Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5081709-74.2025.8.09.0064 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5081709-74.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5081709-74.2025.8.09.0064 Requerente(s): Jefer Produtos Siderurgicos Ltda Requerido(s): VALDEMAR MAGAINE (sócio) Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Inicialmente, considerando que o requerido Valdemar Magaine, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ultrapassada essa questão, tendo em vista que até o momento o requerido Waldivino Alves Moreira não foi citado e que o autor informou o esgotamento de meios para localizá-lo, DEFIRO o pedido de movimentação nº 97 de busca de endereços, via sistema conveniado SIEL, a ser executado por intermédio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas e despesas referentes a utilização do referido Sistema Conveniado. Comprovado o recolhimento das taxas pertinentes, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se e remeta-se o feito à CACE, para que proceda à busca de endereços no sistema requerido. Acerca dos resultados, intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para se manifestar e providenciar a citação da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 8 - E

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:14

Petição

01/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 152, VI, Lei 13.105/2015 c/c Provimento nº. 26/2018 –CGJ/GO Processo nº: 5081709-74.2025.8.09.0064 Manifeste-se o autor acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de evento nº93, no prazo de 15(quinze) dias,requerendo o que entender de direito. Goianira, 19 de março de 2026. (Documento assinado digitalmente) Adriana Lopes Franco Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 07:20

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:18

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2026, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Goianira - Vara Cível 5081709-74.2025.8.09.0064 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da devolução do mandado infrutífero (mov. retro). 16 de março de 2026 Vitória da Costa Caruso Analista Judiciário

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 11:31

Expedida/certificada

16/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/03/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 152, VI, Lei 13.105/2015 c/c Provimento nº. 26/2018 –CGJ/GO Processo nº: 5081709-74.2025.8.09.0064 Manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de evento nº84, no prazo de 15(quinze) dias, informando novo endereço ou requerendo o que entender de direito. Goianira, 10 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) Adriana Lopes Franco Analista Judiciário

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 14:11

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5081709-74.2025.8.09.0064Parte requerente: Jefer Produtos Siderúrgicos LtdaParte requerida: Teles Dias e Gravata LtdaTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido por Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda em desfavor de Teles Dias e Gravata Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebido o incidente e determinada a citação dos sócios (evento n. 04).Tentativas de citação infrutíferas (eventos n. 16, 19 e 32).Informou a parte exequente que, até o momento, não houve o cumprimento da citação do executado Waldivino Alves Moreira; requereu a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados para localização do executado Valdemar Magaine; e comunicou que está promovendo diligências extrajudiciais para apuração do possível falecimento do executado José Raimundo Pedral de Oliveira, conforme petição de evento n. 36.Deferiu-se expedição de citação e pesquisa de endereço (evento n. 38).A parte exequente se manifestou (evento n. 43).Determinou-se a expedição de mandado de citação e intimação da parte exequente (evento n. 45).Pesquisa de endereço (evento n. 48).A parte exequente promoveu emenda (evento n. 49) e juntada de documentos (evento n. 49). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, no que se refere à citação em face do executado Waldivino Alves Moreira, EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos já determinados ao evento n. 45.Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, conforme requerido ao evento n. 49. INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à consulta via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, com o fito de obter informações acerca do atual endereço do executado Waldivino Alves Moreira. Com as respostas, OPORTUNIZE a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com relação ao executado Valdemar Magaine, EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o endereço informado ao evento n. 49.Ademais, sabe-se que o ato judicial que não possui carga decisória é irrecorrível, motivo pelo qual, tendo em conta a ausência de caráter decisório do ato de evento n. 51, RECEBO a oposição de embargos de evento n. 54 como simples petição. E por entender, ao menos por ora, suficientes os documentos anexados, passo à análise da questão posta. Quanto ao executado José Raimundo Pedral de Oliveira, nota-se que faleceu em 07/04/2023 (certidão de óbito de evento n. 43), portanto, antes a instauração do presente incidente.A esse respeito, cediço que, em casos tais, não há que se falar em substituição processual pelos(as) herdeiros(as) do demandado, uma vez que tal hipótese só é comportável nos casos em que o falecimento se dá no curso do processo.Dessa forma, necessária a composição do polo passivo pelo espólio do de cujus, com sua adequada representação processual em juízo, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil.Sabe-se que o espólio, com personalidade jurídica provisória, fixa-se até a partilha ou sobrepartilha definitiva, as quais, atualmente, podem ser realizadas de forma judicial ou extrajudicial.Enquanto o art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte da parte "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso II, do CPC, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros".Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, o que não foi comprovado nos autos, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens.A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).Outrossim, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Aplica-se o princípio da saisine, pelo qual a herança é transmitida ao tempo da morte do de cujus.A despeito da constituição da personalidade transitória do espólio que, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou seja, sem inventário não haveria inventariante, nos termos dos artigos 613 e 614 do mesmo código, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, o qual "representa ativa e passivamente o espólio".O espólio, portanto, tem capacidade de ser parte no processo judicial, ainda que não exista o ajuizamento do inventário, desde que representado por administrador provisório; contudo, nada impede que, com anuência do cônjuge ou companheiro, bem como do herdeiro que esteja, eventualmente, na posse e administração do espólio (art. 1.797 do CC), possam todos os herdeiros representar o espólio em juízo, mormente porque, atualmente, o inventário e a partilha podem ser realizados mediante escritura pública (art. 2015 do CC).Enquanto não houver partilha ou sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, dos bens do espólio, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros identificados, de modo que caberá à parte autora a regularização do polo passivo para nele constar o espólio do de cujus, devidamente representado pelo inventariante, ou, por todos os herdeiros.In casu, nota-se que, ao evento n. 43, a parte autora indicou e qualificou os herdeiros do “de cujus” e que, aos eventos n. 49 e 54, anexou documentos concernentes à inexistência de inventário em trâmite. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de emenda da inicial, a fim de alterar o polo passivo para nele constar, ao invés de executado José Raimundo Pedral de Oliveira, o seguinte: Espólio de José Raimundo Pedral de Oliveira representado por Thalga Dias de Freitas, Douglas Dias Pedral e Dayane Aparecida Dias Pedral.PROCEDA-SE ao devido cadastro no Sistema Projudi, observando-se as qualificações, e a citação, nos endereços indicados e via carta, de todos os herdeiros.Não obstante, DEFIRO a pesquisa mediante o sistema CENSEC, a fim de auxiliar busca de informações quanto aos bens do falecido, mediante dados sobre testamentos, procurações e escrituras lavradas em cartórios nacionais, em nome de José Raimundo Pedral de Oliveira, CPF n. 073.059.198-02. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, inclusive busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, que restaram frustradas, em execução que já se arrasta há mais de um ano, justifica-se a concessão da consulta ao sistema CENSEC, a fim de esgotar todas as medidas destinadas à localização de patrimônio dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53440940920248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(A). Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). (Negritei e grifei).Com a resposta, OPORTUNIZE a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

