Execução de Título Extrajudicial 5480035-74.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5480035-74.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5480035-74.2021.8.09.0051 Promovente(s): LA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE IMÓVEIS EIRELLI Promovido(s): Neto Transporte De Cargas Eirelli –me DECISÃO Trata-se de Ação de Execução. Executado citado no evento n.º 19, via carta de citação, no endereço: RODOVIA GO 080 KM 9.5, QD. CHÁCARA, LT. 03/05, GALPÃO 01, SALA 01 ZONA RURAL GOIANIA-GO 74666-006. Juntado resultado da busca de bens via RENAJUD foram encontrados os bens as seguir (evento n.º 82 - 03/07/2023): No evento n.º 84, a parte exequente pugnou pela penhora dos veículos encontrados via RENAJUD e de Restrição Judicial, transferência e circulação dos veículos. Decisão proferida no evento n.º 89 (15/11/2023), na qual deferiu a penhora e inserção de restrição judicial em circulação dos veículos encontrados nas buscas via RENAJUD (evento n.º 82). Mandado de intimação a respeito da penhora dos veículo expedido para NETTO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI no endereço: Rodovia GO 080 KM 9.5 S/N QUADRA CHÁCARA, LOTE 03/05, GALPÃO 01, SALA 01 ZONA RURAL saída para Anápolis (evento n.º 98), não cumprido em evento n.º 99 em razão do executado ter se mudado. Decisão proferida no evento n.º 106 (06/08/2024), em que foi reconhecida a validade da intimação de evento n.º 99, em razão de a parte executada não ter cumprido seu dever de manter seu endereço atualizado nos autos. Inseridas as restrições judiciais sob os veículos no evento n. 92 Decisão prolatada no evento n.º 126, em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN para que forneça as informações atualizadas a respeito do endereço constante no registro das placas dos veículos encontrados em nome da requerida Neto Transporte De Cargas Eirelli. No evento n.º 130, o DETRAN informou o recebimento do ofício e apontou que foi protocolado processo via SEI para cumprimento do ofício. Em evento n.º 134, a parte exequente pugnou pela expedição de novo ofício ao DETRAN, pedindo agilidade. Expediu novo ofício ao DETRAN (evento n.º 143). A instituição financeira SOLUÇÃO FINANÇAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ingressou nos autos requerendo o levantamento das restrições judiciais sobre os veículos, sob o argumento de que os bens encontram-se alienados fiduciariamente em seu favor desde 2020, mediante Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), portanto em data anterior à distribuição desta execução (Evento n.º 147). A parte exequente manifestou-se (evento n.º 150) sustentando a prevalência da penhora realizada nestes autos, com fundamento no princípio da anterioridade da constrição judicial (arts. 797 e 908, §1º, do CPC). Decisão proferida no evento nº 152, na qual rejeitou a impugnação à penhora, determinou o levantamento das restrições judiciais de circulação que recaem sobre os veículos discriminados nos autos, mantendo-se as restrições de transferência e converteu a penhora dos veículos em penhora dos direitos aquisitivos que a executada NETTO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME possui em relação aos contratos de financiamento formalizados pelas CCBs nºs 001/2020, 005/2020, 008/2020, 010/2020 e 012/2020. Resposta do DETRAN no evento nº 157, informando os endereços requeridos. No evento nº 160, o exequente requereu a efetiva averbação da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes das CCBs nº 001/2020, 005/2020, 008/2020, 010/2020 e 012/2020, a avaliação dos direitos penhorados, a expedição de edital para alienação judicial (leilão) dos direitos aquisitivos, expedição de novo ofício ao DETRAN/GO, requisitando informações atualizadas sobre a situação registral e o endereço cadastral dos seguintes veículos vinculados à executada NETO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI – ME. Determinada a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da decisão do evento n.º 152 e da petição do evento n.º 160. A exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, sob o argumento de que a parte executada já havia sido devidamente citada no evento nº 19, o que dispensaria nova intimação pessoal para os atos subsequentes. Diante do tempo de tramitação sem a satisfação do crédito, a parte solicitou a expedição de novo ofício ao DETRAN/GO para atualizar o endereço da devedora e a situação registral de veículos específicos, requerendo, ainda, que a exigência de preparo para expedição de mandado fosse postergada até o retorno das referidas diligências. No evento n.º 176, a parte exequente pugnou pelo bloqueio do evento nº. 175. É o relato do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, observo que no evento n.º 82 foram encontrados cinco veículos em nome da empresa executada. Posteriormente, ao evento n.º 147, foi noticiado que dois dos veículos encontrados no evento n.º 82 (Placa: NFL6037 e Placa: NGJ4887) encontram-se alienados fiduciariamente em favor da instituição financeira SOLUÇÃO FINANÇAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. desde 2020. Além disso, conforme ofício respondido pelo DETRAN (evento n.º 157), o veículo placa: ESU8262, está registrado em nome de terceiro estranho à lide (URUACU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP). Dessa forma, apenas um dos veículos (placa: DPF9733) localizados no evento n.º 82 se encontra registrado sob o CNPJ da empresa executada e não foi alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira mencionada anteriormente. Ante o exposto, e levando em consideração que já foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a executada NETTO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME possui em relação aos veículos placa: NFL6037 e placa: NGJ4887, conferir força de OFÍCIO à presente decisão, ficando a encargo da parte exequente, principal interessada no feito, encaminhar sua cópia, devidamente assinada à empresa SOLUÇÃO FINANÇAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para que tome conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos indicados; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias - artigo 799 do CPC. Efetuado o recolhimento das custas e indicados os endereços, EXPEÇA-SE mandado de avaliação dos veículos indicados (Placa: NFL6037 e Placa: NGJ4887). Postergo a análise do pedido de leilão após a avaliação dos veículos. DEFIRO a expedição de novo ofício ao DETRAN mediante a comprovação de tentativa de localizar os veículos nos endereços apontados no ofício de evento n.º 157 (documento 02) ou perante explicação plausível para nova diligências junto ao DETRAN sem a tentativa prévia de localização nos endereços já fornecidos. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito dos veículos: placa: ESU8262 (registrado em nome de terceiro estranho à lide) e placa: DPF9733. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:51

