Ação Penal - Procedimento Sumário 5437619-27.2024.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5437619-27.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Goianápolis - Vara CriminalEndereço: Avenida Nossa Senhora Aparecida, Qd. 01, Lt. 01, Bairro VitóriaCEP: 75170000 - Telefone: (62) 3611-0389 / e-mail: [email protected] n. 5437619-27.2024.8.09.0006 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de RENAN RODRIGO MOREIRA MARTINS DE BARROS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 17 de julho de 2024 (mov. 17). Citado (mov. 19), o denunciado apresentou resposta escrita à acusação, por defensor constituído, ocasião em que suscitou a preliminar de atipicidade da conduta por ausência do elemento objetivo do tipo penal. Assim, requer a absolvição e, subsidiariamente, que seja ofertado o acordo de não persecução penal (mov. 25).Instada a manifestar, a i. representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido principal e subsidiário (mov. 30). Na sequência, abriu-se vista as partes para manifestação quanto ao fato do crime ter sido cometido na circunscrição da Comarca de Goianápolis (mov. 32). O Ministério Público requereu a redistribuição dos autos (mov. 35), sendo o pleito acolhido pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis (mov. 37). Recebido os autos (mov. 41), abriu-se vista a d. presentante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, a qual retificou a denúncia (mov. 49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.A defesa técnica do acusado, em sede preliminar, requereu a absolvição sumária, por entender que a conduta narrada na exordial acusatória é atípica, uma vez que o etilômetro não estava em conformidade com as normas do Inmetro. Pois bem. Em detida análise do inquérito policial, sobretudo do extrato anexado à f. 20 da mov. 1, constato que o aparelho etilômetro em questão, com número de série 037798, foi calibrado na data de 29/09/2021. Já em relação à certificação do Inmetro, que deve ocorrer anualmente, em conformidade com o inciso III do artigo 6 da Resolução n. 206/2006 do COTRAN, encontra-se registrado o dia 17/08/2024 como data programada para a próxima aferição ou verificação do equipamento, portanto, posterior à data em que fora realizado o exame no acusado, a saber, em 31/05/2024. Nesse ponto, importante destacar que os dois termos utilizados para a validação de equipamentos de metrologia – calibração e certificação – não se confundem. A certificação envolve o processo de verificar se a máquina em questão está funcionando de acordo com as especificações e diretrizes impostas pelo Órgão regulador. Por sua vez, a calibração diz respeito ao processo de regulação e testagem do equipamento, acontecendo, também, quando se constata algum desajuste do aparelho e é necessário repará-lo. A respeito da necessidade dessa distinção, tem reiteradamente decidido o c. Superior Tribunal de Justiça, que “a verificação periódica anual, prevista no art. 6º, inciso III, da Resolução n. 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por isso, correta a conclusão das instâncias antecedentes de que não há qualquer vício na medição realizada pelo aparelho, porque realizada dentro do prazo de validade da certificação(…)” (HC 240.337/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) e (HC n. 347.963/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016). Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte julgado do e. Sodalício Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VÍCIO NO ETILÔMETRO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. O prazo de 01 (um) ano previsto no art. 6º, inc. III, da resolução nº 206/2006 do CONTRAN, se refere à data da aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração do etilômetro, que somente é feita quando constatado algum desajuste. 2. A comprovação do estado de embriaguez foi obtida mediante teste de alcoolemia, bem como pela prova testemunhal, que atestou, perante o contraditório, que o réu apresentava sinais de embriaguez, com os olhos vermelhos, fala arrastada e hálito etílico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5239295- 96.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/07/2023, DJe de 20/07/2023). Grifei Nessa esteira de considerações, demonstrada a regularidade do equipamento utilizado para a realização do teste de alcoolemia, que se encontrava dentro do prazo de validade da certificação pelo Inmetro, não há que se falar em atipicidade por ausência de elemento objetivo do tipo penal. Portanto, rejeito a preliminar de absolvição sumária. Outrossim, vejo que o denunciado não faz jus ao acordo de não persecução penal, por ser contumaz na prática delitiva, possuindo extensa ficha criminal. Ultrapassados os pleitos defensivos, destaque-se que a denúncia está embasada em fortes indícios colhidos no inquérito policial constante dos autos, justificando-se, assim, a persecução penal. Ademais, constata-se que inexiste irregularidade formal a ser sanada. Necessário, portanto, que se proceda à devida instrução processual para a busca da verdade, quando então serão colhidas as provas, eventualmente, produzidas pelas partes. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade contra a parte processada, não vislumbro ser hipótese de absolvição sumária, eis que, até a presente fase, de juízo preliminar de mérito, não restaram comprovadas de forma indubitável qualquer das hipóteses legais descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Impõe-se o impulsionamento do feito, dando-se seguimento às demais fases do processo. Deste modo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 13h30min.Consigno que a audiência poderá ser realizada por videoconferência, devendo o ingresso à sala virtual ocorrer pelo link: https://tjgo.zoom.us/my/goianapolis?wd=ZWRVL3JiSWQ4YjRLOEU2c1BveXNIQT09.ID da reunião: 329 116 2136Senha de acesso: AAbd234#@Intime-se o acusado, o defensor, o Ministério Público, eventuais vítimas e as testemunhas indicadas pelos sujeitos processuais. Expeça-se o necessário para a realização do ato instrutório. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada.Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp número (62) 99231-4031. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

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