Execução Fiscal 0140628-26.2001.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0140628-26.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0140628-26.2001.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): NACIONAL EXPRESSO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor da sociedade empresarial Nacional Expresso Ltda, partes qualificadas nos autos. Por meio da petição inserida no evento 194, o exequente requer a reconsideração da decisão proferida no evento 170 e, consequentemente da decisão proferida no evento 191, sob o argumento de que o imóvel a ser adjudicado (matrícula nº 41.685) não é suficiente para a quitação integral dos débitos da parte executada. Por essa razão, sustenta que as execuções fiscais que não foram indicadas para a adjudicação não devem ser apensadas aos autos nº 5305278-82.2013.8.09.0051. Alega, ainda, que em momento posterior ao pedido inicial de reunião dos feitos, foi proferida decisão reconhecendo a disponibilidade de diversos imóveis pertencentes à empresa executada, declarando-os livres para constrição e atos subsequentes de expropriação. São eles: matrículas nºs 1.477 e 1.961 (Pontalina/GO); 1.789 e 1.791 (Santa Vitória/MG); 2.918 (Arinos/MG); 5.856 e 86.031 (Goiânia/GO); 15.415, 15.416, 15.423, 25.697, 26.011, 27.253, 28.433, 49.473 e 54.699 (Uberlândia/MG); 15.987 e 17.035 (Rio Verde/GO); 60.986 e 60.987 (Aparecida de Goiânia/GO); 5.871, 5.872 e 6.049 (Brasília/DF); e 11.489 (Araguari/MG). Diante disso, o exequente reitera o pedido de deferimento da penhora dos imóveis acima mencionados, bem como requer a realização de novo apensamento das execuções não incluídas na reunião anterior, elegendo o processo nº 0140628-26.2001.8.09.0051 como principal, com fundamento nos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, tendo em vista que a penhora pretendida beneficiará todas as demais execuções fiscais envolvidas. Devidamente intimado para esclarecer o pedido de reconsideração formulado no evento 194, o exequente, por meio da petição inserida no evento 200, reformulou o referido pedido, reiterando os mesmos fundamentos anteriormente expostos, para requerer o apensamento dos processos nºs 0140628-26, 0006933-10, 5016608-66, 6065877-57 e 5391122-48, elegendo como principal o de nº 0140628-26. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. De início, cumpre registrar que, embora o pedido de reconsideração constitua expediente informal admitido pela praxe jurídica, os argumentos apresentados pelo exequente na petição inserida nos eventos 194 e 200 revelam-se relevantes para justificar a modificação da decisão anteriormente proferida. Isso porque, conforme pontuado pelo exequente, tramitam perante este Juízo diversas execuções fiscais envolvendo o mesmos executados e outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico, a saber: Nacional Expresso LTDA, Nacional Cargas LTDA, Expresso Araguari S/A, Rotas de Viação do Triângulo LTDA e Viação Estrela LTDA. Nessa perspectiva, a promoção de nova unificação das execuções fiscais, mostra-se medida imprescindível para conferir maior racionalidade à tramitação dos feitos. Tal providência contribui não apenas para a organização dos créditos exequendos e pela conveniência da unidade de garantia da execução, mas também para a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando a análise de matérias idênticas, como pedidos/impugnações de penhora, exceções de pré-executividade e embargos à execução, bem como a duplicidade de diligências (expedição de diversos termos de penhora, mandados de avaliação, ofícios e outros). Diante do exposto, defiro o pedido formulado nos eventos 194 e 200, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 e, por conseguinte, determino a unificação das execuções fiscais nºs 0140628-26, 0006933-10, 5016608-66, 6065877-57 e 5391122-48. Determino, ainda, que os atos processuais futuros sejam realizados exclusivamente nos presentes autos. Proceda-se à extração de cópia da presente decisão, a ser juntada aos autos supramencionados, e, em seguida, promova-se o sobrestamento destes, em razão da unificação ora deferida. Lado outro, proceda-se à lavratura dos termos de penhora referentes aos seguintes imóveis: matrículas nºs 1.477 e 1.961, de Pontalina/GO; 1.789 e 1.791, de Santa Vitória/MG; 2.918, de Arinos/MG; 5.856 e 86.031, de Goiânia/GO; 15.415, 15.416, 15.423, 25.697, 26.011, 27.253, 28.433 e 49.473, de Uberlândia/MG; 15.987 e 17.035, de Rio Verde/GO; 60.986 e 60.987, de Aparecida de Goiânia/GO; 5.871, 5.872 e 6.049, de Brasília/DF; e 11.489, de Araguari/MG. Na sequência, encaminhe-se o respectivo termo de penhora para averbação nas matrículas correspondentes, junto aos cartórios de registro de imóveis competentes, conforme requerido pelo exequente. Efetuada a constrição, intime-se o executado e, se for o caso, o respectivo cônjuge, para, querendo, apresentarem embargos à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo legal, bem como comunique-se o Juízo recuperacional das referidas constrições. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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No evento 176, o Estado de Goiás opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 170. O embargante alega, em resumo, que a decisão embargada padece de premissa equivocada, ao desconsiderar a realidade fática do caso, uma vez que o exequente apresentou fatos novos aos autos, bem como foi omissa quanto aos pedidos formulados pelo Estado no evento 162. Além disso, requer, além do deferimento da penhora por termo nos autos dos imóveis acima mencionados, que seja realizado novo apensamento dos autos não incluídos na reunião anterior (dos processos passíveis de quitação com a adjudicação do imóvel), elegendo-se este processo (0140628-26.2001.8.09.0051) como principal, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e eficiência, tendo em vista que referida penhora abrangerá todas as demais execuções. O embargante requer, ainda, que sejam sanadas as omissões e a premissa equivocada ora apontadas, para que, em obediência ao devido processo legal, seja determinado o prosseguimento do feito, com a devida análise do petitório juntado no evento 162, e a