Outras Decisões

16/04/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:03

Petição

01/04/2026, 14:07

Petição

30/03/2026, 11:16

Petição

27/03/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 18 de março de 2026 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a) Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 19:03

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 14:15

Expedição de documento

29/01/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:34

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5480035-74.2021.8.09.0051Promovente(s): LA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE IMÓVEIS EIRELLIPromovido(s): Neto Transporte De Cargas Eirelli –meDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO. A instituição financeira SOLUÇÃO FINANÇAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ingressou nos autos requerendo o levantamento das restrições judiciais sobre os veículos, sob o argumento de que os bens encontram-se alienados fiduciariamente em seu favor desde 2020, mediante Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), portanto em data anterior à distribuição desta execução (15/09/2021).A parte exequente manifestou-se sustentando a prevalência da penhora realizada nestes autos, com fundamento no princípio da anterioridade da constrição judicial (arts. 797 e 908, §1º, do CPC).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Em análise à pesquisa realizada pelo RENAJUD, verifica-se que o referido veículo em questão é alienado fiduciariamente.Como se sabe, os bens alienados fiduciariamente não pertencem ao devedor/executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento, caso em que, não pode ser objeto de penhora, uma vez que o possuidor exerce apenas a posse direta e tem a expectativa de direito futuro à reversão, em caso de não pagamento da totalidade da dívida garantida.Lado outro, dispõe o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, são suscetíveis de penhora. Devem, todavia, serem resguardados os direitos do credor fiduciário, consoante disposto nos artigos 799, incido I, e 857, ambos do Código de Processo Civil.Nesse viés, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitido a realização de penhora sobre bem alienado fiduciariamente, uma vez que a constrição recairá sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado com a instituição financeira credora, e não sobre o bem em si, sendo dispensável, portanto, a anuência do fiduciante, nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. II - Afigura-se possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, consoante disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto nos artigos 799, I e 857, do mesmo diploma, sendo cabível, tão somente, a averbação junto ao DETRAN, da penhora sobre os direitos do fiduciante, referente ao veículo encontrado na pesquisa RENAJUD, em favor do exequente/agravante e não a penhora do veículo em si. III - Ante a existência da omissão alegada ou de qualquer vício na decisão embargada, devem ser os embargos acolhidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5182942-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em03/08/2020, DJe de 03/08/2020)Prosseguindo. Ressalto ainda que, a alienação fiduciária de coisa móvel se encontra disciplinada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o qual prevê acerca da possibilidade do bloqueio judicial destes bens em seu artigo 7º-A, incluído pela Lei n. 13.043/2014, nos seguintes termos: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.Os direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem expressividade econômica, sobretudo considerando-se que o adimplemento das parcelas resultará na aquisição definitiva do bem. Ainda que não ocorra a quitação, o devedor fiduciante terá direito ao valor das parcelas pagas, descontados os encargos e direitos do alienante, nos termos do contrato.Outrossim, não importa risco para o credor fiduciário, cujo direito de propriedade permanecerá inviolado, porquanto a constrição NÃO alcança diretamente o próprio veículo objeto da aquisição, mas somente os direitos contratuais derivados dos pagamentos realizados pelo devedor com vistas a quitar o crédito concedido pela instituição financeira.De mais a mais, cabe ressaltar que eventual remanescente da penhora será restituído à executada, de modo que o deferimento da medida constritiva não engendraria enriquecimento ilícito do exequente.Portanto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos.Lado outro, quanto aos argumentos apresentados pelo exequente, entendo que é preciso esclarecer que há diferença entre a alienação fiduciária e a penhora.