29/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5081709-74.2025.8.09.0064Parte requerente: Jefer Produtos Siderúrgicos LtdaParte requerida: Teles Dias e Gravata LtdaTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido por Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda em desfavor de Teles Dias e Gravata Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebido o incidente e determinada a citação dos sócios (evento n. 04).Tentativas de citação infrutíferas (eventos n. 16, 19 e 32).Informou a parte exequente que, até o momento, não houve o cumprimento da citação do executado Waldivino Alves Moreira; requereu a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados para localização do executado Valdemar Magaine; e comunicou que está promovendo diligências extrajudiciais para apuração do possível falecimento do executado José Raimundo Pedral de Oliveira, conforme petição de evento n. 36.Deferiu-se expedição de citação e pesquisa de endereço (evento n. 38).A parte exequente se manifestou (evento n. 43).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. No que se refere à citação em face do executado Waldivino Alves Moreira, EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o endereço informado ao evento n. 36.No tocante ao executado Valdemar Magaine, CUMPRA-SE o determinado ao evento n. 38, procedendo-se à pesquisa de endereço deferida.Enfim, quanto ao executado José Raimundo Pedral de Oliveira, nota-se que faleceu em 07/04/2023, portanto, antes a instauração do presente incidente. A esse respeito, cediço que, em casos tais, não há que se falar em substituição processual pelos(as) herdeiros(as) do demandado, uma vez que tal hipótese só é comportável nos casos em que o falecimento se dá no curso do processo.Dessa forma, necessária a composição do polo passivo pelo espólio do de cujus, com sua adequada representação processual em juízo, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil. Sabe-se que o espólio, com personalidade jurídica provisória, fixa-se até a partilha ou sobrepartilha definitiva, as quais, atualmente, podem ser realizadas de forma judicial ou extrajudicial. Enquanto o art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte da parte "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso II, do CPC, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros". Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, o que não foi comprovado nos autos, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).Outrossim, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Aplica-se o princípio da saisine, pelo qual a herança é transmitida ao tempo da morte do de cujus. A despeito da constituição da personalidade transitória do espólio que, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou seja, sem inventário não haveria inventariante, nos termos dos artigos 613 e 614 do mesmo código, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, o qual "representa ativa e passivamente o espólio". O espólio, portanto, tem capacidade de ser parte no processo judicial, ainda que não exista o ajuizamento do inventário, desde que representado por administrador provisório; contudo, nada impede que, com anuência do cônjuge ou companheiro, bem como do herdeiro que esteja, eventualmente, na posse e administração do espólio (art. 1.797 do CC), possam todos os herdeiros representar o espólio em juízo, mormente porque, atualmente, o inventário e a partilha podem ser realizados mediante escritura pública (art. 2015 do CC). Enquanto não houver partilha ou sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, dos bens do espólio, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros identificados, de modo que caberá à parte autora a regularização do polo passivo para nele constar o espólio do de cujus, devidamente representado pelo inventariante, ou, por todos os herdeiros. Pelo exposto, e em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à eventual ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, porquanto a personalidade jurídica cessa com a morte e, por conseguinte, regularização do polo passivo, procedendo, se o caso, a emenda da inicial para alteração deste polo pelo espólio do de cujus, devidamente representado, sob pena de extinção. Salienta-se que, no caso de representação do espólio por todos os herdeiros, deverá haver a sua qualificação pela parte autora e, a esse respeito, nota-se que na certidão de óbito consta, inclusive, os nomes dos filhos do falecido. Após, TORNEM os autos conclusosIntimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

08/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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