Execução de Título Extrajudicial 5615455-80.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5615455-80.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). A parte exequente requer a penhora de veículo pertencente ao executado, todavia informa expressamente que desconhece a localização física do bem, afirmando que “a localização física do automóvel tem se mostrado inviável e indeterminada, impossibilitando a efetivação da penhora”. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, não se admitindo a perpetuação de demandas sem perspectiva real de satisfação do crédito. Ressalte-se que, após a lavratura do termo de penhora, é indispensável a indicação de endereço para expedição de mandado de remoção do veículo, o que é inviável no caso concreto, pois a própria parte exequente reconhece que não possui qualquer informação acerca do paradeiro do bem. Assim, evidencia-se que a medida postulada não poderá ser efetivamente cumprida, e a execução, caso mantida, prolongar-se-ia indefinidamente, contrariando os princípios que regem o sistema dos Juizados. Ademais, o processo tramita desde 2023, sem que tenham sido localizados bens passíveis de constrição, o que revela a inexistência de meios úteis e eficazes para prosseguimento da execução. Diante desse cenário, aplica-se o entendimento consolidado de que, não sendo encontrados bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de eventual propositura de ação no juízo comum, caso futuramente sejam identificados bens do devedor. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 5

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). A parte exequente requer a penhora de veículo pertencente ao executado, todavia informa expressamente que desconhece a localização física do bem, afirmando que “a localização física do automóvel tem se mostrado inviável e indeterminada, impossibilitando a efetivação da penhora”. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, não se admitindo a perpetuação de demandas sem perspectiva real de satisfação do crédito. Ressalte-se que, após a lavratura do termo de penhora, é indispensável a indicação de endereço para expedição de mandado de remoção do veículo, o que é inviável no caso concreto, pois a própria parte exequente reconhece que não possui qualquer informação acerca do paradeiro do bem. Assim, evidencia-se que a medida postulada não poderá ser efetivamente cumprida, e a execução, caso mantida, prolongar-se-ia indefinidamente, contrariando os princípios que regem o sistema dos Juizados. Ademais, o processo tramita desde 2023, sem que tenham sido localizados bens passíveis de constrição, o que revela a inexistência de meios úteis e eficazes para prosseguimento da execução. Diante desse cenário, aplica-se o entendimento consolidado de que, não sendo encontrados bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de eventual propositura de ação no juízo comum, caso futuramente sejam identificados bens do devedor. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 5

Confirmada

01/12/2025, 14:11

Inexistência de bens penhoráveis

01/12/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5615455-80.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Vermont Construtora Ltda REQUERIDO (S): Eva Amelia Magalhaes Da Silva Devidamente intimada, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da devedora (mov. 156). Pois bem. Os bens que guarnecem a residência são presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens de elevado valor, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou em duplicidade para atender ao Enunciado 14 do FONAJE. Entretanto, para ser eventualmente acolhida alguma situação de exceção, é ônus da parte exequente demonstrar a existência e individualizar os bens passíveis de penhora (nesse sentido, do TJGO: AI em RE 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 25/07/2023; e AI 5340687-63.2022.8.9.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022). Na hipótese em exame, porém, a parte exequente não demonstrou concretamente e de forma expressa a existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada, não se mostrando, pois, cabível a realização da diligência, em observância aos ditames da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, Lei n. 9.099/95). Razões estas que INDEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 156 para ser realizada penhora dos bens que guarnecem a residência. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 5

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 19:40

Outras Decisões

14/11/2025, 19:31

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5615455-80.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Vermont Construtora Ltda REQUERIDO (S): Eva Amelia Magalhaes Da Silva Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por EVA AMÉLIA MAGALHÃES DA SILVA, na qual sustenta, em síntese, a quitação integral do débito executado, a ocorrência de confusão de créditos, excesso de execução e confusão patrimonial entre o representante da empresa exequente e a pessoa jurídica, pleiteando, ao final, a extinção da execução. Ocorre que, como já advertido em manifestações anteriores, a presente exceção reproduz teses já analisadas e rejeitadas por este Juízo, limitando-se a repisar fundamentos anteriormente enfrentados, o que demonstra inadequação da via eleita e confusão conceitual acerca da natureza do incidente. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, admitido para o conhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que dispensem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, as alegações de compensação de créditos, confusão patrimonial, excesso de execução e quitação por consignação em pagamento demandam análise de fatos e provas, o que refoge ao estreito âmbito da exceção, devendo ser arguido, se o caso, por meio de embargos à execução, via adequada à ampla instrução probatória. A excipiente, ademais, incorre em erro ao pretender conferir efeito liberatório a depósito parcial realizado em ação de consignação já extinta, fato que não configura quitação nos termos do artigo 336 do Código Civil. Registre-se, por oportuno, que a simples juntada de faturas de energia com consumo zerado não comprova a entrega formal do imóvel, tampouco o encerramento do vínculo locatício, devendo o pagamento dos aluguéis perdurar até a efetiva devolução das chaves. Diante disso, impõe-se o rejeitamento da exceção, diante da manifesta necessidade de dilação probatória e da impertinência da via eleita. Por oportuno, advirto a parte executada de que a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matérias já apreciadas nem à veiculação de defesas que demandem instrução probatória, sendo recomendável que futuras manifestações observem a natureza e os limites do incidente, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por EVA AMÉLIA MAGALHÃES DA SILVA (mov. 145). Após o trânsito, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 5

