Monitória 5730289-35.2023.8.09.0136 - TJGO

Monitória 5730289-35.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5730289-35.2023.8.09.0136 DESPACHO Considerando o pedido de mov. 136, intime-se a requerente para comprovar o protocolo da carta precatória, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Escoado o prazo acima, intime-se a parte autora pessoalmente e via DJe, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo juntada de petição, em qualquer momento, no sentido de dar andamento ao feito, façam-me os autos conclusos imediatamente. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - RIALMA Rialma - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça, e atendendo ordem deste juízo prevista na Instrução Normativa nº 01/2008, pratico de ofício o ato ordinatório seguinte: Intimação da parte interessada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos o comprovante de protocolo da carta precatória, posto que a mesma é procedimento com custas iniciais a serem pagas, devendo ser providenciado o protocolo pela própria parte junto ao juízo deprecante. Rialma, 28 de abril de 2026. Zelia Aparecida Ferreira Analista Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 18:25

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:16

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:16

Mero expediente

22/04/2026, 19:55

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:47

Petição

17/04/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5730289-35.2023.8.09.0136 DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Escoado o prazo acima, intime-se a parte autora, pessoalmente e via DJe, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC.). Havendo a juntada de petição, em qualquer momento, no sentido de dar andamento ao feito, façam-me os autos conclusos imediatamente. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 17:52

Mero expediente

09/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:44

Petição

31/03/2026, 14:38

Ofício (entregue ao destinatário)

