Execução de Título Extrajudicial 5561039-07.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5561039-07.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

25/09/2025, 02:10

Definitivo

16/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5561039-07.2019.8.09.0051Requerente: MAIA E BORBA S.A.Requerido(a): ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAIA E BORBA S.A., em desfavor de ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA, ambas partes qualificadas nos autos.Na movimentação n.º 162, as partes noticiaram acerca da realização de acordo e, na oportunidade, pugnam pela sua homologação e consequente suspensão até o cumprimento integral do acordo celebrado.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda.Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos.Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõem.Pelo exposto, com fundamento nos arts. 922, caput, c/c 487, III, “b”, do, Código e Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, até a data convencionada (11/1/2026), com as cautelas de praxe. Advirto, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas.Face à natureza da ação, INDEFIRO o pedido de isenção das custas processuais.Condeno a parte executada ao pagamento das custas, na forma transacionada entre as partes.Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/2

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 18:14

Outras Decisões

11/09/2025, 18:03

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:01

Confirmada

30/07/2025, 01:52

Expedida/certificada

17/07/2025, 22:44

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 16:24

Ofício (entregue ao destinatário)

11/07/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5561039-07.2019.8.09.0051Requerente: MAIA E BORBA S/ARequerido(a): ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (EMPRESA SAR CALÇADOS LTDA) STORO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em decisão proferida na movimentação n.º 140, foi deferido o pedido do exequente e determinada a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n.º 007.034.661-51, na empresa SAR CALÇADOS LTDA. - STORO, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.092.736/0001-60, até o limite de sua quota.Em movimentação n.º 142, o termo de penhora das quotas sociais foi devidamente lavrado, tendo sido expedido ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para averbação da penhora no registro da referida sociedade empresarial.Por meio da movimentação n.º 145, foi certificada a expedição do mandado de penhora de quotas e do ofício para a Junta Comercial do Estado de Goiás, sendo determinada a intimação da parte autora para se manifestar e dar prosseguimento ao feito.Em petição acostada à movimentação n.º 148, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com base no art. 861 do Código de Processo Civil, solicitando a intimação da empresa SAR CALÇADOS LTDA. - STORO para cumprimento das determinações previstas nos incisos I, II e III do referido artigo legal, no prazo máximo de 3 (três) meses.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Ressalta-se que, efetivada a penhora das quotas sociais do executado na empresa SAR CALÇADOS LTDA - STORO, impõe-se o cumprimento das disposições do art. 861 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento específico para a execução de quotas de sociedades empresárias.O referido dispositivo legal determina que, "penhoradas as quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando o valor apurado, em dinheiro".Nesse viés, conforme certidão da JUCEG (movimentação n.º 122), o executado ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA detém 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa SAR CALÇADOS LTDA - STORO, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do capital social total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Ressalta-se que o prazo de 3 (três) meses estabelecido no caput do art. 861 é o limite máximo, podendo o magistrado fixar prazo inferior, conforme as circunstâncias do caso concreto.Assim, tendo em vista o valor da execução e a natureza da sociedade, o estabelecimento do prazo de 3 (três) meses para cumprimento das obrigações legais é medida cabível.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a intimação da empresa SAR CALÇADOS LTDA - STORO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 3 (três) meses, a contar da intimação:a) apresente balanço especial; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e,c) não havendo interesse na aquisição das quotas pelos demais sócios, proceda a liquidação das quotas, depositando judicialmente o valor correspondente.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5561039-07.2019.8.09.0051Requerente: MAIA E BORBA S/ARequerido(a): ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (EMPRESA SAR CALÇADOS LTDA) STORO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em decisão proferida na movimentação n.º 140, foi deferido o pedido do exequente e determinada a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n.º 007.034.661-51, na empresa SAR CALÇADOS LTDA. - STORO, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.092.736/0001-60, até o limite de sua quota.Em movimentação n.º 142, o termo de penhora das quotas sociais foi devidamente lavrado, tendo sido expedido ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para averbação da penhora no registro da referida sociedade empresarial.Por meio da movimentação n.º 145, foi certificada a expedição do mandado de penhora de quotas e do ofício para a Junta Comercial do Estado de Goiás, sendo determinada a intimação da parte autora para se manifestar e dar prosseguimento ao feito.Em petição acostada à movimentação n.º 148, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com base no art. 861 do Código de Processo Civil, solicitando a intimação da empresa SAR CALÇADOS LTDA. - STORO para cumprimento das determinações previstas nos incisos I, II e III do referido artigo legal, no prazo máximo de 3 (três) meses.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Ressalta-se que, efetivada a penhora das quotas sociais do executado na empresa SAR CALÇADOS LTDA - STORO, impõe-se o cumprimento das disposições do art. 861 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento específico para a execução de quotas de sociedades empresárias.O referido dispositivo legal determina que, "penhoradas as quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando o valor apurado, em dinheiro".Nesse viés, conforme certidão da JUCEG (movimentação n.º 122), o executado ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA detém 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa SAR CALÇADOS LTDA - STORO, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do capital social total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Ressalta-se que o prazo de 3 (três) meses estabelecido no caput do art. 861 é o limite máximo, podendo o magistrado fixar prazo inferior, conforme as circunstâncias do caso concreto.Assim, tendo em vista o valor da execução e a natureza da sociedade, o estabelecimento do prazo de 3 (três) meses para cumprimento das obrigações legais é medida cabível.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a intimação da empresa SAR CALÇADOS LTDA - STORO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 3 (três) meses, a contar da intimação:a) apresente balanço especial; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e,c) não havendo interesse na aquisição das quotas pelos demais sócios, proceda a liquidação das quotas, depositando judicialmente o valor correspondente.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

03/07/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)