Execução de Título Extrajudicial 5376155-71.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376155-71.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:45

Expedição de documento

22/04/2026, 17:02

Decurso de Prazo

22/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

22/04/2026, 08:47

Documento

27/03/2026, 17:16

Confirmada

27/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5376155-71.2018.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A RÉU: AUTO POSTO BOM TEMPO LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A em face de AUTO POSTO BOM TEMPO LTDA, na qual o imóvel de matrícula nº 83.822 (1º CRI de Goiânia) foi arrematado por Thiago Germano dos Santos pelo valor de R$ 290.000,00, conforme auto de arrematação juntado no evento 200, acompanhado do comprovante de depósito integral do preço e da comissão do leiloeiro (evento 201). A arrematação foi devidamente homologada por este juízo, sendo declarada perfeita, acabada e irretratável, ocasião em que também foi reconhecida a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC (evento 220). Compulsando os autos para análise das questões remanescentes, verifico, no que se refere ao crédito tributário, o Município de Goiânia comprovou a existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, no valor de R$ 27.758,60 (evento 219), quantia que se sub-rogou no preço da arrematação. O levantamento do referido montante foi autorizado na decisão de evento 220, mediante expedição de alvará eletrônico via sistema SISCONDJ (evento 234), conforme os dados bancários informados pela Procuradoria do Município. No evento 244, o Município requereu que a transferência dos valores contivesse a identificação do número do processo, a fim de viabilizar a baixa administrativa do débito, contudo, conforme extrato constante do evento 247, verifica-se que o Município de Goiânia já procedeu ao levantamento dos valores e, portanto, não há providência jurisdicional a ser adotada quanto ao ponto, incumbindo à própria parte credora o controle de seus recebimentos e a regularização de seus registros administrativos internos. Quanto ao crédito da exequente, Raízen S/A, foi apresentada planilha atualizada do débito no valor de R$ 69.875,71 (evento 204), igualmente já autorizado e realizado o levantamento para quitação integral da dívida exequenda. Após tais deduções, remanesceu saldo depositado em conta judicial do qual a exequente requereu a transferência para os autos nº 5313202-66.2021.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo da 23ª Vara Cível de Goiânia, nos quais também figura como credora dos mesmos executados (evento 228). Instado a se manifestar, o referido juízo confirmou a pertinência da medida por meio do Ofício nº 495/2026 (evento 247), consignando que o débito naqueles autos supera R$ 1.500.000,00. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Goiânia no evento 244, tendo em vista que, conforme extrato do evento 247, o levantamento dos valores já foi devidamente realizado, cabendo à própria parte o controle de seus recebimentos e a adoção das providências administrativas pertinentes. DETERMINO à serventia que proceda à transferência imediata, via sistema SISCONDJ, do saldo remanescente de R$ 192.365,69 (acrescido das atualizações legais incidentes na conta judicial) para o Juízo da 23ª Vara Cível de Goiânia, vinculando-o aos autos nº 5313202-66.2021.8.09.0051. INTIME-SE o Município de Goiânia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a baixa definitiva do débito tributário no sistema fazendário. Certificado o cumprimento de todas as diligências e não havendo novas postulações, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026)

