Execução de Título Extrajudicial 0430025-42.2013.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0430025-42.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0430025-42.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NAVARRA S.A. Requerido: LARRUBIA GONCALVES BORGES RORIZ Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta inicialmente por BANCO DE BRASÍLIA S.A. em face de LARRUBIA GONCALVES BORGES RORIZ e outros, partes qualificadas. O processo visa a satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (mov. 03). No curso do processo, houve a cessão do crédito (mov. 337) exequendo à empresa NAVARRA S.A., que passou a integrar o polo ativo (mov. 339). Posteriormente, a nova exequente e os executados informaram a celebração de acordo (mov. 326) para a quitação do débito principal, com pagamentos parcelados, dos quais parte foi realizada por meio de depósitos judiciais. A sociedade de advogados BASTOS ADVOCACIA, que representava o credor originário, peticionou nos autos (mov. 408 e 417), requerendo o prosseguimento do feito para a execução dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, no valor de 10% sobre o débito, alegando que se trata de verba autônoma que não integrou a cessão de crédito. A exequente NAVARRA S.A. (mov. 431) e os executados (mov. 382) se opuseram ao pedido, sustentando que os honorários são acessórios do crédito principal e foram transferidos na cessão, estando, portanto, englobados no acordo de quitação celebrado e já parcialmente cumprido, o que configuraria bis in idem. Foi expedido alvará em favor da NAVARRA S.A. para levantamento de valores depositados em juízo (mov. 416), o que gerou nova manifestação da BASTOS ADVOCACIA (mov. 417). A exequente NAVARRA S.A. informou, ainda, a necessidade de alteração de seus dados bancários (mov. 433). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside em definir a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no despacho inicial da execução (mov. 03, arquivo 000009), após a cessão do crédito principal e a celebração de acordo entre a cessionária e os devedores. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, constituem direito autônomo do advogado, não se confundindo com o direito da parte que ele representa. Tal autonomia é garantida pelo art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A cessão de crédito, regulada pelo art. 287 do Código Civil, estabelece que, salvo disposição em contrário, a cessão abrange todos os acessórios do crédito. Contudo, a jurisprudência consolidada é firme no sentido de que os honorários sucumbenciais não são considerados meros "acessórios" do crédito principal para os fins do art. 287 do CC, dada a sua natureza autônoma e alimentar, pertencendo ao advogado que atuou na causa. Assim, os honorários de sucumbência, por constituírem direito autônomo do causídico, não integram o valor principal do crédito a ser cedido, motivo pelo qual não se transferem ao cessionário, salvo convenção em contrário. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a sociedade BASTOS ADVOCACIA, patrona do credor originário, tenha cedido ou renunciado ao seu direito autônomo aos honorários. O acordo celebrado entre a cessionária NAVARRA S.A. e os executados (mov. 326) é válido e eficaz entre eles, mas não tem o condão de atingir direito de terceiro que não participou da transação, qual seja, o direito da sociedade de advocacia originária aos honorários já arbitrados. Portanto, assiste razão à BASTOS ADVOCACIA quanto à sua legitimidade para prosseguir com a execução da verba honorária de forma autônoma. A alegação de pagamento em duplicidade (bis in idem) não prospera, pois o acordo quitou o crédito principal devido à NAVARRA S.A., enquanto os honorários sucumbenciais são devidos à sociedade de advogados que patrocinou a fase inicial da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela sociedade BASTOS ADVOCACIA (mov. 417) para reconhecer sua legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no despacho inicial. INDEFIRO as impugnações apresentadas pela exequente NAVARRA S.A. (mov. 431) e pelos executados (mov. 382) quanto à cobrança dos honorários. ACOLHO a informação de alteração dos dados bancários da exequente NAVARRA S.A. (mov. 433). Intime-se a sociedade BASTOS ADVOCACIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito referente aos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento do pleito. Apresentada a planilha, intime-se os executados para efetuarem o pagamento do valor apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos sobre seus bens. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

25/02/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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