Execução de Título Extrajudicial 5233434-67.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5233434-67.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5233434-67.2016.8.09.0051 Requerente: FILEMON DE CASTRO Requerido(a): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FILEMON DE CASTRO em face de LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS e JOSE MARCOS DOS ESPIRITO SANTO, partes qualificadas. Foi deferida a penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas n.os 10.243 (em sua integralidade), 18.611 e 10.179 (estes nas frações de 1/4 pertencentes a cada executado), expedindo-se o competente termo de penhora para a respectiva averbação (movimentações n.os 375 e 381). Em resposta ao ofício encaminhado para o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, a serventia extrajudicial apontou duas pendências que, em seu entender, obstariam a prática do ato registral, consistentes na existência de prenotação anterior sob o Protocolo n.os 338.099, de 12/1/2026, atinente à averbação de indisponibilidade de bens recepcionada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nestes mesmos autos, e na exigência de pagamento prévio dos emolumentos, como condição para a prática do ato registral (movimentação n.º 391). A parte exequente apresentou impugnação ao referido ofício, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da prioridade registral ao caso concreto, dada a natureza jurídica distinta entre a indisponibilidade da CNIB e a penhora judicial, requerendo o prosseguimento imediato do registro, bem como a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento dos emolumentos para o momento da arrematação, e ainda a determinação para que a serventia apresente planilha de cálculo detalhada dos valores cobrados (movimentação n.º 396). Instada a parte exequente para comprovar a hipossuficiência financeira (movimentação n.º 399), esta juntou documentação à movimentação n.º 402. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, a regra de preferência inscrita no art. 186 da Lei de Registros Públicos foi concebida para solucionar conflitos entre títulos que disputem o mesmo espaço jurídico na matrícula imobiliária, não servindo para obstar a coexistência harmônica de atos registrais de naturezas distintas e finalidades complementares: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. Nesse contexto, a objeção registrária apresentada pelo Serviço de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição, fundada no princípio da prioridade preconizado pelo art. 186 da Lei n.º 6.015/73, não merece prosperar. O princípio da prioridade registral tem por finalidade dirimir conflitos entre títulos contraditórios apresentados sucessivamente para registro, garantindo que aquele primeiramente prenotado prevaleça sobre os subsequentes que com ele sejam materialmente incompatíveis, hipótese que pressupõe a existência de pretensões registrais que se excluam reciprocamente, situação manifestamente diversa da que se apresenta nos autos, em que indisponibilidade e penhora constituem atos de naturezas e funções distintas, plenamente compatíveis entre si. A averbação de indisponibilidade recepcionada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, atualmente disciplinada pelo Provimento n.º 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça, opera no plano da restrição à disponibilidade jurídica do bem, impedindo que o titular pratique atos de alienação ou oneração voluntária, ao passo que o registro da penhora atua no plano da afetação do bem ao processo executivo, individualizando-o como objeto da expropriação forçada e produzindo presunção absoluta de fraude quanto a eventuais alienações posteriores. Ainda que se admitisse, em tese, alguma forma de tensão entre os dois atos registrais, circunstância adicional e suficiente para afastar a objeção da serventia reside no fato de que tanto o protocolo da indisponibilidade quanto o pedido de averbação da penhora derivam dos presentes autos, conforme expressamente reconhecido no Ofício n.