Execução de Título Extrajudicial 5376699-80.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376699-80.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 5376699-80.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a Polo Passivo: Rn Montagens Industriais Eireli DESPACHO Considerando o pleito da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o seu interesse em participar de audiência de conciliação com a parte executada sobre a presente demanda. Em caso de resposta negativa, deve a parte exequente, no mesmo prazo acima, ratificar ou retificar o que se pretende para o andamento do feito, sob pena suspensão/arquivamento. Caso a parte exequente aponte a vontade na tentativa de conciliar, fica, desde já, designado audiência de conciliação, para tentativa de encontrar uma mediação quanto ao procedimento executório, com data a ser posteriormente agendada pelo(a) servidor(a) responsável, devidamente certificada nos autos. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:15

Petição

06/04/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5376699-80.2023.8.09.0149 Promovente/Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a Promovido/Requerido: Rn Montagens Industriais Eireli ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do feito. Trindade, 30 de março de 2026 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:52

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:48

Expedição de documento

30/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5376699-80.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a Polo Passivo: Rn Montagens Industriais Eireli DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 88) oposta por RN Montagens Industriais EIRELI e Rubens Moreira da Silva, por meio da qual buscam a extinção ou suspensão da presente execução, movida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. Os excipientes suscitam, em suma: a concessão da gratuidade da justiça; a irregularidade processual da pessoa jurídica por ter seu CNPJ suspenso; a impenhorabilidade de veículos por serem instrumentos de trabalho e por suposta alienação a terceiro; e a limitação da responsabilidade do avalista. A parte exequente, em impugnação (mov. 92), refutou as teses defensivas e requereu a rejeição do incidente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Análise Preliminar: Representação Processual e Cabimento da Exceção De início, verifica-se que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça de defesa (mov. 88) peticionou em nome de ambos os executados, contudo, juntou aos autos apenas o instrumento procuratório outorgado pela pessoa física, Sr. Rubens Moreira da Silva. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública e pressuposto de validade dos atos processuais, devendo ser sanada. Ademais, tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício (pressupostos processuais e condições da ação) e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", cujo raciocínio é plenamente aplicável às execuções em geral. Sob esse prisma, passa-se à análise das questões levantadas. II - Mérito da Exceção de Pré-Executividade II.I - Pedido de Justiça Gratuita O pleito de gratuidade merece acolhimento parcial. No que tange ao executado pessoa física, Rubens Moreira da Silva, a declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), aliado a ausência de vultuosas quantias em suas contas bancárias, não havendo nos autos prova em contrário, impõe-se o deferimento do benefício. Já em relação à pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI, o entendimento é de que a concessão da gratuidade exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). A mera alegação de que o CNPJ se encontra em situação "suspensa" não constitui prova cabal de sua hipossuficiência econômica, tratando-se de irregularidade administrativa que, por si só, não demonstra a ausência de patrimônio ou de capacidade financeira. II.II - Alegada Irregularidade por CNPJ Suspenso A tese de que a suspensão do CNPJ obsta o prosseguimento do feito é infundada. A personalidade jurídica da sociedade empresária adquire-se com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial e somente se extingue com a sua devida baixa, após procedimento de liquidação (art. 51 do Código Civil). A suspensão do cadastro fiscal é sanção administrativa que não afeta a existência legal da pessoa jurídica nem a exime do cumprimento de suas obrigações. A empresa continua a ter capacidade de ser parte e de responder judicialmente por seus débitos. II.III - Teses de Impenhorabilidade As alegações de impenhorabilidade não podem ser acolhidas nesta via processual. A caracterização dos veículos reboque como instrumentos de trabalho (art. 833, V, do CPC) exige prova robusta de sua indispensabilidade para o exercício da profissão do devedor, o que não foi demonstrado de plano. A questão demanda clara dilação probatória, vedada no âmbito deste incidente. Igualmente, a controvérsia sobre a alienação do veículo FIAT/STRADA a terceiro revela-se complexa. Há um conflito evidente entre o documento particular de venda apresentado pelo executado e a certidão do sistema RENAJUD, que atesta a titularidade do bem em seu nome. A apuração da validade do negócio, da data da tradição e da eventual existência de fraude à execução requer instrução probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Por conseguinte, as alegações de impenhorabilidade devem ser rejeitadas, ressalvando a possibilidade de discussão em via própria, como embargos à penhora, se manejados oportunamente. II.IV - Extensão da Responsabilidade do Avalista Sem razão a excipiente ao pleitear a limitação de sua responsabilidade. O aval, por sua natureza jurídica, constitui obrigação autônoma, solidária e incondicional. Nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar e, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. A solidariedade implícita na obrigação avalizada, reconhecida pelo art. 900 do Código Civil, impõe ao avalista responsabilidade pela integralidade da dívida, abrangendo o principal e todos os acessórios legais e contratuais. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o regime geral dos títulos de crédito, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os coobrigados. Inexiste, portanto, fundamento legal para a pretendida limitação de responsabilidade. II.V - Proposta de Acordo Nota-se que os excipientes formularam proposta de acordo no corpo da petição. Todavia, a composição é ato de vontade das partes, não podendo ser imposta por este Juízo. A parte exequente, ao impugnar a exceção e requerer o prosseguimento dos atos executivos, manifestou tacitamente sua recusa aos termos propostos. Nada impede, contudo, que as partes transacionem extrajudicialmente e comuniquem o acordo nestes autos para homologação. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, rejeito integralmente as matérias arguidas na Exceção de Pré-Executividade (mov. 88). Defiro o benefício da justiça gratuita apenas ao executado pessoa física Rubens Moreira Da Silva. Indefiro o mesmo benefício à pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI. Em razão da sucumbência no incidente, CONDENO os excipientes, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação a Rubens Moreira da Silva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino à Escrivania que proceda ao cadastramento do(a) advogado(a) subscritor(a) da petição de mov. 88 como representante de ambos os executados para fins de intimações a respeito da presente. Após, determino a intimação do(a) referido(a) causídico(a) para tomar conhecimento da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual da pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI, juntando aos autos o respectivo instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados em nome da empresa. Preclusa esta decisão e cumpridas as determinações acima, expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta indicada pela parte exequente. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação integral de seu crédito. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

