Execução da Pena 5075504-56.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5075504-56.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5075504-56.2025.8.09.0152MINISTERIO PUBLICOMARCOS LUCIANO GOMESSENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, em desfavor de MARCOS LUCIANO GOMES e JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pela prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fato ocorrido em 31 de janeiro de 2025, nesta cidade.Narra a peça de acusação, em síntese:“[…] Consta do incluso procedimento inquisitório registrado sob o n.º 2506235365, que no dia 31 de janeiro de 2025, por volta das 21:30 horas, no KM 219 da rodovia BR-153, nesta urbe, os denunciados, acima qualificados, agindo de forma consciente e voluntária, transportavam 325,050 Kg (trezentos e vinte e cinco quilogramas e cinquenta gramas) de cocaína da cidade de Campo Novo do Parecis - MT com destino a cidade de Conceição do Coité-BA, sem autorização e em desacordo com determinações legais.Conforme consta no caderno informativo, a equipe da polícia rodoviária federal, em ação conjunta com os policiais civis da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos / DENARC, obtiveram a informação de que uma carreta contendo significativa quantidade de drogas atravessaria o estado de Goiás.De posse dessas informações, na data dos fatos, durante uma fiscalização de combate à criminalidade, realizada na BR 153, KM 219, nesta urbe, foi abordado o veículo Cavalo Mecânico (MAN/TGX Z8.44O 6XZ T BRANCA, ano 2014, de Rondolandia/MT) e Semirreboque (SR/RSDOLINEA SRCAG BTT PRETA, ano 2008, de Cuiaba/MT), placa AQJ1174, sendo conduzido pelo primeiro denunciado, e tendo como passageiro o segundo denunciado.Durante a abordagem, após os policiais verificarem que a carga foi coletada na cidade de Campo Novo do Parecis - MT, local com intensa movimentação de tráfico de drogas, questionaram os denunciados sobre o tipo de carga transportada, origem, destino e rota que utilizariam, e estes responderam de forma contraditória.Diante das suspeitas, no momento em que os policiais iriam proceder buscas no veículo, os denunciados confessaram que estariam transportando 10 (dez) fardos de cocaína em meio a carga lícita de milho de pipoca. De acordo com o relatado, no momento em que os denunciados aguardavam o abastecimento do caminhão com a carga de milho de pipoca, foram abordados por um terceiro não identificado, que ofereceu R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie, a ser pago no momento da entrega, para transporem a droga da cidade de Campo Novo do Parecis - MT com destino a cidade de Conceição do Coité-BA. Durante a busca no veículo foram encontrados pelos policiais os 10 (dez) fardos de cocaína, contendo em cada um 30 (trinta) tabletes de cocaína, totalizando 325,050 Kg (trezentos e vinte e cinco quilogramas e cinquenta gramas) de cocaína. Em ato contínuo, todos os materiais foram apreendidos e os denunciados foram encaminhados à sede da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos / DENARC para o registro dos fatos, sendo lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. Concluído o procedimento inquisitorial foi remetido ao Ministério Público para a propositura da pertinente ação penal, o que se faz neste momento. [...].”Auto de prisão em flagrante às mov. 01.Denúncia ofertada no dia 06.03.2025.O acusado Marcos Luciano apresentou defesa prévia no evento 66, por meio de defensor constituído. Por sua vez, o acusado Jefferson apresentou defesa prévia por intermédio de defensor dativo, conforme evento 86.A denúncia foi recebida no evento 97, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Josciel Alves Souza, Eduardo Araújo de Paula, Thiago Roque dos Santos, Aurinho Monteiro e Anderson Francisco da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados.O Ministério Público apresentou alegações finais por escrito, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia.A defesa de Marcos, em suas alegações finais, requereu: a) o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal; b) a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo; c) a fixação da pena no mínimo legal, caso haja condenação; d) a fixação do regime inicial aberto; e) a revogação da prisão preventiva; f)a isenção de custas processuais e multa.A defesa de Jefferson, por sua vez, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a restituição da carreta composta pelo cavalo mecânico MAN/TGX Z8.440 6XZ T, branco, ano 2014, de Rondolândia/MT, e pelo semirreboque SR/RSDOLINEA SRCAG BTT, preto, ano 2008, de Cuiabá/MT, placa AQJ1174; o direito de recorrer em liberdade e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública devidamente ajuizada pelo Ministério Público, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.No caso, em sede de alegações finais a defesa dos acusados pugnou pela gratuidade da justiça, a qual passo à analisá-la. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que diz respeito à acessibilidade econômica, devemos ter em mente o estampado na Constituição Federal, artigo 5o, caput, que garante o direito à igualdade como um direito fundamental. Desta forma, uma democracia se faz com a igualdade de possibilidade de acesso à justiça de todos os membros da sociedade. É por isto que a garantia à gratuidade do processo aos menos favorecidos economicamente é uma imposição para uma sociedade que pretende ser justa e solidária.Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula no 25, da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse caso, a concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que a gratuidade da justiça se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo.In casu, embora as defesas dos denunciados aleguem eventual hipossuficiência, não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de comprovar a alegada situação de pobreza, tampouco demonstraram que o pagamento das custas processuais comprometeria a subsistência dos acusados.Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Noutro giro, passo à análise do meritum causae. - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGASImputa-se aos denunciados a prática da conduta típica descrita pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06.O delito de tráfico é classificado pela doutrina como de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, motivo pelo qual a conduta do agente pode se amoldar em qualquer dos verbos nucleares.No caso em análise, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas, do Termo de Exibição e Apreensão, do Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor e do Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Carga.Importante consignar que para a perfeita subsunção ao tipo penal, não basta a comprovação da materialidade. É indispensável examinar a autoria e a responsabilidade criminal dos acusados, especialmente à luz do art. 52, inciso I, da Lei nº 11.343/06, que estabelece os critérios a serem observados: a) natureza e quantidade da substância apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão; e d) conduta e antecedentes dos agentes.Diante disso, passo à análise da autoria delitiva e das demais circunstâncias pertinentes, cotejando os fatos narrados na denúncia com as provas orais e periciais produzidas sob o crivo do contraditório.Os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes para corroborar a prática delituosa atribuída aos acusados, consistente no transporte de mais de 300 (trezentos) quilos de cocaína, acondicionados no primeiro semi-reboque de um caminhão, camuflados sob uma carga de milho de pipoca com destino ao Estado da Bahia.O policial rodoviário federal JOSCIEL ALVES SOUZA, ouvido em juízo, declarou que:“Participou da abordagem do caminhão conduzido pelos acusados em 31 de janeiro, na BR-153, nas proximidades de Uruaçu/GO. Informou que a abordagem não foi aleatória, mas fundamentada em análise de risco realizada pela inteligência da PRF. Durante a fiscalização, os ocupantes demonstraram nervosismo e divergências quanto ao itinerário. O caminhão foi conduzido à unidade operacional da PRF, onde, após vistoria minuciosa, foram encontrados aproximadamente 330 kg de cocaína, ocultos sob uma carga de milho no primeiro semi-reboque. Relatou ainda que, durante o deslocamento à base da PRF, os acusados destruíram seus aparelhos celulares, possivelmente para ocultar provas. Apesar disso, ambos confessaram o transporte da droga, afirmando que seriam remunerados pela empreitada.”Já o policial civil TIAGO ROQUE DOS SANTOS, declarou que:“A operação teve início com um alerta da PRF do Estado do Mato Grosso, que indicava que um caminhão, possivelmente transportando entorpecentes, estaria em trânsito. A suspeita foi reforçada pelo trajeto atípico adotado pelo veículo, que sugeria tentativa de evasão de pontos de fiscalização. A DENARC foi acionada para apoiar nas diligências, realizando monitoramento e consultas aos sistemas do Estado de Goiás. O veículo foi identificado e abordado pela PRF na BR-153, em Uruaçu/GO, já com a droga localizada e os ocupantes detidos. Relatou que a identificação dos acusados somente se deu no momento da abordagem, tendo ambos confessado, de forma espontânea, que realizavam o transporte da substância entorpecente.”Por sua vez, o policial civil EDUARDO ARAÚJO DE PAULA, lotado na DENARC, afirmou o seguinte:“No dia 31 de janeiro de 2025, recebeu informações sobre um caminhão suspeito, oriundo do Mato Grosso com destino à Bahia, passando pelo território goiano. A origem da carga — região sabidamente conhecida por intenso tráfico — e o trajeto anômalo foram elementos que reforçaram a suspeita. A equipe procedeu ao monitoramento do caminhão, que foi abordado na BR-153, em Uruaçu. Os ocupantes não souberam explicar com clareza a natureza da carga e seu destino. Ambos confessaram que estavam transportando aproximadamente dez sacos de cocaína, em troca de pagamento. Após diligência, foram localizados cerca de 325 a 330 kg da droga, acondicionados na carroceria, com valor estimado de R$ 900 mil, a depender da qualidade do entorpecente.”Por fim, os denunciados, em seus interrogatórios, confessaram a prática do ilícito, narrando que estavam aguardando uma carga de milho de pipoca em Campo Novo dos Parecis (MT), e Durante a espera, um homem se aproximou oferecendo um "complemento" de 10 caixas por R$ 30 mil. Inicialmente, não revelou que se tratava de droga, mas depois admitiu que era produto ilícito e que teria como destino Conceição do Coité (BA). A proposta foi aceita