Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5426534-13.2017.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5426534-13.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:16

Petição

27/03/2026, 21:22

Confirmada

09/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pela parte executada/impugnante, a fim de que sejam acolhidos os pedidos de extinção do processo sem resolução do mérito, com a declaração de inexequibilidade da obrigação de fazer. Sustenta o impugnante a inexequibilidade do título judicial, sustentando que os direitos reconhecidos ao exequente decorrem de provimento funcional fundado em normas municipais materialmente inconstitucionais, por violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Para tanto, invoca manifestações do Ministério Público do Estado de Goiás e decisões do Tribunal de Contas dos Municípios que reconheceram a ilegalidade da transposição de cargos que resultou no enquadramento do exequente como Guarda Civil Municipal. Defende, ainda, que o título executivo judicial estaria fundado em interpretação normativa já reputada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo, assim, a hipótese do art. 525, §12, do CPC, com mitigação da coisa julgada, conforme precedentes da Corte Suprema em sede de repercussão geral. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação afirmando que a impugnação deduzida pelo ente municipal constitui tentativa indevida de rediscussão de matéria definitivamente julgada, notadamente quanto ao enquadramento funcional do servidor e à validade da legislação municipal aplicada ao caso. Assevera que tais questões não foram suscitadas na fase de conhecimento e encontram-se integralmente acobertadas pela coisa julgada material, sendo inviável sua reapreciação em sede de cumprimento de sentença. Impugna o pedido de efeito suspensivo, alegando a ausência dos requisitos legais, especialmente a falta de garantia do juízo, a inexistência de fundamentos relevantes e a ausência de risco concreto de dano grave ao erário, ressaltando, em contrapartida, o prejuízo contínuo suportado pelo exequente em razão do não cumprimento da decisão judicial. Ao final, requer o indeferimento da preliminar, a rejeição integral da impugnação, o indeferimento do efeito suspensivo, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a imediata implementação da progressão funcional e posterior pagamento das diferenças remuneratórias, bem como a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. Inicialmente, torno sem efeito a decisão lançada no evento nº 203, em razão de erro material, uma vez que não versa sobre a matéria impugnada nos presentes autos. Por conseguinte, no presente caso, o Município fundamenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença já transitada em julgado, sob o argumento de que ela decorre de provimento funcional fundado em normas municipais materialmente inconstitucionais, por violação ao princípio do concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. O art. 966, V, do CPC, prevê: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V – violar manifestamente norma jurídica." Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a violação da norma jurídica apta a ensejar a rescisão da sentença exige que a ofensa seja inequívoca, patente e cristalina, caracterizando-se quando a decisão rescindenda adota interpretação manifestamente incompatível com o conteúdo literal e teleológico da norma jurídica aplicável, afastando-se de qualquer exegese minimamente razoável. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora o art. 59 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009) vede o cabimento da ação rescisória, a inexigibilidade do título executivo judicial pode ser arguida em fase de execução quando a decisão se fundamentar em aplicação ou interpretação de norma considerada incompatível com a Constituição Federal em posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4. Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado. Precedentes. ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da repercussão geral). Extensão do entendimento do STF aos casos com trânsito em julgado anteriores, que estejam pendentes de cumprimento. 5. Admitida a impugnação pela inexigibilidade do título judicial, transitado em julgado, em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja no Juizado Especial Cível da Justiça Estadual ou Federal, nada obstante o disposto no art. 59 da Lei 9.099/1995. 6. Fixação das teses, as quais demandam análise conjunta: “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”. 7. Provimento, em parte, do recurso extraordinário. (STF - RE: 586068 PR, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-01-2024 PUBLIC 31-01-2024). Grifos nossos. Considerando as questões meritórias, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, adeque os pedidos constantes na impugnação, como pedido rescisório. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

