Execução de Título Extrajudicial 6141421-84.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6141421-84.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6141421-84.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: PAULO FERREIRA GONÇALVES RECORRIDO: COOPERATIVA AGROIND DOS PROD RURAIS DO SO GOIANO - COMIGO DECISÃO PAULO FERREIRA GONÇALVES, regularmente representado, interpõe recurso especial com pedido de efeito suspensivo na mov. 91, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão por maioria de mov. 76, proferido nesta apelação cível pela 4ª Turma julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 86). Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular, na mov. 91. Eis o relato do essencial. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Ressalte-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. No caso, consta das razões do recurso mero pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo, sem que tenha sido demonstrada, satisfatoriamente, tanto a probabilidade do provimento do recurso quanto a suposta lesão grave. Em outras palavras, a pretensão em comento carece de mínima demonstração dos anteparos da medida postulada. (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2051686/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/06/2023). Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6141421-84.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: PAULO FERREIRA GONÇALVES RECORRIDO: COOPERATIVA AGROIND DOS PROD RURAIS DO SO GOIANO - COMIGO DECISÃO PAULO FERREIRA GONÇALVES, regularmente representado, interpõe recurso especial com pedido de efeito suspensivo na mov. 91, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão por maioria de mov. 76, proferido nesta apelação cível pela 4ª Turma julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 86). Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular, na mov. 91. Eis o relato do essencial. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Ressalte-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. No caso, consta das razões do recurso mero pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo, sem que tenha sido demonstrada, satisfatoriamente, tanto a probabilidade do provimento do recurso quanto a suposta lesão grave. Em outras palavras, a pretensão em comento carece de mínima demonstração dos anteparos da medida postulada. (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2051686/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/06/2023). Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 6141421-84.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: PAULO FERREIRA GONÇALVES EMBARGADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS RURAIS (ARRENDAMENTO RURAL). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, sob alegação de erro de fato, omissão e contradição, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro de fato no reconhecimento da inovação recursal; (ii) analisar a alegada omissão e contradição quanto ao indeferimento da prova oral e ao cerceamento de defesa; (iii) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; (iv) apreciar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura erro de fato quando o acórdão embargado reconhece inovação recursal com base na ausência, na contestação, das teses relativas ao descumprimento contratual prévio, acordo verbal e exceção de contrato não cumprido; 4. Inexistem omissão ou contradição quando o colegiado enfrenta de forma fundamentada o indeferimento da prova oral, reconhecendo a suficiência do acervo documental e a natureza eminentemente jurídica da controvérsia; 5. O indeferimento da prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando as teses que se pretendia comprovar não integraram a postulação inicial ou defensiva; 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; 7. O prequestionamento considera-se atendido com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há erro de fato quando a conclusão do acórdão está em consonância com o conteúdo efetivo da contestação; 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral considerada desnecessária diante da suficiência da prova documental e da ausência de alegação oportuna; 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão; 4. A oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018, DJe 28/05/2018; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO FERREIRA GONÇALVES em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal, que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais. Confira-se a ementa do acórdão embargado (mov. 76): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028- 19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023. Nas razões recursais, o embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em erro de fato manifesto ao fundamentar o não conhecimento parcial do recurso de apelação na suposta inovação recursal. Alega que a tese central da defesa, consistente na exceção de contrato não cumprido prevista no artigo 476 do Código Civil, foi expressamente deduzida na contestação apresentada no evento 18 dos autos de origem, mediante tópico específico no qual demonstrou que o inadimplemento parcial decorreu de descumprimento prévio da embargada, que teria entregue área rural inferior à contratada, conforme acordo verbal firmado entre as partes para abatimento proporcional do valor do arrendamento. Sustenta que a decisão partiu de premissa fática equivocada, em flagrante contradição com o conteúdo efetivamente constante dos autos, configurando erro de fato passível de correção pela via dos embargos declaratórios com atribuição excepcional de efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, aduz que o acórdão padece de contradição e omissão ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que o acervo documental seria suficiente para o julgamento antecipado da lide, mas deixando de enfrentar o ponto nevrálgico do argumento defensivo: a impossibilidade lógica de comprovar documentalmente a existência de acordo verbal para abatimento proporcional do arrendamento. Argumenta que há contradição insanável em exigir prova documental de fato que, por sua natureza verbal, não se materializa em documentos, impondo ao embargante verdadeira prova diabólica. Assevera que a única forma de demonstrar a existência e os termos do ajuste verbal seria mediante prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da embargada e na oitiva de testemunhas, conforme requerido tempestivamente no evento 27 dos autos. Pontua que o indeferimento dessa prova, seguido de julgamento de mérito desfavorável justamente pela ausência de provas, configura nítido cerceamento de defesa, em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por fim, requer o expresso pronunciamento do colegiado sobre a alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao artigo 476 do Código Civil, para fins de prequestionamento da matéria e viabilização do acesso às instâncias extraordinárias, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil e conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, requer o embargante sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e, no mérito, providos para atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, a fim de sanar o erro de fato manifesto e reformar o acórdão para conhecer integralmente do recurso de apelação e dar-lhe provimento, cassando a sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas, reconhecendo-se a nulidade do julgado de primeiro grau por cerceamento de defesa, com a consequente cassação da sentença e reabertura da fase instrutória (mov. 81). Sem contrarrazões. É o relatório. Passo à análise dos aclaratórios. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, na supressão de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou também na correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal. Em que pese a alegação do embargante de que o Acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Nesse sentido, as indicações de omissão não merecem prosperar. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. (...). In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. 3. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Despiciendo se mostra, na situação examinada, o prequestionamento suscitado, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. Aliás, importante consignar que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5702286-37.2022.8.09.0126, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/07/2023) No caso, o embargante sustenta a ocorrência de erro de fato manifesto, sob o argumento de que o acórdão embargado teria partido de premissa equivocada ao concluir pela configuração de inovação recursal, quando, na verdade, a tese da exceção de contrato não cumprido teria sido expressamente deduzida na contestação apresentada nos autos de origem. Compulsando-se detidamente a peça de contestação juntada na movimentação 18, não consta na peça de defesa a tese de que a área efetivamente entregue para arrendamento seria inferior à contratada, ou que teria havido acordo verbal entre as partes para redução proporcional do valor do arrendamento em razão dessa diferença de metragem. Tampouco invocou expressamente o instituto da exceção de contrato não cumprido. A defesa limitou-se a questionar a utilidade da ação de despejo após o cumprimento da liminar e a postular a devolução da soja apreendida. As teses relacionadas ao descumprimento contratual prévio pela embargada, à entrega de área inferior à contratada, ao acordo verbal de abatimento proporcional do arrendamento e à aplicação da exceção de contrato não cumprido somente foram apresentadas nas razões recursais, o que caracteriza, efetivamente, inovação recursal inadmissível no âmbito do recurso de apelação. Assim, não se verifica erro de fato no acórdão embargado, porquanto a conclusão de que houve inovação recursal está em perfeita consonância com o conteúdo efetivamente constante da contestação apresentada nos autos de origem. No que concerne à alegada contradição e omissão quanto ao cerceamento de defesa, também não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão do indeferimento da prova oral, consignando que o magistrado de primeiro grau analisou o pleito probatório do apelante e fundamentou adequadamente a razão do indeferimento, concluindo pela desnecessidade da prova oral para o deslinde do feito, uma vez que as questões mencionadas pelo apelante na especificação de provas não pertenciam ao conjunto da postulação, nem à inicial, nem à contestação. O acórdão registrou expressamente que o imbróglio da inadimplência estava devidamente pacificado nos autos, por se tratar de questão eminentemente de direito e passível de apreciação documental, especialmente pela notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu de próprio punho e certificada em cartório. Concluiu-se que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para amparar o posicionamento adotado pelo julgador de piso, não havendo necessidade de determinar a produção de prova oral. No caso concreto, a controvérsia versava sobre o inadimplemento de parcelas do arrendamento rural, fato incontroverso e comprovado documentalmente mediante os contratos de arrendamento, os aditivos contratuais e a notificação extrajudicial recebida e assinada pelo próprio embargante. O embargante argumenta que a prova oral seria indispensável para comprovar a existência de acordo verbal de redução proporcional do arrendamento em razão da entrega de área inferior à contratada. Ocorre que, conforme já demonstrado, essa tese não foi deduzida na contestação, configurando inovação recursal. Portanto, não há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à questão do cerceamento de defesa. O colegiado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de nulidade do julgamento antecipado, concluindo pela legitimidade do indeferimento da prova oral ante a suficiência do acervo documental para a solução da controvérsia. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta em análise, como ocorreu na espécie. Assim, a insurgência recursal manifestada pela embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento do acórdão vergastado, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame da matéria já decidida. Destarte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a via eleita mostra-se inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Revela-se, portanto, inadmissível a utilização dos aclaratórios com esse propósito, sobretudo porque não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem seu acolhimento. Sobre o tema, a jurisprudência: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face à impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso. II. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 5091422-83.2023.8.09.0051, Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 11:35:34) (negritei) Quanto ao pleito de prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-J Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS RURAIS (ARRENDAMENTO RURAL). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, sob alegação de erro de fato, omissão e contradição, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro de fato no reconhecimento da inovação recursal; (ii) analisar a alegada omissão e contradição quanto ao indeferimento da prova oral e ao cerceamento de defesa; (iii) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; (iv) apreciar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura erro de fato quando o acórdão embargado reconhece inovação recursal com base na ausência, na contestação, das teses relativas ao descumprimento contratual prévio, acordo verbal e exceção de contrato não cumprido; 4. Inexistem omissão ou contradição quando o colegiado enfrenta de forma fundamentada o indeferimento da prova oral, reconhecendo a suficiência do acervo documental e a natureza eminentemente jurídica da controvérsia; 5. O indeferimento da prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando as teses que se pretendia comprovar não integraram a postulação inicial ou defensiva; 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; 7. O prequestionamento considera-se atendido com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há erro de fato quando a conclusão do acórdão está em consonância com o conteúdo efetivo da contestação; 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral considerada desnecessária diante da suficiência da prova documental e da ausência de alegação oportuna; 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão; 4. A oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018, DJe 28/05/2018; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.° 6141421-84.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PAULO FERREIRA GONÇALVES APELADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PAULO FERREIRA GONÇALVES contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, promovida em seu desfavor pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO, ora apelada. Na inicial, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de arrendamento rural desde 2012, com prorrogações até 15/12/2024, tendo o arrendatário deixado de pagar as parcelas vencidas em 30/04/2023 e 30/04/2024, totalizando 600 sacas de soja. Após notificação extrajudicial e ausência de quitação, a cooperativa autora buscou tutela jurisdicional para obter a desocupação do imóvel e a entrega da soja devida. Postulou, liminarmente e inaudita altera pars, a desocupação do imóvel em quinze dias, sob multa diária de R$ 5.000,00; a citação do executado para entregar as 600 sacas de soja; a expedição de mandado de busca e apreensão caso não cumprida a obrigação; a substituição da caução pela própria dívida do arrendo vencido; e a condenação do requerido nas custas e honorários advocatícios de 20%. Em contestação, o requerido aduz que o objeto da demanda perdeu utilidade, pois a liminar de desocupação foi integralmente cumprida, tendo a autora sido imitida na posse e colhido a soja existente na área posteriormente depositada em seu próprio armazém. Sustenta a perda superveniente do objeto quanto ao despejo, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a liberação da soja ao réu por ser de sua propriedade, uma vez que a ação de despejo não admite conversão para cobrança de arrendamentos ou retenção de produto agrícola. Invoca o princípio da causalidade para fins de sucumbência e reafirma que eventual crédito da autora deve ser buscado em ação própria (mov. 18). A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 33): Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no evento n. 09, para tornar definitivo o despejo do requerido do imóvel rural descrito na inicial; b) RESCINDIR o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes (evento n. 01, arquivos 05 a 08); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos em 30/04/2023 e 30/04/2024, acrescidos da multa contratual de 20% (vinte por cento), totalizando 600 (seiscentas) sacas de soja, de 60kg cada. O valor da condenação deverá ser convertido em pecúnia, considerando a cotação da data do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e aos artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil. Argumenta que, desde a contestação, fundamentou sua defesa em ponto fático central e controvertido, qual seja, a entrega de área rural inferior à contratada e a consequente celebração de acordo verbal com a apelada para abatimento proporcional do valor do arrendamento. Aduz que, ao ser instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu expressamente a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da apelada e na oitiva de testemunhas. Contudo, alega que o magistrado de primeiro grau ignorou o pleito probatório, acolheu o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela apelada e proferiu a sentença de mérito, fundamentando sua decisão justamente na ausência de provas das alegações do apelante. No mérito, alega descumprimento contratual prévio da apelada e legítima aplicação da exceção de contrato não cumprido, com fundamento no artigo 476 do Código Civil, sustentando a inexigibilidade do débito e a vedação ao enriquecimento ilícito. Afirma que a apelada jamais cumpriu integralmente sua obrigação primária, uma vez que a área rural efetivamente entregue para exploração sempre foi inferior à contratada, qual seja, 8,24 alqueires. Obtempera que, diante dessa flagrante inconsistência, que desequilibrava a base econômica do contrato, as partes, pautadas pela boa-fé que rege as relações agrárias, teriam celebrado acordo verbal para que houvesse abatimento proporcional no valor do arrendamento.Tal ajuste, ainda que não formalizado por escrito, possuiria plena validade jurídica. Argumenta que o não pagamento da integralidade das duzentas e cinquenta sacas de soja anuais não configurou mora ou inadimplemento culposo, mas sim exercício regular de um direito, amparado pela exceção de contrato não cumprido. Narra que, se a apelada cumpriu sua obrigação apenas parcialmente, não lhe seria lícito exigir a contraprestação integral do apelante. Sustenta que ao exigir o pagamento integral do arrendamento, mais a multa de vinte por cento, a apelada pleiteia, em verdade, enriquecimento ilícito, pois busca receber por uma porção do imóvel que nunca cedeu ao apelante. Por essas razões, requer seja acolhida a preliminar de nulidade e, por consequência, cassada a sentença por manifesto cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida reabertura da fase de instrução, com a produção da prova oral tempestivamente requerida. Subsidiariamente, requer seja o recurso provido para reformar integralmente a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial, reconhecendo-se o descumprimento contratual prévio da apelada e a ausência de mora do apelante. Em qualquer dos casos, seja pelo provimento do pedido principal ou do subsidiário, requer a inversão integral do ônus da sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a devida majoração da verba honorária em sede recursal (mov. 49). De início, ao compulsar atentamente a contestação apresentada pelo apelante na mov. 18, verifica-se que as teses centrais da defesa não abordaram a questão do descumprimento contratual prévio da apelada, tampouco a exceção de contrato não cumprido, a teoria do adimplemento substancial ou a função social do contrato e da propriedade. A contestação limitou-se a arguir a perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel e o pleito de liberação da soja colhida. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que as teses apresentadas nas razões recursais não foram deduzidas na contestação, configurando inovação recursal. Assim, a pretensão recursal apresentada caracteriza inovação recursal, pois a matéria não foi submetida à análise pelo Juízo a quo. Dessa forma, não conheço das teses relacionadas ao descumprimento contratual prévio da apelada, à exceção de contrato não cumprido, à teoria do adimplemento substancial e à função social do contrato e da propriedade, por inovação recursal. A propósito, este é o posicionamento firmado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. REQUISITOS LEGAIS. ACEITE E PROTESTO. LEI 5.474/68. INOVAÇÃO RECURSAL REPELIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1.Conforme dispõe a regra processual positivada no § 1º do art. 1.013 do CPC, “serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”, norma processual esta que sustenta a vedação de inovação recursal, limitando a devolutividade do apelo. 2.Caracteriza-se o fenômeno da inovação recursal os argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia (o brocardo traduz-se que é o juiz conhece os direitos). 3.À vista que o recorrente defende matérias díspares dos pleitos iniciais e busca dar solução à lide distinta do que foi postulado na exordial ou na impugnação à contestação, tem-se configurado o instituto da inovação recursal e deve ser repelido nesta instância revisora. […] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Dr(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2022, DJe de 12/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE. AMEAÇA À BEM DE SUA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE. 1. Nos termos da legislação em vigor, não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal matéria que não foi objeto de insurgência na sua peça de defesa, e não foi objeto de decisão pelo julgador singular, porquanto a jurisdição da instância revisora se restringe à dedução feita na instância inferior. Assim, não pode ser apreciada a parte da apelação que contenha inovação recursal. […] 5. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) Assim, presentes apenas em parte os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente da apelação cível interposta. Lado outro, o apelante sustenta que a sentença padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Argumenta que, ao ser instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu expressamente a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da apelada e na oitiva de testemunhas. Contudo, alega que o magistrado de primeiro grau ignorou o pleito probatório, acolheu o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela apelada e proferiu a sentença de mérito, fundamentando sua decisão justamente na ausência de provas das alegações do apelante. No caso, constata-se que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a razão do indeferimento da prova oral, consignando que a prova pretendida não se mostra útil para o deslinde do feito, uma vez que as questões mencionadas pelo apelante na especificação de provas não pertencem ao conjunto da postulação, nem à inicial, nem em sede de contestação. Ademais, registrou que o imbróglio da inadimplência está devidamente pacificado nos autos, por ser questão eminentemente de direito e passível de apreciação documental estritamente, especialmente pela notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu de próprio punho e certificada em cartório. Nesse contexto, verifica-se que o magistrado de primeiro grau analisou o pleito probatório do apelante e fundamentou a razão do indeferimento, concluindo pela desnecessidade da prova oral para o deslinde do feito. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, as provas colacionadas aos autos foram suficientes a amparar o posicionamento adotado pelo Julgador de piso, não havendo necessidade de determinar a produção de prova pericial uma vez que, tendo a documentação trazida aos autos sido suficiente para analisar o litígio colocado à baila, dispensável protelar a marcha processual por tempo indevido, em nítida atenção aos ditames da efetividade e celeridade, sem prejudicar o devido processo legal. Ademais, consoante o art. 355 do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente o pedido, com resolução do mérito, nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nesta linha de entendimento, cita-se a Súmula n. 28 editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na qual disciplina a situação jurídica em comento sustentando que "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade". Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CONTRATO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. II Nos termos da súmula 28/TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz. III Oportunizado ao apelante a manifestação quanto aos documentos colacionados aos autos, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao princípio da não surpresa. IV É possível concluir que o banco requerido cumpriu com o dever probatório imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC, pois os documentos por eles acostados demonstram que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado sub judice, autorizando o desconto das respectivas parcelas em seu benefício previdenciário, bem como teve disponibilizado em sua conta bancária o montante contratado. V No caso concreto, o banco requerido demonstrou que o contrato foi celebrado, mediante assinatura eletrônica, com a liberação de valores por meio de TED/DOC na conta de titularidade do autor, sendo o valor restante utilizado para refinanciamento do contrato anterior nº 27-839918389/19. Inexiste, ainda, prova em sentido contrário, qual seja, de que os valores não foram creditados na conta bancária da autora, uma vez que o extrato bancário anexado pela CAIXA atestou o recebimento do montante contratado. VI - Ante a comprovação da lícita relação contratual firmada entre os litigantes, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco dever de indenizar por danos morais e/ou materiais. VII - São deveres das partes, e de todos aqueles que participam do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões ciente de que são destituídas de fundamento. Comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a condenação para este fim, sendo o montante fixado na sentença apropriado para repelir a conduta temerária do autor/apelante. VIII - Desprovido o apelo, majora-se a verba sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5517650- 98.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Noutro vértice, quanto às teses efetivamente deduzidas na contestação, quais sejam, a perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel e a liberação da soja colhida, verifica-se que foram devidamente enfrentadas pela sentença recorrida. No tocante à perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel, a sentença recorrida consignou que o que ocorreu foi a imissão compulsória da posse do imóvel, conforme reforço policial deferido e relato da desocupação e retenção da safra. Portanto, não houve desocupação voluntária do imóvel pelo apelante, mas sim desocupação compulsória, o que não configura perda superveniente do objeto, mas sim cumprimento da liminar de despejo deferida. Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida quanto à rejeição da preliminar de perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO URSACOL. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO PELA CEMAC. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cumprimento de medida liminar não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, porquanto somente a sentença resolutiva de mérito tem o condão de produzir coisa julgada formal e material. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Diante do acolhimento do pedido de cassação da sentença, ficam prejudicadas as demais teses recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 50136078320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023). Noutro lado, no tocante à liberação da soja colhida, a sentença recorrida determinou a amortização no montante devido à apelada, consignando que, considerando a retenção 377,3 sacas de soja durante o despejo forçado, esse título prevalecerá sobre o remanescente dos aluguéis, correspondente a 222,7 sacas de soja de 60KG cada. Nesse contexto, correta a sentença proferida, uma vez que a apelada tem direito ao recebimento dos aluguéis vencidos, nos termos do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, bem como à rescisão contratual e ao despejo, diante do inadimplemento do apelante e do término da vigência contratual. No caso, o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula terceira, que o pagamento do arrendamento será de 250 sacas de soja de 60KG cada, a ser pago anualmente até o dia trinta do mês de abril de cada ano. O terceiro aditivo contratual renovou a vigência contratual até 15 de dezembro de 2024, estabelecendo que, ao término da vigência, o imóvel deveria ser devolvido nas condições em que foi entregue, completamente desocupado e livre de ônus de qualquer natureza. Nesse contexto, verifica-se que o inadimplemento do apelante, correspondente aos pagamentos vencidos em 30 de abril de 2023 e 30 de abril de 2024, aliado ao término da vigência contratual e à recusa em devolver o imóvel, ensejam a rescisão contratual, o despejo e a cobrança dos aluguéis em atraso, nos termos do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/1966, que dispõe: "Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III – Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado." O artigo 92, § 6º, da Lei nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, também prevê que "o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei." Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ARTIGO 32, INCISOS III DO DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. CITAÇÃO. OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo o disposto no art. 32, III, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966, que trata do arrendamento rural, autorizado está o despejo em casos de inadimplemento do aluguel, como ocorreu no caso vertente, observado que não houve a purga da mora no prazo legal e modo avençado. 3.Nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora (STJ REsp: 979530 MT 2007/0196374-2) 4. Não obstante a litigiosidade da demanda, bem como a obscuridade de alguns fatos que a permeiam, entendo que os autores/agravados demonstraram a existência dos elementos autorizadores para a concessão da medida liminar de despejo AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJ-GO 5690238-48.2022.8.09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do §11 do artigo 85 do CPC. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-J