É cediço que, conforme inteligência dos art. 958 e 961 do Código Civil, o credor fiduciário possui preferência ao crédito, de modo que o produto da arrematação será primeiramente destinado à quitação do saldo devedor do financiamento, com o remanescente aplicado ao crédito exequendo. Assim, deverá o exequente avaliar a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos, tendo em vista que as custas de um possível leilão serão suportadas às suas expensas.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 789, 797 e 854 do Código de Processo Civil, nos arts. 1.361 e seguintes do Código Civil, no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DECIDO:a) ACOLHER PARCIALMENTE o pedido formulado pela instituição financeira SOLUÇÃO FINANÇAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apenas para determinar o levantamento das restrições judiciais de circulação que recaem sobre os veículos discriminados nos autos, mantendo-se as restrições de transferência.b) CONVERTER a penhora dos veículos em penhora dos direitos aquisitivos que a executada NETTO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME possui em relação aos contratos de financiamento formalizados pelas CCBs nºs 001/2020, 005/2020, 008/2020, 010/2020 e 012/2020.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros - De: Procuradoria Setorial do DETRAN/GO <[email protected]> Assunto: Re: Encaminhamento de decisão com o valor de ofício extraído dos autos nº 548003574 Para: Comarca de Goiania - 06 UPJ das Varas Civeis - Equipe de Expedicao <[email protected]> Zimbra [email protected] Re: Encaminhamento de decisão com o valor de ofício extraído dos autos nº 548003574 seg., 24 de fev. de 2025 08:13 CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezado) Senhor(a), Acusamos o recebimento do presente e-mail, encaminhando a ordem judicial referente ao processo judicial nº 5480035-74.2021.8.09.0051 e informamos que o número de protocolo para consulta, no DETRAN/GO, é 202500025031720, sendo possível acompanhar o andamento do referido processo por meio do seguinte endereço eletrônico: http://sei.goias.gov.br/ (opção "Consultar Processo"). Encaminhamos, em anexo, Ofício desta Procuradoria Setorial, orientando a parte interessada a monitorar o cumprimento da ordem judicial por meio das seguintes opções: ° Aplicativo móvel Carteira Digital de Trânsito. ° Consulta pelos Serviços Expresso no site do DETRAN/GO ( https://goias.gov.br/detran/ ) ° Atendimento presencial em uma unidade do DETRAN/GO Ademais, solicitamos respeitosamente ao Juízo que, previamente à expedição de eventual reiteração da ordem judicial, intime a parte interessada para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação determinada. Tal medida visa reduzir o número de processos de reiteração de demandas já atendidas por esta Unidade. Atenciosamente, Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=36320&tz=America/Sao... 1 of 2 24/02/2025, 14:02 Ykaro Pereira Procuradoria Setorial do DETRAN/GO Goiania/Go – (62) 3272-8010 ATENÇÃO - Não é necessário confirmar o recebimento deste e-mail. De: Comarca de Goiania - 06 UPJ das Varas Civeis - Equipe de Expedicao <[email protected]> Enviado: terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 15:54 Para: Procuradoria Setorial do DETRAN/GO Assunto: Encaminhamento de decisão com o valor de o�cio extraído dos autos nº 548003574 Boa Tarde! Sirvo-me do presente para encaminhar decisão com o valor de ofício extraído dos autos nº 548003574, para o seu devido cumprimento. At. te Liliane Lopes de Paiva Analista Judiciária 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Equipe de Expedição 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=36320&tz=America/Sao... 2 of 2 24/02/2025, 14:02