23/03/2026, 14:23

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5376699-80.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a Polo Passivo: Rn Montagens Industriais Eireli DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 88) oposta por RN Montagens Industriais EIRELI e Rubens Moreira da Silva, por meio da qual buscam a extinção ou suspensão da presente execução, movida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. Os excipientes suscitam, em suma: a concessão da gratuidade da justiça; a irregularidade processual da pessoa jurídica por ter seu CNPJ suspenso; a impenhorabilidade de veículos por serem instrumentos de trabalho e por suposta alienação a terceiro; e a limitação da responsabilidade do avalista. A parte exequente, em impugnação (mov. 92), refutou as teses defensivas e requereu a rejeição do incidente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Análise Preliminar: Representação Processual e Cabimento da Exceção De início, verifica-se que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça de defesa (mov. 88) peticionou em nome de ambos os executados, contudo, juntou aos autos apenas o instrumento procuratório outorgado pela pessoa física, Sr. Rubens Moreira da Silva. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública e pressuposto de validade dos atos processuais, devendo ser sanada. Ademais, tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício (pressupostos processuais e condições da ação) e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", cujo raciocínio é plenamente aplicável às execuções em geral. Sob esse prisma, passa-se à análise das questões levantadas. II - Mérito da Exceção de Pré-Executividade II.I - Pedido de Justiça Gratuita O pleito de gratuidade merece acolhimento parcial. No que tange ao executado pessoa física, Rubens Moreira da Silva, a declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), aliado a ausência de vultuosas quantias em suas contas bancárias, não havendo nos autos prova em contrário, impõe-se o deferimento do benefício. Já em relação à pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI, o entendimento é de que a concessão da gratuidade exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). A mera alegação de que o CNPJ se encontra em situação "suspensa" não constitui prova cabal de sua hipossuficiência econômica, tratando-se de irregularidade administrativa que, por si só, não demonstra a ausência de patrimônio ou de capacidade financeira. II.II - Alegada Irregularidade por CNPJ Suspenso A tese de que a suspensão do CNPJ obsta o prosseguimento do feito é infundada. A personalidade jurídica da sociedade empresária adquire-se com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial e somente se extingue com a sua devida baixa, após procedimento de liquidação (art. 51 do Código Civil). A suspensão do cadastro fiscal é sanção administrativa que não afeta a existência legal da pessoa jurídica nem a exime do cumprimento de suas obrigações. A empresa continua a ter capacidade de ser parte e de responder judicialmente por seus débitos. II.III - Teses de Impenhorabilidade As alegações de impenhorabilidade não podem ser acolhidas nesta via processual. A caracterização dos veículos reboque como instrumentos de trabalho (art. 833, V, do CPC) exige prova robusta de sua indispensabilidade para o exercício da profissão do devedor, o que não foi demonstrado de plano. A questão demanda clara dilação probatória, vedada no âmbito deste incidente. Igualmente, a controvérsia sobre a alienação do veículo FIAT/STRADA a terceiro revela-se complexa. Há um conflito evidente entre o documento particular de venda apresentado pelo executado e a certidão do sistema RENAJUD, que atesta a titularidade do bem em seu nome. A apuração da validade do negócio, da data da tradição e da eventual existência de fraude à execução requer instrução probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Por conseguinte, as alegações de impenhorabilidade devem ser rejeitadas, ressalvando a possibilidade de discussão em via própria, como embargos à penhora, se manejados oportunamente. II.IV - Extensão da Responsabilidade do Avalista Sem razão a excipiente ao pleitear a limitação de sua responsabilidade. O aval, por sua natureza jurídica, constitui obrigação autônoma, solidária e incondicional. Nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar e, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. A solidariedade implícita na obrigação avalizada, reconhecida pelo art. 900 do Código Civil, impõe ao avalista responsabilidade pela integralidade da dívida, abrangendo o principal e todos os acessórios legais e contratuais. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o regime geral dos títulos de crédito, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os coobrigados. Inexiste, portanto, fundamento legal para a pretendida limitação de responsabilidade. II.V - Proposta de Acordo Nota-se que os excipientes formularam proposta de acordo no corpo da petição. Todavia, a composição é ato de vontade das partes, não podendo ser imposta por este Juízo. A parte exequente, ao impugnar a exceção e requerer o prosseguimento dos atos executivos, manifestou tacitamente sua recusa aos termos propostos. Nada impede, contudo, que as partes transacionem extrajudicialmente e comuniquem o acordo nestes autos para homologação. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, rejeito integralmente as matérias arguidas na Exceção de Pré-Executividade (mov. 88). Defiro o benefício da justiça gratuita apenas ao executado pessoa física Rubens Moreira Da Silva. Indefiro o mesmo benefício à pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI. Em razão da sucumbência no incidente, CONDENO os excipientes, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação a Rubens Moreira da Silva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino à Escrivania que proceda ao cadastramento do(a) advogado(a) subscritor(a) da petição de mov. 88 como representante de ambos os executados para fins de intimações a respeito da presente. Após, determino a intimação do(a) referido(a) causídico(a) para tomar conhecimento da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual da pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI, juntando aos autos o respectivo instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados em nome da empresa. Preclusa esta decisão e cumpridas as determinações acima, expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta indicada pela parte exequente. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação integral de seu crédito. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