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:49

Petição (Apelação)

13/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6141421-84.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> ALParte Autora: Cooperativa Agroind Dos Prod Rurais Do So Goiano - ComigoParte Requerida: Paulo Ferreira GonçalvesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de embargos declaratórios em que a parte ré alega omissão e contradição da sentença, que supostamente não se pronunciou sobre o pedido de prova oral, incorrendo em cerceamento de defesa, bem como sobre a liberação da soja retida durante cumprimento do mandado de imissão de posse (evento 38).Houve réplica (evento 42).É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Urge ressaltar ainda que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, entendo que razão não assiste ao requerido, haja vista que o indeferimento da prova oral, a preliminar de perda do objeto e a possibilidade de retenção da soja pela parte requerente foram todos temas enfrentados, fundamentadamente, pela decisão atacada.Senão vejamos os excertos: Pelo exposto, não se verificam as omissões e contradições internas da sentença, tratando-se os aclaratórios de mero inconformismo da parte. III – DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração ao evento 38 e NEGO-LHES PROVIMENTO.Cumpra-se conforme a sentença retro.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6141421-84.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: PAULO FERREIRA GONÇALVES RECORRIDO: COOPERATIVA AGROIND DOS PROD RURAIS DO SO GOIANO - COMIGO DECISÃO PAULO FERREIRA GONÇALVES, regularmente representado, interpõe recurso especial com pedido de efeito suspensivo na mov. 91, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão por maioria de mov. 76, proferido nesta apelação cível pela 4ª Turma julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 86). Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular, na mov. 91. Eis o relato do essencial. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Ressalte-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. No caso, consta das razões do recurso mero pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo, sem que tenha sido demonstrada, satisfatoriamente, tanto a probabilidade do provimento do recurso quanto a suposta lesão grave. Em outras palavras, a pretensão em comento carece de mínima demonstração dos anteparos da medida postulada. (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2051686/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/06/2023). Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 6141421-84.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: PAULO FERREIRA GONÇALVES EMBARGADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS RURAIS (ARRENDAMENTO RURAL). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, sob alegação de erro de fato, omissão e contradição, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro de fato no reconhecimento da inovação recursal; (ii) analisar a alegada omissão e contradição quanto ao indeferimento da prova oral e ao cerceamento de defesa; (iii) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; (iv) apreciar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura erro de fato quando o acórdão embargado reconhece inovação recursal com base na ausência, na contestação, das teses relativas ao descumprimento contratual prévio, acordo verbal e exceção de contrato não cumprido; 4. Inexistem omissão ou contradição quando o colegiado enfrenta de forma fundamentada o indeferimento da prova oral, reconhecendo a suficiência do acervo documental e a natureza eminentemente jurídica da controvérsia; 5. O indeferimento da prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando as teses que se pretendia comprovar não integraram a postulação inicial ou defensiva; 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; 7. O prequestionamento considera-se atendido com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há erro de fato quando a conclusão do acórdão está em consonância com o conteúdo efetivo da contestação; 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral considerada desnecessária diante da suficiência da prova documental e da ausência de alegação oportuna; 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão; 4. A oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018, DJe 28/05/2018; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO FERREIRA GONÇALVES em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal, que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais. Confira-se a ementa do acórdão embargado (mov. 76): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028- 19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023. Nas razões recursais, o embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em erro de fato manifesto ao fundamentar o não conhecimento parcial do recurso de apelação na suposta inovação recursal. Alega que a tese central da defesa, consistente na exceção de contrato não cumprido prevista no artigo 476 do Código Civil, foi expressamente deduzida na contestação apresentada no evento 18 dos autos de origem, mediante tópico específico no qual demonstrou que o inadimplemento parcial decorreu de descumprimento prévio da embargada, que teria entregue área rural inferior à contratada, conforme acordo verbal firmado entre as partes para abatimento proporcional do valor do arrendamento. Sustenta que a decisão partiu de premissa fática equivocada, em flagrante contradição com o conteúdo efetivamente constante dos autos, configurando erro de fato passível de correção pela via dos embargos declaratórios com atribuição excepcional de efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, aduz que o acórdão padece de contradição e omissão ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que o acervo documental seria suficiente para o julgamento antecipado da lide, mas deixando de enfrentar o ponto nevrálgico do argumento defensivo: a impossibilidade lógica de comprovar documentalmente a existência de acordo verbal para abatimento proporcional do arrendamento. Argumenta que há contradição insanável em exigir prova documental de fato que, por sua natureza verbal, não se materializa em documentos, impondo ao embargante verdadeira prova diabólica. Assevera que a única forma de demonstrar a existência e os termos do ajuste verbal seria mediante prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da embargada e na oitiva de testemunhas, conforme requerido tempestivamente no evento 27 dos autos. Pontua que o indeferimento dessa prova, seguido de julgamento de mérito desfavorável justamente pela ausência de provas, configura nítido cerceamento de defesa, em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por fim, requer o expresso pronunciamento do colegiado sobre a alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao artigo 476 do Código Civil, para fins de prequestionamento da matéria e viabilização do acesso às instâncias extraordinárias, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil e conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, requer o embargante sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e, no mérito, providos para atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, a fim de sanar o erro de fato manifesto e reformar o acórdão para conhecer integralmente do recurso de apelação e dar-lhe provimento, cassando a sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas, reconhecendo-se a nulidade do julgado de primeiro grau por cerceamento de defesa, com a consequente cassação da sentença e reabertura da fase instrutória (mov. 81). Sem contrarrazões. É o relatório. Passo à análise dos aclaratórios. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, na supressão de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou também na correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal. Em que pese a alegação do embargante de que o Acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Nesse sentido, as indicações de omissão não merecem prosperar. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. (...). In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. 3. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Despiciendo se mostra, na situação examinada, o prequestionamento suscitado, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. Aliás, importante consignar que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5702286-37.2022.8.09.0126, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/07/2023) No caso, o embargante sustenta a ocorrência de erro de fato manifesto, sob o argumento de que o acórdão embargado teria partido de premissa equivocada ao concluir pela configuração de inovação recursal, quando, na verdade, a tese da exceção de contrato não cumprido teria sido expressamente deduzida na contestação apresentada nos autos de origem. Compulsando-se detidamente a peça de contestação juntada na movimentação 18, não consta na peça de defesa a tese de que a área efetivamente entregue para arrendamento seria inferior à contratada, ou que teria havido acordo verbal entre as partes para redução proporcional do valor do arrendamento em razão dessa diferença de metragem. Tampouco invocou expressamente o instituto da exceção de contrato não cumprido. A defesa limitou-se a questionar a utilidade da ação de despejo após o cumprimento da liminar e a postular a devolução da soja apreendida. As teses relacionadas ao descumprimento contratual prévio pela embargada, à entrega de área inferior à contratada, ao acordo verbal de abatimento proporcional do arrendamento e à aplicação da exceção de contrato não cumprido somente foram apresentadas nas razões recursais, o que caracteriza, efetivamente, inovação recursal inadmissível no âmbito do recurso de apelação. Assim, não se verifica erro de fato no acórdão embargado, porquanto a conclusão de que houve inovação recursal está em perfeita consonância com o conteúdo efetivamente constante da contestação apresentada nos autos de origem. No que concerne à alegada contradição e omissão quanto ao cerceamento de defesa, também não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão do indeferimento da prova oral, consignando que o magistrado de primeiro grau analisou o pleito probatório do apelante e fundamentou adequadamente a razão do indeferimento, concluindo pela desnecessidade da prova oral para o