Execução de Título Extrajudicial 5484575-10.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5484575-10.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Documento

04/04/2026, 00:58

Petição

18/03/2026, 10:42

Expedida/Certificada

13/03/2026, 22:30

Expedição de documento

10/03/2026, 14:29

Expedição de documento

10/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca do(s) AR(s) devolvido(s) sem cumprimento. Ressalto que, caso informe(m) novo endereço para outra citação, deverá(ão) recolher as custas de despesas postais ou custas de locomoção para Oficial de Justiça, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, não recolhimento das custas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Observação: Ao informar novo endereço, indique de forma clara e objetiva a rua, avenida ou praça, quadra, lote e principalmente o CEP, para fins de agilidade processual e para evitar frustração da diligência do Oficial de Justiça ou do Carteiro. Goiânia - GO, 24 de fevereiro de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário Assinado digitalmente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca do(s) AR(s) devolvido(s) sem cumprimento. Ressalto que, caso informe(m) novo endereço para outra citação, deverá(ão) recolher as custas de despesas postais ou custas de locomoção para Oficial de Justiça, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, não recolhimento das custas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Observação: Ao informar novo endereço, indique de forma clara e objetiva a rua, avenida ou praça, quadra, lote e principalmente o CEP, para fins de agilidade processual e para evitar frustração da diligência do Oficial de Justiça ou do Carteiro. Goiânia - GO, 24 de fevereiro de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário Assinado digitalmente