Expedição de documento

17/03/2026, 17:48

Expedição de documento

17/03/2026, 17:42

Confirmada

17/03/2026, 17:40

Expedição de documento

17/03/2026, 17:27

Confirmada

17/03/2026, 14:53

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5376155-71.2018.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A RÉU: AUTO POSTO BOM TEMPO LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A em face de AUTO POSTO BOM TEMPO LTDA, na qual o imóvel de matrícula nº 83.822 (1º CRI de Goiânia) foi arrematado por Thiago Germano dos Santos pelo valor de R$ 290.000,00, conforme auto de arrematação juntado no evento 200, acompanhado do comprovante de depósito integral do preço e da comissão do leiloeiro (evento 201). A arrematação foi devidamente homologada por este juízo, sendo declarada perfeita, acabada e irretratável, ocasião em que também foi reconhecida a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC (evento 220). Compulsando os autos para análise das questões remanescentes, verifico, no que se refere ao crédito tributário, o Município de Goiânia comprovou a existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, no valor de R$ 27.758,60 (evento 219), quantia que se sub-rogou no preço da arrematação. O levantamento do referido montante foi autorizado na decisão de evento 220, mediante expedição de alvará eletrônico via sistema SISCONDJ (evento 234), conforme os dados bancários informados pela Procuradoria do Município. No evento 244, o Município requereu que a transferência dos valores contivesse a identificação do número do processo, a fim de viabilizar a baixa administrativa do débito, contudo, conforme extrato constante do evento 247, verifica-se que o Município de Goiânia já procedeu ao levantamento dos valores e, portanto, não há providência jurisdicional a ser adotada quanto ao ponto, incumbindo à própria parte credora o controle de seus recebimentos e a regularização de seus registros administrativos internos. Quanto ao crédito da exequente, Raízen S/A, foi apresentada planilha atualizada do débito no valor de R$ 69.875,71 (evento 204), igualmente já autorizado e realizado o levantamento para quitação integral da dívida exequenda. Após tais deduções, remanesceu saldo depositado em conta judicial do qual a exequente requereu a transferência para os autos nº 5313202-66.2021.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo da 23ª Vara Cível de Goiânia, nos quais também figura como credora dos mesmos executados (evento 228). Instado a se manifestar, o referido juízo confirmou a pertinência da medida por meio do Ofício nº 495/2026 (evento 247), consignando que o débito naqueles autos supera R$ 1.500.000,00. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Goiânia no evento 244, tendo em vista que, conforme extrato do evento 247, o levantamento dos valores já foi devidamente realizado, cabendo à própria parte o controle de seus recebimentos e a adoção das providências administrativas pertinentes. DETERMINO à serventia que proceda à transferência imediata, via sistema SISCONDJ, do saldo remanescente de R$ 192.365,69 (acrescido das atualizações legais incidentes na conta judicial) para o Juízo da 23ª Vara Cível de Goiânia, vinculando-o aos autos nº 5313202-66.2021.8.09.0051. INTIME-SE o Município de Goiânia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a baixa definitiva do débito tributário no sistema fazendário. Certificado o cumprimento de todas as diligências e não havendo novas postulações, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5376155-71.2018.8.09.0051 Parte exequente: Raizen Combustíveis S.A. Parte executada: Auto Posto Bom Tempo LTDA., Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima Pereira Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Raizen Combustíveis S.A. em desfavor de Auto Posto Bom Tempo LTDA., Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima Pereira, todos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão no evento n. 158, determinando a expedição de alvará, conforme anteriormente deferido no evento n. 150, nos termos da minuta apresentada no evento n. 157. Na mesma oportunidade, foi homologada a avaliação do imóvel realizada no evento n. 107, bem como deferido o pedido de alienação judicial em leilão eletrônico, com a nomeação de leiloeiro oficial. Determinada, ainda, a intimação dos executados, nos moldes do art. 889 do Código de Processo Civil. Expedido o alvará no evento n. 165. Foram apresentadas as datas designadas para realização do leilão, na modalidade eletrônica (evento n. 171). Expedido edital de leilão e intimação no evento n. 182. Expedidas as cartas de intimação (eventos n. 178/180), retornaram com a informação "desconhecido" (eventos n. 183, 186 e 187). Requer a parte exequente que sejam reconhecidas válidas as intimações dos executados, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento n. 192). Proferida decisão no evento n. 197, reconhecendo como válidas as intimações realizadas, nos termos do art. 889 do CPC, para ciência da designação do leilão eletrônico. Acostado o auto de arrematação no evento n. 200, o imóvel foi adquirido pelo arrematante Tiago Germano dos Santos, para pagamento à vista de R$ 290.000,00. No evento n. 201, o leiloeiro colaciona o comprovante de depósito judicial do referido valor, e comprovante de transferência da comissão. No evento n. 204, a parte exequente informa que o valor da dívida atualizado é R$ 69.875,71. Ainda, informa que é credora dos executados em outra demanda (n. 5313202-66.2021.8.09.0051) em trâmite perante a 23ª Vara Cível dessa Comarca de Goiânia. Requer seja deferida a reserva do crédito remanescente após a satisfação da dívida em tela, transferindo a sobra do produto da arrematação para conta judicial vinculada aos autos de n. 5313202-66.2021.8.09.0051. Expedidas cartas de intimação, retornaram