Execução da Pena 6052043-10.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:11

Juntada de Documento

04/05/2026, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 15:10

Juntada de Documento

22/04/2026, 13:55

Juntada de Documento

16/04/2026, 14:50

Juntada de Documento

16/04/2026, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 14:35

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:34

Juntada de Documento

30/03/2026, 13:41

Mandado Não Cumprido

24/03/2026, 16:27

Certidão Expedida

24/03/2026, 15:41

Juntada de Documento

24/03/2026, 15:35

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 12:14

Certidão Expedida

23/03/2026, 12:14

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:41

Todas as movimentações(169)

Juntada de Documento

05/05/2026, 12:11

Juntada de Documento

04/05/2026, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 15:10

Juntada de Documento

22/04/2026, 13:55

Juntada de Documento

16/04/2026, 14:50

Juntada de Documento

16/04/2026, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 14:35

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:34

Juntada de Documento

30/03/2026, 13:41

Mandado Não Cumprido

24/03/2026, 16:27

Certidão Expedida

24/03/2026, 15:41

Juntada de Documento

24/03/2026, 15:35

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 12:14

Certidão Expedida

23/03/2026, 12:14

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:41

Mandado Expedido

17/03/2026, 13:21

Intimação Lida

16/03/2026, 18:02

Intimação Efetivada

16/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

16/03/2026, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/03/2026, 16:20

Certidão Expedida

27/02/2026, 17:20

Autos Conclusos

20/02/2026, 16:42

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/02/2026, 16:33

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:04

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/02/2026, 16:02

Intimação Lida

26/01/2026, 13:13

Intimação Lida

26/01/2026, 13:13

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento

20/01/2026, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2026, 16:01

Mídia Publicada

20/01/2026, 15:48

Mídia Publicada

20/01/2026, 15:47

Mandado Não Cumprido

20/01/2026, 09:44

Intimação Expedida

19/01/2026, 14:39

Juntada -> Petição

19/01/2026, 14:37

Mandado Cumprido

17/12/2025, 19:22

Mandado Cumprido

13/12/2025, 16:02

Juntada de Documento

10/11/2025, 17:26

Mandado Cumprido

05/11/2025, 15:34

Mandado Cumprido

04/11/2025, 20:41

Mandado Expedido

29/10/2025, 16:20

Mandado Expedido

29/10/2025, 16:19

Mandado Expedido

29/10/2025, 16:18

Mandado Expedido

29/10/2025, 16:17

Mandado Expedido

29/10/2025, 16:16

Juntada de Documento

29/10/2025, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2025, 16:11

Intimação Lida

21/10/2025, 17:15

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:31

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento

20/10/2025, 16:01

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento

20/10/2025, 16:00

Certidão Expedida

20/10/2025, 16:00

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2025, 15:26

Autos Conclusos

16/10/2025, 18:29

Intimação Lida

06/08/2025, 15:20

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:42

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:37

Audiência de Instrução e Julgamento

31/07/2025, 18:37

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:37

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2025, 17:41

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:41

Autos Conclusos

30/07/2025, 15:58

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 15:50

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 15:50

Transitado em Julgado

30/07/2025, 15:50

Intimação Lida

10/07/2025, 19:22

Juntada de Documento

09/07/2025, 16:40

Intimação Efetivada

09/07/2025, 10:40

Intimação Expedida

09/07/2025, 10:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/07/2025, 10:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/07/2025, 10:37

Intimação Lida

17/06/2025, 21:01

Intimação Efetivada

16/06/2025, 13:02

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:50

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 12:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/06/2025, 17:42

Autos Conclusos

12/06/2025, 17:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/06/2025, 15:27

Intimação Lida

09/06/2025, 03:15

Intimação Expedida

29/05/2025, 10:41

Intimação Lida

16/05/2025, 03:04

Troca de Responsável

07/05/2025, 11:29

Intimação Expedida

06/05/2025, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 09:15

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:03

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:03

Retificação de Classe Processual

24/04/2025, 14:02

Recurso Autuado

23/04/2025, 11:33

Recurso Distribuído

22/04/2025, 18:20

Recurso Distribuído

22/04/2025, 18:20

Intimação Lida

10/04/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 6052043-10.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOSDECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no artigo 14, caput e artigo 16, caput, ambos da Lei n° 10.826/03 (mov. 44).Recebimento de denúncia (mov. 46).Determinação de de destruição das armas descritas na representação da Autoridade Policial (mov. 46).Irresignado, o acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito e apresentou suas razões (mov. 51).Recebimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 55).Contrarrazões do Ministério Público (mov. 65).Os autos vieram conclusos para eventual juízo de retratação (artigo 589 do CPP).É o relatório do essencial. DECIDO. Dispõe o artigo 589 do CPP que após apresentação das razões e contrarrazões, o recurso será concluso ao juiz para realização do juízo de retratação, a fim de que reforme ou sustente a decisão impugnada.Da análise dos autos, considerando que não houve a apresentação de qualquer fato novo que alterasse os argumentos expostos, não vejo como alterar a decisão que determinou a destruição das armas, razão pela qual mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal.REMETA-SE o presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens.Intimem-se.Às providências.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 10:57