por eles e no final o valor seria dividido igualmente R$ 15 mil para cada.Saliento que o depoimento dos policiais, tomado sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e sobretudo, do compromisso legal, é considerado válido e serve plenamente para embasar um decreto condenatório, pois ele são agentes do Estado encarregados da manutenção da ordem e segurança pública. Portanto, suas declarações são dotadas de grande valor probante, desde que estejam em consonância com as demais provas produzidas nos autos.Sobre o assunto, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (grifou-se):“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em absolvição da imputação do delito de tráfico de drogas e ou desclassificação para a conduta de consumidor, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. (omissis) Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJGO, APELACAO CRIMINAL 259319-59.2017.8.09.0076, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2018, DJe 2632 de 21/11/2018.”Nesse cenário, é possível inferir que os denunciados tentavam transportar a quantidade absurda de droga, a qual seria destinada ao Estado da Bahia, motivo pelo qual a sua conduta se adéqua com perfeição ao artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, sobretudo pela natureza e quantidade de substâncias ilícitas apreendidas.Quanto ao elemento culpabilidade, observo que os acusados são imputáveis, pois praticaram o fato quando já eram maiores de idade e inexiste qualquer circunstância excludente da imputabilidade. Além disso, tinham potencial conhecimento da ilicitude de seus atos e outra conduta lhe era exigida, sendo de rigor a condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – art. 40, inciso V, da Lei de Drogas."Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:(…)V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;"Consoante dispõe o art. 40 da Lei nº 11.343/2006, as penas previstas nos arts. 33 a 37 são majoradas de um sexto a dois terços quando, entre outras hipóteses, estiver caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal (inciso V).No presente caso, restou incontroverso que os acusados estavam transportando substância entorpecente com destino à Bahia, configurando, assim, o tráfico interestadual previsto na mencionada norma.A comprovação do itinerário e do trajeto do veículo, aliado ao reconhecimento da droga transportada e aos depoimentos colhidos, evidencia a natureza interestadual da conduta, circunstância que, nos termos da lei, configura causa legal de aumento de pena.Dessa forma, no momento oportuno da dosimetria, deverá ser aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, considerando a clara incidência da causa de aumento em razão do tráfico realizado entre unidades da Federação distintas.DO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO)Em que pese a quantidade e a natureza da droga apreendida – que serão sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena –, vislumbro que os denunciados são primários, de bons antecedentes, e não há nos autos elementos aptos a apontar que ele se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa.Assim, fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (grifou-se):“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. 2. Agravo regimental desprovido. STJ – AgRg no HC: 704563 SP 2021/0354383-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021.”Posto isso, reconheço a presença do tráfico privilegiado.- DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO FORMULADO PELA DEFESA DO DENUNCIADO JEFFERSON A defesa do acusado formulou pedido de restituição do veículo utilizado no transporte da substância entorpecente, consistente em uma carreta composta por um Cavalo Mecânico (MAN/TGX Z8.440 6X2 T, cor branca, ano 2014, de Rondolândia/MT) e um Semirreboque (SR/RSDOLINEA SRCAG BTT, cor preta, ano 2008, de Cuiabá/MT), placa AQJ1174, sob o argumento de que o bem estaria vinculado a atividade lícita e, por isso, deveria ser devolvido ao seu proprietário.Todavia, tal pretensão não comporta acolhimento.Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos somente é cabível quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante e desde que a coisa não interesse à persecução penal, tampouco tenha sido instrumento da infração.No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o veículo foi instrumento direto da prática do delito de tráfico de drogas, pois era o meio de transporte utilizado para o deslocamento de mais de 300 (trezentos) quilos de cocaína entre Estados da Federação, escondidos no primeiro semirreboque, em meio a uma carga de milho, com destino ao Estado da Bahia.Ademais, não há qualquer comprovação nos autos da boa-fé do proprietário do veículo, tampouco elementos que demonstrem a sua ausência de ciência quanto ao uso do bem para fins ilícitos, notadamente porque a prática da infração penal foi assumida pelo próprio denunciado. A mera titularidade formal não é suficiente para autorizar a restituição, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de que o bem não possui vínculo com a prática delituosa, o que não se verifica no presente caso.Diante disso, por se tratar de bem diretamente vinculado à prática delitiva, e interessando à persecução penal, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR os denunciados MARCOS LUCIANO GOMES e JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006.