Cumprimento de sentença 5256564-71.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5256564-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 18:54

Confirmada

16/07/2025, 18:54

Expedida/certificada

16/07/2025, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5256564-71.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Rodrigo Nogueira FogaceREQUERIDO (S): Tam Linhas Aereas S/a.Cuida-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Rodrigo Nogueira Fogace em face de Tam Linhas Aéreas S/A, qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Considerando que o laudo médico e as fotografias apresentadas são atinentes à privacidade do autor (mov. 1, anexos 7 e 8), promova a UPJ a anotação de segredo de justiça tão somente ao evento n. 1, que possui os documentos, limitando o acesso às partes litigantes nestes autos, conforme previsto no art. 189, inciso III, do CPC. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Preliminarmente, rejeito a tese de inépcia da inicial exposta pela requerida, pois se confunde com o mérito da causa, tendo em vista que busca estimar os documentos juntados pelo autor, o que será feito quando da valoração das provas.Não havendo preliminares ou nulidades passíveis de reconhecimento de ofício, passo ao exame do mérito.Narra o autor que adquiriu passagens aéreas para si e sua família, de voos operados pela requerida, entre o trecho São Paulo-Recife, com embarque previsto para 24/07/2024, sendo feito o pagamento da quantia de R$ 3.309,03 (três mil, trezentos e nove reais e três centavos) e a utilização de 75.937 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e sete) pontos. Relata que antes da viagem sofreu um acidente grave e que, diante disso, ficou impossibilitado de realizar a viagem. Expõe que diante disso solicitou o cancelamento junto à companhia aérea, mas que não recebeu a restituição integral da quantia paga, sendo feito somente o estorno da taxa de embarque. Diante disso, requer a restituição e indenização por danos morais. Da análise minuciosa dos fatos e das provas apresentadas, conclui-se que razão assiste ao autor, ainda que parcialmente. Explico. Aponto inicialmente que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional, este deve ser o instrumento legal a ser aplicado. Assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica fica em segundo plano, visto que estamos diante de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Com isso, há a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, o que não desincumbe o consumidor de comprovar minimamente o alegado. Analisando a espécie processual, em especial os documentos digitalizados aos autos, verifico que que o autor ficou impossibilitado de viajar, por questões médicas relacionadas a grave acidente (mov. 01, anexos 7 e 8). Mesmo nas relações consumeristas, existe total possibilidade de aplicação de multa contratual a ser arcada pelo consumidor, principalmente quando este é informado previamente da sua existência, não havendo que se falar em abusividade. Ocorre que a multa cobrada foi de 100%, o que configura nítida desvantagem exagerada em benefício unicamente dos fornecedores, cabendo ao Judiciário rever as condições impostas nos contratos protegidos pelo CDC.Observa-se na hipótese dos autos que a desistência do requerente foi justificada, ou seja, por questão de saúde. O que justifica a exclusão do pagamento da multa contratual, devendo ser aplicado ao caso concreto o parágrafo 3° do artigo 740 do Código Civil, que prevê a devolução dos valores pagos, descontados 5% (cinco por cento) do valor total. Vejamos:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Deste modo, entende-se pelo dever de restituição dos valores pagos pela parte autora, com dedução da retenção de 5% a título de multa sobre as passagens aéreas e da quantia já devolvida (mov. 1, anexo 9). Todavia, já no que tange à indenização por dano moral, entendo que a parte autora não provou qualquer consequência relevante advinda desta situação. Compreensível seu aborrecimento, no entanto, a parte ré apenas aplicou as regras contratuais que entendeu como devidas.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial, para CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 3.309,03 (três mil trezentos e nove reais e três centavos) e os 75.937 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete pontos) pontos utilizados, com dedução da retenção de 5% a título de multa e da quantia já devolvida, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 240, CPC).Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95. Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caroline Wanie Lima CamargoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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