negativas nos eventos n. 208/210. Requer a parte exequente que sejam reconhecidas válidas as intimações dos executados, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento n. 217). No evento n. 219 - arquivo 06, o Município de Goiânia compareceu aos autos, informando que existem débitos de IPTU relativos ao imóvel de titularidade de Samuel Pereira Pinto, objeto do auto de arrematação no evento n. 200, no valor total de R$ 27.758,60 (vinte e sete mil, setecentos e setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Requer a habilitação do crédito acima descrito, bem como, mediante arrematação já efetivada, a reserva de crédito para o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que, a teor do art. 186 do CTN, o crédito tributário possui preferência sobre os demais. Após, requer a expedição de alvará para transferência dos valores para a Conta do Tesouro Municipal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. - DA VALIDADE DAS INTIMAÇÕES A parte exequente requer, via minuta de evento n. 217, que sejam reconhecidas válidas as intimações dos executados, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que as correspondências retornaram com a informação de "desconhecido". O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Trata-se de norma que impede que a parte se beneficie da própria desídia ao deixar de comunicar ao juízo a alteração de endereço, em aplicação do princípio da boa-fé processual. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, conforme dispõe o artigo 77, inciso V. No caso em análise, as tentativas de intimação foram realizadas nos mesmos endereços em que os executados foram regularmente citados, conforme evento n. 14. As correspondências retornaram com a anotação de "desconhecido", evidenciando alteração de endereço sem a devida comunicação a este Juízo. Portanto, à luz do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, consideram-se válidas as intimações expedidas aos executados para fins de ciência da alienação judicial. -DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o bem penhorado nos autos foi leiloado e arrematado pelo Sr. Tiago Germano dos Santos, para pagamento à vista de R$ 290.000,00, conforme auto de arrematação acostado no evento n. 200. O leiloeiro apresentou o comprovante de pagamento integral da arrematação, o qual foi depositado em conta vinculada a este juízo, bem como o comprovante de transferência do valor correspondente à comissão (evento n. 201). O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. O parágrafo 1º do referido dispositivo prevê as hipóteses excepcionais em que a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício, considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804, ou resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O parágrafo 2º do artigo 903 estabelece que o juiz decidirá acerca dessas situações se for provocado em até dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Transcorrido esse prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no parágrafo 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do parágrafo 3º. No caso em análise, verifica-se que transcorreu o prazo de dez dias do aperfeiçoamento da arrematação sem que houvesse qualquer incidente ou alegação de vício por parte dos executados ou de terceiros interessados. O valor da arrematação não se mostra vil, considerando que o imóvel foi avaliado judicialmente, conforme homologação constante do evento n. 158, e o leilão observou todas as formalidades legais, com ampla divulgação mediante edital. Verifica-se, ainda, que o arrematante efetuou o pagamento integral do lance vencedor, conforme comprovante acostado no evento n. 201, não restando pendente qualquer obrigação para o aperfeiçoamento da arrematação. O leiloeiro também comprovou o recolhimento de sua comissão, estando todos os requisitos legais satisfeitos. Dessa forma, estando a arrematação perfeita e acabada, com o pagamento integral do preço, observadas todas as formalidades legais, e tendo transcorrido o prazo do artigo 903, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem qualquer impugnação, impõe-se a homologação do auto de arrematação, declarando-a irretratável, com a consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, nos termos do artigo 901, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. - DO PAGAMENTO DO IPTU E DA SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO O Município de Goiânia compareceu aos autos informando a existência de débitos de IPTU relativos ao imóvel de titularidade de Samuel Pereira Pinto, objeto do auto de arrematação, no valor total de R$ 27.758,60. Requereu a habilitação do crédito tributário, bem como a reserva de crédito para o pagamento dos débitos, tendo em vista que, a teor do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário possui preferência sobre os demais. Sobre a questão, é necessário citar o quanto disposto pelo artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço. Assim, segundo previsão legal, tem-se que, em relação aos débitos tributários existentes, cujo fato gerador seja a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, a responsabilidade do débito recairá sobre o preço pago pelos arrematantes. Ou seja, o débito tributário pendente de quitação, relativo a período pretérito à aquisição do imóvel em hasta pública, deve ser descontado do valor pago pela arrematação do bem. Dessa forma, o arrematante adquire o imóvel livre de quaisquer ônus fiscais, uma vez que estes são transferidos para o produto da alienação judicial. No caso em análise, verifica-se que o edital de leilão publicado no evento n. 182 continha a informação de que os débitos tributários seriam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do artigo 130, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O valor do débito de