Execução da Pena 6075846-40.2024.8.09.0005 - TJGO

Execução da Pena 6075846-40.2024.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:39

Expedição de documento

26/03/2026, 09:15

Expedição de documento

24/03/2026, 18:43

Documento

19/03/2026, 13:50

Expedição de documento

19/03/2026, 13:42

Expedição de documento

19/03/2026, 13:39

Documento

19/03/2026, 13:28

Expedição de documento

19/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:13

Confirmada

06/03/2026, 20:13

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:22

Recebimento

06/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração ministeriais opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, reconheceu atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicou o concurso formal para os delitos de ameaça, reduziu as penas e fixou o regime inicial de cumprimento, com indicação divergente quanto ao regime da pena de detenção na fundamentação e na conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão quanto ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Constatada divergência entre a fundamentação, que fixou o regime inicial semiaberto para a pena de detenção em razão da reincidência, a conclusão, a ementa e o acórdão, que consignaram, erroneamente, regime aberto, impõe-se a correção do equívoco redacional, sem modificação do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para definir o regime semiaberto para a pena de detenção. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material existente. 2. Constatada divergência entre a fundamentação, e a conclusão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a retificação do julgado, sem alteração do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, c. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6075846-40.2024.8.09.0005 Comarca: ALVORADA DO NORTE Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO Embargado: LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração ministeriais opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, reconheceu atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicou o concurso formal para os delitos de ameaça, reduziu as penas e fixou o regime inicial de cumprimento, com indicação divergente quanto ao regime da pena de detenção na fundamentação e na conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão quanto ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Constatada divergência entre a fundamentação, que fixou o regime inicial semiaberto para a pena de detenção em razão da reincidência, a conclusão, a ementa e o acórdão, que consignaram, erroneamente, regime aberto, impõe-se a correção do equívoco redacional, sem modificação do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para definir o regime semiaberto para a pena de detenção. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material existente. 2. Constatada divergência entre a fundamentação, e a conclusão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a retificação do julgado, sem alteração do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, c. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos presentes embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar o equívoco de ordem material existente e consignar o regime semiaberto para a pena de detenção, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR SC18 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao acórdão lavrado no movimento 122, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicou o concurso formal para os delitos de ameaça, reduziu as penas e fixou o regime semiaberto para a de detenção, ficando a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa, e indenização pelos danos causados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à cada vítima. Em suas razões, o ora embargante aponta contradição quanto ao regime prisional fixado para o cumprimento da pena de detenção. Relatório. Voto. Tempestivos ditos embargos, ante o protocolo nos autos, adequados, em tese, à luz do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, a hipótese é de conhecimento. Com efeito, é cediço que as mencionadas hipóteses previstas em lei, para motivar embargos declaratórios, podem ser assim consideradas: haverá ambiguidade quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade no caso de falta de clareza na redação, de modo que não seja possível saber com certeza, qual o pensamento exposto. Pode também ocorrer contradição, em que afirmações da decisão se colidem, se opõem. Existe omissão quando o acordão não analisou toda a matéria. No caso em apreço, de fato, na parte final do voto, observa-se que, sendo o embargado reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena de detenção fixado foi o semiaberto, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, entretanto, ficou consignado “aberto” na conclusão, na ementa e no acórdão. Por esta razão, tratando-se de mero equívoco material, imperiosa a retificação destas partes do acórdão, voto e ementa, para fazer constar o seguinte: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicar o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzir as penas e fixar o regime semiaberto para a de detenção, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. (...) (...) Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplico o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzo as penas e fixo o regime inicial semiaberto para a de detenção. (...) 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicado o concurso formal para os delitos de ameaça e fixado o regime inicial semiaberto para a pena de detenção, subsistindo o total de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa.” Conclusão: conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar o equívoco de ordem material existente e consignar o regime semiaberto para a pena de detenção. É o voto.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6075846-40.2024.8.09.0005 Comarca: ALVORADA DO NORTE Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO Embargado: LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. DESPACHO Em mesa para julgamento na sessão virtual do dia 09/02/2026. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PARA A DE DETENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, por duas vezes, 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, do Código Penal, 15, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, às penas definitivas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) saber se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de ameaça, aptas a sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação idônea, com análise do conjunto probatório e enfrentamento das teses defensivas, inexistindo nulidade por violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça restaram demonstradas por declarações e depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados por demais elementos de prova, evidenciando conduta apta a incutir fundado temor. 5. O crime de ameaça configura-se por palavras ou gestos capazes de causar medo real e justificável. 6. Mantêm-se as condenações pelos crimes de roubo impróprio majorado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo, diante da robustez do acervo probatório e da confissão parcial do acusado. 7. Na dosimetria, de ofício, ajustadas as penas bases fixadas para os crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo, reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de roubo impróprio, com compensação parcial em relação à reincidência, e aplicado o concurso formal entre os delitos de ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicado o concurso formal para os delitos de ameaça e fixado o regime aberto para a pena de detenção, subsistindo o total de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa. Teses de julgamento: “1. A sentença penal condenatória atende ao dever de fundamentação quando examina as provas produzidas e enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses deduzidas pelas partes. 2. O crime de ameaça consuma-se com a prática de gestos ou condutas capazes de incutir fundado temor na vítima, ainda que inexistente a efetiva concretização do mal anunciado. 3. A confissão espontânea, mesmo que qualificada, autoriza a compensação parcial com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 69, 147, caput, e 157, §§ 1º e 2º-A, I; Lei nº 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5072190-94.2021.8.09.0006, Rel.ª Juíza Maria Antônia de Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025; STJ, AgRg no REsp 2093715/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/06/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6075846-40.2024.8.09.0005 Comarca: ALVORADA DO NORTE Apelante: LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PARA A DE DETENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, por duas vezes, 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, do Código Penal, 15, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, às penas definitivas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) saber se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de ameaça, aptas a sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação idônea, com análise do conjunto probatório e enfrentamento das teses defensivas, inexistindo nulidade por violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça restaram demonstradas por declarações e depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados por demais elementos de prova, evidenciando conduta apta a incutir fundado temor. 5. O crime de ameaça configura-se por palavras ou gestos capazes de causar medo real e justificável. 6. Mantêm-se as condenações pelos crimes de roubo impróprio majorado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo, diante da robustez do acervo probatório e da confissão parcial do acusado. 7. Na dosimetria, de ofício, ajustadas as penas bases fixadas para os crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo, reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de roubo impróprio, com compensação parcial em relação à reincidência, e aplicado o concurso formal entre os delitos de ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicado o concurso formal para os delitos de ameaça e fixado o regime aberto para a pena de detenção, subsistindo o total de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa. Teses de julgamento: “1. A sentença penal condenatória atende ao dever de fundamentação quando examina as provas produzidas e enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses deduzidas pelas partes. 2. O crime de ameaça consuma-se com a prática de gestos ou condutas capazes de incutir fundado temor na vítima, ainda que inexistente a efetiva concretização do mal anunciado. 3. A confissão espontânea, mesmo que qualificada, autoriza a compensação parcial com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 69, 147, caput, e 157, §§ 1º e 2º-A, I; Lei nº 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5072190-94.2021.8.09.0006, Rel.ª Juíza Maria Antônia de Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025; STJ, AgRg no REsp 2093715/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/06/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicar o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzir as penas e fixar o regime aberto para a de detenção, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Aylton Flávio Vechi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR SC18 VOTO Adoto o relatório anteriormente disponibilizado nos autos. I) Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando à sua delibação. II) Da preliminar de ausência de fundamentação da sentença condenatória. O apelante alega nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, em ofensa à garantia consagrada no artigo 93, inciso IX, da Magna Carta. Todavia, razão não o assiste. Importante registrar, a motivação dos julgados está imbricada com o princípio do devido processo legal. Cediço que o sistema da persuasão racional é o adotado como regra no âmbito processual penal, de modo que os magistrados, ao prolatarem a resposta punitiva estatal, devem explicitar as teses da acusação e da defesa, as provas produzidas e as razões do seu convencimento, dedicando atenção aos variados temas invocados. Não basta a narração de aspectos formais ou a explanação de posicionamentos jurídicos, é preciso o enfrentamento das questões aduzidas, de forma compreensiva. Confira os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Em suma, exige-se que conste na sentença três partes: relatório (descrição sucinta do alegado pela acusação, abrangendo desde a imputação inicial, até o exposto nas alegações finais, com identificação das partes envolvidas); fundamentação (motivação do juiz para aplicar o direito ao caso concreto da maneira como fez, acolhendo ou rejeitando a pretensão de punir do Estado; abrange os motivos de fato, advindos da prova colhida, e os motivos de direito, advindos da lei, interpretada pelo juiz); dispositivo (conclusão, onde consta a aplicação da pena, devidamente fundamentada, ou a absolvição). É a consagração, no processo penal, do princípio da persuasão racional ou livre convicção motivada” (Manual de processo penal e execução penal [recurso eletrônico], 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 508) Válidas, ainda, as palavras de Renato Brasileiro de Lima: “De acordo com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A garantia constitucional inserida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade de adequada fundamentação” (Manual de Processo Penal Comentado, 2ª ed., Juspodivm, 2014, p. 1.429). No caso sob análise, ao contrário do que aponta o recorrente, a sentença objurgada apresentou argumentação válida, com o devido aprofundamento dos assuntos apresentados pelas partes, o magistrado examinou toda a prova produzida nos autos e concluiu pela condenação. Vê-se que o acervo coligido foi analisado e interpretado de maneira crítica, à luz dos direitos fundamentais, cotejando-se as declarações prestadas sob o crivo do contraditório, com nítida indicação dos motivos de fato e de direito que embasaram o julgado, não se omitindo no dever de fundamentar. Oportuno salientar, o julgador não distorceu os elementos de informação, reproduziu fidedignamente as assertivas testemunhais. Vale frisar, a adequação da interpretação conferida aos relatos é matéria atinente ao mérito, a ser apreciada oportunamente. Portanto, não prospera a preliminar aventada, ausente violação aos preceitos constitucionais, não evidenciado prejuízo à defesa. III) Do mérito. Na insurreição exercitada, LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS revela descontentamento com a sentença que o condenou nas sanções dos artigos 147, caput, por duas vezes, e 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, 15, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, às penas definitivas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial fechado, mais 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor das vítimas, requerendo sua absolvição quanto aos delitos de ameaça, sob o argumento de que inexistem provas suficientes da materialidade. Verifica-se a improcedência do pedido, porquanto a materialidade e autoria de todos os delitos apurados no bojo da ação penal ficaram devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante (mov. 01, arq. 06/08) registro de atendimento integrado 37413528 (mov. 01, arq. 14/19), nota de culpa (mov. 01, arq. 09), termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 02), declarações, depoimentos e interrogatórios colhidos na delegacia e em juízo (mov. 01, arq. 03/06, mídias mov. 40, 41). Com efeito, os ofendidos Luiz Mariano Campos da Silva e Gabriel Ferreira de Santana, em uníssono, declararam que trabalham no posto Corrente e, na data dos fatos, o acusado chegou ao local por volta de 00h e ficou sentado em frente à padaria, apresentando comportamento agressivo, depois perguntou a Luiz sua função, quando este respondeu que era frentista e vigilante. Ato contínuo, LUCAS se aproximou e tentou abraçar o frentista, quando este reagiu, se levantou e pediu para ele se afastar, então o processado passou a intimidá-lo, empurrando-o e aumentando o tom de voz. Após, Gabriel tentou intervir e os envolvidos se dirigiram ao caixa. Em seguida, o sentenciado foi até sua motocicleta e, ao ser informado de que a polícia seria acionada, sacou uma arma e a apontou para Gabriel, que se escondeu atrás de um caminhão. Embora LUCAS não tenha apontado a arma para Luiz, nem efetuado disparos naquele momento, este relatou ter se sentido ameaçado na situação. Posteriormente, o recorrente deixou o local, estacionou sua motocicleta em frente a um hotel localizado a poucos metros dali, retornou ao posto a pé e efetuou dois disparos de arma de fogo em direção ao solo (mídia – mov. 40, arq. 01/02). No mesmo sentido, Welbth Júnior Cardoso Sampaio, em suas declarações jurisdicionalizadas, declarou que, por volta de 00h, enquanto trabalhava no posto São Roque, o apelante chegou com comportamento agressivo, xingou os presentes e deixou o local em sua motocicleta, indo em direção ao posto Corrente, retornou ao recinto, proferiu novos xingamentos e solicitou o abastecimento de sua motocicleta. Ao abastecer, a vítima percebeu que o celular dele estava ligado, acoplado ao painel da moto, em chamada de vídeo com uma mulher, a qual advertiu o frentista de que LUCAS estava armado. Posteriormente, com a chegada de viaturas da Polícia Militar, o apelante gritou, pedindo para ser preso, e arremessou a arma no chão. No entanto, os agentes não o abordaram, razão pela qual o processado buscou o revólver, o empunhou, apontou para a vítima, mandou fotografar a placa veicular, verbalizou que sua mãe pagaria o valor do abastecimento posteriormente, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais), e saiu (mídia - mov. 40, arq. 03). Márcio Dourados Alexandre, policial militar, na fase instrutória, consignou que o acusado, apresentando comportamento agressivo e transtornado, foi até o posto Corrente para abastecer sua motocicleta, não conseguiu e se dirigiu ao posto São Roque, onde ameaçou os frentistas com a arma de fogo que portava. Detalhou que o acusado efetuou disparos e não obedeceu às ordens de parada dadas pela viatura policial, pois fugiu em alta velocidade na motocicleta, mas acabou capturado, quando adentrou um matagal, a pé (mov. 41, arq. 01). No mesmo sentido, o PM Weberson Lopes de Farias narrou que a polícia foi acionada, porque o processado efetuou disparos de arma de fogo em frente ao posto Corrente, depois se deslocou ao posto São Roque, abasteceu, mostrou o armamento que empunhava ao frentista, intimidando-o, e deixou o comércio sem efetuar o pagamento do combustível (mov. 41, arq. 02). LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS, sob o crivo do contraditório, confirmou a veracidade dos fatos narrados anteriormente. Disse que havia ido de Brasília/DF até Alvorada do Norte, com a finalidade de adquirir o revólver com o qual foi preso. Depois de comprá-lo, consumiu bebidas alcoólicas e foi mal interpretado pelos frentistas do posto Corrente, já que só queria conversar com Luiz. Confirmou que estava com a arma na cintura. Relatou que não atirou no pátio do posto, mas, sim, em frente ao hotel Paraíso, a poucos metros dali. Complementou o deslocamento ao posto São Roque para abastecer, onde notou a chegada dos policiais militares, razão pela qual jogou sua arma de fogo no chão, na direção da viatura, e levantou seus braços, em sinal de rendição. No entanto, os agentes não o abordaram, razão pela qual retomou o revólver. Após, verificou que a bateria de seu celular havia acabado, impossibilitando-o de adimplir a dívida do abastecimento. Ressalta que jamais quis roubar a gasolina, pois retornaria para efetuar o pagamento. Admitiu que o porte darma de fogo pode ter intimidado o frentista, que não se opôs à sua saída do local sem pagar (mov. 41, arq. 03). Saliente-se, por fim, que o laudo de perícia criminal – caracterização e eficiência de arma de fogo e munições atestou a aptidão do armamento apreendido em posse de LUCAS, um revólver, marca Taurus, com numeração raspada, que continha 01 (uma munição), ambos de calibre 38, para realizar disparos (mov. 09, arq. 02). Dessa maneira, à luz do conjunto probatório, resta incontroverso que o apelante se dirigiu ao posto Corrente, abordou a vítima Luiz Mariano e, após um desentendimento, passou a empurrá-la e a intimidá-la. Interrompido por Gabriel, retornou à motocicleta, sacou a arma de fogo que portava e a apontou em sua direção, instaurando fundado e justificável temor nas vítimas, que se esconderam atrás de um caminhão, receosas de que o acusado efetuasse disparos. Ressalte-se, ainda, que o temor experimentado pelas vítimas foi significativamente intensificado quando LUCAS, após afastar-se das bombas de combustível, deixou momentaneamente o estabelecimento e, em seguida, retornou ao local, ocasião em que efetuou dois disparos de arma de fogo contra o solo do pátio do posto, conforme narrado de forma uníssona pelas vítimas e corroborado pelo próprio apelante. Neste ponto, o lapso temporal existente entre as ameaças proferidas no interior do estabelecimento e os disparos posteriormente realizados — após a saída do acusado, seu deslocamento até o hotel Paraíso, onde estava hospedado, e o retorno ao pátio do posto de combustíveis — evidencia a presença de desígnios autônomos entre as condutas, circunstância que afasta a incidência do princípio da consunção. Ademais, cediço que o crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Ainda, é delito formal, ou seja, independe de resultado naturalístico e pode ser comprovado pela prova testemunhal, a teor do artigo 167, do Código Processual Penal. No caso concreto, o contexto de comportamento agressivo apresentado pelo recorrente, somado à conduta de apontar o armamento em direção às vítimas é suficiente para a configuração do tipo, uma vez que, comprovadamente, suas ações amedrontaram os ofendidos, de modo que não há falar em absolvição por ausência de provas da materialidade delitiva. É o precedente desta Corte: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA CONTRA SOGRA IDOSA. EMPREGO DE OBJETO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, suspensa condicionalmente, além do pagamento de indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais) por danos morais, pela prática do crime de ameaça contra a sogra idosa, mediante uso de pé de cabra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura crime de ameaça ou é atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelas declarações firmes da vítima e depoimento do informante, que confirmaram a ameaça proferida com objeto contundente, golpeado contra a parede, e o temor real e justificado dela. 4. O delito de ameaça é formal e independe de dolo específico, bastando a vontade livre e consciente de causar temor à vítima. A conduta praticada em contexto de violência doméstica, agravada pelo histórico de agressividade e uso de arma improvisada, não se reduz a mero descontrole emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O crime de ameaça se consuma com a exteriorização de palavras ou gestos capazes de incutir fundado temor na vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, CP, arts. 61, II, ‘h’, e 147. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5222055-88.2022.8.09.0029, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, DJe 03.06.2024; TJGO, Apelação Criminal 5556149-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe 17.06.2024.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5072190-94.2021.8.09.0006, Relª. Juíza Maria Antônia de Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025) O crime de porte ilegal de arma de fogo restou igualmente comprovado, na medida em que o próprio acusado, em juízo, confessou que se deslocou até a cidade de Alvorada do Norte com a finalidade específica de adquirir o armamento, o que efetivamente ocorreu ainda no início do dia. Em seguida, saiu para lanchar e ingerir bebidas alcoólicas, ocasiões em que portou a arma de fogo, e, após os fatos, deixou o posto São Roque com o artefato, com o intuito de retornar a Brasília/DF, onde residia. Diante desse contexto fático, também não há falar em absorção do referido delito por aquele descrito no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03. Por derradeiro, ainda que não tenha sido objeto de impugnação, a condenação pelo delito de roubo impróprio majorado deve ser conservada, diante dos relatos das testemunhas, que presenciaram todo o iter criminis, e da confissão do apelante, ainda que qualificada quanto ao delito patrimonial. Do processo dosimétrico. 1- Crimes de ameaça. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado singular considerou desfavorável apenas o vetor dos antecedentes, tendo em vista que o acusado, à época dos fatos, já possuía duas condenações transitadas em julgado (SEEU 0400369-09.2023.8.07.0015), de forma que utilizou a da ação penal 0704882-57.2021.8.07.0001 na primeira etapa do processo dosimétrico e a da ação penal 0005815-78.2023.8.27.2706 na segunda, para configurar a agravante da reincidência). Assim, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, ajusto as basilares, de modo a fixá-las em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase, incidida a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), mantenho o acréscimo de 1/6 (um sexto), que eleva as reprimendas a 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, as reprimendas relativas aos dois delitos de ameaça, cometidos contra Luiz Mariano Campos da Silva e Gabriel Ferreira de Santana, individualmente, perfazem 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Por fim, é impositiva a aplicação, de ofício, do concurso formal em detrimento do material, pois, mediante única ação, consistente em apontar a arma de fogo na direção de Gabriel, o agente praticou duas condutas de ameaça, incidindo sobre uma das penas, já que idênticas, o percentual mínimo, 1/6 (um sexto), com base no número de crimes, restando, definitivamente, fixada em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 2- Delito de roubo impróprio majorado. A pena base foi exasperada em razão dos maus antecedentes, nos mesmos termos anteriormente descritos, na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, restando em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria, aplicou-se a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). No entanto, entendo que deve ser aplicada, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP), uma vez que o acusado, ao ser ouvido em juízo, confirmou que o fato de estar visivelmente armado foi fator determinante para que o frentista Welbth Júnior não se opusesse à sua fuga do local sem realizar o pagamento do combustível adquirido, ainda que sob a alegação de que pretendia quitar a dívida posteriormente, tratando-se, portanto, de confissão qualificada. Nessa ótica, deve ser reconhecida a incidência da referida atenuante, em menor proporção, conforme disposto no tema repetitivo 1.194 do STJ. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério razoável dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - cerca de 1/8 do intervalo da pena do crime de descaminho -, não há violação do art. 59 do CP. 2. Não há desproporcionalidade na aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/12, tendo em vista que não se pode dar o mesmo valor à confissão qualificada. Conquanto auxilie a decisão do magistrado, não esclarece o delito por completo, o que deve ser considerado na dosagem da reprimenda na segunda fase, respeitando-se o princípio da individualização da pena. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 2.093.715/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Dessa maneira, realizo a compensação parcial, e agravo a pena em 1/12 (um doze avos), levando ao quantum intermediário de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Por fim, na terceira etapa do processo dosimétrico, incide a causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, em razão do emprego de arma de fogo, na fração de 2/3 (dois terços), de modo que fica a pena final dosada em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, mais 101 (cento e um) dias-multa, valor fixado na sentença. 3- Delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A pena base foi exasperada em razão dos maus antecedentes, nos mesmos termos anteriormente descritos. Aplicando a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, ajusto a basilar para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, foram compensadas a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP). Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fica definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. 4- Crime de disparo de arma de fogo. A pena base foi incrementada, na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima atribuídas ao delito, em razão dos maus antecedentes do processado, alcançando 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, operou-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP). Ao final, na ausência de causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis à espécie, ficou a pena definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando o concurso material de crimes, a reprimenda totaliza 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa. Ainda, em atenção à reincidência do apelante, mantenho o regime inicial fechado para a pena de reclusão e fixo o semiaberto para a de detenção (artigo 33, § 2º, alíneas “a” e “c” do CP). Ademais, uma vez que houve pedido expresso e indicação dos valores pretendidos na denúncia, pelo órgão acusatório, a título de indenização pelos danos causados, mantenho o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser pago a cada uma das vítimas, conforme fixado na sentença. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplico o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzo as penas e fixo o regime aberto para a de detenção. É o voto.