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 09:31

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:25

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:24

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução por quantia certa. A exceção alegou prescrição da pretensão executiva por ausência de citação válida e prescrição intercorrente por suposta desídia da exequente. A decisão agravada afastou ambas as alegações, ao entender que a exequente não permaneceu inerte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo quinquenal entre o despacho citatório e o comparecimento espontâneo da executada; e (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente por inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exequente demonstrou diligência na busca pela citação, realizando diversas tentativas e pesquisas de endereço, afastando a alegação de desídia.4. A demora na citação, quando atribuída a fatores alheios à vontade do exequente ou ao mecanismo da justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição.5. A prescrição intercorrente não se verifica sem a inércia do credor em promover os atos processuais de sua responsabilidade, o que não ocorreu no caso.6. Não corre o prazo prescricional durante o tempo necessário à citação ou intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos legais ou judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A prescrição da pretensão executiva não se configura quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou de fatores alheios à vontade do exequente, e não de sua desídia.2. A prescrição intercorrente não ocorre quando o exequente demonstra diligência e não permanece inerte na condução do processo."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 6º, 239, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, 921, § 4º-A.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.029/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.594.866/DF; STJ, REsp n. 1.102.431/RJ. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5482895-09.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAAGRAVADA: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDARELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Murilo Vieira de Faria. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra a decisão interlocutória proferida no evento n° 272 dos autos de origem, lavrada pela excelentíssima Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Luciana Monteiro Amaral, figurando como agravada a ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, igualmente identificada no feito.Ação: trata-se de ação de execução por quantia certa, ajuizada originariamente por ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, sucedida pela ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, em face de TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES, fundada em escritura pública de confissão de dívida lavrada em 25/05/2016.Exceção de pré-executividade (evento nº 253): no curso do feito executivo, a executada TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que houve a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista a ausência de citação válida no prazo legal, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da alegada desídia da parte exequente. Decisão agravada (evento n° 259 dos autos de origem): o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos: (...) Conforme se extrai dos autos, a execução foi ajuizada em 12/12/2017, sendo o despacho citatório proferido em 27/01/2018. A executada compareceu espontaneamente aos autos apenas em 12/09/2023, suprimindo a citação formal (art. 239, §1º, do CPC). No entanto, não se verifica desídia da exequente na tentativa de citação, observando-se a adoção de diversas medidas, como pesquisas em sistemas Infojud, Renajud, Siel, envio de cartas, diligências por oficial de justiça e tentativas de localização. Diante disso, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão executiva.Ademais, qanto à alegação de prescrição intercorrente, esta também não se configura, haja vista que não restou caracterizada a inércia da parte exequente após intimação para promover diligências.Por fim, foi determinada nova citação do segundo executado, NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES, nos termos da decisão. Agravo de instrumento: inconformada, a executada TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Aduz que houve o decurso do prazo quinquenal entre o despacho inicial que determinou a citação (27/01/2018) e o seu comparecimento espontâneo (12/09/2023), sem que se consumasse a citação válida no interregno legal, o que configuraria a prescrição da pretensão executória, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, combinado com os §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC. Sustenta, ainda, que restou configurada a prescrição intercorrente, dada a alegada inércia do exequente em longos períodos do processo, inclusive após intimações judiciais, além de contradição entre decisões proferidas nos eventos 173 e 259. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executiva ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Contrarrazões: apresentadas no evento nº 16, a parte agravada, ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, refutou as alegações recursais, sustentando que não houve desídia ou inércia de sua parte, uma vez que foram realizadas diversas diligências para localização e citação dos executados, sendo a demora atribuída à conduta evasiva dos devedores. Requereu o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé à agravante. Passo à análise pretendida. A controvérsia posta nos autos gira em torno do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sustentada pela agravante com base na ausência de citação válida no quinquênio legal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), bem como da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. Inicialmente, registro que a decisão agravada (evento nº 259) foi proferida nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em 12/12/2017 (evento nº 1), tendo por título executivo a escritura pública de confissão de dívida lavrada em 25/05/2016. O despacho citatório foi exarado em 27/01/2018 (evento nº 11), e a executada compareceu espontaneamente aos autos somente em 12/09/2023 (evento nº 202), noticiando a existência de processo de recuperação judicial. Pois bem. Na decisão agravada, a magistrada de origem afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e também rejeitou a tese de prescrição intercorrente, com base no entendimento de que a exequente não permaneceu inerte e que houve impulsionamento regular do feito, conforme se verifica da sequência processual. Acertada está a referida decisão. Explico. Não obstante a alegação deduzida pela excipiente/agravante, não se constata desídia por parte do exequente/agravado na adoção das medidas necessárias à citação dos executados. Ao revés, os autos evidenciam diversas diligências empreendidas com esse propósito, destacando-se, inclusive, a expedição de seis mandados de citação não cumpridos (eventos 37, 48, 52, 69, 87 e 139). Importa ressaltar que, a cada nova expedição de mandado, o exequente/agravado envidou esforços concretos no intuito de viabilizar a citação. Para tanto, forneceu número de telefone do executado (evento 50), requereu a realização de diligência por meio do sistema Infojud (evento 90) e pleiteou a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos (evento 110). Das referidas pesquisas, resultaram os mesmos endereços anteriormente constantes nos autos — locais para os quais já haviam sido expedidos mandados de citação — à exceção de um novo endereço com uma pequena divergência quanto ao número do apartamento. Em razão disso, foi expedido novo mandado para o endereço atualizado (evento 139), o qual, todavia, também restou infrutífero. Cumpre frisar que os endereços indicados referem-se a unidades condominiais (apartamentos), nos quais o oficial de justiça informou ter acionado o interfone sem obter qualquer resposta (eventos 37, 48, 52 e 69). No evento 69, inclusive, o próprio oficial de justiça confirmou, junto à portaria do edifício, que o imóvel pertencia ao executado/agravante. Diante do insucesso das tentativas de citação pessoal, foi determinada a citação por edital dos executados (evento 154), a qual se concretizou em 24/11/2020. Em momento posterior, a agravante/executada compareceu aos autos (evento 166), arguindo a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que não teriam sido esgotados os meios disponíveis de busca de endereços por outros sistemas. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção apresentada (evento 173) e declarou a nulidade da citação realizada por edital. Entretanto, assim que o exequente requereu a realização de diligências de busca por meio dos sistemas restantes (evento 187) e o magistrado as deferiu (evento 201), o executado/agravado manifestou-se espontaneamente nos autos no evento subsequente (evento 202), requerendo a suspensão dos atos processuais. Após o cumprimento das diligências complementares de busca de endereços (evento 208), foi expedido aviso de recebimento (AR) direcionado ao executado Nelson Ney Irigaray Nogueira Borges, no endereço cujo oficial certificou sua propriedade (evento 69 - RUA 1027 230 QD. 70 LT. 20, AP?. 203 Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO) o qual, contudo, foi expressamente recusado (evento 217), conduta esta que se revela incompatível com o princípio da cooperação processual, consagrado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. Deste modo, tem-se que a executada/agravante TERRA VIVA compareceu duas vezes no processo (eventos 166 e 202), tendo ciência da presente demanda. Quanto ao segundo executado NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA, apesar de não citado, verifica-se que a demora na efetivação da citação não se deveu à inércia do exequente, mas, sim, a fatores alheios à sua vontade, tais como a dificuldade de localização dos executados ou mesmo comportamento evasivo, conforme indicam os elementos dos autos. Sobre o tem, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, firmou o entendimento de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." O art. 921, § 4.º-A, do CPC também reforça essa conclusão, ao dispor que não corre o prazo prescricional durante o tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como à adoção das medidas de constrição, desde que o credor cumpra os prazos legais ou judiciais. Assim, estando demonstrado que o exequente sempre atuou com diligência para promover a citação, não se pode atribuir a ele a demora na concretização do ato. Portanto, afasta-se a incidência da prescrição da pretensão executiva. Da mesma forma, não ocorreu a prescrição intercorrente. Inicialmente, ressalto que a prescrição intercorrente se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisada por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Cuida-se de espécie de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais de sua incumbência. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessário a conjugação de dois requisitos: o decurso de lapso temporal e a inércia do demandante. No presente feito, desde a propositura da ação, o exequente/ agravado vem diligenciando no sentido de reaver seu crédito, adotando todas as providências a seu cargo, evidenciando inequívoco interesse no feito, afastando um dos requisitos da prescrição, qual seja, a inércia do autor. Ademais, assevere-se que para ocorrer a prescrição intercorrente, o exequente há de permanecer inerte pelo mesmo prazo para a prescrição da pretensão, conforme interpretação analógica da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, também, esse não é o caso dos autos. Vejamos: Súmula 150- Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Lançadas tais premissas, tem-se que a prescrição intercorrente apenas pode ser reconhecida se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e desde que a inércia decorra de culpa da parte, que não é o caso dos autos, visto que o exquente diligenciou ininterruptamente, como demonstrado anteriormente. Logo, mostra-se acertado o entendimento do magistrado a quo, no sentido de que não ocorreu a prescrição executiva, tampouco a prescrição intercorrente no caso dos autos. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. (…). 2. Para a ocorrência da prescrição intercorrente, deve haver inércia da parte exequente, o que, todavia, não ocorre quando a tramitação do processo executivo fica paralisada por culpa da máquina judiciária, como afirmado pela Primeira Seção, no REsp 1.102.431/RJ, repetitivo. (STJ, AgInt no REsp n. 1.964.029/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.594.866/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019)PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3.[ (STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010, g.) Com fulcro nesses fundamentos, portanto, entendo que a decisão agravada não merece censura, devendo ser mantida nos termos em que proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum a quo por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É como voto. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator B64 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5482895-09.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAAGRAVADA: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDARELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução por quantia certa. A exceção alegou prescrição da pretensão executiva por ausência de citação válida e prescrição intercorrente por suposta desídia da exequente. A decisão agravada afastou ambas as alegações, ao entender que a exequente não permaneceu inerte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo quinquenal entre o despacho citatório e o comparecimento espontâneo da executada; e (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente por inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exequente demonstrou diligência na busca pela citação, realizando diversas tentativas e pesquisas de endereço, afastando a alegação de desídia.4. A demora na citação, quando atribuída a fatores alheios à vontade do exequente ou ao mecanismo da justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição.5. A prescrição intercorrente não se verifica sem a inércia do credor em promover os atos processuais de sua responsabilidade, o que não ocorreu no caso.6. Não corre o prazo prescricional durante o tempo necessário à citação ou intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos legais ou judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A prescrição da pretensão executiva não se configura quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou de fatores alheios à vontade do exequente, e não de sua desídia.2. A prescrição intercorrente não ocorre quando o exequente demonstra diligência e não permanece inerte na condução do processo."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 6º, 239, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, 921, § 4º-A.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.029/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.594.866/DF; STJ, REsp n. 1.102.431/RJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5482895-09.2025.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator K07