- DA DOSIMETRIA DA PENAPasso a individualizar a pena dos acusados, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.- DO ACUSADO MARCOS LUCIANO GOMESNa primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: a ré é portadora de bons antecedentes, não havendo nenhuma condenação criminal em seu desfavor.Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável à ré.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona à vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável à sentenciada, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõem unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública.Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública.Por fim, quanto ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considero a circunstância desfavorável ao acusado. Isso porque a quantidade de droga apreendida foi significativamente elevada, consistindo em mais de 300 (trezentos) quilos de cocaína, o que por si só demonstra alto grau de reprovabilidade da conduta e revela maior periculosidade social da ação praticada. Além disso, trata-se de substância entorpecente de elevado poder viciante e destrutivo, amplamente reconhecida por sua capacidade de gerar forte dependência química, bem como por estimular a prática de outros delitos, impactando negativamente a ordem pública e a saúde coletiva.À vista dessas circunstâncias judiciais, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Ausentes circunstâncias agravantes, procedo à redução da pena, mas em patamar que não implique fixação aquém do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, correspondente ao mínimo cominado em abstrato ao tipo penal.Na terceira fase, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), reduzo a pena na fração de ½ (metade),fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.Contudo, considerando que a substância entorpecente foi apreendida quando transportada entre diferentes Estados da Federação, com origem no Estado do Mato Grosso e destino final no Estado da Bahia, incide, no caso, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Diante disso, AUMENTO O REMANESCENTE DA PENA EM UM TERÇO (1/3), fixando a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.- DO REGIMEFixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.Assim, expeça-se alvará de soltura, colocando o segregado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. - DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor da acusada, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial.- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal.- DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por se tratar de crime de perigo abstrato, em que a vítima é a sociedade. Além disso, não houve formulação de pedido nesse sentido.- DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade.- DO ACUSADO JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOSNa primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: a ré é portadora de bons antecedentes, não havendo nenhuma condenação criminal em seu desfavor.Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável à ré.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona à vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável à sentenciada, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõem unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública.Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública.Por fim, quanto ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considero a circunstância desfavorável ao acusado. Isso porque a quantidade de droga apreendida foi significativamente elevada, consistindo em mais de 300 (trezentos) quilos de cocaína, o que por si só demonstra alto grau de reprovabilidade da conduta e revela maior periculosidade social da ação praticada. Além disso, trata-se de substância entorpecente de elevado poder viciante e destrutivo, amplamente reconhecida por sua capacidade de gerar forte dependência química, bem como por estimular a prática de outros delitos, impactando negativamente a ordem pública e a saúde coletiva.À vista dessas circunstâncias judiciais, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Ausentes circunstâncias agravantes, procedo à redução da pena, mas em patamar que não implique fixação aquém do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, correspondente ao mínimo cominado em abstrato ao tipo penal.Na terceira fase, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), reduzo a pena na fração de ½ (metade),fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.Contudo, considerando que a substância entorpecente foi apreendida quando transportada entre diferentes Estados da Federação, com origem no Estado do Mato Grosso e destino final no Estado da Bahia, incide, no caso, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Diante disso, AUMENTO O REMANESCENTE DA PENA EM UM TERÇO (1/3), fixando a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.- DO REGIMEFixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.Assim, expeça-se alvará de soltura, colocando o segregado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. - DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor da acusada, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial.- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal.- DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por se tratar de crime de perigo abstrato, em que a vítima é a sociedade. Além disso, não houve formulação de pedido nesse sentido.- DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Expeça-se alvará de soltura, devendo ser colocado em liberdade, salvo se preso por outro motivo. - DOS BENS APREENDIDOSDeclaro perdidos em favor da União os bens e valores apreendidos em decorrência do crime praticado pelo réu, devendo tais bens e valores serem revertidos em favor do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, na forma do art. 63, § 1º, da lei 11.343/06.Eventual droga ainda apreendida, para efeito de contraprova, deverá ser destruída, mediante certidão nos autos, consoante dispõe o art. 72, da lei 11.343/06.- DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOSCondeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP.CONSIDERAÇÕES FINAISOportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;b) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;c) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos da pena de multa, custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança.e) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do art. 15 da Constituição Federal;f) oficie-se à Autoridade Policial responsável, a fim de que proceda à destruição das drogas apreendidas nestes autos, em consonância com as disposições pertinentes na Lei 11.343/06;g) providenciem os meios necessários para entrega dos bens e valores perdidos em favor da União e revertidos em favor do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, conforme Manual de Bens Apreendidos do CNJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Diligências necessárias. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5075504-56.2025.8.09.0152MINISTERIO PUBLICO, 01.409.598/0001-30, rua 23,,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100MARCOS LUCIANO GOMES, 01.409.598/0001-30, ATUALMENTE RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE URUAÇU, 0,, SAO VICENTE, URUAÇU, GO, 74000000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se a manifestação do Ministério Público no evento nº 147, por meio da qual informa ciência acerca do Laudo Pericial de Identificação de Veículo Automotor acostado ao evento nº 144, sem apresentar impugnações, destacando, inclusive, que referido documento já havia sido colacionado anteriormente, por ocasião da juntada do inquérito policial.Contudo, observa-se que ainda permanecem pendentes diligências consideradas imprescindíveis à adequada instrução processual, as quais foram anteriormente requisitadas em audiência, mas não atendidas até o momento. Diante disso, e acolhendo parcialmente a manifestação ministerial, determino a renovação, em caráter de urgência, dos ofícios visando à juntada do laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, dos relatórios das quebras de sigilo deferidas no movimento nº 49, bem como das certidões de antecedentes criminais dos acusados oriundas do Estado de Rondônia, local de origem dos réus.Após o cumprimento das diligências, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação e, posteriormente, retornem conclusos para análise.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante5075504-56.2025.8.09.0152MINISTERIO PUBLICO, 01.409.598/0001-30, rua 23,,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100MARCOS LUCIANO GOMES, 01.409.598/0001-30, ATUALMENTE RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE URUAÇU, 0,, SAO VICENTE, URUAÇU, GO, 74000000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Conforme certidão expedida no evento n.º 93, redesigno o referido ato para o dia 16/05/2025, às 15h30min, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente na sala de audiências do Fórum local e por videoconferência, via aplicativo ZOOM, nos termos das informações e link abaixo descritos:Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7873736456As testemunhas, vítimas, bem como o(a) acusado(a), se solto(a), residentes na Comarca de Uruaçu, deverão obrigatoriamente comparecer ao Fórum local, ocasião em que serão ouvidos/inquiridos presencialmente.Se, por ventura, quando da realização do ato, sobrevier informação de que o(s) réu(s) encontram-se preso(a), ele(a) será ouvido(a) por meio de videoconferência em sala própria na sede da Unidade Prisional em que estiver recolhido(a), ocasião em que deverá ser requisitado ao Diretor da Unidade Prisional as providências necessárias para a participação do(s) preso(s) na audiência por meio de videoconferência.Requisite-se à autoridade competente a presença dos policiais militares arrolados pelo Ministério Público, se houver.Por fim, caso alguma testemunha ou vítima resida em outra comarca, expeça-se mandado de intimação constando link para audiência, bem como orientação acerca do uso do sistema ZOOM para habilitar áudio e vídeo.Proceda-se à escrivania para a realização do atoIntimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

10/04/2025, 00:00

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