Execução Fiscal 5565001-72.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5565001-72.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5565001-72.2018.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): Tocantins Comércio de Calçados Ltda DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que o executado incorreu em equívoco ao protocolar os embargos de declaração inseridos no evento 225, uma vez que, da leitura do referido recurso, constata-se que este deveria ter sido interposto diretamente no Agravo de Instrumento nº 5592998-83.2025.8.09.0051. Diante da inadequação da via eleita e do erro no protocolo, deixo de analisar os embargos de declaração. No mais, proceda a Serventia ao imediato cumprimento do que foi determinado no despacho do evento 221. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:09

Confirmada

15/12/2025, 03:26

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:42

Confirmada

28/11/2025, 03:01

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5565001-72.2018.8.09.0051 Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): Tocantins Comércio de Calçados Ltda DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se ofício à CCARPV do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para, em caráter de urgência, proceder ao cumprimento integral da decisão de ev.160, expedindo-se o devido RPV conforme os valores apresentados (147, 161 e 185). Outrossim, manifestem-se as partes acerca dos acórdãos acostados nos evs.219 e 220. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 14:20

Mero expediente

18/11/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 16:49

Decurso de Prazo

05/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:21

Documentos

Outros

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5565001-72.2018.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): Tocantins Comércio de Calçados Ltda DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, por um de seus procuradores, em face de TOCANTINS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos. A inicial foi instruída com a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). No evento 166, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando ilegitimidade passiva dos sócios Zenilda Dionísio dos Santos, Renner Dionisio Gomes, Luiz Carlos Dionisio e Gilmar Dionisio dos Santos, sob o argumento de que a inclusão destes se fundamentou no art. 45, inciso XI, do CTE-GO, declarado inconstitucional na ADI 6284/GO. Posteriormente, no evento 182, a executada protocolizou nova Exceção de Pré-Executividade. O Estado se manifestou no evento 188. A decisão de evento 190 acolheu parcialmente a exceção, tão somente para determinar a exclusão da multa prevista no art. 71, inciso I, do CTE-GO. No evento 193, o Estado argumentou pela ausência de interesse de agir da executada, destacando que, desde o Despacho nº 1564/2023/GAB, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás já orienta o cumprimento da decisão proferida na ADI 6284/GO, providência que vem sendo aplicada administrativamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em comento, observa-se, inicialmente, que a exceção foi manejada pela pessoa jurídica em defesa de alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, cabe avaliar a permissão estabelecida pelo ordenamento jurídico aos casos de recursos provenientes de um sujeito passivo da ação cuja matéria aproveita-se aos demais integrantes do polo passivo: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Nesta ocasião, cumpre destacar que a extensividade material do recurso não se confunde com o pleito de direito alheio, situação vedada pelo Código de Processo Civil de 2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Neste sentido, decorre da distinção preconizada pelo Art-49 A do Código de Processo Civil entre pessoa jurídica e pessoa física que a alegação de inexistência de responsabilidade solidária pelo crédito tributário mediante contestação dos processos administrativos e judiciais que atribuíram tal à figura individualizada dos sócios-gerentes invade tutela de direito sob âmbito alheio. Assim tem se posicionado este Egrégio Tribunal acerca desta temática: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5740556-64.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARCUS VINÍCIUS GADIA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. CABIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DOS RÉUS ELENCADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS EM CARÁTER UNIVERSAL. IRRAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de recurso interposto em desfavor de decisão que estende os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida em desfavor do réu/agravante, é impositivo reconhecer o cabimento do agravo de instrumento em questão, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 3. Nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, não pode o terceiro interessado postular direito alheio em benefício próprio, não sendo cabível a defesa de nulidade de citação, inexistência de responsabilidade solidária, alcance da indisponibilidade de bens, dentre outros temas, quando a decisão proferida atinge direito de outras pessoas e não repercute diretamente na sua esfera jurídica. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial, com a ampliação do polo passivo da demanda, mesmo após a citação e apresentação de contestação pelos réus apontados na exordial, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. 5. No caso vertente, não se mostra razoável e legal a decretação da indisponibilidade universal dos bens e direitos do réu/agravado, devendo o magistrado singular definir um valor limite para a restrição imposta com base no montante total exigível pelo Fisco estadual. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de abril de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Paulo César Alves das Neves, Publicado em 26/04/2023). Desta maneira, em estrita observação ao mencionado Artigo do Código de Processo Civil de 2015, a excipiente não dispõe de legitimidade para empenhar arguições relativas à responsabilidade solidária atribuída ao sócio-gerente tanto pelo abranger de direito alheio quanto pela ilegitimidade extraída dos dispositivos legais citados. Denota-se, portanto, que o contexto apresentado consubstancia-se não de falha na representação entre os litisconsortes, passível de regularização, mas de manifesta ausência de legitimidade para a interposição de Exceção de Pré-Executividade. Tal é o entendimento consolidado pelo Tema 630 do STJ, qual seja: “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.”, restando inequívoca a aplicação dos termos do Art. 485 do Código de Processo Civil ao caso. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ademais, com a publicação do acórdão que julgou procedente a ADI nº 5455494-96.2022.8.09.0000, em 27/07/2023, restou afastada a validade do art. 45, inciso XII, do CTE-GO, fundamento que embasava a inclusão dos sócios no polo passivo. O Estado, ciente da decisão, já adota medidas administrativas para seu cumprimento, conforme Despacho nº 1564/2023/GAB. Com efeito, houve a perda do interesse de agir do excipiente, uma vez que a ilegalidade foi reconhecida espontaneamente pelo Estado de Goiás, antes da apreciação da exceção em comento, tornando-se desnecessária a continuidade da discussão judicial em questão. Dessa forma, há manifesta ausência de legitimidade e de interesse processual na interposição da presente exceção, impondo-se o seu indeferimento, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, deixo de analisá-lo, pois está prejudicado em razão da análise do mérito da exceção de pré-executividade. Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento de n°166. Lado outro, determino a exclusão no sistema PROJUDI dos seguintes sócios: GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, CPF nº 310.334.661-15; ZENILDA DIONÍSIO DOS SANTOS, CPF nº 081.505.591-91; RENNER DIONÍSIO GOMES, CPF nº 890.140.301-34. Preclusa esta decisão, certifique-se. Em tempo, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5565001-72.2018.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): Tocantins Comércio de Calçados Ltda DECISÃO Estado de Goiás, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Tocantins Comércio de Calçados Ltda, conforme qualificação apresentada na inicial, que veio instruída com as respectivas Certidões de Dívida Ativa. Por meio da petição inserida no evento 182, o excipiente/executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo a revogação das multas previstas nos incisos I do art. 71 do Código Tributário Estadual, revogado pela Lei Estadual nº 23.063/2024, e postulando a exclusão dos respectivos valores do cálculo do crédito em execução. No evento 185, o executado chama o feito à ordem no que se refere ao pagamento do RPV. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se nos presentes autos, informando que a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE está em processo de operacionalização pelo sistema informatizado da Secretaria da Economia. Requereu, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos novos cálculos do crédito tributário em execução. Por fim, sustentou a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. Subsidiariamente, caso reconhecida a sucumbência, requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, com afastamento dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Da análise dos autos, verifica-se que o excipiente/executado alega a aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 23.063/2024 revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Ademais, observa-se que o próprio excepto/exequente anuiu à aplicação retroativa da referida norma estadual, nos termos do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante disso, impõe-se o acolhimento deste ponto da exceção de pré-executividade, com o consequente recálculo dos créditos tributários lançados, em conformidade com os novos ditames legais. Quanto ao ônus da sucumbência, melhor sorte não assiste ao excipiente, uma vez que a adequação dos cálculos, em razão de alteração legislativa superveniente no curso do processo em que revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do CTE, não é suficiente para transferir a sucumbência ao excepto. Especialmente porque, a cada modificação legislativa, não me parece razoável, a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do excepto, seja porque a multa era devida à época do ajuizamento da ação, seja porque não haverá extinção total ou parcial da execução fiscal, mas apenas o recálculo do débito. Ou, ainda, pelo fato de que não se mostra razoável aplicar, nesses casos, o princípio da sucumbência ao excepto, que sequer ofereceu resistência ao pedido do excipiente quanto à adequação do cálculo em razão de alteração legislativa, pedido esse que, diga-se de passagem, é, em sua maioria, reconhecido e promovido de ofício pelo próprio excepto, a depender da atualização do sistema da Secretaria da Economia do Estado, como se verifica no presente caso. Acrescento, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem afastado a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em casos que objetivam a adequação dos cálculos, adotando-se a teoria da neutralização da sucumbência, entendimento que, a meu ver, pode ser aplicado, por analogia, às hipóteses de modificação legislativa. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DE CÁLCULOS EM RAZÃO DO TEMA 1.062 DO STF. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A exceção foi acolhida para adequar o cálculo do débito em razão do Tema 1.062 do STF, que limita a correção monetária e a taxa de juros aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios é cabível em razão da readequação do débito à luz do Tema 1.062 do STF; e (ii) se a readequação dos cálculos em razão do entendimento superveniente firmado no Tema 1.062 no âmbito do STF (ARE nº 1.216.078) caracteriza sucumbência por parte do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.062 do STF impõe aos estados a aplicação dos índices de correção monetária e taxa de juros estabelecidos pela União. 4. A readequação dos cálculos em razão do Tema 1.062 não configura sucumbência, pois o Estado agiu em conformidade com a legislação vigente à época da constituição do crédito. 5. A condenação em honorários advocatícios em razão da readequação dos cálculos pela aplicação do Tema 1.062 do STF é incompatível com o princípio da causalidade, pois a modificação dos índices decorreu de norma superveniente, não de ato praticado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A readequação dos cálculos em razão do Tema 1.062 do STF não caracteriza sucumbência do Estado." "2. A condenação do Estado em honorários advocatícios em razão da readequação dos cálculos, imposta pela aplicação do Tema 1.062 do STF, é inadequada."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5166849-11.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 18/10/2024) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA NEUTRALIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Na hipótese, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente apenas para readequar os cálculos aos índices de correção monetária e da taxa de juros moratórios nos termos do entendimento firmado no Tema nº 1.062 no âmbito do c. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.216.078). Portanto, há falar em condenação em honorários advocatícios, ante a ocorrência do fenômeno da neutralização da sucumbência. Isso porque, nem o exequente nem a executada foram sucumbentes, pois a constituição dos créditos tributários foi observada a legislação estadual vigente à época, a qual posteriormente foi alterada por entendimento da Suprema Corte (Tema 1.062). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5600204-78.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Diante disso, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da fundamentação exposta. Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima expostas e nas normas legais aplicáveis à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado, para tão somente determinar a exclusão da multa prevista no art. 71, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), dos créditos exequendos nos presentes autos. Determino, ainda, que o exequente apresente nova planilha de cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando as alterações ora reconhecidas. Lado outro, no que se refere aos pedidos formulados no evento 185, oficie-se a CCARPV para que se manfeste quanto ao pagamento da RPV expedido nos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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