, como pretendido pelo exequente, ao passo que o sistema está regulamentado apenas para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade patrimonial (art. 2º, Provimento 39/2014, CNJ), o que não é o caso. A propósito, o TJ- GO já decidiu que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada" (Súmula n. 77 do TJ- GO). Dessa forma, INDEFIRO o pedido pleiteado pelo exequente. No mais, não havendo indicação de bens/valores após o término do prazo de suspensão, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC.Ainda, ressalto que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §5º do CPC.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 17:11

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:13

Outras Decisões

22/05/2025, 07:33

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 08:33

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5515078-49.2019.8.09.0146Parte autora: Banco Bradesco S/aParte ré: Rco Refrigerantes Centro Oeste Ltda - EpDECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de RCO REFRIGERANTES CENTRO OESTE LTDA- EP, partes qualificadas.Em análise, verifico que o exequente visa ao recebimento de quantia decorrente de contrato bancário inadimplido. Ademais, observo também que este executivo se encontrava suspenso, ante a ausência de localização de bens pertencentes ao executado.Por sua vez, o banco manifesta requerendo diligências, via sistema CNIB.Neste caso, ressalto que não há previsão legal do uso do CNIB para a penhora ou pesquisa de bens penhoráveis, como pretendido pelo exequente, ao passo que o sistema está regulamentado apenas para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade patrimonial (art. 2º, Provimento 39/2014, CNJ), o que não é o caso. A propósito, o TJ- GO já decidiu que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada" (Súmula n. 77 do TJ- GO). Dessa forma, INDEFIRO o pedido pleiteado pelo exequente. No mais, não havendo indicação de bens/valores após o término do prazo de suspensão, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC.Ainda, ressalto que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §5º do CPC.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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