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•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração ministeriais opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, reconheceu atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicou o concurso formal para os delitos de ameaça, reduziu as penas e fixou o regime inicial de cumprimento, com indicação divergente quanto ao regime da pena de detenção na fundamentação e na conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão quanto ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Constatada divergência entre a fundamentação, que fixou o regime inicial semiaberto para a pena de detenção em razão da reincidência, a conclusão, a ementa e o acórdão, que consignaram, erroneamente, regime aberto, impõe-se a correção do equívoco redacional, sem modificação do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para definir o regime semiaberto para a pena de detenção. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material existente. 2. Constatada divergência entre a fundamentação, e a conclusão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a retificação do julgado, sem alteração do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, c. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6075846-40.2024.8.09.0005 Comarca: ALVORADA DO NORTE Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO Embargado: LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração ministeriais opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, reconheceu atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicou o concurso formal para os delitos de ameaça, reduziu as penas e fixou o regime inicial de cumprimento, com indicação divergente quanto ao regime da pena de detenção na fundamentação e na conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão quanto ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena de detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Constatada divergência entre a fundamentação, que fixou o regime inicial semiaberto para a pena de detenção em razão da reincidência, a conclusão, a ementa e o acórdão, que consignaram, erroneamente, regime aberto, impõe-se a correção do equívoco redacional, sem modificação do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para definir o regime semiaberto para a pena de detenção. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material existente. 2. Constatada divergência entre a fundamentação, e a conclusão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a retificação do julgado, sem alteração do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, c. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos presentes embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar o equívoco de ordem material existente e consignar o regime semiaberto para a pena de detenção, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR SC18 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao acórdão lavrado no movimento 122, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicou o concurso formal para os delitos de ameaça, reduziu as penas e fixou o regime semiaberto para a de detenção, ficando a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa, e indenização pelos danos causados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à cada vítima. Em suas razões, o ora embargante aponta contradição quanto ao regime prisional fixado para o cumprimento da pena de detenção. Relatório. Voto. Tempestivos ditos embargos, ante o protocolo nos autos, adequados, em tese, à luz do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, a hipótese é de conhecimento. Com efeito, é cediço que as mencionadas hipóteses previstas em lei, para motivar embargos declaratórios, podem ser assim consideradas: haverá ambiguidade quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade no caso de falta de clareza na redação, de modo que não seja possível saber com certeza, qual o pensamento exposto. Pode também ocorrer contradição, em que afirmações da decisão se colidem, se opõem. Existe omissão quando o acordão não analisou toda a matéria. No caso em apreço, de fato, na parte final do voto, observa-se que, sendo o embargado reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena de detenção fixado foi o semiaberto, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, entretanto, ficou consignado “aberto” na conclusão, na ementa e no acórdão. Por esta razão, tratando-se de mero equívoco material, imperiosa a retificação destas partes do acórdão, voto e ementa, para fazer constar o seguinte: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicar o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzir as penas e fixar o regime semiaberto para a de detenção, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. (...) (...) Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplico o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzo as penas e fixo o regime inicial semiaberto para a de detenção. (...) 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicado o concurso formal para os delitos de ameaça e fixado o regime inicial semiaberto para a pena de detenção, subsistindo o total de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa.” Conclusão: conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar o equívoco de ordem material existente e consignar o regime semiaberto para a pena de detenção. É o voto.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PARA A DE DETENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, por duas vezes, 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, do Código Penal, 15, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, às penas definitivas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) saber se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de ameaça, aptas a sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação idônea, com análise do conjunto probatório e enfrentamento das teses defensivas, inexistindo nulidade por violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça restaram demonstradas por declarações e depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados por demais elementos de prova, evidenciando conduta apta a incutir fundado temor. 5. O crime de ameaça configura-se por palavras ou gestos capazes de causar medo real e justificável. 6. Mantêm-se as condenações pelos crimes de roubo impróprio majorado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo, diante da robustez do acervo probatório e da confissão parcial do acusado. 7. Na dosimetria, de ofício, ajustadas as penas bases fixadas para os crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo, reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de roubo impróprio, com compensação parcial em relação à reincidência, e aplicado o concurso formal entre os delitos de ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicado o concurso formal para os delitos de ameaça e fixado o regime aberto para a pena de detenção, subsistindo o total de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa. Teses de julgamento: “1. A sentença penal condenatória atende ao dever de fundamentação quando examina as provas produzidas e enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses deduzidas pelas partes. 2. O crime de ameaça consuma-se com a prática de gestos ou condutas capazes de incutir fundado temor na vítima, ainda que inexistente a efetiva concretização do mal anunciado. 3. A confissão espontânea, mesmo que qualificada, autoriza a compensação parcial com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 69, 147, caput, e 157, §§ 1º e 2º-A, I; Lei nº 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5072190-94.2021.8.09.0006, Rel.ª Juíza Maria Antônia de Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025; STJ, AgRg no REsp 2093715/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/06/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 6075846-40.2024.8.09.0005 Comarca: ALVORADA DO NORTE Apelante: LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PARA A DE DETENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, por duas vezes, 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, do Código Penal, 15, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, às penas definitivas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) saber se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de ameaça, aptas a sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação idônea, com análise do conjunto probatório e enfrentamento das teses defensivas, inexistindo nulidade por violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça restaram demonstradas por declarações e depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados por demais elementos de prova, evidenciando conduta apta a incutir fundado temor. 5. O crime de ameaça configura-se por palavras ou gestos capazes de causar medo real e justificável. 6. Mantêm-se as condenações pelos crimes de roubo impróprio majorado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo, diante da robustez do acervo probatório e da confissão parcial do acusado. 7. Na dosimetria, de ofício, ajustadas as penas bases fixadas para os crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo, reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de roubo impróprio, com compensação parcial em relação à reincidência, e aplicado o concurso formal entre os delitos de ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicado o concurso formal para os delitos de ameaça e fixado o regime aberto para a pena de detenção, subsistindo o total de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, no regime semiaberto, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa. Teses de julgamento: “1. A sentença penal condenatória atende ao dever de fundamentação quando examina as provas produzidas e enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses deduzidas pelas partes. 2. O crime de ameaça consuma-se com a prática de gestos ou condutas capazes de incutir fundado temor na vítima, ainda que inexistente a efetiva concretização do mal anunciado. 3. A confissão espontânea, mesmo que qualificada, autoriza a compensação parcial com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 69, 147, caput, e 157, §§ 1º e 2º-A, I; Lei nº 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5072190-94.2021.8.09.0006, Rel.