º 1816/2026. Tem-se, portanto, situação em que a serventia invoca um ato anterior, oriundo deste mesmo juízo, como fundamento para postergar o cumprimento de ordem judicial subsequente também emanada deste mesmo juízo, o que configura paradoxo lógico e operacional incompatível com o dever de cumprimento das decisões jurisdicionais inscrito no art. 14, V do Código de Processo Civil. Por outro lado, o pedido subsidiário formulado pelo exequente, no sentido de que o pagamento dos emolumentos cartorários seja diferido para o momento posterior à arrematação judicial, com fundamento no art. 908, § 1º do Código de Processo Civil, padece de inadequação técnica que impede seu acolhimento. O referido dispositivo legal regula matéria substancialmente diversa da invocada, qual seja, a sub-rogação no preço da arrematação dos créditos que recaem sobre o bem alienado em hasta pública (notadamente os de natureza propter rem, como cotas condominiais e tributos imobiliários), no contexto do concurso singular de credores disciplinado pelos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Assim, o dispositivo, em sua exata extensão normativa, opera no momento subsequente à arrematação, distribuindo o produto financeiro entre os credores que disputem o mesmo bem, sem qualquer aptidão para regular o adiantamento de despesas processuais necessárias à própria viabilização da expropriação. Outrossim, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, é cediço que Código de Processo Civil prevê que o benefício da assistência judiciária será deferido se existirem nos autos elementos que configurem os pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (…). Na mesma perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula n.º 25). Assim, observa-se que não há nos autos provas que demonstrem a incapacidade da parte autora em arcar com os encargos do processo, já que os documentos que acompanham o pedido, bem como sua manifestação posterior, são insuficientes para atestar a suposta necessidade econômica, notadamente porque a parte exequente deixou de juntar documentos expressamente determinados à movimentação n.º 399, como a declaração de imposto de renda, extrato bancário recente e cópia da CTPS. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo exequente. Por conseguinte, ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada e DETERMINO a expedição de ofício à serventia extrajudicial do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, para que proceda à imediata averbação da penhora sobre o bem imóvel de matrícula n.º 10.179, do executado Luiz Augusto do Espírito Santo, em sua integralidade, bem como a penhora sobre os imóveis de matrículas n.os 10.243 e 18.611, estes apenas em relação às frações pertencentes aos executados Luiz Augusto do Espírito Santo e José Marcos do Espírito Santo, independentemente da anterioridade da indisponibilidade efetivada via CNIB, provenientes deste mesmo juízo, observado o regime de pagamento dos emolumentos. Nada obstante, INDEFIRO o pedido subsidiário de diferimento do pagamento dos emolumentos cartorários para o momento da arrematação judicial. Realizada a penhora, intimem-se as partes, bem como eventuais terceiros interessados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após juntada do expediente nos autos, intimem-se as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à exequente providenciar ou requerer a intimação de eventuais credores fiduciários, ou com garantia sobre o aludido imóvel, ou, ainda, terceiros interessados para ciência da penhora. Advirto que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis caberá ao exequente, quando lavrado o termo, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5233434-67.2016.8.09.0051 Requerente: FILEMON DE CASTRO Requerido(a): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo juntar documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, os três últimos contracheques, extrato bancário recente, cópia da CTPS, comprovantes de gastos mensais, entre outros), conforme art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto que o não atendimento do comando jurisdicional ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 12:11

