Execução de Título Extrajudicial 0070798-76.2009.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0070798-76.2009.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/04/2026, 17:45

Definitivo

13/03/2026, 17:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 17:51

Confirmada

04/02/2026, 16:33

Documento

23/01/2026, 17:36

Documento

23/01/2026, 17:34

Expedição de documento

12/12/2025, 13:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:55

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:53

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0070798-76.2009.8.09.0023 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Polo passivo: ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando a certidão acostada aos autos, da qual se infere a impossibilidade de cumprimento da ordem de desbloqueio anteriormente proferida, porquanto os valores constritos na mov. 71 encontram-se depositados em conta judicial, circunstância que inviabiliza sua liberação via sistema SISBAJUD, impõe-se a adoção das providências que se seguem. Registre-se, ademais, que a serventia noticiou a impossibilidade de expedição de alvará judicial ante a ausência de dados bancários de origem, inexistindo, portanto, elementos necessários à identificação da conta destinatária para eventual transferência. Diante do exposto, INTIME-SE o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao levantamento dos valores bloqueados na mov. 71, devendo, para tanto, informar nos autos os dados de sua conta bancária. Caso não seja o executado localizado, autorizo, desde logo, a expedição de alvará, se posteriormente requerido pelo devedor, permanecendo os valores depositados à sua disposição, aguardando futura manifestação ou comparecimento espontâneo. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