IPTU informado pelo Município de Goiânia é de R$ 27.758,60, devidamente comprovado nos autos, no evento n. 219. Portanto, do valor depositado em juízo a título de pagamento da arrematação, no montante de R$ 290.000,00, deverá ser deduzido primeiramente o valor de R$ 27.758,60 para quitação do débito de IPTU. Após o pagamento, o Município de Goiânia deverá comprovar nos autos a baixa da dívida tributária, mediante apresentação de certidão de quitação ou documento equivalente. - DA RESERVA DO CRÉDITO REMANESCENTE A parte exequente Raizen Combustíveis S.A. requer a reserva do crédito remanescente após a satisfação da dívida nestes autos, com transferência da sobra do produto da arrematação para conta judicial vinculada aos autos de n. 5313202-66.2021.8.09.0051, onde também figura como credora dos executados. O valor total da arrematação foi de R$ 290.000,00. Deste montante, serão deduzidos: R$ 27.758,60 para pagamento do crédito tributário (IPTU) devido ao Município de Goiânia; R$ 69.875,71 para satisfação do crédito exequendo nestes autos. Realizados os cálculos, o saldo remanescente perfaz R$ 192.365,69. O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que o saldo remanescente pertence ao executado, que poderá levantá-lo uma vez expedido o mandado de levantamento ou alvará. Todavia, a sistemática processual admite a reserva de valores quando o credor demonstra ser titular de outro crédito contra o mesmo devedor, ainda que este esteja em discussão em processo diverso. A possibilidade de reserva e transferência de saldo remanescente entre processos que envolvem os mesmos executados encontra amparo nos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade processual, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso em análise, a parte exequente demonstrou ser credora dos executados em outra demanda judicial (n. 5313202-66.2021.8.09.0051), em trâmite perante a 23ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia. A existência deste outro processo confere plausibilidade ao pedido de reserva, uma vez que há legítimo interesse na preservação do valor para eventual satisfação daquele crédito. Contudo, mostra-se prudente oficiar previamente o juízo da 23ª Vara Cível para verificar a conveniência da transferência, somente procedendo-se à transferência após manifestação daquele juízo. Ante o exposto, DECIDO: a) DOU POR VÁLIDAS as intimações dos executados, realizadas nos termos do art. 889 do CPC c/c art. 274, parágrafo único, do CPC. b) HOMOLOGO o auto de arrematação acostado no evento n. 200, declarando-a perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. c) JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. d) ACOLHO o pedido do Município de Goiânia para liberação do valor para pagamento do crédito tributário relativo ao IPTU incidente sobre o imóvel arrematado, no valor de R$ 27.758,60, em observância ao disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c art. 186 do mesmo diploma legal e art. 913, inciso I, do Código de Processo Civil; Assim, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor do arrematante Tiago Germano dos Santos, relativamente ao imóvel descrito no auto de arrematação do evento n. 200, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse em favor do arrematante Tiago Germano dos Santos, relativamente ao imóvel arrematado, devendo ser cumprido independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. EXPEÇA-SE ALVARÁ eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em favor do Município de Goiânia, para levantamento do valor de R$ 27.758,60 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), referente ao crédito tributário de IPTU incidente sobre o imóvel arrematado, atentando-se aos dados bancários indicados no evento n. 219. 4. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o Município de Goiânia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a baixa do débito tributário mediante apresentação de certidão de quitação ou documento equivalente (coma indicação do valor pago). 5. EXPEÇA-SE ALVARÁ, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em favor da parte exequente Raizen Combustíveis S.A., para levantamento do valor de R$ 69.875,71 (sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente ao crédito exequendo atualizado, conforme planilha acostada no evento n. 204 - arquivo 04. Após a confecção dos alvarás, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. 6. RESERVE-SE o valor de R$ 192.365,69 (cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao saldo remanescente do produto da arrematação, após deduzidos os valores destinados ao pagamento do IPTU e do crédito exequendo nestes autos. 7. OFICIE-SE à 23ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, comunicando a existência de saldo remanescente nos presentes autos no valor de R$ 192.365,69, informando que a parte exequente Raizen Combustíveis S.A. requereu a transferência do referido valor para conta judicial vinculada aos autos de n. 5313202-66.2021.8.09.0051, onde também figura como credora dos mesmos executados, solicitando manifestação daquele juízo acerca da conveniência da transferência. Com a resposta do ofício, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5376155-71.2018.8.09.0051Parte exequente: Raizen Combustíveis S.A.Parte executada: Auto Posto Bom Tempo LTDA., Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima PereiraTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Raizen Combustíveis S.A. em desfavor de AUTO POSTO BOM TEMPO LTDA., SAMUEL Auto Posto Bom Tempo LTDA., Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima Pereira, todos devidamente qualificados nos autos.Deferida a penhora dos imóveis indicados no evento n. 85, registrados sob as matrículas n.º 142.041 e n.º 83.822 (evento n. 87).A exequente, no evento n. 89, informa que o imóvel registrado sob a matrícula 142.041, do 1.