Confirmada

03/11/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). A parte exequente requer a penhora de veículo pertencente ao executado, todavia informa expressamente que desconhece a localização física do bem, afirmando que “a localização física do automóvel tem se mostrado inviável e indeterminada, impossibilitando a efetivação da penhora”. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, não se admitindo a perpetuação de demandas sem perspectiva real de satisfação do crédito. Ressalte-se que, após a lavratura do termo de penhora, é indispensável a indicação de endereço para expedição de mandado de remoção do veículo, o que é inviável no caso concreto, pois a própria parte exequente reconhece que não possui qualquer informação acerca do paradeiro do bem. Assim, evidencia-se que a medida postulada não poderá ser efetivamente cumprida, e a execução, caso mantida, prolongar-se-ia indefinidamente, contrariando os princípios que regem o sistema dos Juizados. Ademais, o processo tramita desde 2023, sem que tenham sido localizados bens passíveis de constrição, o que revela a inexistência de meios úteis e eficazes para prosseguimento da execução. Diante desse cenário, aplica-se o entendimento consolidado de que, não sendo encontrados bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de eventual propositura de ação no juízo comum, caso futuramente sejam identificados bens do devedor. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 5

02/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5615455-80.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Vermont Construtora Ltda REQUERIDO (S): Eva Amelia Magalhaes Da Silva Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por EVA AMÉLIA MAGALHÃES DA SILVA, na qual sustenta, em síntese, a quitação integral do débito executado, a ocorrência de confusão de créditos, excesso de execução e confusão patrimonial entre o representante da empresa exequente e a pessoa jurídica, pleiteando, ao final, a extinção da execução. Ocorre que, como já advertido em manifestações anteriores, a presente exceção reproduz teses já analisadas e rejeitadas por este Juízo, limitando-se a repisar fundamentos anteriormente enfrentados, o que demonstra inadequação da via eleita e confusão conceitual acerca da natureza do incidente. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, admitido para o conhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que dispensem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, as alegações de compensação de créditos, confusão patrimonial, excesso de execução e quitação por consignação em pagamento demandam análise de fatos e provas, o que refoge ao estreito âmbito da exceção, devendo ser arguido, se o caso, por meio de embargos à execução, via adequada à ampla instrução probatória. A excipiente, ademais, incorre em erro ao pretender conferir efeito liberatório a depósito parcial realizado em ação de consignação já extinta, fato que não configura quitação nos termos do artigo 336 do Código Civil. Registre-se, por oportuno, que a simples juntada de faturas de energia com consumo zerado não comprova a entrega formal do imóvel, tampouco o encerramento do vínculo locatício, devendo o pagamento dos aluguéis perdurar até a efetiva devolução das chaves. Diante disso, impõe-se o rejeitamento da exceção, diante da manifesta necessidade de dilação probatória e da impertinência da via eleita. Por oportuno, advirto a parte executada de que a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matérias já apreciadas nem à veiculação de defesas que demandem instrução probatória, sendo recomendável que futuras manifestações observem a natureza e os limites do incidente, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por EVA AMÉLIA MAGALHÃES DA SILVA (mov. 145). Após o trânsito, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 5

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5615455-80.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Vermont Construtora LtdaREQUERIDO (S): Eva Amelia Magalhaes Da SilvaTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EVA AMÉLIA MAGALHÃES DA SILVA contra a presente execução de título extrajudicial.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.° 9.099/95.Decido.DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEInicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade é cabível apenas em situações excepcionais, quando a matéria arguida puder ser reconhecida de ofício pelo magistrado e desde que não demande dilação probatória.Em análise dos autos, verifico que a matéria arguida pela excipiente não se enquadra nos requisitos para admissibilidade da exceção de pré-executividade, uma vez que não pode ser analisada de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOQuanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, entendo não ser cabível no presente caso. Explico.A jurisprudência é clara quanto a inadimissibilidade do pleito em via de execução de título extrajudicial, veja-se:Execução de título extrajudicial. Discussão acerca da regularidade da cessão de crédito e quitação da dívida. Dilação probatória. Designação de audiência de instrução e julgamento. Inviabilidade. É inadmissível a designação de audiência de instrução e julgamento na estreita via da execução de título extrajudicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22316892020188260000 SP 2231689-20.2018.8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/03/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019)Portanto, o pleito deve ser indeferido.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos:a) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade apresentada; eb) INDEFIRO o pedido de designação da audiência.Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

11/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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