26/02/2026, 19:32

deferimento

26/02/2026, 19:29

Confirmada

02/02/2026, 03:08

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Planaltina/GO, por meio da qual pretende obstar a implementação do adicional noturno, reconhecido em título judicial transitado em julgado, sob o argumento de inexigibilidade da obrigação, em razão de suposta inconstitucionalidade do regime jurídico funcional do exequente. Sustenta o ente municipal, em síntese, que o servidor ingressou originariamente no cargo de Vigia, tendo sido posteriormente reenquadrado em cargos diversos, até alcançar a denominação de Guarda Civil Municipal, sem submissão a novo concurso público, o que afrontaria o art. 37, II, da Constituição Federal. Invoca, ainda, manifestações recentes do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que teriam reconhecido a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizaram tais transposições. Com base nesse contexto, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, à luz do art. 525, §1º, III e §12, c/c art. 536, §4º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente/impugnada manifestou requerendo a rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. Decido. Por ser tempestiva, admito a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme exposto, razão pela qual, passo à análise dos seus fundamentos. É cediço que a impugnação consiste em meio de defesa incidente dentro da fase de cumprimento de sentença e versada necessariamente, neste caso, sobre os temas elencados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. É certo que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio excepcional de defesa, restrito às hipóteses taxativamente previstas na legislação processual, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do conteúdo do título judicial, sob pena de frontal violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). No caso concreto, observa-se que a controvérsia acerca do direito do exequente ao adicional noturno foi amplamente debatida e decidida na fase de conhecimento, culminando em sentença de mérito confirmada em grau recursal, já transitada em julgado. Ainda que se reconheça que o servidor não tenha tomado provimento originário no cargo formalmente denominado Guarda Civil Municipal, tal circunstância, por si só, não afasta a exigibilidade do título, porquanto não restou comprovado, na fase de conhecimento, que o exequente não exercia, de fato, as atribuições inerentes à função de guarda municipal, especialmente no que tange ao labor em período noturno. Ademais, o conjunto probatório então produzido conduziu ao reconhecimento de que o servidor desempenhava atividades compatíveis com aquelas que justificam a percepção do adicional noturno, razão pela qual o direito foi expressamente reconhecido no título judicial exequendo. Importa ressaltar que a alegação de inconstitucionalidade do enquadramento funcional, fundada em manifestações posteriores de órgãos de controle, não tem o condão de desconstituir automaticamente decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: Ementa: RECLAMAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ADI 2418. ADI 3395. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo, pois já operada a coisa julgada material. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a decisão agravada ofendeu ao que decidido na ADI 2418, no que deixou de declarar a inexigibilidade do título judicial que supostamente fora constituído sem a observância do que decidido pelo STF na ADI 3395 e sem a observância da Súmula Vinculante 10. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tempo em que transitou em julgado o título executivo ora hostilizado, sequer havia o debate sobre a competência para discussão de parcelas de natureza administrativa e de parcelas trabalhistas. Portanto, revela-se inadequado cogitar de ofensa à ADI 3.395 em face da fixação da competência da Justiça Especializada para apreciar os reflexos trabalhistas do encerramento de vínculo nulo entre servidor e o ente público reclamante. 4. Não há que se falar em ofensa à ADI 2418 quando, analisado o acórdão que originou o título executivo, não se vislumbra a existência de coisa julgada inconstitucional. 5. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 10, quando não constatado no ato reclamado o afastamento de norma legal em face de dispositivo da Constituição Federal. IV – DISPOSITIVO 6. O acórdão reclamado não ofendeu às decisões da ADI 2418 e da ADI 3395, tampouco à Súmula Vinculante 10. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 65229 MA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024). Grifos nossos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso em razão da ausência dos nomes e qualificação das partes e advogados, que não implica prejuízo processual, mostrando-se desnecessária a repetição da qualificação quando esta já constar nas petições anteriores do processo. 2. Tendo sido o recurso interposto dentro do prazo recursal, não há que se falar em intempestividade. 3. Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso, quando a questão confunde-se com o próprio mérito do Agravo de Instrumento, devendo ser analisada no momento oportuno. 4. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado pode alegar em seu favor apenas as matérias constantes no rol taxativo do artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil, desde que circunscritas à questões supervenientes à formação do título ou, ainda, matérias de ordem pública que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo-se o exame, na fase de cumprimento do julgado, de matérias pertinentes à fase de conhecimento. Desse modo, revela-se impossível a rediscussão de questão já decidida no ato sentencial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por acarretar ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica dos provimentos jurisdicionais. 6. A caracterização da má-fé processual depende da comprovação de dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que, não vislumbrada hipótese prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50434711020248090035 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/04/2024) Grifos nossos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5329974-70.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GOIANIA COMERCIO DE APARAS DE PAPAEIS LTDA AGRAVADA: HS DA SILVA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau de Jurisdição EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTEÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 525, § 1º, DO CPC. MATÉRIA VENTILADA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO. REDISCUSSÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO MANTIDA. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em impugnação ao cumprimento definitivo de sentença estão previstas no rol do art. 525, § 1º, do CPC, vedada a rediscussão de matéria fática sobre a qual incide a coisa julgada. 2. Em verdade, na espécie, não há que se falar em inexequibilidade, tampouco em inexigibilidade, conforme previsto no art. 525, § 1º, inc. III, do CPC, eis que o título executivo não é mais o contrato, mas a sentença de primeiro grau, a qual é perfeitamente exequível, em razão do reconhecimento, com trânsito em julgado, da obrigação de pagamento. Em não tendo os agravantes se desincumbido do ônus que lhes cabiam, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado, no momento oportuno, não cabe a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 53299747020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (25/04/2023). Grifos nossos. Ademais, a via da impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à revisão do suporte fático-probatório que embasou a condenação, tampouco à rediscussão da natureza das atividades efetivamente exercidas pelo servidor, sob pena de indevida transformação da fase executiva em sucedâneo recursal. Nesse contexto, admitir a tese do Município implicaria esvaziar a eficácia da coisa julgada e comprometer a estabilidade das decisões judiciais, valores estruturantes do Estado de Direito e da segurança jurídica. Conclui-se, portanto, que não se verifica inexigibilidade do título executivo, permanecendo hígida a obrigação de fazer consistente na implementação do adicional noturno, nos exatos termos definidos na decisão transitada em julgado. No que se refere ao pedido de aplicação de multa, formulado pela parte exequente, verifico que não merece prosperar. Não restou evidenciada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco a existência de comportamento doloso apto a comprometer a regularidade do desenvolvimento do processo. Assim, indefiro o pedido formulado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Planaltina/GO, mantendo-se integralmente a exigibilidade do título executivo judicial. Preclusa, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