deslinde do feito, uma vez que as questões mencionadas pelo apelante na especificação de provas não pertenciam ao conjunto da postulação, nem à inicial, nem à contestação. O acórdão registrou expressamente que o imbróglio da inadimplência estava devidamente pacificado nos autos, por se tratar de questão eminentemente de direito e passível de apreciação documental, especialmente pela notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu de próprio punho e certificada em cartório. Concluiu-se que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para amparar o posicionamento adotado pelo julgador de piso, não havendo necessidade de determinar a produção de prova oral. No caso concreto, a controvérsia versava sobre o inadimplemento de parcelas do arrendamento rural, fato incontroverso e comprovado documentalmente mediante os contratos de arrendamento, os aditivos contratuais e a notificação extrajudicial recebida e assinada pelo próprio embargante. O embargante argumenta que a prova oral seria indispensável para comprovar a existência de acordo verbal de redução proporcional do arrendamento em razão da entrega de área inferior à contratada. Ocorre que, conforme já demonstrado, essa tese não foi deduzida na contestação, configurando inovação recursal. Portanto, não há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à questão do cerceamento de defesa. O colegiado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de nulidade do julgamento antecipado, concluindo pela legitimidade do indeferimento da prova oral ante a suficiência do acervo documental para a solução da controvérsia. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta em análise, como ocorreu na espécie. Assim, a insurgência recursal manifestada pela embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento do acórdão vergastado, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame da matéria já decidida. Destarte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a via eleita mostra-se inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Revela-se, portanto, inadmissível a utilização dos aclaratórios com esse propósito, sobretudo porque não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem seu acolhimento. Sobre o tema, a jurisprudência: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face à impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso. II. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 5091422-83.2023.8.09.0051, Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 11:35:34) (negritei) Quanto ao pleito de prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-J Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS RURAIS (ARRENDAMENTO RURAL). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, sob alegação de erro de fato, omissão e contradição, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro de fato no reconhecimento da inovação recursal; (ii) analisar a alegada omissão e contradição quanto ao indeferimento da prova oral e ao cerceamento de defesa; (iii) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; (iv) apreciar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura erro de fato quando o acórdão embargado reconhece inovação recursal com base na ausência, na contestação, das teses relativas ao descumprimento contratual prévio, acordo verbal e exceção de contrato não cumprido; 4. Inexistem omissão ou contradição quando o colegiado enfrenta de forma fundamentada o indeferimento da prova oral, reconhecendo a suficiência do acervo documental e a natureza eminentemente jurídica da controvérsia; 5. O indeferimento da prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando as teses que se pretendia comprovar não integraram a postulação inicial ou defensiva; 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; 7. O prequestionamento considera-se atendido com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há erro de fato quando a conclusão do acórdão está em consonância com o conteúdo efetivo da contestação; 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral considerada desnecessária diante da suficiência da prova documental e da ausência de alegação oportuna; 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão; 4. A oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018, DJe 28/05/2018; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, Embargos de Declaração no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.° 6141421-84.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: PAULO FERREIRA GONÇALVES APELADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ARRENDAMENTO RURAL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis rurais, confirmando liminar de desocupação, rescindindo o contrato de arrendamento e condenando o réu ao pagamento das sacas de soja inadimplidas, convertidas em pecúnia, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal nas teses defensivas apresentadas apenas em grau de apelação; (ii) analisar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral; (iii) examinar a alegação de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel; (iv) apreciar a legalidade da cobrança dos aluguéis inadimplidos e seus consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura inovação recursal a apresentação de teses não deduzidas na contestação, impondo o não conhecimento dessa parte do apelo; 4. O indeferimento da prova oral foi fundamentado e pautado na desnecessidade da sua produção, sendo suficiente o acervo documental para solução do mérito, inexistindo cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e Súmula 28/TJGO); 5. A desocupação do imóvel decorreu de cumprimento compulsório da liminar de despejo, não caracterizando perda superveniente do objeto; 6. Comprovado o inadimplemento das parcelas de arrendamento rural e finda a vigência contratual, correta a rescisão, o despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos, nos termos dos arts. 32, III, do Decreto 59.566/1966 e 92, § 6º, da Lei 4.504/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tes(es) de julgamento: 1. É inadmissível inovação recursal quanto às teses não deduzidas na instância de origem; 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide; 3. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do arrendamento rural, o despejo e a cobrança dos aluguéis devidos. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 485, VI, 1.013, §1º e 85, §11; Decreto n.º 59.566/1966, art. 32, III; Lei n.º 4.504/1964, art. 92, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 12/07/2022; TJGO, Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, pub. 28/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, pub. 13/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PAULO FERREIRA GONÇALVES contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, promovida em seu desfavor pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO, ora apelada. Na inicial, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de arrendamento rural desde 2012, com prorrogações até 15/12/2024, tendo o arrendatário deixado de pagar as parcelas vencidas em 30/04/2023 e 30/04/2024, totalizando 600 sacas de soja. Após notificação extrajudicial e ausência de quitação, a cooperativa autora buscou tutela jurisdicional para obter a desocupação do imóvel e a entrega da soja devida. Postulou, liminarmente e inaudita altera pars, a desocupação do imóvel em quinze dias, sob multa diária de R$ 5.000,00; a citação do executado para entregar as 600 sacas de soja; a expedição de mandado de busca e apreensão caso não cumprida a obrigação; a substituição da caução pela própria dívida do arrendo vencido; e a condenação do requerido nas custas e honorários advocatícios de 20%. Em contestação, o requerido aduz que o objeto da demanda perdeu utilidade, pois a liminar de desocupação foi integralmente cumprida, tendo a autora sido imitida na posse e colhido a soja existente na área posteriormente depositada em seu próprio armazém. Sustenta a perda superveniente do objeto quanto ao despejo, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a liberação da soja ao réu por ser de sua propriedade, uma vez que a ação de despejo não admite conversão para cobrança de arrendamentos ou retenção de produto agrícola. Invoca o princípio da causalidade para fins de sucumbência e reafirma que eventual crédito da autora deve ser buscado em ação própria (mov. 18). A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 33): Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no evento n. 09, para tornar definitivo o despejo do requerido do imóvel rural descrito na inicial; b) RESCINDIR o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes (evento n. 01, arquivos 05 a 08); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos em 30/04/2023 e 30/04/2024, acrescidos da multa contratual de 20% (vinte por cento), totalizando 600 (seiscentas) sacas de soja, de 60kg cada. O valor da condenação deverá ser convertido em pecúnia, considerando a cotação da data do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e aos artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil. Argumenta que, desde a contestação, fundamentou sua defesa em ponto fático central e controvertido, qual seja, a entrega de área rural inferior à contratada e a consequente celebração de acordo verbal com a apelada para abatimento proporcional do valor do arrendamento. Aduz que, ao ser instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu expressamente a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da apelada e na oitiva de testemunhas. Contudo, alega que o magistrado de primeiro grau ignorou o pleito probatório, acolheu o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela apelada e proferiu a sentença de mérito, fundamentando sua decisão justamente na ausência de provas das alegações do apelante. No mérito, alega descumprimento contratual prévio da apelada e legítima aplicação da exceção de contrato não cumprido, com fundamento no artigo 476 do Código Civil, sustentando a inexigibilidade do débito e a vedação ao enriquecimento ilícito. Afirma que a apelada jamais cumpriu integralmente sua obrigação primária, uma vez que a área rural efetivamente entregue para exploração sempre foi inferior à contratada, qual seja, 8,24 alqueires. Obtempera que, diante dessa flagrante inconsistência, que desequilibrava a base econômica do contrato, as partes, pautadas pela boa-fé que rege as relações agrárias, teriam celebrado acordo