ª Juíza Maria Antônia de Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025; STJ, AgRg no REsp 2093715/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/06/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplicar o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzir as penas e fixar o regime aberto para a de detenção, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Aylton Flávio Vechi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR SC18 VOTO Adoto o relatório anteriormente disponibilizado nos autos. I) Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando à sua delibação. II) Da preliminar de ausência de fundamentação da sentença condenatória. O apelante alega nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, em ofensa à garantia consagrada no artigo 93, inciso IX, da Magna Carta. Todavia, razão não o assiste. Importante registrar, a motivação dos julgados está imbricada com o princípio do devido processo legal. Cediço que o sistema da persuasão racional é o adotado como regra no âmbito processual penal, de modo que os magistrados, ao prolatarem a resposta punitiva estatal, devem explicitar as teses da acusação e da defesa, as provas produzidas e as razões do seu convencimento, dedicando atenção aos variados temas invocados. Não basta a narração de aspectos formais ou a explanação de posicionamentos jurídicos, é preciso o enfrentamento das questões aduzidas, de forma compreensiva. Confira os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Em suma, exige-se que conste na sentença três partes: relatório (descrição sucinta do alegado pela acusação, abrangendo desde a imputação inicial, até o exposto nas alegações finais, com identificação das partes envolvidas); fundamentação (motivação do juiz para aplicar o direito ao caso concreto da maneira como fez, acolhendo ou rejeitando a pretensão de punir do Estado; abrange os motivos de fato, advindos da prova colhida, e os motivos de direito, advindos da lei, interpretada pelo juiz); dispositivo (conclusão, onde consta a aplicação da pena, devidamente fundamentada, ou a absolvição). É a consagração, no processo penal, do princípio da persuasão racional ou livre convicção motivada” (Manual de processo penal e execução penal [recurso eletrônico], 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 508) Válidas, ainda, as palavras de Renato Brasileiro de Lima: “De acordo com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A garantia constitucional inserida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade de adequada fundamentação” (Manual de Processo Penal Comentado, 2ª ed., Juspodivm, 2014, p. 1.429). No caso sob análise, ao contrário do que aponta o recorrente, a sentença objurgada apresentou argumentação válida, com o devido aprofundamento dos assuntos apresentados pelas partes, o magistrado examinou toda a prova produzida nos autos e concluiu pela condenação. Vê-se que o acervo coligido foi analisado e interpretado de maneira crítica, à luz dos direitos fundamentais, cotejando-se as declarações prestadas sob o crivo do contraditório, com nítida indicação dos motivos de fato e de direito que embasaram o julgado, não se omitindo no dever de fundamentar. Oportuno salientar, o julgador não distorceu os elementos de informação, reproduziu fidedignamente as assertivas testemunhais. Vale frisar, a adequação da interpretação conferida aos relatos é matéria atinente ao mérito, a ser apreciada oportunamente. Portanto, não prospera a preliminar aventada, ausente violação aos preceitos constitucionais, não evidenciado prejuízo à defesa. III) Do mérito. Na insurreição exercitada, LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS revela descontentamento com a sentença que o condenou nas sanções dos artigos 147, caput, por duas vezes, e 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, 15, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, às penas definitivas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial fechado, mais 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor das vítimas, requerendo sua absolvição quanto aos delitos de ameaça, sob o argumento de que inexistem provas suficientes da materialidade. Verifica-se a improcedência do pedido, porquanto a materialidade e autoria de todos os delitos apurados no bojo da ação penal ficaram devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante (mov. 01, arq. 06/08) registro de atendimento integrado 37413528 (mov. 01, arq. 14/19), nota de culpa (mov. 01, arq. 09), termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 02), declarações, depoimentos e interrogatórios colhidos na delegacia e em juízo (mov. 01, arq. 03/06, mídias mov. 40, 41). Com efeito, os ofendidos Luiz Mariano Campos da Silva e Gabriel Ferreira de Santana, em uníssono, declararam que trabalham no posto Corrente e, na data dos fatos, o acusado chegou ao local por volta de 00h e ficou sentado em frente à padaria, apresentando comportamento agressivo, depois perguntou a Luiz sua função, quando este respondeu que era frentista e vigilante. Ato contínuo, LUCAS se aproximou e tentou abraçar o frentista, quando este reagiu, se levantou e pediu para ele se afastar, então o processado passou a intimidá-lo, empurrando-o e aumentando o tom de voz. Após, Gabriel tentou intervir e os envolvidos se dirigiram ao caixa. Em seguida, o sentenciado foi até sua motocicleta e, ao ser informado de que a polícia seria acionada, sacou uma arma e a apontou para Gabriel, que se escondeu atrás de um caminhão. Embora LUCAS não tenha apontado a arma para Luiz, nem efetuado disparos naquele momento, este relatou ter se sentido ameaçado na situação. Posteriormente, o recorrente deixou o local, estacionou sua motocicleta em frente a um hotel localizado a poucos metros dali, retornou ao posto a pé e efetuou dois disparos de arma de fogo em direção ao solo (mídia – mov. 40, arq. 01/02). No mesmo sentido, Welbth Júnior Cardoso Sampaio, em suas declarações jurisdicionalizadas, declarou que, por volta de 00h, enquanto trabalhava no posto São Roque, o apelante chegou com comportamento agressivo, xingou os presentes e deixou o local em sua motocicleta, indo em direção ao posto Corrente, retornou ao recinto, proferiu novos xingamentos e solicitou o abastecimento de sua motocicleta. Ao abastecer, a vítima percebeu que o celular dele estava ligado, acoplado ao painel da moto, em chamada de vídeo com uma mulher, a qual advertiu o frentista de que LUCAS estava armado. Posteriormente, com a chegada de viaturas da Polícia Militar, o apelante gritou, pedindo para ser preso, e arremessou a arma no chão. No entanto, os agentes não o abordaram, razão pela qual o processado buscou o revólver, o empunhou, apontou para a vítima, mandou fotografar a placa veicular, verbalizou que sua mãe pagaria o valor do abastecimento posteriormente, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais), e saiu (mídia - mov. 40, arq. 03). Márcio Dourados Alexandre, policial militar, na fase instrutória, consignou que o acusado, apresentando comportamento agressivo e transtornado, foi até o posto Corrente para abastecer sua motocicleta, não conseguiu e se dirigiu ao posto São Roque, onde ameaçou os frentistas com a arma de fogo que portava. Detalhou que o acusado efetuou disparos e não obedeceu às ordens de parada dadas pela viatura policial, pois fugiu em alta velocidade na motocicleta, mas acabou capturado, quando adentrou um matagal, a pé (mov. 41, arq. 01). No mesmo sentido, o PM Weberson Lopes de Farias narrou que a polícia foi acionada, porque o processado efetuou disparos de arma de fogo em frente ao posto Corrente, depois se deslocou ao posto São Roque, abasteceu, mostrou o armamento que empunhava ao frentista, intimidando-o, e deixou o comércio sem efetuar o pagamento do combustível (mov. 41, arq. 02). LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS, sob o crivo do contraditório, confirmou a veracidade dos fatos narrados anteriormente. Disse que havia ido de Brasília/DF até Alvorada do Norte, com a finalidade de adquirir o revólver com o qual foi preso. Depois de comprá-lo, consumiu bebidas alcoólicas e foi mal interpretado pelos frentistas do posto Corrente, já que só queria conversar com Luiz. Confirmou que estava com a arma na cintura. Relatou que não atirou no pátio do posto, mas, sim, em frente ao hotel Paraíso, a poucos metros dali. Complementou o deslocamento ao posto São Roque para abastecer, onde notou a chegada dos policiais militares, razão pela qual jogou sua arma de fogo no chão, na direção da viatura, e levantou seus braços, em sinal de rendição. No entanto, os agentes não o abordaram, razão pela qual retomou o revólver. Após, verificou que a bateria de seu celular havia acabado, impossibilitando-o de adimplir a dívida do abastecimento. Ressalta que jamais quis roubar a gasolina, pois retornaria para efetuar o pagamento. Admitiu que o porte darma de fogo pode ter intimidado o frentista, que não se opôs à sua saída do local sem pagar (mov. 41, arq. 03). Saliente-se, por fim, que o laudo de perícia criminal – caracterização e eficiência de arma de fogo e munições atestou a aptidão do armamento apreendido em posse de LUCAS, um revólver, marca Taurus, com numeração raspada, que continha 01 (uma munição), ambos de calibre 38, para realizar disparos (mov. 09, arq. 02). Dessa maneira, à luz do conjunto probatório, resta incontroverso que o apelante se dirigiu ao posto Corrente, abordou a vítima Luiz Mariano e, após um desentendimento, passou a empurrá-la e a intimidá-la. Interrompido por Gabriel, retornou à motocicleta, sacou a arma de fogo que portava e a apontou em sua direção, instaurando fundado e justificável temor nas vítimas, que se esconderam atrás de um caminhão, receosas de que o acusado efetuasse disparos. Ressalte-se, ainda, que o temor experimentado pelas vítimas foi significativamente intensificado quando LUCAS, após afastar-se das bombas de combustível, deixou momentaneamente o estabelecimento e, em seguida, retornou ao local, ocasião em que efetuou dois disparos de arma de fogo contra o solo do pátio do posto, conforme narrado de forma uníssona pelas vítimas e corroborado pelo próprio apelante. Neste ponto, o lapso temporal existente entre as ameaças proferidas no interior do estabelecimento e os disparos posteriormente realizados — após a saída do acusado, seu deslocamento até o hotel Paraíso, onde estava hospedado, e o retorno ao pátio do posto de combustíveis — evidencia a presença de desígnios autônomos entre as condutas, circunstância que afasta a incidência do princípio da consunção. Ademais, cediço que o crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Ainda, é delito formal, ou seja, independe de resultado naturalístico e pode ser comprovado pela prova testemunhal, a teor do artigo 167, do Código Processual Penal. No caso concreto, o contexto de comportamento agressivo apresentado pelo recorrente, somado à conduta de apontar o armamento em direção às vítimas é suficiente para a configuração do tipo, uma vez que, comprovadamente, suas ações amedrontaram os ofendidos, de modo que não há falar em absolvição por ausência de provas da materialidade delitiva. É o precedente desta Corte: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA CONTRA SOGRA IDOSA. EMPREGO DE OBJETO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, suspensa condicionalmente, além do pagamento de indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais) por danos morais, pela prática do crime de ameaça contra a sogra idosa, mediante uso de pé de cabra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura crime de ameaça ou é atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelas declarações firmes da vítima e depoimento do informante, que confirmaram a ameaça proferida com objeto contundente, golpeado contra a parede, e o temor real e justificado dela. 4. O delito de ameaça é formal e independe de dolo específico, bastando a vontade livre e consciente de causar temor à vítima. A conduta praticada em contexto de violência doméstica, agravada pelo histórico de agressividade e uso de arma improvisada, não se reduz a mero descontrole emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O crime de ameaça se consuma com a exteriorização de palavras ou gestos capazes de incutir fundado temor na vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, CP, arts. 61, II, ‘h’, e 147. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5222055-88.2022.8.09.0029, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, DJe 03.06.2024; TJGO, Apelação Criminal 5556149-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe 17.06.2024.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5072190-94.2021.8.09.0006, Relª. Juíza Maria Antônia de Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2025) O crime de porte ilegal de arma de fogo restou igualmente comprovado, na medida em que o próprio acusado, em juízo, confessou que se deslocou até a cidade de Alvorada do Norte com a finalidade específica de adquirir o armamento, o que efetivamente ocorreu ainda no início do dia. Em seguida, saiu para lanchar e ingerir bebidas alcoólicas, ocasiões em que portou a arma de fogo, e, após os fatos, deixou o posto São Roque com o artefato, com o intuito de retornar a Brasília/DF, onde residia. Diante desse contexto fático, também não há falar em absorção do referido delito por aquele descrito no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03. Por derradeiro, ainda que não tenha sido objeto de impugnação, a condenação pelo delito de roubo impróprio majorado deve ser conservada, diante dos relatos das testemunhas, que presenciaram todo o iter criminis, e da confissão do apelante, ainda que qualificada quanto ao delito patrimonial. Do processo dosimétrico. 1- Crimes de ameaça. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado singular considerou desfavorável apenas o vetor dos antecedentes, tendo em vista que o acusado, à época dos fatos, já possuía duas condenações transitadas em julgado (SEEU 0400369-09.2023.8.07.0015), de forma que utilizou a da ação penal 0704882-57.2021.8.07.0001 na primeira etapa do processo dosimétrico e a da ação penal 0005815-78.2023.8.27.2706 na segunda, para configurar a agravante da reincidência). Assim, utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, ajusto as basilares, de modo a fixá-las em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase, incidida a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), mantenho o acréscimo de 1/6 (um sexto), que eleva as reprimendas a 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, as reprimendas relativas aos dois delitos de ameaça, cometidos contra Luiz Mariano Campos da Silva e Gabriel Ferreira de Santana, individualmente, perfazem 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Por fim, é impositiva a aplicação, de ofício, do concurso formal em detrimento do material, pois, mediante única ação, consistente em apontar a arma de fogo na direção de Gabriel, o agente praticou duas condutas de ameaça, incidindo sobre uma das penas, já que idênticas, o percentual mínimo, 1/6 (um sexto), com base no número de crimes, restando, definitivamente, fixada em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 2- Delito de roubo impróprio majorado. A pena base foi exasperada em razão dos maus antecedentes, nos mesmos termos anteriormente descritos, na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, restando em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria, aplicou-se a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). No entanto, entendo que deve ser aplicada, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP), uma vez que o acusado, ao ser ouvido em juízo, confirmou que o fato de estar visivelmente armado foi fator determinante para que o frentista Welbth Júnior não se opusesse à sua fuga do local sem realizar o pagamento do combustível adquirido, ainda que sob a alegação de que pretendia quitar a dívida posteriormente, tratando-se, portanto, de confissão qualificada. Nessa ótica, deve ser reconhecida a incidência da referida atenuante, em menor proporção, conforme disposto no tema repetitivo 1.194 do STJ. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério razoável dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - cerca de 1/8 do intervalo da pena do crime de descaminho -, não há violação do art. 59 do CP. 2. Não há desproporcionalidade na aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/12, tendo em vista que não se pode dar o mesmo valor à confissão qualificada. Conquanto auxilie a decisão do magistrado, não esclarece o delito por completo, o que deve ser considerado na dosagem da reprimenda na segunda fase, respeitando-se o princípio da individualização da pena. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 2.093.715/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Dessa maneira, realizo a compensação parcial, e agravo a pena em 1/12 (um doze avos), levando ao quantum intermediário de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Por fim, na terceira etapa do processo dosimétrico, incide a causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, em razão do emprego de arma de fogo, na fração de 2/3 (dois terços), de modo que fica a pena final dosada em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, mais 101 (cento e um) dias-multa, valor fixado na sentença. 3- Delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A pena base foi exasperada em razão dos maus antecedentes, nos mesmos termos anteriormente descritos. Aplicando a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, ajusto a basilar para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, foram compensadas a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP). Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fica definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. 4- Crime de disparo de arma de fogo. A pena base foi incrementada, na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima atribuídas ao delito, em razão dos maus antecedentes do processado, alcançando 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, operou-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP). Ao final, na ausência de causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis à espécie, ficou a pena definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando o concurso material de crimes, a reprimenda totaliza 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, além de 207 (duzentos e sete) dias-multa. Ainda, em atenção à reincidência do apelante, mantenho o regime inicial fechado para a pena de reclusão e fixo o semiaberto para a de detenção (artigo 33, § 2º, alíneas “a” e “c” do CP). Ademais, uma vez que houve pedido expresso e indicação dos valores pretendidos na denúncia, pelo órgão acusatório, a título de indenização pelos danos causados, mantenho o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser pago a cada uma das vítimas, conforme fixado na sentença. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea para o crime de roubo impróprio, aplico o concurso formal para os delitos de ameaça, reduzo as penas e fixo o regime aberto para a de detenção. É o voto.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 6075846-40.2024.8.09.0005 Vítima(s): GABRIEL FERRERIA SANTANA Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Requerido(s): LUCAS VICTOR BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra LUCAS VICTOR BARBOZA DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147, caput, por duas vezes e art. 157, §§ 1º e 2º-A, inc. I, ambos do Código Penal; e art. 15, caput, e art. 16, §1º, inc. IV, ambos do Estatuto do Desarmamento, todos em concurso material de crimes (art. 69, do CP). Narra a denúncia de evento nº 9: “(…) Ressai dos autos que, na data dos fatos, o denunciado, Lucas Victor dos Santos, dirigiu-se ao “Posto de Combustíveis Corrente”, onde encontrou a vítima Luiz Mariano, que exercia a função de frentista e vigilante. Nesse momento, sem motivação aparente, o denunciado se aproximou da vítima, e, ao perceber um volume na cintura do autor, semelhante a uma arma de fogo, Luiz Mariano afastou-se rapidamente. Em seguida, a vítima Gabriel Ferreira Santana, colega de Luiz, o acompanhou até o caixa e acionou a Polícia Militar. Nesse momento, o denunciado retirou a arma de fogo da cintura e, apontando-a para as vítimas, fez um gesto ameaçador. Pouco tempo depois, o denunciado retornou ao posto de combustível, desta vez armado novamente, e disparou em direção ao estabelecimento. Após os disparos, o acusado fugiu em direção ao Hotel Paraíso, nas proximidades. No hotel, o denunciado tentou matar a vítima Pedro Lucas Mesquita Dourado, contudo, a tentativa de homicídio não teve êxito. Subsequentemente, o denunciado se dirigiu ao “Posto São Roque”, onde abasteceu sua motocicleta Honda, cor prata, placa RVE8B82 MG, sem efetuar o pagamento. Quando questionado pelo frentista Welbth Júnior sobre o pagamento, Lucas Victor exibiu uma arma de fogo e, ameaçando o funcionário, disse: “Deixa aí que depois minha mãe paga”. Após a ameaça, o denunciado continuou a mostrar o artefato bélico para a vítima durante todo o tempo em que permaneceu no local até ir embora. A Polícia Militar iniciou as buscas e, ao tentar abordar o denunciado em fuga, foi necessário realizar disparos de advertência. Posteriormente, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido para as providências legais. Ressalte-se que, ao ser localizado, o denunciado estava portando um revólver calibre.38, marca Taurus, com a numeração de série raspada, e uma munição intacta no tambor. (...)” A denúncia foi ofertada no evento n° 9, sendo recebida no dia 12/12/2024 (mov. 11). O réu foi citado (mov. 15). Resposta à acusação apresentada por defensor constituído (mov. 16). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de abril de 2025, foram ouvidas as vítimas Gabriel Ferreira Santana, Luiz Mariano Campos da Silva e Welbth Júnior Cardoso Sampaio, bem como as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, os policiais militares Márcio Dourado Leite e Weberson Lopes de Farias, não tendo a defesa apresentado testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, nas alegações finais por memoriais, sustentou que, embora não estejam presentes causas excludentes de ilicitude, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Argumentou que essa confissão foi prestada de forma voluntária, e que deve ser considerada preponderante na fixação da pena, segundo entendimento jurisprudencial. Ao final, requereu que a referida atenuante seja aplicada como circunstância redutora obrigatória na dosimetria da pena, em nome da justiça e equidade. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Fundamentação. Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausente preliminar, passo ao mérito. Materialidade: A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, por meio do termo de apreensão da arma de fogo (revólver calibre.38 com numeração suprimida), do laudo pericial atestando sua eficiência e a supressão do número de série, bem como pelos registros de atendimento da Polícia Militar e pelo relatório final do inquérito policial. A autoria e? certa e recai sobre o acusado. Em instrução. A vítima Elbert Júnior Cardoso Sampaio, em juízo, relatou que o acusado chegou inicialmente ao local visivelmente transtornado e, ao perceber que a lanchonete estava fechada, passou a proferir xingamentos e palavrões, deixando o local em seguida. Posteriormente, por volta de uma hora da madrugada, retornou ao posto de combustível e dirigiu-se à bomba de abastecimento, onde passou a xingar novamente. Elbert relatou que, em razão da rotina do atendimento, aproximou-se para abastecer a motocicleta do acusado, quando então notou que havia um telefone celular preso ao suporte do veículo, em videochamada com uma mulher aparentando ter cerca de 40 a 45 anos de idade. Essa mulher teria alertado: “Cuidado que ele está armado”. Informou que, naquele momento, ainda realizava o abastecimento da moto e que o acusado continuava proferindo xingamentos, demonstrando agressividade. Disse que o acusado, após circular com a moto pelo pátio, gritou “me prende, me prende”, ao avistar duas viaturas policiais nas proximidades, tendo então arremessado um revólver no chão e levantado as mãos. As viaturas, contudo, não pararam no local. Após esse episódio, o acusado teria recolhido a arma e caminhado em direção à vítima, com o revólver em punho, vindo a mostrá-lo e, em seguida, colocá-lo na cintura, sem, contudo, dizer nada diretamente. Elbert afirmou que finalizou o abastecimento e questionou sobre a forma de pagamento, tendo o acusado apenas respondido: “Tira a foto da placa que minha mãe paga”, saindo do local imediatamente em seguida, sem efetuar o pagamento. Informou que o valor do combustível abastecido foi de aproximadamente R$ 77,00. Após o ocorrido, Elbert acionou a Polícia Militar, a qual retornou ao posto e o conduziu ao batalhão para registro da ocorrência. Confirmou que, posteriormente, tomou conhecimento da prisão do acusado e compareceu à delegacia para registro do boletim de ocorrência. Declarou ter sentido medo durante toda a situação, especialmente em razão do estado alterado do acusado e por perceber que este não era conhecido na cidade. A vítima Luiz Mariano Campos da Silva em juízo, afirmou trabalhar no Posto Corrente como frentista e vigilante, junto ao colega Gabriel. Relatou que, na noite do dia dos fatos, por volta das 23h30 a 0h, o acusado chegou ao local conduzindo uma motocicleta, tendo se dirigido até a área da padaria do posto, onde bateu o capacete sobre uma das mesas. Segundo o depoente, o comportamento do acusado já lhe causou estranhamento inicial, aparentando estar alterado. Narrou que, ao observá-lo, o acusado se dirigiu até ele, cumprimentou-o com um “boa noite” e questionou qual seria sua função no posto, ao que respondeu ser vigilante e frentista. Em seguida, relatou que o acusado tentou lhe abraçar, o que foi recusado com um gesto de afastamento. Ato contínuo, o acusado teria passado a proferir palavras agressivas e a empurrá-lo, momento em que Luiz Mariano se afastou, de frente para o agressor. Com a aproximação de Gabriel, que havia interrompido um abastecimento ao perceber a situação, o acusado recuou e se afastou em direção à motocicleta. Segundo o depoente, o acusado deu a entender que iria embora, mas, após Gabriel mencionar que a Polícia Militar havia sido acionada e que os policiais estavam a caminho, o acusado retornou ao local e sacou uma arma de fogo, apontando-a diretamente para Gabriel. Luiz Mariano afirmou que, no momento da ameaça com a arma, Gabriel se abrigou atrás de um caminhão estacionado, enquanto ele próprio permaneceu próximo, observando o desdobramento da ação. Ressaltou que não houve disparo naquele momento e que o acusado retornou à motocicleta, guardou a arma e deixou o local. Minutos após a saída do acusado, Luiz ouviu dois disparos de arma de fogo vindos do pátio do posto, próximo à rodovia, momento em que ele e Gabriel buscaram abrigo próximo ao restaurante. Relatou que, embora não tenha visualizado diretamente o autor dos disparos, escutou os estampidos e viu a poeira se levantar do chão, como se os tiros tivessem sido disparados em direção ao solo. Após os disparos, a Polícia Militar chegou ao local, tendo os frentistas relatado os fatos às autoridades. Informou que os policiais saíram em diligência e, posteriormente, soube que o acusado havia sido localizado. Declarou que o acusado não subtraiu bens do posto, tampouco exigiu a entrega de qualquer objeto. Afirmou que ele apenas se mostrava bastante alterado e agressivo, sem que houvesse provocação por parte dos funcionários. A vítima Gabriel Ferreira Santana, prestou depoimento em juízo, ocasião em que afirmou trabalhar como frentista no Posto Corrente, juntamente com o colega Luiz Mariano. Relatou que, na noite dos fatos, entre 23h e 1h da manhã, o acusado chegou ao local conduzindo uma motocicleta, aparentando estar bastante alterado, tendo se dirigido a uma das mesas da padaria do posto, onde bateu o capacete sobre a mesa de forma agressiva. Segundo o depoente, após esse comportamento, o acusado se aproximou de Luiz Mariano, que se encontrava próximo ao bebedouro, tentou cumprimentá-lo e, na sequência, tentou abraçá-lo. Relatou que Luiz Mariano se afastou e, nesse momento, Lucas passou a intimidá-lo fisicamente, empurrando-o. Gabriel afirmou que, ao perceber a situação, interrompeu o abastecimento de uma carreta e se aproximou dos dois, questionando o que estava ocorrendo. Afirmou que, ao ver Gabriel se aproximar, o acusado teria feito um gesto indicando que buscaria uma arma, embora não tenha sido possível visualizar nesse momento se ele de fato estava armado. Relatou que, por segurança, iniciou contato com a Polícia Militar pelo número 190, e, ao informar que a polícia seria acionada, o acusado sacou uma arma de fogo e apontou-a diretamente contra ele, momento em que correu para se proteger. Narrou que o acusado, após apontar a arma, deixou o local em direção ao Hotel Paraíso I, situado em frente ao posto. Em seguida, Gabriel observou o acusado retornar a pé e efetuar dois disparos de arma de fogo em direção ao chão do pátio do posto, próximo à BR. Segundo o depoente, os tiros provocaram o levantamento de poeira, o que permitiu perceber que os disparos foram efetuados contra o solo. Gabriel confirmou que os disparos foram visualizados diretamente por ele e por Luiz Mariano, e que, após os tiros, ambos se abrigaram nas proximidades do restaurante, protegendo-se atrás de muretas. Relatou que, logo em seguida, a Polícia Militar chegou ao local, tendo sido informada sobre a direção que o acusado havia tomado. Posteriormente, foi informado de que o acusado havia sido localizado. Informou, por fim, que o acusado não subtraiu qualquer bem do estabelecimento, tampouco exigiu valores ou objetos, e que apresentava um estado visivelmente transtornado e agressivo durante toda a ocorrência. O policial militar Weberson Lopes de Farias, em juízo, relatou que a guarnição foi acionada pelos funcionários do Posto Corrente, os quais informaram que um indivíduo havia efetuado disparos de arma de fogo em direção ao pátio do posto. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o autor dos disparos já havia se evadido. Informou, ainda, que, após esse primeiro episódio, o mesmo indivíduo dirigiu-se ao Posto São Roque, onde intimidou um funcionário com o uso de arma de fogo, realizou o abastecimento da motocicleta e saiu sem efetuar o pagamento, subtraindo também uma carteira de cigarros. Esclareceu que não presenciou os fatos diretamente, mas que as informações foram obtidas no curso do atendimento das ocorrências relatadas pelas vítimas e testemunhas nos respectivos estabelecimentos. O policial militar Márcio Dourado, em audiência de instrução, afirmou que atendeu a ocorrência envolvendo o acusado. Relatou que, inicialmente, foi informado de que o acusado havia se dirigido ao Posto Corrente, onde tentou abastecer a motocicleta, portando uma arma de fogo. Segundo os relatos colhidos no local, ele não teria conseguido realizar o abastecimento e, em seguida, teria efetuado um disparo de arma de fogo antes de se retirar. Posteriormente, segundo o policial, o acusado deslocou-se até o Posto São Roque, onde constrangeu o frentista com o uso de arma de fogo e abasteceu a motocicleta, saindo sem realizar o pagamento. Informou que o acusado foi localizado em fuga, trafegando em alta velocidade na rodovia em direção a Santa Maria. Narrou que a equipe policial realizou sinais sonoros para que o acusado parasse, o que não foi atendido. Afirmou que o indivíduo dirigia de forma perigosa, fazendo manobras arriscadas, até que perdeu o controle da motocicleta e caiu, adentrando em seguida em uma área de matagal, onde foi perseguido e detido pela guarnição. Acrescentou que, no momento da abordagem, o acusado portava um revólver calibre.38 e apresentava sinais claros de transtorno e possível embriaguez ou uso de substância entorpecente, destacando que resistiu à prisão e não demonstrava lucidez ou consciência clara dos atos praticados. Interrogado em juízo, Lucas Victor Barbosa dos Santos, confirmou que os fatos narrados na denúncia são, em