º CRI de Goiânia–GO, foi arrematado na ação trabalhista n° 0010918-61.2019.5.18.0005, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Goiânia–GO, e requer a reserva de seu crédito e o levantamento do saldo remanescente do valor da arrematação do imóvel.Expedidos os termos de penhora dos imóveis (eventos n. 90 e 91). No evento n. 94, a parte exequente reitera o pedido de evento n. 89, e recolhe as custas de locomoção para expedição do mandado de avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 83.822, do 1° CRI de Goiânia–GO.Deferida a pretensão do exequente, de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n° 0010918-61.2019.5.18.0005, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Goiânia–GO, de crédito remanescente da arrematação do imóvel inscrito na matrícula n.º 142.041, do 1° CRI de Goiânia–GO.Expedido mandado de avaliação do bem registrado sob a matrícula n.º 83.822 (evento n. 98), o lote de terras foi avaliado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Solicitada a intimação pessoal dos executados acerca da penhora e avaliação (evento n. 109), o AR da carta de intimação da empresa executada retornou com a informação "mudou-se", e o de intimação dos demais executados, com a informação "não procurado".Requer a parte exequente que seja dada por válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC (evento n. 119). Ainda, requer a designação de hasta pública para alienação do imóvel penhorado.Acostado ofício da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia–GO, informando que foi promovida a transferência da quantia de R$ 194.464,87 (centos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para conta vinculada aos presentes autos, relativo à penhora no rosto dos autos (evento n. 121).Determinada a intimação da parte exequente acerca do ofício (evento 122).A parte exequente requer o levantamento dos valores penhorados e colaciona planilha de débitos indicando saldo remanescente no importe de R$ 30.043,29 (evento 124).Proferida decisão no evento n. 126, indeferindo, por ora, os pedidos de alienação do imóvel e de levantamento dos valores penhorados (eventos 119 e 124), a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Determinada a intimação dos executados Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima Pereira, via carta com aviso de recebimento, acerca da penhora e avaliação do imóvel registrado sob a matrícula n° 83.822, bem como da penhora no rosto dos autos, e a intimação da empresa Auto Posto Bom tempo LTDA., acerca da penhora no rosto dos autos.Expedida carta de intimação para o executado Auto Posto Bom tempo LTDA., verifica-se o AR retornou com a informação “Desconhecido”(evento n. 130).Via da minuta de evento n. 134, a parte exequente requer a validade da intimação retromencionada, e aguarda o retorno da intimação dos executados Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima Pereira.Acostadas as custas necessárias para a intimação dos executados Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima Pereira (evento n. 137).A decisão de evento n. 138 reconhece a validade da intimação da empresa Auto Posto Bom Tempo Ltda. acerca da penhora no rosto dos autos da ação trabalhista.Posteriormente, a decisão de evento n. 150 reconhece como válidas as intimações de Samuel Pereira Pinto e Solange Bontempo de Lima Pereira quanto à penhora e avaliação do imóvel de matrícula n.º 83.822 e à penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n.º 0010918-61.2019.5.18.0005 (eventos n. 142 e 147), com fundamento no art. 274 do CPC. Além disso, defere a expedição de alvará dos valores provenientes da penhora no rosto dos autos em favor da parte exequente.A parte exequente, no evento n. 152, reitera o pedido de designação de hasta pública para alienação judicial do imóvel, afirmando que, mesmo após o levantamento dos valores decorrentes da penhora no rosto dos autos, permanece um saldo remanescente de R$ 60.451,83 (evento n. 152).No evento n. 154, foi juntado extrato da conta judicial em que foi depositada a quantia transferida da ação trabalhista.Certificado pela UPJ, que deixa de expedir alvará determinado na decisão de evento n. 150, em virtude de não constar a sociedade advocatícia como mandatária na procuração juntada ao feito, nem poderes expressos para levantamento de verbas, por alvará. Intima a parte interessada para acostar procuração específica (evento n. 155).A exequente apresenta os dados bancários para levantamento de 70% do valor, bem como os dados bancários do escritório de advocacia para levantamento da verba honorária (evento n. 157).Os autos vieram conclusos.DECIDO.De início, PROCEDA-SE a UPJ com a expedição do alvará, conforme deferido no evento n. 150, nos termos da minuta apresentada no evento n. 157, para levantamento dos valores provenientes da penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n.º 0010918-61.2019.5.18.0005 (evento n. 121).À míngua de impugnações, HOMOLOGO a avaliação realizada no evento n. 107, razão pela qual DEFIRO o pedido de alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico.DETERMINO alienação do bem avaliado em leilão judicial eletrônico.- O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se não mais que 60 (sessenta) dias após intimação do leiloeiro judicial, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da última avaliação, atualizada pela Contadoria Judicial.- O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, NOMEIO Leiloeiro Oficial o Sr. ALVARO SÉRGIO FUZO (www.leiloesjudiciais.com.br – 0800-707-9272), que, conforme consta, é autorizado, credenciado e habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos(às) interessados(as).Nos termos do art. 892, do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

29/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(25)