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5484575-10.2017.8.09.0051Exequente(s): ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDAExecutada(s): TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Terra Viva Comércio e Representações Ltda, em face da decisão do evento 259, que rejeitou exceção de pré-executividade.A embargante sustenta a existência de contradição entre o atual reconhecimento de diligência da exequente e prévia declaração judicial de nulidade por inércia (evento 173), bem como omissão quanto à análise da tempestividade das diligências à luz do art. 240, § 2.º, do CPC.Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que, aplicando-se os efeitos infringentes, sejam sanadas a omissão e contradição apontadas.No evento 270, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos.A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, incisos I e II, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão.Mais especificamente, quanto à alegação de omissão, a letra da lei, especialmente no parágrafo único do aludido artigo, especifica que a omissão ocorre quando o pronunciamento judicial deixar de se manifestar sobre qualquer questão sobre a qual deveria se pronunciar, bem como quando não manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub judice, ou caso não se mostre fundamentada, ou seja, em desacordo com o disposto no artigo 489, § 1.º do CPC.In casu, sem razão a parte embargante.Quanto à alegada contradição entre o reconhecimento atual de diligência da exequente e a prévia declaração de nulidade da citação editalícia (evento 173), não se configura o vício passível de correção mediante embargos declaratórios.Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).No caso, a embargante aponta suposta contradição entre a decisão ora embargada e decisão anterior (evento 173), o que não caracteriza contradição interna da decisão embargada. A contradição sanável por embargos declaratórios deve estar dentro da própria decisão atacada, jamais entre esta e outras decisões ou com o entendimento da parte.No tocante à alegada omissão quanto à análise da tempestividade das diligências à luz do art. 240, § 2.º, do CPC, igualmente não assiste razão à embargante.A decisão embargada fundamentou-se precipuamente na aplicação da Súmula 106 do STJ, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."A análise detalhada dos autos demonstrou que a demora na efetivação da citação decorreu de fatores alheios à vontade da exequente, tais como a dificuldade de localização dos executados e comportamento evasivo destes, circunstâncias que se enquadram no conceito de "motivos inerentes ao mecanismo da justiça".Os lapsos temporais apontados pela embargante, quando analisados no contexto fático específico dos autos, revelam-se justificados pela necessidade de aguardar respostas a ofícios, pesquisas em bancos de dados e cumprimento de determinações judiciais, não caracterizando desídia imputável à exequente.Ademais, o art. 921, § 4.º-A, do CPC, expressamente invocado na decisão embargada, dispõe que não corre o prazo prescricional durante o tempo necessário à citação ou intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos legais ou judiciais.No caso concreto, restou demonstrado que a exequente sempre atuou dentro dos prazos estabelecidos pelo juízo, não havendo que se falar em descumprimento de prazos legais.A cronologia processual apresentada pela embargante, conquanto minuciosa, não evidencia períodos de inércia injustificada, mas sim intervalos decorrentes da própria dinâmica processual e da necessidade de aguardar providências do Poder Judiciário.Insta salientar que, até mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser embasados em uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do diploma processual vigente.Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.Prossiga-se na execução nos termos da decisão embargada.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5484575-10.2017.8.09.0051Exequente(s): ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDAExecutado(s): TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA em desfavor de TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES, tendo como título executivo escritura pública de confissão de dívida.A primeira executada, TERRA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, opôs exceção de pré-executividade (evento 253), arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição do título executivo diante da ausência de citação válida por período superior ao quinquênio legal, bem como a ausência superveniente de interesse processual por desídia do exequente, com configuração da prescrição intercorrente.O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 257, refutando