Interdição/Curatela 5125678-79.2020.8.09.0076 - TJGO

Interdição/Curatela 5125678-79.2020.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 17:45

Trânsito em julgado

31/10/2025, 17:39

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:57

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:57

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:32

Expedição de documento (Alvará)

15/10/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:30

Confirmada

06/10/2025, 03:05

Confirmada

29/09/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaProcesso n.: 5125678-79.2020.8.09.0076Polo Ativo: Catia De Lima Leao SENTENÇA Trata-se de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, promovida por CÁTIA DE LIMA LEÃO em desfavor de e TIAGO ROBERTO DE LIMA LEÃO, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 138, foi proferida sentença.Em seguida, a advogada da parte requerida opôs embargos de declaração, pugnando pela fixação dos UHD's, com a certidão de honorários dativos (evento n. 142).Por fim, a embargada e o Ministério Público se manifestaram pelo deferimento do pedido (eventos n. 147 e n. 151).É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifica-se que, de fato, a advogada da parte autora foi devidamente nomeada por este juízo, conforme evento n. 106, portanto, faz jus ao recebimento dos honorários dativos.Destaco que o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo conselho seccional da OAB, e pagos pelo Estado.Sendo assim, considerando o trabalho desenvolvido pela nobre advogada, é indubitável que ela possui direito a percepção dos honorários dativos. Ante o exposto, nos termos da Lei Estadual n. 9.785/95 e da Lei n. 8.906/94, ACOLHO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, a fim de arbitrar os honorários advocatícios para a advogada nomeada para o exercício da assistência judiciária gratuita nestes autos.Desse modo, considerando a atuação da defensora nomeada, arbitro os honorários advocatícios em 2,5 (duas e meia) UHDs, conforme Portaria n. 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás, em favor da advogada Dra. Larissa Assunção Pires, inscrita na OAB/GO sob o n. 71.598, a serem suportados pelo Estado. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se os autos, observadas as baixas e cautelas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaProcesso n.: 5125678-79.2020.8.09.0076Polo Ativo: Catia De Lima LeaoPolo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, promovida por CÁTIA DE LIMA LEÃO em desfavor de e TIAGO ROBERTO DE LIMA LEÃO, partes devidamente qualificadas nos autos.A decisão do evento n. 4 deferiu a tutela de urgência e nomeou Cátia de Lima Leão como curadora provisória de Thiago Roberto Lima Leão.Audiência de entrevista realizada, conforme mídia juntada no ev. 98.Adequação do pedido no ev. 69.Certidões negativas juntadas no ev. 77.Manifestação da curadora especial no ev. 112.Laudo médico juntado no ev. 123.Concordância da parte autora e da parte requerida com o laudo no ev. 139 e 131.Parecer ministerial favorável a concessão da curatela definitiva no ev. 136.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O pedido de curatela deve ser analisado à luz das disposições do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade"(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).Com efeito, ressai dessa norma que uma das causas de interdição é a impossibilidade de a pessoa exprimir sua vontade, por causa permanente ou ainda que transitória. Todavia, com o advento da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não se trata mais de pessoa absolutamente incapaz, mas sim relativamente, haja vista que a curatela se restringe a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e passa a ser uma medida extraordinária (art. 852) sem, contudo, subtrair da pessoa sua autonomia para questões existenciais quando puderem exprimir sua vontade.No caso em análise, verifico que o curatelado não possui condições de reger a si próprio e administrar seus bens, necessitando de cuidados de terceiros, diante dos efeitos da CID F29: psicose não orgânica; CID F20: doença de Alzheimer; CID G30.8: outras formas de doença de Alzheimer. Nesse sentido, o laudo pericial contido no evento nº 123 é conclusivo ao apresentar que o curatelado precisa de companhia e auxílio para atividades básicas, ela apresenta diversas dificuldades para realizar negócios jurídicos de cunho patrimonial, incapacitando-o de gerir a si mesmo e a seus bens.Durante a audiência de entrevista, o curatelado informou que mora com a mãe, momento em que foi possível perceber a dificuldade do requerido para responder algumas perguntas.Sendo assim, não vislumbro impeditivos à concessão da curatela definitiva em favor de TIAGO ROBERTO DE LIMA LEÃO.Quanto aos limites da curatela, diante de toda prova dos autos acerca das condições da parte requerida, necessário que seja estabelecida em sua totalidade para as questões patrimoniais e negociais, mormente a administração de eventual benefício previdenciário, haja vista o estado de declínio cognitivo importante da parte, razão pela qual estabeleço o exercício da curatela em sua totalidade enquanto perdurar a incapacidade.Por tal motivo e a fim de se evitar que a presente decisão se torne inócua com o passar do tempo, é razoável não fixar prazo de duração para a curatela, já que a doença é incurável, bem como entendo desnecessário delimitar os atos negociais e de disposição patrimonial sujeitos à curatela, vez que esta abrangerá a totalidade dos negócios jurídicos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fixar curatela definitiva em favor de TIAGO ROBERTO DE LIMA LEÃO, que deverá ser representado nos atos relacionados à administração do patrimônio e questões negociais, considerando a impossibilidade de exprimir vontade de forma consciente, enquanto perdurar a incapacidade. Nomeio curadora definitiva CÁTIA DE LIMA LEÃO que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial.Ressalta-se que os valores percebidos junto a entidade previdenciária e as rendas/proventos ou direitos hereditários em nome do curatelado deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar.EXPEÇA-SE termo definitivo de curatela, nos termos acima delineados.Consequentemente, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que o requerido possui gratuidade da justiça. Notifique-se o Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

08/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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