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Robertta Duarte Moreira Lessa - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 3451329 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5480035-74.2021.8.09.0051Promovente(s): LA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE IMÓVEIS EIRELLIPromovido(s): Neto Transporte De Cargas Eirelli –meDECISÃO Considerando que os bens passíveis de penhora já estão devidamente registrados nos autos e que, conforme informações do sistema INFOJUD, o endereço anteriormente indicado para a executada Neto Transporte de Cargas EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.342.085/0001-29, não corresponde mais ao local correto, verifico que a localização da parte executada é imprescindível para o prosseguimento da execução.Dessa forma, para garantir a regularidade do procedimento e com fundamento no poder geral de cautela do juiz, determino: A expedição de ofício ao DETRAN para que forneça as informações atualizadas a respeito do endereço constante no registro das placas dos veículos encontrados em nome da requerida Neto Transporte De Cargas Eirelli –me CNPJ 22.342.085/0001-29, com a finalidade de localizar o novo endereço da parte executada:Placa: ESU8262, UF: DF, Marca/Modelo: SCANIA/G 380 A6X2;Placa: NWI5A68, Placa anterior: NWI5068, UF: GO, Marca/Modelo: FORD/CARGO 2428 CN;Placa: DPF9733, UF: GO, Marca/Modelo: FORD/CARGO 2428 CN;Placa: NGJ4857, UF: GO, Marca/Modelo: SR/LIBRELATO SRCF 3EPlaca: NFL6037, UF: GO, Marca/Modelo: VW/23.310 Serve o presente ato como mandado/ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. O protocolo do ofício deverá ser realizado pela parte exequente, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias. Após o retorno da diligência do DETRAN, expeça-se mandado de intimação para o novo endereço atualizado da parte executada Neto Transporte de Cargas EIRELI – ME, para que seja devidamente intimada da penhora. Caso o DETRAN não forneça as informações requisitadas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Diligencie-se, com urgência, para o cumprimento das providências acima determinadas, a fim de dar continuidade ao presente feito.I - Do arquivamento: Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito executivo, conforme previsão legal. Contudo, a suspensão será efetiva, mas não acarretará a extinção do direito do credor, que poderá retomar o processo quando a execução se tornar viável. Ressalto que, embora o artigo 921, §§ 1º e 2º do CPC preveja a suspensão do feito, a medida não reflete a economia processual nem os princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. A suspensão prolongada sobrecarrega o trabalho nos cartórios judiciais, prejudicando a gestão processual eficiente. Em consonância com o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo será arquivado, com a averbação da pendência de quitação ou equivalente. O arquivamento não implica em extinção do direito do exequente, mas apenas na suspensão temporária da execução. Caso o exequente deseje dar continuidade ao feito, deverá demonstrar a viabilidade prática da execução, apresentando bens concretos à penhora. A simples reiteração de pedidos de pesquisa não é suficiente para reiniciar o processo. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte e não apresente bens concretos à penhora dentro do prazo estabelecido, determino o imediato arquivamento do processo, com a devida baixa e averbação da pendência de quitação ou equivalente, conforme previsto no artigo 307, II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem prejuízo da suspensão da prescrição, conforme o § 1º do art. 921 do CPC. Saliento que o processo somente será desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedidos de utilização dos sistemas conveniados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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