as alegações da excipiente, sustentando que sempre empreendeu os esforços necessários para a citação dos executados, os quais se ocultavam deliberadamente, e que jamais houve desídia de sua parte.Em síntese, é o relatório. DECIDO.Como é cediço, a objeção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritas, quando se trata de matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação executiva, nulidade manifesta do título, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ou ainda, a ocorrência de prescrição ou decadência — desde que tais questões possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.Neste sentido, é oportuno trazer à colação a lição dos insignes juristas Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier, que se manifestam de forma clara e precisa sobre a natureza e os limites da objeção de pré-executividade:"(...) o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade". (in Processo de Execução e Assuntos Afins, sobre a Objeção de Pré-executividade, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410).No caso em exame, verifica-se o cabimento da presente exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria ventilada – prescrição – é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.No mérito, a controvérsia consiste em apurar se houve a prescrição da pretensão executória, em razão da ausência de citação válida dos executados dentro do respectivo prazo legal.Conforme se extrai dos autos, a execução foi ajuizada em 12/12/2017, tendo como título executivo uma escritura pública de confissão de dívida lavrada em 25/05/2016. O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 27/01/2018.Nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Já o art. 240, § 1.º, do CPC dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei, conforme reforça o § 2.º do mesmo artigo.Analisando cuidadosamente os autos, constata-se que a primeira executada, TERRA VIVA, compareceu espontaneamente aos autos em 12/09/2023 (evento 202), noticiando a existência de recuperação judicial. Esse comparecimento supre a citação formal, nos termos do art. 239, § 1.º, do CPC, mas ocorreu cerca de 5 anos e 9 meses após o despacho citatório.No que se refere ao segundo executado, NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES, observa-se que, até o momento, não houve citação válida, apesar das diversas tentativas empreendidas pelo exequente.Não obstante a alegação da excipiente, não se verifica desídia do exequente na adoção das providências necessárias à citação. Ao contrário, os autos revelam múltiplas diligências nesse sentido, tais como: (i) tentativas de citação por oficial de justiça; (ii) expedição de cartas de citação a diferentes endereços; e (iii) pesquisas em bancos de dados judiciais e administrativos.Ressalte-se, ainda, que foi recusada o recebimento da correspondência encaminhada ao endereço do segundo executado (evento 217), conduta que se mostra incompatível com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6.º do CPC.O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, firmou o entendimento de que:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."No presente caso, a demora na efetivação da citação não se deveu à inércia do exequente, mas, sim, a fatores alheios à sua vontade, tais como a dificuldade de localização dos executados ou mesmo comportamento evasivo, conforme indicam os elementos dos autos.O art. 921, § 4.º-A, do CPC também reforça essa conclusão, ao dispor que não corre o prazo prescricional durante o tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como à adoção das medidas de constrição, desde que o credor cumpra os prazos legais ou judiciais.Assim, estando demonstrado que o exequente sempre atuou com diligência para promover a citação, não se pode atribuir a ele a demora na concretização do ato.Portanto, afasta-se a incidência da prescrição da pretensão executiva.Quanto à prescrição intercorrente, esta igualmente não se configura. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia do exequente após intimação para dar andamento ao feito, o que não se verifica nos autos, uma vez que a marcha processual foi continuamente impulsionada pelo exequente, conforme se depreende das movimentações processuais.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 253.Ato contínuo, expeça-se mandado de citação do executado NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES, no endereço constante do evento 257 (Via Secundária, 2 – Quadra 01, Lotes 15 a 20, Distrito Agroindustrial de Formosa, Formosa/GO, CEP 73.808-092), devendo o exequente providenciar o recolhimento da guia de locomoção no prazo de 5 (cinco) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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