19/11/2025, 16:52

Mero expediente

19/11/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:49

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0070798-76.2009.8.09.0023 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Polo passivo: ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando a certidão acostada aos autos, da qual se infere a impossibilidade de cumprimento da ordem de desbloqueio anteriormente proferida, porquanto os valores constritos na mov. 71 encontram-se depositados em conta judicial, circunstância que inviabiliza sua liberação via sistema SISBAJUD, impõe-se a adoção das providências que se seguem. Registre-se, ademais, que a serventia noticiou a impossibilidade de expedição de alvará judicial ante a ausência de dados bancários de origem, inexistindo, portanto, elementos necessários à identificação da conta destinatária para eventual transferência. Diante do exposto, INTIME-SE o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao levantamento dos valores bloqueados na mov. 71, devendo, para tanto, informar nos autos os dados de sua conta bancária. Caso não seja o executado localizado, autorizo, desde logo, a expedição de alvará, se posteriormente requerido pelo devedor, permanecendo os valores depositados à sua disposição, aguardando futura manifestação ou comparecimento espontâneo. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0070798-76.2009.8.09.0023Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIPolo passivo: ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II contra ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRA, ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA e PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA. Intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência da prescrição, a parte exequente não se opôs ao seu reconhecimento. Ressaltou, entretanto, que não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 148).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A execução é lastreada em contrato de abertura de crédito fixo com garantia real.O prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas de contrato de abertura de crédito com garantia é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, porquanto tal contrato se enquadra na categoria de contrato executado, configurando obrigação líquida e certa consubstanciada em instrumento particular. Este prazo é contado a partir do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo ou financiamento.No caso, a última parcela do contrato era em 15/07/2009.A presente ação foi ajuizada em 19/02/2009, portanto dentro do prazo prescricional. Todavia, transcorridos mais de 16 (dezesseis) anos desde o ajuizamento, não se logrou êxito em localizar os executados para a devida citação. Denota-se que por diversas ocasiões (mov. 120,121,122,123,124,125,126,128 e 129) houve a tentativa de citação dos executados.O artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe que a citação válida, mesmo que realizada por juízo incompetente, produz efeitos processuais relevantes: induz a litispendência, torna litigiosa a coisa, interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora:“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.”Nos termos do art. 202 do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida uma única vez, ocorrendo tal interrupção, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordene a citação, desde que esta seja promovida pelo interessado no prazo e na forma previstos na lei processual.Assim, como não houve a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, a qual deve ser reconhecida.Nesse sentido:Apelação Cível. Ação de execução. I. Prescrição da pretensão executória. Contrato de abertura de crédito fixo. Prescrição quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Desídia do exequente. Ausência de citação do executado no prazo legal. Sentença mantida. Embora o caso em exame não se trate de prescrição intercorrente, constata-se que se operou a prescrição da pretensão executiva, a qual se refere ao prazo que o credor possui para a propositura da ação de execução. O acervo fático- probatório revela que o exequente/apelante deixou de atender à previsão do artigo 240, § 2º, do CPC, tendo, injustificadamente, deixado escoar os prazos fixados para a adoção das providências que lhe cabiam a fim de promover a citação do executado/apelado. Ademais, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, passível de retroação à data do ajuizamento da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil), exige que o interessado deve ?promover no prazo e na forma da lei processual?, o que não ocorreu na espécie. II. Inaplicabilidade do Enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não é aplicável o Enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, como alega a parte apelante, uma vez que não se constata, na espécie, morosidade na citação por mecanismo da justiça, mas, sim, a falta de citação válida dentro do prazo prescricional (artigo 240, § 2º, do CPC). III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas, sim, da prescrição da pretensão executória (artigos 240, § 2º, do CPC e 202, inciso I, do Código Civil), de modo que não se aplica, no caso, o artigo 921, § 5º, do Diploma Processual Civil. Ademais, o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil é claro em afirmar que ?a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor?, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (artigo 85, § 1º, do CPC). Outrossim, considerando que a prescrição da pretensão executória (ensejadora da extinção da ação, com resolução do mérito) foi provocada pela desídia da própria parte exequente, impõe-se ao exequente/apelante a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à luz do princípio da sucumbência (um dos elementos norteadores do princípio da causalidade). Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0076349-03.2012.8.09.0162, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). ''APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219, DO CPC/1973. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO STJ C/C CPC/1973, ART. 219, § 2º, PARTE FINAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/1973, ART. 219, § 4º). CITAÇÕES OCORRIDAS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0008923-40.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00089234020138160001 Curitiba 0008923-40.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 02/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) ''DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA EM DETRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 206, § 6º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, E NÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA O FIM DE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.(...) 2. O termo inicial da mencionada prescrição trienal conta-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. 3. A data de início do prazo prescricional ocorreu no dia de vencimento da última parcela que, em relação a ambas as Cédulas de Crédito Bancário, ocorrera em 10-12-2013. Dessa forma e quando ao ajuizamento da ação, em 27- 02-2014, o crédito, de fato, não estava prescrito. 4. A despeito das atitudes e diligências adotadas pelo exequente, ora apelante, para a obtenção de endereços atualizados dos executados para fins de citação, esta não foi realizada dentro do prazo legal e, por consequência, não houve a interrupção da prescrição, que não retroagiu à data da propositura da ação (art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC/73 e art. 240, §§ 1º ao 4º, CPC/2015). 5. Não houve demora imputável aos serviços judiciários e que atrairiam a aplicação da Súmula nº. 106, do STJ, haja vista que competia ao exequente, ao ajuizar a demanda, estar guarnecido das informações necessárias em relação ao endereço correto e atualizado dos executados. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06309153120198040001 AM 0630915-31.2019.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 23/04/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ) (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021)A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na época da ação, firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" ( AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015).Quanto aos honorários sucumbenciais, não tendo havido a triangularização da relação processual, não há fundamento para a condenação, uma vez que a verba tem por objetivo remunerar o patrono da parte contrária. Dispositivo:Ao teor do exposto, PRONUNCIO a ocorrência de prescrição executória, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC/15 c/c art. 219, §4º, do CPC/73.Custas finais, se houver, a cargo do exequente.Sem condenação em honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, proceda-se o desbloqueio de eventuais valores/objetos/móveis/imóveis (fls. 72 e mov. 71).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0070798-76.2009.8.09.0023Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIPolo passivo: ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II contra ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRA, ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA e PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA. A parte exequente alega que os executados não foram citados e requer a certificação da serventia quanto ao ato citatório, bem como a dilação de prazo em 15 (quinze) dias a fim de que possa diligenciar extrajudicialmente logradouros dos executados. (mov. 140).Analisando os autos, verifica-se que a tentativa de citação de ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRA no endereço “1- ROD BR 158, KM 3, CAIAPONIA - GO, CEP 75850-000”, informado na mov. 99, retornou infrutífero com a certificação nos autos pela secretaria de que: “não é coberto pelo serviço postal, e deve ser procedido por mandado, sendo certificado nos autos na mov. 115. Na oportunidade determinou-se a intimação do exequente para recolher as custas para expedição de mandado, tendo sido recolhido as custas na mov. 119.Posteriormente, denota-se que por diversas ocasiões (mov. 120,121,122,123,124,125,126,128 e 129) houve a tentativa de citação dos executados, porém as tentativas foram infrutíferas, inclusive a exequente foi intimada para se manifestar quanto ao retorno das cartas registradas (mov. 130).No entanto, não consta nos autos o retorno de citação dos executados contidos no ato ordinatório de mov. 115. Ressalte-se que já houve o recolhimento das custas pelo exequente na mov. 119.Ante o exposto:(a) DETERMINO que a secretaria promova a certificação do ato citatório dos executados, conforme ato ordinatório de mov. 115, em consonância com a decisão de mov. 101; e(b) INDEFIRO o pedido de dilação do prazo em até 15 (quinze) dias para que o exequente diligencie extrajudicialmente os logradouros dos executados, tendo em vista que já houve diversas pesquisas para tentativa de localização do endereço dos executados e o processo tramita desde 19.02.2009.(c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

21/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0070798-76.2009.8.09.0023 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Polo passivo: ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II contra ERNESTO BARBOSA DE OLIVEIRA, ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA e PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA. Analisando os autos, verifica-se que a penhora online foi parcialmente frutífera em conta de titularidade dos devedores, conforme consta na mov. 71. Na sequência, a parte exequente foi intimada para recolher as custas de locomoção para viabilizar a intimação da penhora, nos termos do art. 854, §?3º, do Código de Processo Civil, o que foi devidamente atendido. Os mandados de intimação foram então expedidos, mas retornaram infrutíferos, diante da não localização dos executados nos endereços fornecidos. Diante disso, foi realizada diligência junto aos sistemas eletrônicos conveniados, a fim de localizar novos endereços dos devedores. Na mov. 99, a parte exequente apresentou requerimento de citação, indicando diversos endereços para tentativa de intimação dos executados. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para recolher as custas de locomoção ou postais para fins de intimação dos executados, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, expeça-se carta ou mandado de intimação aos devedores para impugnar a penhora online, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Em seguida, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(154)