27/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5730289-35.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Mobile Telecom Ltda, Lucas Felipe Rodrigues Silva, Fabiano Alves Alvarenga e Patrícia Silva Valadares Alvarenga, todos devidamente qualificados nos autos. Em análise, observa-se que a requerida, Patrícia Silva Valadares Alvarenga, informou que, a despeito da decisão de mov. 106, que tornou sem efeito o bloqueio de valores e determinou a sua imediata liberação, a quantia de R$1.620,00 permanece constrita em sua conta bancária. Além disso, o autor, em mov. 112, requer a validação da citação realizada por carta com aviso de recebimento (mov. 85), recebida por terceiro (Carolina Silva), com fundamento no art. 248, § 4º, do CPC. Contudo, para a aplicação da referida norma, é imprescindível a comprovação de que o recebimento se deu na portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que não se pode presumir do AR juntado. Em nome da segurança jurídica e para evitar futura arguição de nulidade, indefiro o pedido de validação. Acolho, por outro lado, o pedido subsidiário para que a citação seja renovada por oficial de justiça, no mesmo endereço. Deste modo, ante o pedido de mov. 113, REITERO a ordem de desbloqueio formulado pela requerida Patrícia Silva Valadares Alvarenga, em cumprimento à decisão de mov. 106. Considerando o documento de mov. 109, no qual não demonstra o bloqueio de valores em face da requerida, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com cópia da petição de mov. 113, desta decisão e da decisão de mov. 106, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em face da requerida PATRÍCIA SILVA VALADARES ALVARENGA (CPF n. 020.998.861-48), isto em relação ao presente feito. Consigno que o cumprimento deverá ser comprovado nos autos pela instituição financeira, no prazo acima estabelecido. Expeça-se mandado/carta precatória de citação para o réu LUCAS FELIPE RODRIGUES SILVA, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do AR de mov. 85. Caso necessário, intime-se a requerente para recolhimento das custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5730289-35.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Mobile Telecom Ltda, Lucas Felipe Rodrigues Silva, Fabiano Alves Alvarenga e Patrícia Silva Valadares Alvarenga, todos devidamente qualificados nos autos. O título que instrui a inicial é o "Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA nr. 045.812.362" (evento 01), com débito atualizado, à época do ajuizamento, em R$160.154,98. Após diversas diligências para citação, foi proferida decisão na mov. 93 que deferiu o arresto de ativos financeiros dos requeridos. Efetivado o bloqueio na conta da requerida Patrícia Silva Valadares Alvarenga (mov. 97), esta apresentou impugnação (mov. 98), alegando impenhorabilidade de verba alimentar. A parte autora manifestou-se na mov. 104, pugnando pela manutenção da constrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente Ação Monitória segue o rito previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, tratando-se de um procedimento de cognição sumária que visa à formação célere de um título executivo judicial. A conversão do mandado inicial em título executivo, ato que inaugura a fase de cumprimento de sentença, só ocorre após o transcurso do prazo para embargos monitórios ou com a rejeição destes (art. 702, § 8º, do CPC). A decisão de mov. 93, ao deferir o "arresto prévio" com fundamento no art. 830 do CPC, aplicou ao feito, ainda em fase de conhecimento, uma medida própria do processo de execução de título extrajudicial. Trata-se de error in procedendo, pois subverte a ordem processual legalmente estabelecida, autorizando um ato de constrição patrimonial antes da constituição do título executivo judicial e do início da fase executiva. Consigno que questões de ordem pública, como a observância do devido processo legal, podem e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 93 e de seus atos consequentes é medida que se impõe. Com a nulidade do bloqueio, a análise da impugnação (mov. 98) e da manifestação da parte autora (mov. 104) resta prejudicada pela perda superveniente do objeto. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e, de ofício, revogo a decisão proferida na mov. 93. Consequentemente, torno sem efeito o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD na mov. 97. DETERMINO à Escrivania que promova a imediata interrupção da penhora via SISBAJUD, com o cancelamento/desbloqueio das penhoras já realizadas em face dos executados. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará, caso necessário. Julgo prejudicados os pedidos formulados na mov. 98 pela perda de objeto. INTIMEM-SE as partes. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, especialmente no que tange à citação do requerido LUCAS FELIPE RODRIGUES SILVA, sob pena de extinção do processo. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5730289-35.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Mobile Telecom Ltda, Lucas Felipe Rodrigues Silva, Fabiano Alves Alvarenga e Patrícia Silva Valadares Alvarenga, todos devidamente qualificados nos autos. O título que instrui a inicial é o "Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA nr. 045.812.362" (evento 01), com débito atualizado, à época do ajuizamento, em R$160.154,98. Após diversas diligências para citação, foi proferida decisão na mov. 93 que deferiu o arresto de ativos financeiros dos requeridos. Efetivado o bloqueio na conta da requerida Patrícia Silva Valadares Alvarenga (mov. 97), esta apresentou impugnação (mov. 98), alegando impenhorabilidade de verba alimentar. A parte autora manifestou-se na mov. 104, pugnando pela manutenção da constrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente Ação Monitória segue o rito previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, tratando-se de um procedimento de cognição sumária que visa à formação célere de um título executivo judicial. A conversão do mandado inicial em título executivo, ato que inaugura a fase de cumprimento de sentença, só ocorre após o transcurso do prazo para embargos monitórios ou com a rejeição destes (art. 702, § 8º, do CPC). A decisão de mov. 93, ao deferir o "arresto prévio" com fundamento no art. 830 do CPC, aplicou ao feito, ainda em fase de conhecimento, uma medida própria do processo de execução de título extrajudicial. Trata-se de error in procedendo, pois subverte a ordem processual legalmente estabelecida, autorizando um ato de constrição patrimonial antes da constituição do título executivo judicial e do início da fase executiva. Consigno que questões de ordem pública, como a observância do devido processo legal, podem e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 93 e de seus atos consequentes é medida que se impõe. Com a nulidade do bloqueio, a análise da impugnação (mov. 98) e da manifestação da parte autora (mov. 104) resta prejudicada pela perda superveniente do objeto. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e, de ofício, revogo a decisão proferida na mov. 93. Consequentemente, torno sem efeito o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD na mov. 97. DETERMINO à Escrivania que promova a imediata interrupção da penhora via SISBAJUD, com o cancelamento/desbloqueio das penhoras já realizadas em face dos executados. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará, caso necessário. Julgo prejudicados os pedidos formulados na mov. 98 pela perda de objeto. INTIMEM-SE as partes. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, especialmente no que tange à citação do requerido LUCAS FELIPE RODRIGUES SILVA, sob pena de extinção do processo. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5730289-35.2023.8.09.0136 DECISÃO Após tentativas infrutíferas de citação dos executados, a exequente, na mov. 91, formulou pedido de arresto prévio de eventuais numerários existentes nas contas bancárias da executada, antes da efetivação da citação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese da executada não ser encontrada para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, ambos do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (?pré-penhora?), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178323-76.2024.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, defiro o pedido de arresto via SISBAJUD. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º do Provimento n.º 19, da CGJ/GO, recolher guia judicial, para utilização dos sistemas conveniados com Tribunal de Justiça de Goiás, advertindo que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição. Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica - CACE para que procedam ao protocolo de ordem judicial de bloqueio de valores nas contas existentes em nome da parte executada, até o valor do crédito apontado pela parte exequente, nos termos do art. 854 do CPC, sendo que a presente ordem de bloqueio valerá para ser repetida pelo ínterim de 30 (trinta) dias. Se frutífero, intime-se a parte exequente a manifestar sobre o arresto, observando os termos do § 2º, do art. 830 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do arresto e extinção do feito. Ressalto que está VEDADA a liberação em favor do Exequente dos valores eventualmente bloqueados antes da citação da parte executada e do transcurso do prazo para pagamento voluntário. Realizado o protocolo de bloqueio de valores, aguarde-se o prazo de resposta e proceda à juntada das informações nos autos. Desde já, fica o servidor responsável autorizado a realizar o desbloqueio de eventual quantia que exceder o devido e/ou efetivada em nome de terceiro. Caso seja infrutífero, intime-se a parte exequente a dar o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, determino, desde logo, a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Permanecendo inerte, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, ficando a parte exequente ciente do início do curso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Atente-se a Escrivania ao disposto no Provimento n.º 19 de 18 de setembro de 2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Ofício (entregue ao destinatário)

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