12/02/2026, 14:16

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5376699-80.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a Polo Passivo: Rn Montagens Industriais Eireli DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 88) oposta por RN Montagens Industriais EIRELI e Rubens Moreira da Silva, por meio da qual buscam a extinção ou suspensão da presente execução, movida pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. Os excipientes suscitam, em suma: a concessão da gratuidade da justiça; a irregularidade processual da pessoa jurídica por ter seu CNPJ suspenso; a impenhorabilidade de veículos por serem instrumentos de trabalho e por suposta alienação a terceiro; e a limitação da responsabilidade do avalista. A parte exequente, em impugnação (mov. 92), refutou as teses defensivas e requereu a rejeição do incidente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Análise Preliminar: Representação Processual e Cabimento da Exceção De início, verifica-se que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça de defesa (mov. 88) peticionou em nome de ambos os executados, contudo, juntou aos autos apenas o instrumento procuratório outorgado pela pessoa física, Sr. Rubens Moreira da Silva. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública e pressuposto de validade dos atos processuais, devendo ser sanada. Ademais, tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício (pressupostos processuais e condições da ação) e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", cujo raciocínio é plenamente aplicável às execuções em geral. Sob esse prisma, passa-se à análise das questões levantadas. II - Mérito da Exceção de Pré-Executividade II.I - Pedido de Justiça Gratuita O pleito de gratuidade merece acolhimento parcial. No que tange ao executado pessoa física, Rubens Moreira da Silva, a declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), aliado a ausência de vultuosas quantias em suas contas bancárias, não havendo nos autos prova em contrário, impõe-se o deferimento do benefício. Já em relação à pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI, o entendimento é de que a concessão da gratuidade exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). A mera alegação de que o CNPJ se encontra em situação "suspensa" não constitui prova cabal de sua hipossuficiência econômica, tratando-se de irregularidade administrativa que, por si só, não demonstra a ausência de patrimônio ou de capacidade financeira. II.II - Alegada Irregularidade por CNPJ Suspenso A tese de que a suspensão do CNPJ obsta o prosseguimento do feito é infundada. A personalidade jurídica da sociedade empresária adquire-se com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial e somente se extingue com a sua devida baixa, após procedimento de liquidação (art. 51 do Código Civil). A suspensão do cadastro fiscal é sanção administrativa que não afeta a existência legal da pessoa jurídica nem a exime do cumprimento de suas obrigações. A empresa continua a ter capacidade de ser parte e de responder judicialmente por seus débitos. II.III - Teses de Impenhorabilidade As alegações de impenhorabilidade não podem ser acolhidas nesta via processual. A caracterização dos veículos reboque como instrumentos de trabalho (art. 833, V, do CPC) exige prova robusta de sua indispensabilidade para o exercício da profissão do devedor, o que não foi demonstrado de plano. A questão demanda clara dilação probatória, vedada no âmbito deste incidente. Igualmente, a controvérsia sobre a alienação do veículo FIAT/STRADA a terceiro revela-se complexa. Há um conflito evidente entre o documento particular de venda apresentado pelo executado e a certidão do sistema RENAJUD, que atesta a titularidade do bem em seu nome. A apuração da validade do negócio, da data da tradição e da eventual existência de fraude à execução requer instrução probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Por conseguinte, as alegações de impenhorabilidade devem ser rejeitadas, ressalvando a possibilidade de discussão em via própria, como embargos à penhora, se manejados oportunamente. II.IV - Extensão da Responsabilidade do Avalista Sem razão a excipiente ao pleitear a limitação de sua responsabilidade. O aval, por sua natureza jurídica, constitui obrigação autônoma, solidária e incondicional. Nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar e, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. A solidariedade implícita na obrigação avalizada, reconhecida pelo art. 900 do Código Civil, impõe ao avalista responsabilidade pela integralidade da dívida, abrangendo o principal e todos os acessórios legais e contratuais. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o regime geral dos títulos de crédito, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os coobrigados. Inexiste, portanto, fundamento legal para a pretendida limitação de responsabilidade. II.V - Proposta de Acordo Nota-se que os excipientes formularam proposta de acordo no corpo da petição. Todavia, a composição é ato de vontade das partes, não podendo ser imposta por este Juízo. A parte exequente, ao impugnar a exceção e requerer o prosseguimento dos atos executivos, manifestou tacitamente sua recusa aos termos propostos. Nada impede, contudo, que as partes transacionem extrajudicialmente e comuniquem o acordo nestes autos para homologação. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, rejeito integralmente as matérias arguidas na Exceção de Pré-Executividade (mov. 88). Defiro o benefício da justiça gratuita apenas ao executado pessoa física Rubens Moreira Da Silva. Indefiro o mesmo benefício à pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI. Em razão da sucumbência no incidente, CONDENO os excipientes, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação a Rubens Moreira da Silva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino à Escrivania que proceda ao cadastramento do(a) advogado(a) subscritor(a) da petição de mov. 88 como representante de ambos os executados para fins de intimações a respeito da presente. Após, determino a intimação do(a) referido(a) causídico(a) para tomar conhecimento da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual da pessoa jurídica RN Montagens Industriais EIRELI, juntando aos autos o respectivo instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados em nome da empresa. Preclusa esta decisão e cumpridas as determinações acima, expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta indicada pela parte exequente. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação integral de seu crédito. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5376699-80.2023.8.09.0149Natureza: Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo passivo: Rn Montagens Industriais Eireli e Rubens Moreira da Silva.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agência De Fomento De Goiás S/a em face de Rn Montagens Industriais Eireli e Rubens Moreira da Silva devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento n. 50, a exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD em nome dos executados.O requerimento foi deferido em evento n. 52, com resultado positivo, conforme certificado em evento n. 65.Diante dos resultados, a exequente requereu a anotação de restrição à circulação do veículo encontrado em nome do executado Rubens Moreira da Silva, evento n. 72.É o relatório. Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Verifica-se através do documento juntado em anexo à petição do evento n. 65 que se trata de veículo de propriedade da executada. Assim, para fins de garantia de efetivação do pagamento, a inserção de restrição de transferência no referido veículo é medida suficiente para o presente momento, uma vez que houve a penhora do veículo.Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a restrição de circulação (total) dos veículos Placa: RBV0D48 GO R/ISIDOC CIA 1502 2020/2020; Placa: PRC1736 GO R/JUNIOR CIA 501 2017/2017; Placa: ONV8022 GO HONDA/BIZ 125 EX 2014/2014; Placa: GLD7547 GO FIAT/STRADA WORKING 2001/2001, via sistema RENAJUD.Comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato, remetam-se os autos à CACE.Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorridos o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5376699-80.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Agência De Fomento De Goiás S/aRequerido: Rn Montagens Industriais Eireli Decisão Em compulso aos autos, verifico que a parte exequente requereu a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, evento 50.Assim, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido supracitado.As providências supracitadas serão efetivadas pela equipe da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias. Orientações a CACE: RENAJUD - Determino a pesquisa de bens via sistema conveniado RENAJUD, em nome da executada Rn Montagens Industriais Eireli - CNPJ: 31.604.585/0001-82.INFOJUD - a busca deverá recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. Juntado o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpre-se. Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 09

19/03/2025, 00:00

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Petição

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