Procedimento Comum Cível 5939156-94.2024.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5939156-94.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/11/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5939156-94.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Euripedes Martins GoncalvesPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Euripedes Martins Goncalves, em desfavor de Apdap Prev-associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas, partes qualificadas.Na mov. 46 a parte autora requereu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da demanda e a remessa dos autos à justiça federal.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre salientar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o INSS possui legitimidade passiva para responder por demandas que tratem de descontos indevidos em benefícios previdenciários, quando inexistente autorização do segurado. Nesse sentido, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1386897 RS 2013/0155988-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020).Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que é admissível a inclusão de réu no polo passivo da demanda, desde que não acarrete modificação do pedido ou da causa de pedir, medida que se coaduna com os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.Acerca da matéria, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO DA LITISCONSORTE. NECESSIDADE. I- A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo após a contestação, é possível, sem o consentimento do réu, a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva, porquanto, além de tal inclusão não resultar em modificação do pedido ou da causa de pedir, a solução adotada atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como da razoável duração do processo. II ?Tratando-se a citação de ato formal, que deve ser realizado com as prescrições legais (art. 280 do CPC), pelo qual a parte incluída no polo passivo é comunicada de que contra ela foi ajuizada uma ação, e ao mesmo tempo, tem a oportunidade para se manifestar ou apresentar sua defesa no processo, deve a litisconsorte incluída no polo passivo da demanda ser citada, independentemente da corré já ter sido citada, ser pertencente ao mesmo grupo econômico ou as empresas tenham até mesmo os mesmos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - AI: 56555146320228090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, reconhecida a legitimidade do INSS para figurar na presente demanda e sendo admissível sua inclusão no polo passivo no curso do processo, inexiste qualquer óbice à integração da autarquia federal à lide.PELO EXPOSTO, defiro o pedido formulado na movimentação 46 e determino a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente demanda.Em seguida, remetam-se os autos à Vara da Justiça Federal competente.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 12:34

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:29

Documento

29/10/2025, 12:28

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:23

deferimento

23/10/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5939156-94.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Euripedes Martins GoncalvesPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência cumulada com repetição em dobro do indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Euripedes Martins Goncalves, em desfavor de Associação Nacional de Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas, cuja causa de pedir e o pedido formulados estão jungidas a ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que através de seus gestores, de forma comissiva ou omissiva qualificada, franqueou a associações e a entes similares - de forma ilícita ou irregular - promoverem descontos indevidos nos benefícios previdenciários de milhões de cidadãosA dimensão da ilicitude alcançou notória exposição na mídia nacional e, inclusive, houve a assunção de culpa pelo INSS e o anúncio do início de procedimentos para a restituição dos valores.Diante disso, a responsabilidade civil recai sobre o INSS, como dito, que claramente já se declara confessadamente responsável e promete a restituição, devendo posteriormente buscar o ressarcimento contra as associações e respectivos responsáveis em possíveis demorados e pouco exitosos processos.Ademais, entendo que eventuais danos morais também se encontram na esfera de responsabilidade civil do Instituto. Portanto, o juízo de Cível não possui competência para análise e julgamento do pedido, conforme indicado em linhas pretéritas.Deste modo, em que pese o trilar dos autos, INTIME-SE a parte autora para manifestar acerca da aparente incompetência desde juízo, no prazo de 15 dias.Na sequência, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 14:03

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:56

Mero expediente

23/08/2025, 06:30

Expedição de documento

13/08/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 03:19

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5939156-94.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Euripedes Martins GoncalvesPolo Passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasDESPACHOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência cumulada com repetição em dobro do indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Euripedes Martins Goncalves, em desfavor de Associação Nacional de Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas, cuja causa de pedir e o pedido formulados estão jungidas a ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que através de seus gestores, de forma comissiva ou omissiva qualificada, franqueou a associações e a entes similares - de forma ilícita ou irregular - promoverem descontos indevidos nos benefícios previdenciários de milhões de cidadãosA dimensão da ilicitude alcançou notória exposição na mídia nacional e, inclusive, houve a assunção de culpa pelo INSS e o anúncio do início de procedimentos para a restituição dos valores.Diante disso, a responsabilidade civil recai sobre o INSS, como dito, que claramente já se declara confessadamente responsável e promete a restituição, devendo posteriormente buscar o ressarcimento contra as associações e respectivos responsáveis em possíveis demorados e pouco exitosos processos.Ademais, entendo que eventuais danos morais também se encontram na esfera de responsabilidade civil do Instituto. Portanto, o juízo de Cível não possui competência para análise e julgamento do pedido, conforme indicado em linhas pretéritas.Deste modo, em que pese o trilar dos autos, INTIME-SE a parte autora para manifestar acerca da aparente incompetência desde juízo, no prazo de 15 dias.Na sequência, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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