23/01/2026, 13:02

Rejeição

23/01/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ${processo.polosativos.inicio} Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas PRAÇA CÍVICA, CENTRO, PLANALTINA, Goiás, Cep. 73750005, Telefone: (61) 3637-9740 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO 5426534-13.2017.8.09.0128 Tendo em vista a petição do requerido, intime-se o autor a manifestar no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de da lei. Planaltina-GO, 18 de novembro de 2025. MARCELO BEZERRA CORDEIRO Analista Judiciário 1 Matrícula nº 5078091

19/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Planaltina/GO, por meio da qual pretende obstar a implementação do adicional noturno, reconhecido em título judicial transitado em julgado, sob o argumento de inexigibilidade da obrigação, em razão de suposta inconstitucionalidade do regime jurídico funcional do exequente. Sustenta o ente municipal, em síntese, que o servidor ingressou originariamente no cargo de Vigia, tendo sido posteriormente reenquadrado em cargos diversos, até alcançar a denominação de Guarda Civil Municipal, sem submissão a novo concurso público, o que afrontaria o art. 37, II, da Constituição Federal. Invoca, ainda, manifestações recentes do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que teriam reconhecido a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizaram tais transposições. Com base nesse contexto, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, à luz do art. 525, §1º, III e §12, c/c art. 536, §4º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente/impugnada manifestou requerendo a rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. Decido. Por ser tempestiva, admito a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme exposto, razão pela qual, passo à análise dos seus fundamentos. É cediço que a impugnação consiste em meio de defesa incidente dentro da fase de cumprimento de sentença e versada necessariamente, neste caso, sobre os temas elencados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. É certo que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio excepcional de defesa, restrito às hipóteses taxativamente previstas na legislação processual, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do conteúdo do título judicial, sob pena de frontal violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). No caso concreto, observa-se que a controvérsia acerca do direito do exequente ao adicional noturno foi amplamente debatida e decidida na fase de conhecimento, culminando em sentença de mérito confirmada em grau recursal, já transitada em julgado. Ainda que se reconheça que o servidor não tenha tomado provimento originário no cargo formalmente denominado Guarda Civil Municipal, tal circunstância, por si só, não afasta a exigibilidade do título, porquanto não restou comprovado, na fase de conhecimento, que o exequente não exercia, de fato, as atribuições inerentes à função de guarda municipal, especialmente no que tange ao labor em período noturno. Ademais, o conjunto probatório então produzido conduziu ao reconhecimento de que o servidor desempenhava atividades compatíveis com aquelas que justificam a percepção do adicional noturno, razão pela qual o direito foi expressamente reconhecido no título judicial exequendo. Importa ressaltar que a alegação de inconstitucionalidade do enquadramento funcional, fundada em manifestações posteriores de órgãos de controle, não tem o condão de desconstituir automaticamente decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: Ementa: RECLAMAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ADI 2418. ADI 3395. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo, pois já operada a coisa julgada material. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a decisão agravada ofendeu ao que decidido na ADI 2418, no que deixou de declarar a inexigibilidade do título judicial que supostamente fora constituído sem a observância do que decidido pelo STF na ADI 3395 e sem a observância da Súmula Vinculante 10. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tempo em que transitou em julgado o título executivo ora hostilizado, sequer havia o debate sobre a competência para discussão de parcelas de natureza administrativa e de parcelas trabalhistas. Portanto, revela-se inadequado cogitar de ofensa à ADI 3.395 em face da fixação da competência da Justiça Especializada para apreciar os reflexos trabalhistas do encerramento de vínculo nulo entre servidor e o ente público reclamante. 4. Não há que se falar em ofensa à ADI 2418 quando, analisado o acórdão que originou o título executivo, não se vislumbra a existência de coisa julgada inconstitucional. 5. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 10, quando não constatado no ato reclamado o afastamento de norma legal em face de dispositivo da Constituição Federal. IV – DISPOSITIVO 6. O acórdão reclamado não ofendeu às decisões da ADI 2418 e da ADI 3395, tampouco à Súmula Vinculante 10. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 65229 MA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024). Grifos nossos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso em razão da ausência dos nomes e qualificação das partes e advogados, que não implica prejuízo processual, mostrando-se desnecessária a repetição da qualificação quando esta já constar nas petições anteriores do processo. 2. Tendo sido o recurso interposto dentro do prazo recursal, não há que se falar em intempestividade. 3. Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso, quando a questão confunde-se com o próprio mérito do Agravo de Instrumento, devendo ser analisada no momento oportuno. 4. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado pode alegar em seu favor apenas as matérias constantes no rol taxativo do artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil, desde que circunscritas à questões supervenientes à formação do título ou, ainda, matérias de ordem pública que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo-se o exame, na fase de cumprimento do julgado, de matérias pertinentes à fase de conhecimento. Desse modo, revela-se impossível a rediscussão de questão já decidida no ato sentencial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por acarretar ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica dos provimentos jurisdicionais. 6. A caracterização da má-fé processual depende da comprovação de dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que, não vislumbrada hipótese prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50434711020248090035 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/04/2024) Grifos nossos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5329974-70.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GOIANIA COMERCIO DE APARAS DE PAPAEIS LTDA AGRAVADA: HS DA SILVA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau de Jurisdição EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTEÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 525, § 1º, DO CPC. MATÉRIA VENTILADA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO. REDISCUSSÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO MANTIDA. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em impugnação ao cumprimento definitivo de sentença estão previstas no rol do art. 525, § 1º, do CPC, vedada a rediscussão de matéria fática sobre a qual incide a coisa julgada. 2. Em verdade, na espécie, não há que se falar em inexequibilidade, tampouco em inexigibilidade, conforme previsto no art. 525, § 1º, inc. III, do CPC, eis que o título executivo não é mais o contrato, mas a sentença de primeiro grau, a qual é perfeitamente exequível, em razão do reconhecimento, com trânsito em julgado, da obrigação de pagamento. Em não tendo os agravantes se desincumbido do ônus que lhes cabiam, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado, no momento oportuno, não cabe a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 53299747020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (25/04/2023). Grifos nossos. Ademais, a via da impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à revisão do suporte fático-probatório que embasou a condenação, tampouco à rediscussão da natureza das atividades efetivamente exercidas pelo servidor, sob pena de indevida transformação da fase executiva em sucedâneo recursal. Nesse contexto, admitir a tese do Município implicaria esvaziar a eficácia da coisa julgada e comprometer a estabilidade das decisões judiciais, valores estruturantes do Estado de Direito e da segurança jurídica. Conclui-se, portanto, que não se verifica inexigibilidade do título executivo, permanecendo hígida a obrigação de fazer consistente na implementação do adicional noturno, nos exatos termos definidos na decisão transitada em julgado. No que se refere ao pedido de aplicação de multa, formulado pela parte exequente, verifico que não merece prosperar. Não restou evidenciada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco a existência de comportamento doloso apto a comprometer a regularidade do desenvolvimento do processo. Assim, indefiro o pedido formulado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Planaltina/GO, mantendo-se integralmente a exigibilidade do título executivo judicial. Preclusa, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

26/01/2026, 00:00

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