Intimação Expedida

09/04/2025, 10:57

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 09:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/03/2025, 17:57

Autos Conclusos

12/03/2025, 14:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/03/2025, 14:33

Intimação Lida

10/03/2025, 14:22

Intimação Expedida

10/03/2025, 13:01

Mandado Cumprido

07/03/2025, 14:24

Intimação Lida

05/03/2025, 17:52

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:48

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:20

Intimação Lida

21/02/2025, 17:51

Intimação Expedida

21/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 6052043-10.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOSDECISÃO O acusado JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS, interpôs Recurso em Sentido Estrito, face à decisão proferida em evento 46.Para tanto, requereu o recebimento e processamento do recurso em sentido estrito

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 11:28

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/02/2025, 20:36

Certidão Expedida

11/02/2025, 14:22

Mandado Expedido

11/02/2025, 14:18

Autos Conclusos

11/02/2025, 12:43

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

10/02/2025, 20:12

Intimação Lida

04/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 6052043-10.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOSDECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS pela prática do

04/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

03/02/2025, 18:57

Intimação Efetivada

03/02/2025, 18:57

Evolução da Classe Processual

03/02/2025, 18:55

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/02/2025, 14:35

Autos Conclusos

27/01/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/01/2025, 09:22

Intimação Lida

09/01/2025, 16:40

Intimação Expedida

08/01/2025, 18:57

Juntada de Documento

08/01/2025, 17:34

Ofício(s) Expedido(s)

07/01/2025, 14:19

Certidão Expedida

17/12/2024, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2024, 16:47

Autos Conclusos

02/12/2024, 17:53

Juntada -> Petição -> Parecer

02/12/2024, 17:45

Intimação Lida

25/11/2024, 17:50

Intimação Expedida

25/11/2024, 15:46

Juntada -> Petição

25/11/2024, 15:31

Intimação Lida

22/11/2024, 14:59

Intimação Expedida

21/11/2024, 13:40

Juntada de Documento

21/11/2024, 13:14

Redistribuído

19/11/2024, 14:50

Processo Redistribuído

19/11/2024, 14:50

Certidão Expedida

19/11/2024, 14:43

Certidão Expedida

19/11/2024, 14:40

Audiência -> de Custódia

19/11/2024, 12:28

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

19/11/2024, 12:28

Mídia Publicada

19/11/2024, 12:05

Intimação Lida

19/11/2024, 08:22

Certidão Expedida

19/11/2024, 08:12

Certidão Expedida

18/11/2024, 18:19

Intimação Expedida

18/11/2024, 18:19

Intimação Efetivada

18/11/2024, 18:19

Audiência -> de Custódia

18/11/2024, 18:17

Intimação Efetivada

18/11/2024, 18:17

Juntada -> Petição

18/11/2024, 17:37

Certidão Expedida

18/11/2024, 15:08

Processo Redistribuído

18/11/2024, 15:08

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 13:36

Autos Conclusos

18/11/2024, 12:38

Redistribuído

18/11/2024, 11:42

Processo Redistribuído

18/11/2024, 11:42

Juntada -> Petição

18/11/2024, 10:15

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/11/2024, 17:14

Juntada de Documento

17/11/2024, 15:48

Certidão Expedida

17/11/2024, 15:32

Mídia Publicada

17/11/2024, 14:30

Processo Distribuído

17/11/2024, 14:27

Autos Conclusos

17/11/2024, 14:27

Recebido

17/11/2024, 14:27

Documentos

Despacho

•17/11/2024, 17:14

Decisão

•18/11/2024, 13:36

Termo de Audiência

•19/11/2024, 12:28

Decisão

•04/12/2024, 16:47

Decisão

•03/02/2025, 14:35

Decisão

•13/02/2025, 20:36

Decisão

•09/04/2025, 09:17

Despacho

•29/04/2025, 09:15

Relatório

•13/06/2025, 17:42

Ementa

•07/07/2025, 09:31

Relatório e Voto

•07/07/2025, 09:31

Decisão

•31/07/2025, 17:41

Decisão

•20/10/2025, 15:26

Termo de Audiência

•20/01/2026, 16:01

Sentença

•16/03/2026, 16:20