consequente reunião dos processos: 5223471-35, 5305278-82, 5636205-21, 5124287-72,5275120-05, 5019066-66, 5231895-66, 5124296-34, 5018861-37, 5626281-83, 5564846-69, 5235649-16, 5102462-38, 5126790-37, 5626294-82, 5565379-28, 5444285-50, 5278078-61, 5128858-86, 5006575-90, 5626281-83, 5597120-52, 5276377-65, 5308270-40, 5231901-73, 5006786-29, 5598937-30, 5299145-77, 5276377-65, 5597268-63 5000808-08 5116781-29, 5006359-55, 5116774-37 e 0140628-26. Requereu o embargante o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de suprir o(s) vício(s) alegado(s). Intimado sobre os embargos de declaração, o embargado quedou-se inerte. Por sua vez, no evento 186 o excipiente/executado requereu a extinção da penalidade aplicada aos PATs de n°s 5061760626552 e 2000022100050, em razão da aplicação da retroatividade benigna dos arts. 4º e 5º da Lei 23.063 de 2024. Devidamente intimado, o excepto/exequente manifestou-se nos presentes autos, informando que a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE está em processo de operacionalização pelo sistema informatizado da Secretaria da Economia. Requereu, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos novos cálculos do crédito tributário em execução. Por fim, sustentou a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. Subsidiariamente, caso reconhecida a sucumbência, requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, com afastamento dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. I - Dos embargos de declaração opostos no evento 170 O recurso não merece acolhimento. Conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material” (EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). No caso em exame, nada há para ser esclarecido, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante pretende a renovação do julgamento, através da modificação do enfoque jurídico adotado pela decisão, seja mediante a reapreciação dos fatos, o reexame da prova ou, ainda, a correção na interpretação e aplicação do direito, o que é inadequado nesta via processual. A atribuição de efeitos infringentes, como sabido, é admitida somente em casos excepcionais, aqui não configurados. Qualquer inconformismo deverá ser manifestado através do recurso pertinente. A título de argumentação, não obstante as alegações do embargante, verifica-se que, no evento 149, foi deferida a reunião das execuções fiscais, nos termos do requerimento da petição inserida no evento 142, item "a" — "sejam também os presentes autos apensados ao processo nº 5305278-82.2013.8.09.0051, eleito como sendo principal, visto que a empresa aqui executada também pertence ao mesmo grupo econômico e o valor do imóvel aparentemente é suficiente para quitar o crédito ora exequendo" —, pleito este que foi ratificado por meio da decisão ora embargada. Ocorre que, uma vez deferido o apensamento ou a reunião das execuções fiscais, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, os atos processuais devem ser praticados exclusivamente no processo principal, produzindo efeitos nos demais feitos apensados. Tal medida visa à economia processual, à celeridade na tramitação, à prevenção de tumulto nos feitos executivos e à evitação de decisões conflitantes, tudo com o objetivo de racionalizar a cobrança dos débitos exequendos. Desse modo, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, posto que o pedido de penhora deverá ser formulado diretamente na execução fiscal principal. Lado outro, quanto ao pedido de alteração do processo principal, de nº 5305278-82.2013.8.09.0051 para o nº 0140628-26.2001.8.09.0051, igualmente não merece prosperar, seja porque trata-se de pedido novo, seja porque o Estado de Goiás não apresentou qualquer justificativa plausível para a referida alteração. O simples fato de o imóvel a ser adjudicado nos autos nº 5305278-82.2013.8.09.0051 não ser suficiente para quitar integralmente o débito executado não constitui fundamento idôneo, uma vez que é plenamente possível a realização de outras penhoras no âmbito dos referidos autos. Ademais, o deferimento de tal pleito poderia tumultuar ainda mais o trâmite processual, uma vez que já foram proferidas inúmeras decisões nas execuções fiscais em trâmite em desfavor das empresas que compõem o grupo econômico composto pelas PJs Nacional Expresso LTDA, Nacional Cargas LTDA, Expresso Araguari S/A, Rotas de Viação do Triângulo LTDA e Viação Estrela LTDA), reconhecendo os autos de nº 5305278-82.2013.8.09.0051 como o processo principal. Logo, ao contrário do alegado, a decisão embargada não incorreu em vício algum em relação à matéria apresentada nos presentes embargos. Na realidade, buscam os presentes embargos de declaração uma nova análise das questões já debatidas, revelando nítido propósito de obter um rejulgamento acerca daquilo que ficou decidido, o que não é possível obter no âmbito estreito do presente recurso. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento, embora previsível, deve ser veiculado pela via recursal adequada. Conclui-se, assim, que a decisão embargada não enseja declaração alguma. II - Da exceção de pré-executividade Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Da análise dos autos, verifica-se que o excipiente/executado alega a aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 23.063/2024 revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Ocorre que, conforme pontuado acima, no que se refere ao fato de que os atos processuais devem ser praticados exclusivamente no processo principal, produzindo efeitos nos demais feitos apensados, e considerando que tanto o despacho proferido no evento 149 quanto a decisão proferida no evento 170 estabeleceram que os atos processuais futuros deverão ser realizados exclusivamente nos autos da execução principal (nº 5305278-82.2013.8.09.0051), o pedido em questão deverá ser formulado diretamente naquele feito, razão pela qual deixo de apreciar os requerimentos apresentados nos presentes autos. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos no evento 176, bem como deixo de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada no evento 186, pelos fatos e fundamentos expostos acima. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(180)