verbal para que houvesse abatimento proporcional no valor do arrendamento.Tal ajuste, ainda que não formalizado por escrito, possuiria plena validade jurídica. Argumenta que o não pagamento da integralidade das duzentas e cinquenta sacas de soja anuais não configurou mora ou inadimplemento culposo, mas sim exercício regular de um direito, amparado pela exceção de contrato não cumprido. Narra que, se a apelada cumpriu sua obrigação apenas parcialmente, não lhe seria lícito exigir a contraprestação integral do apelante. Sustenta que ao exigir o pagamento integral do arrendamento, mais a multa de vinte por cento, a apelada pleiteia, em verdade, enriquecimento ilícito, pois busca receber por uma porção do imóvel que nunca cedeu ao apelante. Por essas razões, requer seja acolhida a preliminar de nulidade e, por consequência, cassada a sentença por manifesto cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida reabertura da fase de instrução, com a produção da prova oral tempestivamente requerida. Subsidiariamente, requer seja o recurso provido para reformar integralmente a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial, reconhecendo-se o descumprimento contratual prévio da apelada e a ausência de mora do apelante. Em qualquer dos casos, seja pelo provimento do pedido principal ou do subsidiário, requer a inversão integral do ônus da sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a devida majoração da verba honorária em sede recursal (mov. 49). De início, ao compulsar atentamente a contestação apresentada pelo apelante na mov. 18, verifica-se que as teses centrais da defesa não abordaram a questão do descumprimento contratual prévio da apelada, tampouco a exceção de contrato não cumprido, a teoria do adimplemento substancial ou a função social do contrato e da propriedade. A contestação limitou-se a arguir a perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel e o pleito de liberação da soja colhida. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que as teses apresentadas nas razões recursais não foram deduzidas na contestação, configurando inovação recursal. Assim, a pretensão recursal apresentada caracteriza inovação recursal, pois a matéria não foi submetida à análise pelo Juízo a quo. Dessa forma, não conheço das teses relacionadas ao descumprimento contratual prévio da apelada, à exceção de contrato não cumprido, à teoria do adimplemento substancial e à função social do contrato e da propriedade, por inovação recursal. A propósito, este é o posicionamento firmado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. REQUISITOS LEGAIS. ACEITE E PROTESTO. LEI 5.474/68. INOVAÇÃO RECURSAL REPELIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1.Conforme dispõe a regra processual positivada no § 1º do art. 1.013 do CPC, “serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas”, norma processual esta que sustenta a vedação de inovação recursal, limitando a devolutividade do apelo. 2.Caracteriza-se o fenômeno da inovação recursal os argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia (o brocardo traduz-se que é o juiz conhece os direitos). 3.À vista que o recorrente defende matérias díspares dos pleitos iniciais e busca dar solução à lide distinta do que foi postulado na exordial ou na impugnação à contestação, tem-se configurado o instituto da inovação recursal e deve ser repelido nesta instância revisora. […] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. Apelação Cível 0409512-36.2012.8.09.0117, Rel. Dr(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2022, DJe de 12/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE. AMEAÇA À BEM DE SUA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE. 1. Nos termos da legislação em vigor, não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal matéria que não foi objeto de insurgência na sua peça de defesa, e não foi objeto de decisão pelo julgador singular, porquanto a jurisdição da instância revisora se restringe à dedução feita na instância inferior. Assim, não pode ser apreciada a parte da apelação que contenha inovação recursal. […] 5. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. Apelação Cível 5286028-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) Assim, presentes apenas em parte os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente da apelação cível interposta. Lado outro, o apelante sustenta que a sentença padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Argumenta que, ao ser instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu expressamente a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da apelada e na oitiva de testemunhas. Contudo, alega que o magistrado de primeiro grau ignorou o pleito probatório, acolheu o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela apelada e proferiu a sentença de mérito, fundamentando sua decisão justamente na ausência de provas das alegações do apelante. No caso, constata-se que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a razão do indeferimento da prova oral, consignando que a prova pretendida não se mostra útil para o deslinde do feito, uma vez que as questões mencionadas pelo apelante na especificação de provas não pertencem ao conjunto da postulação, nem à inicial, nem em sede de contestação. Ademais, registrou que o imbróglio da inadimplência está devidamente pacificado nos autos, por ser questão eminentemente de direito e passível de apreciação documental estritamente, especialmente pela notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu de próprio punho e certificada em cartório. Nesse contexto, verifica-se que o magistrado de primeiro grau analisou o pleito probatório do apelante e fundamentou a razão do indeferimento, concluindo pela desnecessidade da prova oral para o deslinde do feito. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, as provas colacionadas aos autos foram suficientes a amparar o posicionamento adotado pelo Julgador de piso, não havendo necessidade de determinar a produção de prova pericial uma vez que, tendo a documentação trazida aos autos sido suficiente para analisar o litígio colocado à baila, dispensável protelar a marcha processual por tempo indevido, em nítida atenção aos ditames da efetividade e celeridade, sem prejudicar o devido processo legal. Ademais, consoante o art. 355 do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente o pedido, com resolução do mérito, nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nesta linha de entendimento, cita-se a Súmula n. 28 editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na qual disciplina a situação jurídica em comento sustentando que "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade". Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CONTRATO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. II Nos termos da súmula 28/TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz. III Oportunizado ao apelante a manifestação quanto aos documentos colacionados aos autos, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao princípio da não surpresa. IV É possível concluir que o banco requerido cumpriu com o dever probatório imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC, pois os documentos por eles acostados demonstram que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado sub judice, autorizando o desconto das respectivas parcelas em seu benefício previdenciário, bem como teve disponibilizado em sua conta bancária o montante contratado. V No caso concreto, o banco requerido demonstrou que o contrato foi celebrado, mediante assinatura eletrônica, com a liberação de valores por meio de TED/DOC na conta de titularidade do autor, sendo o valor restante utilizado para refinanciamento do contrato anterior nº 27-839918389/19. Inexiste, ainda, prova em sentido contrário, qual seja, de que os valores não foram creditados na conta bancária da autora, uma vez que o extrato bancário anexado pela CAIXA atestou o recebimento do montante contratado. VI - Ante a comprovação da lícita relação contratual firmada entre os litigantes, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco dever de indenizar por danos morais e/ou materiais. VII - São deveres das partes, e de todos aqueles que participam do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões ciente de que são destituídas de fundamento. Comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a condenação para este fim, sendo o montante fixado na sentença apropriado para repelir a conduta temerária do autor/apelante. VIII - Desprovido o apelo, majora-se a verba sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5517650- 98.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Noutro vértice, quanto às teses efetivamente deduzidas na contestação, quais sejam, a perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel e a liberação da soja colhida, verifica-se que foram devidamente enfrentadas pela sentença recorrida. No tocante à perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel, a sentença recorrida consignou que o que ocorreu foi a imissão compulsória da posse do imóvel, conforme reforço policial deferido e relato da desocupação e retenção da safra. Portanto, não houve desocupação voluntária do imóvel pelo apelante, mas sim desocupação compulsória, o que não configura perda superveniente do objeto, mas sim cumprimento da liminar de despejo deferida. Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida quanto à rejeição da preliminar de perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO URSACOL. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO PELA CEMAC. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cumprimento de medida liminar não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, porquanto somente a sentença resolutiva de mérito tem o condão de produzir coisa julgada formal e material. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Diante do acolhimento do pedido de cassação da sentença, ficam prejudicadas as demais teses recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 50136078320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023). Noutro lado, no tocante à liberação da soja colhida, a sentença recorrida determinou a amortização no montante devido à apelada, consignando que, considerando a retenção 377,3 sacas de soja durante o despejo forçado, esse título prevalecerá sobre o remanescente dos aluguéis, correspondente a 222,7 sacas de soja de 60KG cada. Nesse contexto, correta a sentença proferida, uma vez que a apelada tem direito ao recebimento dos aluguéis vencidos, nos termos do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, bem como à rescisão contratual e ao despejo, diante do inadimplemento do apelante e do término da vigência contratual. No caso, o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula terceira, que o pagamento do arrendamento será de 250 sacas de soja de 60KG cada, a ser pago anualmente até o dia trinta do mês de abril de cada ano. O terceiro aditivo contratual renovou a vigência contratual até 15 de dezembro de 2024, estabelecendo que, ao término da vigência, o imóvel deveria ser devolvido nas condições em que foi entregue, completamente desocupado e livre de ônus de qualquer natureza. Nesse contexto, verifica-se que o inadimplemento do apelante, correspondente aos pagamentos vencidos em 30 de abril de 2023 e 30 de abril de 2024, aliado ao término da vigência contratual e à recusa em devolver o imóvel, ensejam a rescisão contratual, o despejo e a cobrança dos aluguéis em atraso, nos termos do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/1966, que dispõe: "Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III – Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado." O artigo 92, § 6º, da Lei nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, também prevê que "o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei." Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ARTIGO 32, INCISOS III DO DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. CITAÇÃO. OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo o disposto no art. 32, III, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966, que trata do arrendamento rural, autorizado está o despejo em casos de inadimplemento do aluguel, como ocorreu no caso vertente, observado que não houve a purga da mora no prazo legal e modo avençado. 3.Nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora (STJ REsp: 979530 MT 2007/0196374-2) 4. Não obstante a litigiosidade da demanda, bem como a obscuridade de alguns fatos que a permeiam, entendo que os autores/agravados demonstraram a existência dos elementos autorizadores para a concessão da medida liminar de despejo AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJ-GO 5690238-48.2022.8.09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do §11 do artigo 85 do CPC. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-J

21/01/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6141421-84.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> ALParte Autora: Cooperativa Agroind Dos Prod Rurais Do So Goiano - ComigoParte Requerida: Paulo Ferreira GonçalvesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO em face de PAULO FERREIRA GONÇALVES, partes já qualificadas nos autos.Narra a inicial que, “em 14/12/2012, as partes firmaram o contrato de arrendamento de imóvel rural nº 0327/2012, tendo como objeto uma parte de terras denominada Fazenda Barra, localizada no município de Santo Antônio da Barra/GO, com área de 8,24 alqueires, pelo prazo de 03 (três) anos”. A destinação principal seria desenvolvimento de atividade agropecuária. Relata que houve 03 (três) prorrogações do prazo contratual, sendo a última até 15/12/2024. Ocorre que o executado incorreu em mora, não desocupou o imóvel, nem adimpliu o débito extrajudicialmente, razão de existência desta demanda.Nesse sentido, requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel e entrega da safra a título de atrasados e, no mérito, a confirmação da liminar para ratificação da posse da coisa entregue e sobre o imóvel.Foi determinada a emenda, momento em que a parte optou pela ação de despejo e cobrança dos atrasados (evento 07).Decisão inicial que defere a liminar para desocupação e indefere o adiantamento dos aluguéis (evento 09).O autor certificou a imissão de posse, depósito dos grãos e pediu a restituição da caução prestada, em face de substituição pela própria dívida (evento 17).Devidamente citado, o réu ofertou contestação (evento 18), alegando: i) perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel; ii) direito à restituição da safra colhida.Réplica (evento 21), ratificando a desocupação compulsória e não voluntária do réu.Instadas à produção de provas (evento 22), a requerida pugnou por prova oral (evento 27), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lideEm fase de especificação de provas, o requerido postula pelo depoimento pessoal de representante da requerente e oitiva de testemunhas. Este último, a fim de comprovar o cumprimento de sua parte das obrigações, bem como “as condições do imóvel rural no término do contrato e a eventual impossibilidade de desocupação por motivos alheios à vontade do réu” (evento 27). Cumpre salientar que o pedido de depoimento do autor não está devidamente fundamentado, pois em nada se relaciona com os termos supramencionados.Nesse contexto, entendo que a prova pretendida não se mostra útil para deslinde do feito, tendo em vista que não pertence ao conjunto da postulação, nem à inicial, nem em sede de contestação, questões de fortuitos externos, culpa de terceiro, impedimentos à desocupação voluntária. Assim, não são temas controversos nos autos, porquanto nem fazem parte das teses de acusação (evento 07) ou defesa (evento 18).Ato contínuo, o imbróglio da inadimplência está devidamente pacificado nos autos, primeiro, por ser questão eminentemente de direito e passível de apreciação documental estritamente; segundo, pela notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu de próprio punho e certificada em cartório (evento 01, arquivos 10 e 11).Registra-se que a oportunidade para especificação de provas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado(a) é o(a) destinatário(a) da prova, e não está obrigado(a) a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Não obstante, acerca do Magistrado como destinatário final da prova, ainda é importante transcrever a inteligência do julgado que segue.APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PACTUADA. I - Consoante inteligência da Súmula 28 desta Corte: "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade." II - A ação de despejo está amparada na Lei 8.245/91, sendo certo que a falta de pagamento dos alugueis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e, consequentemente, a condenação do locatário e do fiador ao pagamento das verbas em atraso (artigo 9º, inciso III c/c artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX, da citada lei). III - Nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. IV - Na espécie, quanto aos encargos locativos, restou sobejamente comprovado que os locatários não cumpriram o pactuado, deixando de pagar os aluguéis descritos na cláusula 13 a do contrato de locação, devendo ser reconhecida a procedência do pedido de cobrança de aluguel e acessórios da locação, que é a retribuição ao uso da coisa locada e os demais encargos, nos termos do artigo 23, inciso 1, da Lei n°8.245/911. V - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0116445-62.2017.8.09.0137, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessárias as provas postuladas, eis que a parte não demonstrou a pertinência dos requerimentos com o julgamento da pretensão, considerando que a prova documental é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do CPC.Ato contínuo, também não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte autora se manifesta, expressamente, pela desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos (evento 28).Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Preambularmente, cumpre a análise das questões de mérito. (ii) Perda superveniente do objeto – Desocupação compulsóriaA preliminar de perda superveniente do objeto deve ser rejeitada quando, na verdade, ocorre a imissão compulsória da posse do imóvel, o que ocorreu no caso dos autos, conforme reforço policial deferido ao evento 14 e certifica o autor em relato da desocupação e retenção da safra ao evento 17.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Deve ser rejeitada a preliminar de perda de objeto quando a desocupação do imóvel ocorre de forma compulsória por oficial de justiça, restando incólume a insurgência da agravante. II- Conforme art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo fundadas no término do prazo da locação não residencial poderá ser concedida liminar, independentemente da audiência da parte contrária, para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel e a ação tenha sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. III- Preenchidos os requisitos previstos na legislação, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.148876-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Isto posto, AFASTO a preliminar aventada. (iii) Despejo de imóvel ruralO arrendamento rural é uma espécie de contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, ou de parte dele, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Isto, mediante retribuição ou aluguel (art. 3º do Decreto n° 59.566/66). Os contratos agrários são regidos pelas normas do Decreto n° 59.566/66, de aplicação obrigatória em todo o território nacional, irrenunciáveis os direitos e vantagens ali instituídos (art. 2º). Qualquer estipulação contratual que contrarie o campo de proteção abarcado pelo referido Decreto será reputada nula de pleno direito e de nenhum efeito (parágrafo único, do art. 2º). Sobre o tema, vejamos a seguinte lição de Arnaldo Rizzardo:Assim, apesar do enquadramento no direito privado, as normas ou do sistema jurídico agrário estão impregnadas de regras de ordem pública, mais que em vários outros ramos do direito privado, com evidente proteção daquele que cultiva a terra. Por isso, não há exagero em reconhecer que, na declaração das vontades nos contratos, devem as partes submeter-se a ditames que retiram a plena liberdade em estabelecer direitos e obrigações, sob pena de invalidade das avenças. É o que se dá, v.g., no arrendamento e na parceria rurais, em que a liberdade contratual não pode desrespeitar os prazos mínimos estabelecidos em lei. Conclui-se que, embora a classificação como direito privado, marcante é o aspecto publicístico, com tendência protetiva do produtor rural ou daquele que está na exploração da terra. (in Curso de Direito Agrário, 2ª ed., São Paulo: RT, 2014, p. 26) Nesse sentido, uma vez notificado extrajudicialmente, o arrendatário pode purgar a mora no prazo