parte, verdadeiros. Afirmou que, na ocasião, encontrava-se sob forte efeito de bebida alcoólica, tendo ingerido grande quantidade de álcool. Relatou que, ao chegar ao primeiro posto de combustíveis, tentou conversar com um dos frentistas, tendo sido mal interpretado por ele. Segundo o acusado, outro funcionário do posto, identificado como Gabriel, teria intervido em favor do colega. Confirmou que portava uma arma de fogo, mas alegou que não tinha intenção de ameaçar ninguém. Admitiu ainda ter efetuado dois disparos, um para o chão e outro para o alto, já nas imediações do hotel situado em frente ao posto, e não exatamente no interior do estabelecimento. Quanto ao segundo posto de combustíveis, o acusado informou que dirigia-se de volta para Brasília e, ao perceber que o nível de combustível estava baixo, decidiu parar para abastecer. Solicitou ao frentista que completasse o tanque, o que foi feito. Narrou que, nesse momento, a Polícia Militar chegou ao local e permaneceu distante, sem se aproximar. Afirmou que retirou a arma da cintura e a lançou na direção da viatura policial, mas os policiais não desceram para recolhê-la. Diante da ausência de ação por parte dos policiais, recolocou a arma na cintura. Informou que, após o abastecimento, tentou efetuar o pagamento via PIX, mas seu aparelho celular estava sem carga. Disse que pediu um carregador ao frentista, que não o forneceu. Em seguida, solicitou autorização para sair e retornar posteriormente para realizar o pagamento. Conforme o relato do próprio acusado, o frentista teria autorizado sua saída. Lucas afirmou que não teve a intenção de subtrair o combustível, que apenas deixou o local devido à impossibilidade momentânea de efetuar o pagamento, e que pretendia retornar posteriormente para quitá-lo. Acrescentou que, por estar preso, ainda não teve a oportunidade de fazê-lo, mas reitera a intenção de pagar o valor correspondente. Por fim, o acusado negou ter ameaçado ou subtraído qualquer bem de terceiros mediante violência ou grave ameaça. Eis o necessa?rio da prova oral colhida em jui?zo. Pois bem. Quanto ao crime do art. 147, caput, por duas vezes. A tipificação do delito encontra-se sólido amparo no conjunto probatório coligido aos autos, especialmente nos depoimentos das vítimas Gabriel Ferreira Santana e Luiz Mariano Campos da Silva, prestados sob o crivo do contraditório, bem como nas declarações dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Gabriel Ferreira Santana afirmou em juízo que o acusado, após demonstrar comportamento alterado e agressivo, sacou uma arma de fogo e a apontou diretamente em sua direção, imediatamente após ser informado de que a Polícia Militar havia sido acionada. Diante da situação, Gabriel correu e se abrigou atrás de um caminhão, claramente tomado pelo sentimento de medo. Luiz Mariano, por sua vez, relatou que presenciou toda a cena e também se sentiu ameaçado, afirmando que permaneceu atento e cauteloso, diante do risco evidente, confirmando, assim, a intimidação sofrida. Os relatos das vítimas foram corroborados pelas declarações dos policiais militares, que informaram ter sido acionados por funcionários do posto que relataram a ocorrência de ameaça por parte de um indivíduo armado, que teria inclusive apontado a arma para uma das vítimas. Tais elementos conferem coerência e robustez à narrativa acusatória. Durante seu interrogatório judicial, o acusado admitiu parte dos fatos, confirmando que portava uma arma de fogo e que se encontrava sob efeito de bebida alcoólica. Todavia, negou ter tido intenção de ameaçar ou agredir, sustentando que sua conduta teria sido mal interpretada e que os disparos efetuados teriam ocorrido fora das dependências do posto. Ainda que tenha apresentado tais justificativas, os demais elementos de prova não deixam dúvidas quanto ao caráter intimidador de sua conduta, especialmente porque resultou em reação de temor por parte das vítimas. As provas orais demonstram que a atitude do acusado não apenas foi ofensiva, como também gerou fundado receio nas vítimas, que buscaram abrigo, o que preenche de maneira inequívoca o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. O temor experimentado pelas vítimas, aliado à ação de empunhar e apontar arma de fogo, consuma o delito de ameaça. Assim, presentes a materialidade e a autoria delitiva, bem como o animus, deve ser reconhecida a responsabilidade penal do acusado, impondo-se sua condenação pelo crime de ameaça, por duas vezes, em face das duas vítimas, conforme narrado na denúncia. Quanto ao crime do art. 157, §§ 1º e 2º-A, inc. I, ambos do Código Penal. A responsabilização penal de Lucas Victor pelo crime de roubo, revela-se plenamente configurada diante da robusta prova dos autos, que comprova, de forma segura, a prática da subtração de combustível mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo. Em juízo, a vítima Welbth Júnior, frentista do Posto São Roque, afirmou que o acusado chegou ao local durante a madrugada e, de imediato, demonstrava comportamento alterado, proferindo xingamentos e se dirigindo à bomba de combustível para abastecer a motocicleta. Relatou que, no momento do atendimento, percebeu um aparelho celular acoplado ao suporte da motocicleta, em chamada de vídeo com uma mulher que o alertou, em alto e bom som, que o acusado estava armado. Ato contínuo, confirmou ter visto o acusado empunhar a arma de fogo e colocá-la na cintura, de forma visível, aproximando-se de maneira intimidatória, o que lhe causou temor. Após o abastecimento, diante da indagação sobre a forma de pagamento, o acusado respondeu apenas que anotasse a placa da moto, pois “sua mãe pagaria depois”, saindo do local sem efetuar qualquer pagamento. A vítima declarou, ainda, que se sentiu claramente amedrontada, razão pela qual não tentou impedir a saída do acusado, limitando-se a acionar a Polícia Militar logo após o ocorrido. Destacou que temeu pela própria integridade física. Tal relato, firme e coerente, atende aos requisitos do tipo penal, especialmente quanto à grave ameaça com emprego de arma de fogo, que se evidencia não apenas pela exibição ostensiva do revólver, mas pelo contexto de violência implícita e pela intimidação sofrida pela vítima. Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram em juízo que foram acionados por um frentista que relatou ter sido constrangido por um indivíduo armado que abasteceu o veículo e evadiu-se do local sem pagar. A arma utilizada foi posteriormente apreendida com o acusado, tratando-se de um revólver calibre.38 com numeração suprimida, o que reforça ainda mais a gravidade da conduta praticada. Deve-se observar que a ausência de violência física não descaracteriza o roubo, quando a grave ameaça se faz presente, como é o caso dos autos. A intimidação provocada pela ostentação da arma foi suficiente para anular a resistência da vítima e viabilizar a subtração do combustível. Assim, a simples exibição de arma de fogo, em contexto de subtração patrimonial, configura a grave ameaça exigida pelo tipo penal. Configura-se o roubo impróprio, nos termos do § 1º do art. 157 do Código Penal, pois o acusado solicitou o abastecimento de forma regular e, somente após o serviço prestado, exibiu a arma de fogo e evadiu-se sem pagar, valendo-se da grave ameaça para assegurar a posse do bem. Dessa forma, restando demonstradas a materialidade e a autoria, bem como presente o emprego de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa subtraída, impõe-se a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado, nos termos do artigo 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, do Código Penal. Quanto aos crimes dos arts. 15, caput, e art. 16, §1º, inc. IV, ambos do Estatuto do Desarmamento. A condenação do réu pelos crimes previstos no artigo 15, caput, e no artigo 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, revela-se medida que se impõe, diante da clara demonstração da materialidade e autoria, evidenciada pelos elementos informativos constantes dos autos, prova técnica e relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório. Consta dos autos que o acusado se apresentou armado já no primeiro posto de combustíveis, comportamento confirmado pelas vítimas e pelas declarações dos policiais militares que atenderam às ocorrências. Após se retirar do local, Lucas Victor retornou e, deliberadamente, efetuou um disparo de arma de fogo em direção ao pátio do estabelecimento, conduta esta presenciada pelas vítimas, que inclusive relataram ter se abrigado com receio de serem atingidas. A perícia atestou a eficácia do revólver calibre.38 utilizado, o qual, ademais, apresentava numeração suprimida, o que configura a qualificadora legal do crime de porte ilegal de arma de fogo. Trata-se de condutas distintas e autônomas: o crime de disparo de arma de fogo (art. 15) se consumou com a realização dos tiros em área habitada, pondo em risco a segurança alheia, enquanto o crime do art. 16, §1º, IV, consubstancia-se na simples posse da arma com sinal identificador suprimido, delito de perigo abstrato cuja configuração independe da produção de resultado danoso. No presente caso, o acusado não portava a arma apenas para a prática de um único crime; ao contrário, andava armado pela cidade e pela rodovia, comportamento que revela periculosidade e habitualidade, reforçando a autonomia das condutas. Importa destacar, ainda, que o próprio acusado, em juízo, confirmou o porte da arma durante todo o período em que permaneceu na cidade e nas imediações dos postos, tendo inclusive confessado a realização de dois disparos. Tal circunstância corrobora os demais elementos de prova e afasta qualquer dúvida quanto à efetiva prática dos delitos. Diante disso, restando comprovadas a posse irregular de arma de fogo com numeração raspada e a realização de disparo em local habitado, com risco concreto à segurança das vítimas e da coletividade, impõe-se a condenação do acusado nos termos dos artigos 15, caput, e 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Os delitos em análise foram praticados em contextos fáticos distintos, com condutas autônomas e finalidades diversas, razão pela qual incide, no caso, a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, uma vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos, cada um com elementos típicos próprios e independentes entre si. Das teses defensivas. A tese defensiva de aplicação da atenuante da confissão espontânea não merece acolhida de forma ampla, pois, embora o acusado tenha admitido em juízo o porte ilegal de arma de fogo e a realização de disparos em via pública, negou expressamente a intenção de ameaçar ou subtrair bens das vítimas, afirmando que foi mal interpretado e que pretendia efetuar o pagamento do abastecimento posteriormente. Dessa forma, a confissão foi parcial e seletiva, não abrangendo os delitos de ameaça nem de roubo. Ressalte-se que as alegações do réu, no sentido de que não teve intenção de ameaçar nem de subtrair bens das vítimas, restaram isoladas nos autos, sendo frontalmente contrariadas pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, que confirmaram integralmente, em juízo, os elementos informativos constantes do inquérito policial, os quais indicam, de forma segura, a prática dos crimes de ameaça e roubo mediante grave ameaça. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Lucas Victor Barbosa dos Santos como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, por duas vezes, e 157, §§ 1º e 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal; bem como dos artigos 15, caput, e 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, todos os delitos praticados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Quanto ao crime do art. 147, caput, por duas vezes. A culpabilidade, no caso, não ultrapassa o esperado para o tipo penal, motivo pelo qual não influencia a pena-base. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado anteriores à prática do presente delito, o que demonstra sua habitualidade na prática criminosa. Assim, considerando o teor dos autos nº 0703247-38.2021.8.07.0002, com trânsito em julgado em 19/12/2022, reputo tal condenação como maus antecedentes, influenciando negativamente na fixação da pena-base. A outra condenação, constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em 26/09/2023, será valorada oportunamente na segunda fase, para fins de reconhecimento da reincidência. Não há elementos desabonadores sobre sua personalidade ou conduta social. Quanto aos motivos do crime, deixo de valorar, diante da inexistência de elementos concretos nos autos. As circunstâncias, as quais consistem nos dados materiais que gravitam ao redor do fato principal, são ordinários. Quanto às consequências do delito, observo que não extrapolaram aquelas ordinariamente previstas para o tipo penal em questão, razão pela qual deixo de atribuir valoração negativa a esse vetor. Por fim, as vítimas em nada contribuiram para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 19 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em julgado anterior ao fato ora julgado. Diante disso, elevo a pena para o patamar de 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção, a título de pena intermediária. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas legais de aumento ou de diminuição da pena, procedo, contudo, à majoração da reprimenda em razão da existência de duas vítimas, aplicando exasperação proporcional que resulta na duplicação da pena intermediária. Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Quanto ao crime do art. 157, §§ 1º e 2º-A, inc. I, ambos do Código Penal. A culpabilidade, no caso, não ultrapassa o esperado para o tipo penal, motivo pelo qual não influencia a pena-base. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado anteriores à prática do presente delito, o que demonstra sua habitualidade na prática criminosa. Assim, considerando o teor dos autos nº 0703247-38.2021.8.07.0002, com trânsito em julgado em 19/12/2022, reputo tal condenação como maus antecedentes, influenciando negativamente na fixação da pena-base. A outra condenação, constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em 26/09/2023, será valorada oportunamente na segunda fase, para fins de reconhecimento da reincidência. Não há elementos desabonadores sobre sua personalidade ou conduta social. Quanto aos motivos do crime, deixo de valorar, diante da inexistência de elementos concretos nos autos. As circunstâncias, as quais consistem nos dados materiais que gravitam ao redor do fato principal, são ordinários. Quanto às consequências do delito, observo que não extrapolaram aquelas ordinariamente previstas para o tipo penal em questão, razão pela qual deixo de atribuir valoração negativa a esse vetor. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 53 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em julgado anterior ao fato ora julgado. Diante disso, elevo a pena para o patamar de 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 61 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, em razão do emprego de arma de fogo na execução do delito. Diante disso, majoro a pena em dois terços, fixando-a, definitivamente, em 9 (nove) anos e 8 (oito) dias de reclusão, além de 101 dias-multa. Quanto ao crime do art. 16, §1º, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento. A culpabilidade, no caso, não ultrapassa o esperado para o tipo penal, motivo pelo qual não influencia a pena-base. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado anteriores à prática do presente delito, o que demonstra sua habitualidade na prática criminosa. Assim, considerando o teor dos autos nº 0703247-38.2021.8.07.0002, com trânsito em julgado em 19/12/2022, reputo tal condenação como maus antecedentes, influenciando negativamente na fixação da pena-base. A outra condenação, constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em 26/09/2023, será valorada oportunamente na segunda fase, para fins de reconhecimento da reincidência. Não há elementos desabonadores sobre sua personalidade ou conduta social. Quanto aos motivos do crime, deixo de valorar, diante da inexistência de elementos concretos nos autos. As circunstâncias, as quais consistem nos dados materiais que gravitam ao redor do fato principal, são ordinários. Quanto às consequências do delito, observo que não extrapolaram aquelas ordinariamente previstas para o tipo penal em questão, razão pela qual deixo de atribuir valoração negativa a esse vetor. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 53 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em julgado anterior ao fato ora julgado. Por outro lado, verifico que o réu confessou a prática delitiva em juízo, o que autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do mesmo diploma legal. Diante disso, entendo cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, neutralizando-se mutuamente seus efeitos sobre a pena. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas legais de aumento ou de diminuição da pena, fixo-a de forma definitiva em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 53 dias-multa. Quanto ao crime do art. 15, caput, do Estatuto do Desarmamento. A culpabilidade, no caso, não ultrapassa o esperado para o tipo penal, motivo pelo qual não influencia a pena-base. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado anteriores à prática do presente delito, o que demonstra sua habitualidade na prática criminosa. Assim, considerando o teor dos autos nº 0703247-38.2021.8.07.0002, com trânsito em julgado em 19/12/2022, reputo tal condenação como maus antecedentes, influenciando negativamente na fixação da pena-base. A outra condenação, constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em 26/09/2023, será valorada oportunamente na segunda fase, para fins de reconhecimento da reincidência. Não há elementos desabonadores sobre sua personalidade ou conduta social. Quanto aos motivos do crime, deixo de valorar, diante da inexistência de elementos concretos nos autos. As circunstâncias, as quais consistem nos dados materiais que gravitam ao redor do fato principal, são ordinários. Quanto às consequências do delito, observo que não extrapolaram aquelas ordinariamente previstas para o tipo penal em questão, razão pela qual deixo de atribuir valoração negativa a esse vetor. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 53 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação constante dos autos nº 0005815-78.2023.8.27.2706, com trânsito em julgado anterior ao fato ora julgado. Por outro lado, verifico que o réu confessou a prática delitiva em juízo, o que autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do mesmo diploma legal. Diante disso, entendo cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, neutralizando-se mutuamente seus efeitos sobre a pena. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas legais de aumento ou de diminuição da pena, fixo-a de forma definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 53 dias-multa. Considerando o concurso material reconhecido entre os crimes, e aplicadas as penas de forma cumulativa, totalizo a reprimenda em 15 (quinze) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, além de 223 dias-multa. Considerando que o acusado é reincidente, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “b” e §3º, CP). Deixo de conceder os benefícios dos arts. 44 e 77, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com emprego de violência e grave ameaça contra pessoa e o acusado é reincidente. Considerando que, conforme se depreende dos autos, o réu encontra-se atualmente respondendo ao presente processo em liberdade, e que participou regularmente de todos os atos da instrução, não obstante possua condenação anterior com trânsito em julgado, entendo que não se fazem presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Assim, ausentes elementos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a eventual prisão por outro título judicial. Condeno o réu ao pagamento de danos morais em favor das vítimas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada, uma vez que há pedido da acusação nesse sentido, sendo tal dano aferível in re ipsa, conforme tranquila jurisprudência do STJ (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 - Informativo 621). Intimem-se as vítimas da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de que tome conhecimento da condenação e para que, querendo, promova a execução no juízo cível competente, após o trânsito em julgado. Isento o acusado das custas, vez que foi representado por defensor dativo. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificac?a?o Criminal; b) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenac?a?o; c) Oficie-se a? Justic?a Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituic?a?o Federal; d) Expec?a-se guia de execuc?a?o penal definitiva. e) Formem-se autos de execuc?a?o definitiva, SEEU, com guia de execuc?a?o definitiva; f) Certifique-se a existe?ncia de outras execuc?o?es penais, para possi?vel unificac?a?o; g) Arbitro 3 UHD’S por cada ato defensivo de eventuais advogados dativos. Expec?a-se certida?o de honora?rios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na?o havendo mais nada a requerer, de?-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. William Diogo dos Santos Temóteo Juiz Substituto

29/05/2025, 00:00