Mero expediente

21/05/2026, 12:01

Petição

19/05/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:58

Petição

14/05/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 15:53

Confirmada

12/05/2026, 15:52

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:07

Ofício (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5233434-67.2016.8.09.0051 Requerente: FILEMON DE CASTRO Requerido(a): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FILEMON DE CASTRO em face de LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS e JOSE MARCOS DOS ESPIRITO SANTO, já qualificados. O exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal e ao Denatran (movimentação n.° 318), sendo o referido pedido indeferido na movimentação n.° 317. Lado outro, foi deferida a consulta via sistema INFOJUD para pesquisa de bens, bem como realização de pesquisa via RENAJUD. Juntado o resultado da pesquisa INFOJUD na movimentação n.° 325. Intimado a se manifestar acerca do resultado, o exequente alegou a existência de propriedade rural em nome do executado José Marcos e pugnou pela intimação das empresas pagadoras informadas na declaração de imposto de renda do executado Luiz Augusto juntada na movimentação n.° 325, pela intimação dos executados para aclarar sobre os recebimentos da transação SAMEDH e HAPVIDA, bem como seja deferido por este juízo a imediata indisponibilidade de bens via CNIB dos executados (movimentação n.° 329). Empós, foi promovida a intimação do exequente para recolher as custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca/cancelamento (CNIB) (movimentação n.° 332) O exequente comprovou o recolhimento das custas para realização de consulta por meio do sistema INFOJUD (movimentação n.º 355). Veio-me concluso o processo. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente pugnou pela determinação de indisponibilidade de bens da parte executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), já tendo promovido o recolhimento das custas judicias, conforme se infere da movimentação n.° 355. Sobre esse tema o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifei). Deste modo, o deferimento da inclusão é medida que se impõe. Quanto a intimação das empresas pagadoras informadas na declaração de IR do executado Luiz Augusto, entendo impertinente o pedido. Explico. Sobre o tema, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Neste sentido é firme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CPC. EXCEÇÃO AO REGRAMENTO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. I. Consoante artigo 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto, salvo duas exceções, quais sejam: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II. Firma-se o entendimento do STJ no sentido de que é possível a relativização do regramento de impenhorabilidade de salários, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e quando a constrição não violar a subsistência digna do devedor e de seus familiares. III. Sendo as verbas salariais impenhoráveis, e, noutra banda, mesmo considerando o rendimento mensal líquido da devedora, tenho como descabida a constrição de 30% do salário da executada, eis que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das exceções ao regramento de impenhorabilidade dispostas no art. 833, § 2º, do CPC, e, nem mesmo, ao entendimento jurisprudencial do STJ, que permite a flexibilização, pois eventual penhora sobre percentual do salário da executada comprometerá o mínimo necessário para a sua existência e de sua família. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5081118-47.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (01/04/2024) DJ) (grifei). Da análise das declarações acostadas aos autos, verifica-se, em juízo preliminar, que os valores percebidos pelo executado possuem natureza, em princípio, previdenciária, decorrentes de aposentadoria, razão pela qual se enquadram na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, incumbe ao próprio executado a comprovação inequívoca de que os valores recebidos correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, mediante documentação idônea, não sendo suficiente a mera alegação. A ausência de comprovação poderá autorizar a constrição, por configurar concordância tácita com a medida. Dessa forma, deverá o executado Luiz Augusto comprovar nos autos a natureza dos valores recebidos e declarados no imposto de renda, no prazo a ser assinalado, sob pena de realização de penhora. Por fim, a respeito da existência de propriedade rural em nome do executado José Marcos, o exequente não formulou nenhum pedido específico. Posto isso, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens e DETERMINO a inclusão dos executados Luiz Augusto do Espírito Santo, inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º 083.513.331-15 e Jose Marcos do Espírito Santo, inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º 070.572.881-15, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento da ordem. Intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre os recebimentos da transação SAMEDH e HAPVIDA. Em igual prazo, deverá o executado Luiz Gustavo, comprovar a natureza dos recebimentos do FRGPS – FUNDO DO REGIME GERAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL e DEP. DE CENTRAL. SERV. DE INATIVOS E PENS, sob pena de afastamento da natureza salarial dos valores informados na declaração de IR. Cumpridas as determinações, intime-se a parte autora para manifestar no prazo legal, indicando bens a penhora, sob pena de extinção do processo. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5

21/01/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5233434-67.2016.8.09.0051Requerente: FILEMON DE CASTRORequerido(a): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Não obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o Juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): i) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; ii) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; e, iii) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (grifei)No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e nem indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para frustrar a execução, de modo que o indeferimento do pedido é a medida imperativa.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante de movimentação n.º 289.Por outro lado, DETERMINO a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o pagamento do débito exequendo ou apresentem justificativa idônea para a impossibilidade de fazê-lo.Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (art. 921, III, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5233434-67.2016.8.09.0051Requerente: FILEMON DE CASTRORequerido(a): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Não obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o Juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): i) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; ii) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; e, iii) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (grifei)No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e nem indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para frustrar a execução, de modo que o indeferimento do pedido é a medida imperativa.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante de movimentação n.º 289.Por outro lado, DETERMINO a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o pagamento do débito exequendo ou apresentem justificativa idônea para a impossibilidade de fazê-lo.Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (art. 921, III, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 PROCESSO N°: 5233434-67.2016.8.09.0051 PROMOVENTE(S): FILEMON DE CASTRO PROMOVIDO(S): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOS Jose Marcos Dos Espirito Santo CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a guia recolhida para cumprimento do despacho de evento 268 não corresponde ao ato determinado. Informo, ainda, que o sistema não admite compensação de guias. Faculta-se ao exequente recolher nova guia, de forma correta, e, posteriormente, promover a restituição da guia recolhida erroneamente pela via administrativa. Para as custas judiciais, relativas às pesquisas de bens; buscas de endereços e cadastro de inadimplentes, deverá a parte autora recolher a guia de serviços nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ/e sistema a ser utilizado. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para as custas judiciais, relativas à emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), deverá a parte autora recolher a guia de serviços nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), no prazo de 15 (quinze) dias. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ/e sistema a ser utilizado. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 3 de junho de 2025. JULIANA DE ARAUJO NOLASCO Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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