contestatório, evitando assim a rescisão contratual e o despejo, com fulcro no art. 32 do Decreto n° 59.566/66, in verbis:Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (…) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; No mesmo espectro, a Lei 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regulando os direitos e obrigações concernentes aos imóveis rurais, estabelece, no que tange ao uso ou posse temporária da terra: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei. No caso dos autos, incontroversa a inadimplência do réu, que se extrai da ausência de impugnação específica nesse sentido, tornando-se a questão pacífica na lide, bem como a ausência de produção, ou mera pretensão, de provas nesse sentido. Ademais, não há comprovação de quitação, o que direta e notoriamente cumpria ao réu por seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral (art. 373, II, CPC).Assim, impende-se a rescisão contratual, a confirmação da desocupação do imóvel, ou seja, da posse do autor sobre o imóvel objeto da lide. Ainda, segundo ordenamento jurídico vigente, é possível exigir do devedor aquilo pelo que incorre em mora, nos termos art. 475 do Código Civil:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ato contínuo, pelo conjunto da postulação, ao alvitre da hermenêutica literal, a emenda à inicial ratifica a cumulação do pedido de recebimento dos aluguéis em atraso, ao passo que caberá ao requerido realizar o pagamento, cujo importe perfaz o equivalente a dois anos de aluguel, isto é, valor anual de 250 (duzentos e cinquenta) sacas de soja, somada à multa moratória de 20% (vinte por cento), perfazendo débito de 600 (seiscentas) sacas de soja de 60 (sessenta) kg cada, conforme instrumento particular que municia a lide. Considerando a retenção de 377,3 sacas de soja durante o despejo forçado, conforme documentação ao evento 17, este título prevalecerá sobre o remanescente dos aluguéis (222,7 sacas de soja de 60 (sessenta) kg cada).Era o que bastava. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmar o autor na posse do imóvel e rescindir o contrato de arrendamento rural individualizado na lide.Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores dos aluguéis vencidos, no importe de 222,7 sacas de soja de 60 (sessenta) kg cada ou seu equivalente em dinheiro, até o momento da imissão da posse, bem como demais obrigações previstas no contrato, em especial a multa moratória. O valor deverá ser corrigido monetariamente até 29/08/2024, pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 ALINE GUIMARAES GOULART, Técnico Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 6141421-84.2024.8.09.0137 Informo, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei as partes, nas pessoas de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventuais preliminares, com o fito no princípio da cooperação (art. 357, do CPC) visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, para que manifestem-se acerca das provas, justificando cada modalidade, no sentido de: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes as partes das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). (Art. 130, inciso XXV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 67º da Portaria nº01/2024). (Art. 357. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes as partes das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Datado e assinado digitalmente ALINE GUIMARAES GOULART Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6141421-84.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Cooperativa Agroind Dos Prod Rurais Do So Goiano - ComigoParte Requerida: Paulo Ferreira Gonçalves DECISÃOTrata-se de ação de despejo com pedido liminar de desocupação do imóvel ajuizada por Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano – Comigo em face de Paulo Ferreira Gonçalves, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata ter entabulado contrato de arrendamento (arquivos 05 a 08) com a parte requerida, tendo por objeto o imóvel rural descrito na peça vestibular. Alega que o prazo de vigência do contrato expiraria em 15/12/2024 e, em que pese a notificação extrajudicial (arquivos 09 a 11), a requerida não desocupou o imóvel e há aluguéis em atraso.Liminarmente, requer a concessão de ordem para desocupação voluntária e, no mesmo ato, a citação do requerido para entregar 600 (seiscentas) sacas de soja brasileira em grãos a granel (60kg), a título de execução dos atrasados.Na decisão da movimentação 05 determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de esclarecer quanto ao rito pretendido, e, caso optasse pelo rito da ação de despejo, deveria prestar caução idônea.Emenda realizada pela parte autora, optando pela ação de despejo e prestando a caução (mov. 07).Liminar para desocupação voluntária deferida na movimentação 09.Mandado expedido na movimentação 11.Em seguida, comparece à parte autora alegando que lhe foi informado pela Oficiala de Justiça que o requerido fora intimado para desocupar voluntariamente o imóvel, todavia não cumpriu o determinado. Informa, ainda, que a Meirinha está temerária em cumprir ao despejo em razão de haver uma pequena plantação de soja pendente de colheita. Assevera que a colheita não impede o cumprimento do mandado, visto que existe caução nestes autos. Ainda, postula para ser a responsável pela colheita de soja em tela, nomeada como depositária de eventuais utensílios e/ou equipamentos localizados no imóvel.Vieram-me os autos conclusos. Pois bem.De início, importante tecer alguns esclarecimentos a respeito da hipótese desses autos. Esclareço que não será utilizada para o presente caso a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), visto que seu art. 1º traz disposição para aplicação tão somente para locações de imóveis urbanos, que não é o presente caso.Deste modo, a hipótese tratada nos presentes autos é regulamentada pelo Decreto nº 59.566/66, Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), assim como o Código de Processo Civil, no contexto hermenêutico-aplicativo do diálogo das fontes.Feitas tais considerações, verifico que em se tratando de contratos de arrendamentos, o despejo é amparado pelo art. 32 do Decreto nº 59.566/66, cuja disposição transcrevo-a:“Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;VI - Abandono total ou parcial do cultivo;VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual." Ainda, o parágrafo único do referido artigo (32) traz a seguinte hipótese para o arrendatário quando o despejo for fundado em não pagamento, in verbis:“Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.” No caso dos autos, embora exista previsão expressa de concessão de prazo para o arrendatário efetuar o pagamento (purgar a mora – art. 32, parágrafo único, Decreto nº 59.566/66), verifico que a liminar concedida na movimentação 09 não restou prejudicada. Isso porque, a pretensão do despejo em caráter liminar não se funda apenas na ausência de pagamento, mas, também, no término do prazo contratual (expirado em 15.12.2024), nos termos do art. 32, inc. I, do Decreto nº 59.566/66.Observo dos autos que o prazo de vigência do contrato seria até 15.12.2024 e a parte autora cuidou de notificar o requerido em 12.06.2024 sobre o desinteresse em renovar o arrendamento, ou seja, o arrendatário fora notificado 06 (seis) meses antes do término do contrato.Portanto, o requisito autorizador do despejo liminar fundado no término do prazo contratual encontra-se presente, tendo em vista que a jurisprudência interpreta o prazo descrito no art. 95, IV e V, da Lei 4.504/94 (Estatuto da Terra) como o prazo a ser observado na notificação enviada ao arrendatário. Segue a transcrição dos referidos dispositivos:“Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:(...)IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;” V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;” A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue esta linha de raciocínio:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DESPEJO DECRETADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO RECONHECIDA. MULTA FIXADA. I ? Agravo de instrumento anteriormente apresentado, mas não conhecido pelo Relator, não acarreta violação do princípio da unicidade recursal, quando da interposição do segundo, ofertado atempadamente contra decisão do juiz a quo que rejeitou seus embargos de declaração, razão pela qual não há se falar em preclusão consumativa. II - Evidenciada a posse indireta dos agravantes/autores, bem como providenciada a notificação extrajudicial aos arrendatários da área, seis (06) meses antes do término do contrato de arrendamento rural, informando a intenção de retomar o imóvel, ainda que a cognição seja sumária e não exauriente, impõe-se o deferimento da ordem de despejo, posto que atendidos os requisitos dos artigos 311, do Código de Processo Civil, e 95, VI, do Estatuto da Terra. III ? Uma vez constatado o intuito procrastinatório do recorrido com a interposição de peça infundada, é de se reconhecer sua litigância de má-fé (artigo 80, IV, V, VI, do Código de Processo Civil), com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 81 do mesmo diploma processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52225956820188090000 GOIÂNIA, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO PRÓPRIA. DESPEJO. No contrato de arrendamento rural, quando há intenção do proprietário em retomar o imóvel para exploração pessoal, com a realização de notificação judicial para desocupação do terreno é possível a rescisão do contrato e a consequente ordem de despejo, nos termos do inciso V do art. 95 da Lei nº 4.504/64 e do § 2º do art. 22 do Decreto nº 59.566/66. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível - 05860908820198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021)- Grifou-se. Pelo exposto, chamo o feito à ordem, tão somente para alterar a fundamentação da liminar concedida na movimentação 09. Dando prosseguimento, quando ao pleito da movimentação 12, AUTORIZO o reforço policial e autorização de arrombamento, caso necessários, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção.De mais a mais, quanto à informação de que existe soja pendente de colheita pelo arrendatário, ADVIRTO que a responsabilidade ficará a cargo da parte autora, devendo prestar contas nestes autos, podendo, inclusive, responder por perdas e danos, caso constatada quaisquer negligências em sua conduta.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(20)